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norma nº 15/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 15 / 1999
Date 1999-06-18
EmentaCria o Instituto de Previdênica dos Servidores do MUnicípio de Macaé - MACPREVI, órgão de concessão de benefícios exclusivamente previdenciários.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
Gabinete do Prefeito
” Lei Complementar N.º 015 /99::,
Cria o Instituto de Previdência dos
Servidores do Município de Macaé -
MACPREVI, órgão de concessão de
benefícios exclusivamente previdenciários e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Macaé delibera e
eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO!
DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE
MACAÉ E DOS SEUS FINS
CAPÍTULO |
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE E FORO
Art. 1º - Fica criado o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de
Macaé — MACPREVI entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito
público intemo, com autonomia financeira e administrativa, doravante designado,
simplesmente, MACPREVI, órgão de concessão de benefícios exclusivamente
previdenciário, nos termos desta lei.
Art. 2º - O MACPREVI tem por finalidade a concessão a todos os seus
segurados e respectivos beneficiários, dos benefícios previdenciários
obrigatórios, previstos nesta lei.
do 3º - O MACPREVI, tem sede e foro na cidade de Macaé, Estado do Rio de
aneiro.
Art. 4º - O Sistema de Previdência dos Servidores do Município de Macaé
obedecerá aos seguintes princípios:
1 - universalidade de participação la i jári i
contribuição; p pação nos planos previdenciários, mediante
Il - irredutibilidade do valor dos benefícios;
Ill — caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com
a participação de servidores ativos e inativos islativo e
Executivo do município: os dos Poderes Legislativo
Ta
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
IV - inviabilidade de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício
sem a correspondente fonte de custeio total;
V - custeio da previdência social dos servidores públicos municipais
mediante recursos provenientes, dentre outros, do repasse do orçamento dos
órgãos municipais dos poderes executivo e legislativo e da contribuição
compulsória dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas;
VI - subordinação das aplicações das reservas técnicas e fundos
previdenciários garantidores dos benefícios mínimos, devidamente adequados
de segurança, diversificação, liquidez e rentabilidade, a critérios técnicos e
atuariais estabelecidos e aplicáveis, tendo em vista a natureza dos benefícios;
VII - valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao salário
mínimo vigente no país.
TÍTULO 11
DO QUADRO SOCIAL
CAPÍTULO |
DAS CATEGORIAS DOS MEMBROS
Art. 5º - O MACPREVI tem as seguintes categorias de membros:
| - patrocinadoras;
Il - segurados, ativos e inativos;
Ill - beneficiários.
Parágrafo Único - Os segurados e beneficiários não respondem, solidária ou
isoladamente, pelos compromissos ou encargos assumidos pelo MACPREVI.
Seção |
Das Patrocinadoras
Art. 6º - São patrocinadoras, a Prefeitura Municipal de Macaé, a Câmara
pole de Macaé, o próprio MACPREVI e toda a Autarquia e Fundação
unicipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
Seção Il
Dos Segurados
Art. 7º - São segurados, obrigatórios, do Instituto de Previdência dos Servidores
do Município de Macaé - MACPREVI, os servidores públicos ocupantes de
cargo efetivo, ativos e inativos:
| - do Poder Executivo Municipal;
Il - do Poder Legislativo Municipal;
Ill - das Autarquias e Fundações.
Parágrafo Único - O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo
temporário ou de emprego público, é segurado obrigatório do Regime Geral de
Previdência Social - RGPS, estando excluído do regime a que se refere esta Lei.
Seção Ill
Dos Beneficiários
| Art. 8º - São beneficiários do segurado:
|- o cônjuge;
Il - a companheira do segurado, ou o companheiro da
| segurada, desde que justificados judicialmente o estabelecimento e o
' Teconhecimento da entidade familiar nos termos da Lei nº 9.278/96, enquanto
' não constituir nova união.
mpmario
K os filhos solteiros de qualquer condição, até 21 (vinte e um) anos de
idade;
IV - os filhos solteiros, até 24 (vinte e quatro) anos de idade, que estejam
cursando estabelecimento de ensino superior, oficial ou reconhecido, sem
atividade remunerada;
V - os filhos incapazes ou inválidos;
VI - os ascendentes desde que dependentes economicamente dos
segurados, mesmo que a pensão não seja exclusiva.
Parágrafo Único - Será reconhecido o direito da i jári
, ) pensão previdenciária
juntamente com o cônjuge, à companheira (o) que comprovar essa
condição, nos termos do inciso Il, deste artigo.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO E
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TÍTULO
DA INSCRIÇÃO
CAPÍTULO!
DA INSCRIÇÃO DO SEGURADO E BENEFICIÁRIO
Art. 9º - A inscrição no MACPREVI é condição essencial à obtenção de qualquer
benefício assegurado nesta lei.
Seção |
Da Inscrição do Segurado
Art. 10 - A inscrição do segurado será procedida compulsoriamente pelo órgão
ao qual o servidor está vinculado, através do envio de formulário padronizado
pelo MACPREVI, devidamente acompanhado por cópia da documentação
apresentada quando do processo de admissão do servidor.
Parágrafo único - O servidor deverá apresentar ao MACPREVI provas relativas
ao tempo de serviço prestado por ele a outros órgãos da Administração Pública e
das empresas do setor privado antes de sua admissão pelo Município, visando o
processo de compensação financeira entre os sistemas previdenciários previsto
na Lei 9.796/99.
Seção II
Da inscrição de Beneficiário
Art. 11 - A inscrição dos dependentes legais cabe ao servidor, devendo ser
realizada no ato da sua inscrição junto ao MACPREVI, ou quando necessário,
mediante requerimento instruído com a documentação necessária à qualificação
individual comprobatória do vínculo jurídico e econômico.
Parágrafo único - O servi
de dependentes realiza
fornecidos.
dor é responsável, civil e criminalmente, pela inscrição
da com base em documentos e informações por ele
Art. 12 - Ocorrendo falecimen'
mesmo tenha feito a inscriçã
lhe assistindo, neste caso, di
to, detenção ou reclusão do segurado, sem que o
o de beneficiário, a este será lícito promovê-la, não
reito a prestações anteriores à inscrição.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO '
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“Art. 12 - Ocorrendo falecimento, detenção ou reclusão do segurado, sem que o
mesmo tenha feito a inscrição de beneficiário, a este será lícito promovê-la, não
lhe assistindo, neste caso, direito a prestações anteriores à inscrição.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo só beneficia a companheira ou
companheiro, de segurado, se atendida as condições estabelecidas no artigo 8º
desta lei.
TÍTULO IV
DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO MACPREVI
CAPÍTULO |
DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DE SEGURADO
Art. 13 - Dar-se-á o cancelamento de inscrição de segurado que:
1- vier a falecer;
Il — for exonerado do cargo público municipal.
Art. 14 - O cancelamento da inscrição do segurado importa na perda dos direitos
inerentes a sua condição de segurado, ressalvados o direito aos benefícios, para
cuja obtenção, tenham sido preenchidos todos os requisitos previstos nesta lei.
Art. 15 - Mantém a condição de segurado, independente de contribuições ou
requerimento de manutenção de inscrição:
| - até a decisão condenatória, transitada em julgado, o servidor detido ou
recluso.
Il - enquanto durar o licenciamento do servidor em licença sem
remuneração, respeitado o disposto no art. 28 desta lei.
Art. 16 - Dar-se-á o cancelamento da inscrição de beneficiário:
|- cônjuge, após a anulação do casamento, separação judicial ou divórcio,
em que se torne expressa, ou tácita, a perda ou a dispensa da percepção de
alimentos;
Il - cônjuge supérstite, quando constituir nova união;
HI - companheiro ou companheira pela cessação da união estável com o
segurado (a), desde que não lhe sei judici
nani q seja assegurada judicialmente, a percepção de
ns o filhos e ascendentes que não mais atenderem às condições previstas
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
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/ ESTADO DO RIO DE . JANEIRO
Í Gabinete do Prefeito
$ 1º - Ressalvados os casos de morte, detenção ou reclusão, o cancelamento da
inscrição do segurado importará no cancelamento da inscrição dos respectivos
beneficiários.
$ 2º - A liberação do detento ou recluso, cuja inscrição tenha sido cancelada,
importará no cancelamento da inscrição dos seus beneficiários.
Art. 17 — Qualquer ato superveniente que importe exclusão ou inclusão de
dependente deve ser comunicado imediatamente pelo servidor ao MACPREVI.
