| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1999 |
| Date | 1999-06-10 |
| Ementa | Altera dispositivo na Lei Complementar Nº008/98, que regulamenta a Empresa Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamentoo e Água - EMHUSA. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº O/3 /99 Altera o disposto na Lei Com- plementar nº 008/98, que regu lamenta a Empresa Municipal ! de Habitação, Urbanização, Sa neamento e Águas - EMHUSA - e dã outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. Art. 29 - Em decorrência das alterações efetuadas na Lei de Criação da Empresa Pública Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas - EMHUSA, ficam promovidas as modificações correspondentes em sua Regulamentação. Em face do disposto no artigo anterior, os artigos 12, 37, 38, 40 e 46 da Lei Complementar nº 008/98 passam a ter a seguinte redação: Art. 12 —- Para melhor desempenho das atribuições '! que lhe são inerentes, a EMHUSA terá a seguinte es trutura organizacional: E 7 — GERÊNCIA FINANCEIRA 7.1 - Divisão Financeira 7.2 - Divisão de Contabilidade 7.3 - Tesouraria 7.4 - Comissão Permanente de Licitação ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO 9 - GERÊNCIA ADMINISTRATIVA 9.1 - Divisão de Apoio Administrativo 9.2 - Divisão de Recursos Humanos Art. 37 - O Conselho Diretor será composto por re- presentantes das entidades abaixo elencadas, fican do assegurada, por representatividade, ampla» parti cipação da comunidade em suas decisões: a) Presidente da EMHUSA b) Secretaria Municipal de Meio Ambiente Cc) Secretaria Municipal de Agricultura, Abasteci- mento e Pesca d) Gerência Municipal e) Instituto Histórico e Geográfico de Macaé Art. 38 - O Conselho Diretor reunir-se-á ordinaria mente uma vez porbbimestre e extraordinariamente E quando convocado por seu Presidente ou 2/3 ( dois terços ) de seus membros, com o quorum mínimo de 03 (três) membros, e deliberará pelo voto da maioria simples dos presentes, salvo em caso de quorum qualificado exigido por Lei. Art. 40 — Compõem o Conselho Curador, ao todo 03 (três) membros efetivos e igual número de suplen- tes, representantes dos seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Fazenda b) Secretaria Municipal de Controle Interno c) Secretaria Municipal de Administração ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO Art. 46 - Fica permitida a livre contratação, sob regime da CLT e por prazo determinado, quando nao houver candidato aprovado para provimento dido E gos, ou se por motivo de ordem operacional nao con vier à entidade a realização de concurso público ' no período. | Art. 3º - Correrão por conta de Créditos Especiais, desde já autorizados, as despesas decorrentes da aplicação desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em [O de grato de 1999.