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norma nº 13/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 13 / 1999
Date 1999-06-10
EmentaAltera dispositivo na Lei Complementar Nº008/98, que regulamenta a Empresa Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamentoo e Água - EMHUSA.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº O/3 /99
Altera o disposto na Lei Com-
plementar nº 008/98, que regu
lamenta a Empresa Municipal !
de Habitação, Urbanização, Sa
neamento e Águas - EMHUSA - e
dã outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art.
Art.
29
- Em decorrência das alterações efetuadas na Lei de
Criação da Empresa Pública Municipal de Habitação,
Urbanização, Saneamento e Águas - EMHUSA, ficam
promovidas as modificações correspondentes em
sua Regulamentação.
Em face do disposto no artigo anterior, os artigos
12, 37, 38, 40 e 46 da Lei Complementar nº 008/98
passam a ter a seguinte redação:
Art. 12 —- Para melhor desempenho das atribuições '!
que lhe são inerentes, a EMHUSA terá a seguinte es
trutura organizacional: E
7 — GERÊNCIA FINANCEIRA
7.1 - Divisão Financeira
7.2 - Divisão de Contabilidade
7.3 - Tesouraria
7.4 - Comissão Permanente de Licitação
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO
9 - GERÊNCIA ADMINISTRATIVA
9.1 - Divisão de Apoio Administrativo
9.2 - Divisão de Recursos Humanos
Art. 37 - O Conselho Diretor será composto por re-
presentantes das entidades abaixo elencadas, fican
do assegurada, por representatividade, ampla» parti
cipação da comunidade em suas decisões:
a) Presidente da EMHUSA
b) Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Cc) Secretaria Municipal de Agricultura, Abasteci-
mento e Pesca
d) Gerência Municipal
e) Instituto Histórico e Geográfico de Macaé
Art. 38 - O Conselho Diretor reunir-se-á ordinaria
mente uma vez porbbimestre e extraordinariamente E
quando convocado por seu Presidente ou 2/3 ( dois
terços ) de seus membros, com o quorum mínimo de
03 (três) membros, e deliberará pelo voto da
maioria simples dos presentes, salvo em caso de
quorum qualificado exigido por Lei.
Art. 40 — Compõem o Conselho Curador, ao todo 03
(três) membros efetivos e igual número de suplen-
tes, representantes dos seguintes órgãos:
a) Secretaria Municipal de Fazenda
b) Secretaria Municipal de Controle Interno
c) Secretaria Municipal de Administração
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Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO
Art. 46 - Fica permitida a livre contratação, sob
regime da CLT e por prazo determinado, quando nao
houver candidato aprovado para provimento dido E
gos, ou se por motivo de ordem operacional nao con
vier à entidade a realização de concurso público '
no período.
|
Art. 3º - Correrão por conta de Créditos Especiais, desde já
autorizados, as despesas decorrentes da aplicação
desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em [O de grato de 1999.

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