TÍTULO V
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
CAPÍTULO |
DOS BENEFÍCIOS
Art. 18 - O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé —
MACPREVI, assegura os seguintes benefícios previdenciários:
|- aos segurados:
a) aposentadorias;
b) auxílio-doença.
Il - aos beneficiários:
a) pensão;
b) auxílio-reclusão.
Parágrafo Único - Nenhum benefício previdenciário poderá ser criado, majorado
ou estendido, no MACPREVI, sem que esteja estabelecido a correspondente
fonte de custeio.
Art. 19 - O direito aos benefícios previdenciários não prescreverá, mas
ria as respectivas prestações não pagas nem reclamadas no prazo de
(cinco) anos, contados da data em que forem devidas pelo MACPREVI.
Art. 20 - Não corre
deal prescrição contra menores, incapazes e ausentes, na forma
BN
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Art. 21 - As prestações de previdência, asseguradas pelo MACPREVI, serão
reajustadas sempre na mesma época e na mesma proporção, em que houver
alteração na remuneração dos segurados ativos, sendo estendidos também aos
segurados inativos e pensionistas, quaisquer benefícios ou vantagens que
venham a ser concedidos aos servidores em atividade, ocupantes do mesmo
cargo em que se deu a aposentadoria do inativo.
Art. 22 - As importâncias não recebidas em vida pelo segurado inativo, relativas
às prestações previdenciárias vencidas e não prescritas, serão pagas aos
beneficiários inscritos ou habilitados à pensão, na proporção das respectivas
cotas, revertendo essas importâncias ao MACPREVI, somente no caso de não
haver beneficiários.
Art. 23 —- É vedado a acumulação de proventos de aposentadoria com a
remuneração de cargo público, não sendo aplicada esta vedação, aos casos de
cargos acumuláveis, previstos na Constituição Federal.
Ar. 24 — O servidor que vier a reingressar no serviço público depois de
aposentado pelo regime previdenciário estabelecido nesta Lei, terá de optar pelo
provento de aposentadoria ou pela remuneração, ao tomar posse no novo cargo.
TÍTULO VI
DOS PLANOS DE CUSTEIO E DE APLICAÇÃO DO PATRIMÔNIO
CAPÍTULO |
| DO PLANO DE CUSTEIO
Art. 25 - O Plano de Custeio do MACPREVI será aprovado, anualmente, pelo
Conselho Deliberativo, do mesmo constando, obrigatoriamente, o regime
| financeiro e os respectivos cálculos atuariais.
Parágrafo Único - Independentemente do disposto neste artigo, o Plano de
Custeio será revisto, sempre que ocorrerem eventos determinantes de
alterações nos encargos do MACPREVI.
Art. 26 - O custeio do plano de benefícios será atendido pelas seguintes fontes
de receitas:
sra e dotar iciaio ou periódicas e globais das patrocinadoras, fixadas
mente para cada caso, com a finalidade de integrali i
Atuarial do MACPREVI; gralização do Passivo
Il - contribuição mensal de cada patrocinadora, fixada atuarialmente,
mediante o recolhimento de percentual da fo!
servidores segurados; á na desonra da a
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Ill - contribuição mensal do segurado ativo, fixada atuarialmente, mediante
o recolhimento de um percentual incidente sobre sua remuneração.
IV - contribuição mensal do segurado inativo, fixadas atuarialmente,
mediante o recolhimento de um percentual incidente sobre o total de seus
proventos pagos pelo MACPREVI;
V-— contribuição mensal dos pensionistas, fixadas atuarialmente, mediante
o recolhimento de um percentual incidente sobre o total da pensão paga pelo
MACPREVI;
VI - receitas de aplicações do patrimônio;
VII - doações, subvenções, legados e outras receitas diversas não
previstas nos itens precedentes.
8 1º - Os percentuais de contribuição mensal, de que tratam os incisos II, III, IV e
V, deste artigo, serão objeto de cálculos atuariais e vigorarão por período nunca
inferior ao de 1 (um) ano, salvo situação de caráter inadiável, ocasionado por
enorme alteração nas premissas do Plano e somente determinada por Nota
Técnica Atuarial específica.
