| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1999 |
| Date | 1999-06-18 |
| Ementa | Altera o dispositivo na Lei Complementar Nº 003/97, que cria a Empresa Pública Municipal de Habitação Urbanização, saneamento e águas - EMHUSA. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N.º O /“ /99 ALTERA O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR N.º 003 /97 LVMILEMENIAR N Ds QUE CRIA A EMPRESA PUBLICA MUNICIPAL DE HABITAÇAO, URBANIZAÇÃO, SANEAMENTO E AGUAS - EMHUSA - E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Ficam alterados os artigos 2º e 4º da Lei Complementar n.º 003/97, para atendimento ao disposto em Notificação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º - Em decorrência das modificações no artigo anterior, os artigos da Lei Complementar n.º 003/97 passam a ter a seguinte redação: Art. E - Em observância ao princípio de que na empresa pública o capital é Em ementE otuti, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à MHUSA os imóveis abaixo discriminados, a fim de integralizarem o capital social de R$ 4.000.000,00 ( quatro milhões de reais ). ç ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO VI — 13 (treze) lotes de 450,00 m2, cada um, e 1 (um) lote de n.º 670 com 448 m2, totalizando uma área de 6.298,00 m2 ( seis mil, duzentos e noventa e oito metros quadrados), ou a que for ali encontrada, reservada ao Município, lotes situados entre as ruas W-29, W-30 e rua Prof. Marcílio Picanço, no Loteamento Mirante da Lagoa, com valor estimado em R$ 120.000,00 ( cento e vinte mil reais ). Parágrafo Único — Fica excluído o item IX, por se tratar de terreno não pertencente ao Município. Art. 4º - A Empresa será administrada por uma Diretoria composta por um Diretor- Presidente, um Diretor Vice-Presidente, três Assessores e quatro Gerentes, respectivamente, símbolos DAS-I, DAS-II , DAS-III e DAS-III, cargos que ora se criam, escolhidos pelo Chefe do Executivo e demissíveis ad nutum, e terá um quadro funcional, cujo contrato será regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas — CLT, com as distorções já previstas, no que permite à acumulação, à greve e aos litígios decorrentes das relações de trabalho, em face da natureza estatal da entidade. Art. 3º - Correrão por conta de Créditos Especiais, desde já autorizadas, as despesas decorrentes ' da aplicação desta Lei. | Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em | contrário. GABINETE DO PREFEITO, em | ? de junho de 1999. RIC. S VIEIRA Prefeita em exercício pao Op Na Ea 65: