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norma nº 14/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 14 / 1999
Date 1999-06-18
EmentaAltera o dispositivo na Lei Complementar Nº 003/97, que cria a Empresa Pública Municipal de Habitação Urbanização, saneamento e águas - EMHUSA.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º O /“ /99
ALTERA O DISPOSTO NA LEI
COMPLEMENTAR N.º 003 /97
LVMILEMENIAR N Ds
QUE CRIA A EMPRESA PUBLICA
MUNICIPAL DE HABITAÇAO,
URBANIZAÇÃO, SANEAMENTO
E AGUAS - EMHUSA - E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam alterados os artigos 2º e 4º da Lei Complementar n.º 003/97, para atendimento ao
disposto em Notificação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º - Em decorrência das modificações no artigo anterior, os artigos da Lei Complementar n.º
003/97 passam a ter a seguinte redação:
Art. E - Em observância ao princípio de que na empresa pública o capital é
Em ementE otuti, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à
MHUSA os imóveis abaixo discriminados, a fim de integralizarem o capital social
de R$ 4.000.000,00 ( quatro milhões de reais ). ç
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
VI — 13 (treze) lotes de 450,00 m2, cada um, e 1 (um) lote de n.º 670 com 448 m2,
totalizando uma área de 6.298,00 m2 ( seis mil, duzentos e noventa e oito metros
quadrados), ou a que for ali encontrada, reservada ao Município, lotes situados entre
as ruas W-29, W-30 e rua Prof. Marcílio Picanço, no Loteamento Mirante da Lagoa,
com valor estimado em R$ 120.000,00 ( cento e vinte mil reais ).
Parágrafo Único — Fica excluído o item IX, por se tratar de terreno não pertencente
ao Município.
Art. 4º - A Empresa será administrada por uma Diretoria composta por um Diretor-
Presidente, um Diretor Vice-Presidente, três Assessores e quatro Gerentes,
respectivamente, símbolos DAS-I, DAS-II , DAS-III e DAS-III, cargos que ora se
criam, escolhidos pelo Chefe do Executivo e demissíveis ad nutum, e terá um quadro
funcional, cujo contrato será regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas — CLT,
com as distorções já previstas, no que permite à acumulação, à greve e aos litígios
decorrentes das relações de trabalho, em face da natureza estatal da entidade.
Art. 3º - Correrão por conta de Créditos Especiais, desde já autorizadas, as despesas decorrentes
' da aplicação desta Lei.
| Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
| contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em | ? de junho de 1999.
RIC. S VIEIRA
Prefeita em exercício
pao Op
Na Ea 65:

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