8 2º - O segurado ativo que vier a exercer cargo em comissão, cargo em
substituição ou função gratificada, terá sua contribuição calculada sobre a
remuneração correspondente a esse cargo ou função, enquanto no exercício do
mesmo.
$ 3º - Na hipótese de acumulação de cargos permitida em lei, a contribuição será
calculada sobre a remuneração correspondente aos cargos acumulados.
Art. 27 — A percepção cumulativa de proventos e remuneração, com permissivo
constitucional, terá sua contribuição calculada sobre a soma dos respectivos
totais de proventos e remuneração.
Art. 28 — O segurado ativo, que se encontrar em licença sem vencimentos ou
sem ônus para a patrocinadora, deverá continuar recolhendo sua contribuição ao
MACPREVI, diretamente, sob pena de não ser computado, para efeito de
aposentadoria, o tempo de duração da respectiva licença.
Parágrafo Único - No caso a que se refere o caput deste artigo, ficará o
segurado também responsável pelo pagamento do percentual de contribuição da
patrocinadora.
Art. 29 — Às despesas administrativas, para o atendimento das prestações de
previdência de que trata esta Lei, serão estabelecidas nos regulamentos do
MACPREVI, em conformidade com os resultados do Plano de Custeio
W
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estabelecidos pela Avaliação Atuarial e não poderão ultrapassar o estabelecido
na legislação competente.
Art. 30 — Os recolhimentos das contribuições, não só dos segurados, como
também das respectivas patrocinadoras, far-se-ão até o 15º (décimo quinto) dia
do mês subsequente aquele a que se referirem, juntamente com as demais
consignações destinadas ao MACPREVI, tudo acompanhado das
correspondentes discriminações.
Parágrafo Único — Em caso de inobservância, por parte das patrocinadoras, do
prazo estabelecido neste artigo, pagarão as mesmas, ao MACPREVI, multa
sobre o valor do débito de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de
atraso nos recolhimentos devidos.
Art. 31 — O desconto das contribuições e de demais consignações, dos
segurados inativos, far-se-á, automaticamente pelo MACPREVI, quando do
pagamento mensal da aposentadoria a que tiverem direito.
Art. 32 — No caso de não serem descontadas, da remuneração do segurado
ativo, as contribuições ou outras importâncias consignadas a favor do
MACPREVI, ficará o interessado obrigado a recolhê-las, diretamente, até o 15º
(décimo quinto) dia do mês subsequente.
Art. 33 — A obrigação de recolhimento direto caberá ao segurado ativo que se
encontrar desligado temporariamente da patrocinadora, conforme definido no
Parágrafo Unico do Art. 28.
Ar. 34 — Não se verificando o recolhimento direto pelo segurado, nos casos
previstos nesta Lei, ficará o inadimplente sujeito à multa de 3% (três por cento)
ao mês ou fração.
ah Único - O atraso superior a 90 (noventa) dias implicará na suspensão
a condição de segurado, durante o período em que perdurar a inadimplência,
conforme se dispuser em regulamento
N
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CAPÍTULO Il
DO PATRIMÔNIO E DA SUA APLICAÇÃO
Art. 35 — O patrimônio do MACPREVI é autônomo, livre e desvinculado de
qualquer outra entidade.
Parágrafo único — Os bens patrimoniais e imóveis do MACPREVI só poderão ser
alienados ou gravados por proposta do Diretor - Presidente da autarquia,
aprovada pelo Conselho Deliberativo, observadas as disposições legais
específicas e de acordo com o plano de aplicação do patrimônio.
Art. 36 - O MACPREVI aplicará o seu patrimônio, conforme diretrizes
estabelecidas pelo Conselho Deliberativo, em planos que tenham em vista:
a) rentabilidade compatível com os imperativos atuariais do plano de
custeio;
b) garantia dos investimentos;
c) manutenção do poder aquisitivo dos capitais aplicados;
d) liquidez compatível com o fluxo dos compromisso previdenciários.
|: 81º — O Plano de Aplicação do Patrimônio, estruturado dentro das técnicas
| financeiras e atuariais, integrará o plano de custeio.
' 8 2º — A administração do patrimônio poderá ser exercida por entidades
financeiras que integrem o Sistema Financeiro Nacional, obedecendo normas,
| critérios e metas fixados pelo Conselho Deliberativo.
| 83º — A escolha se dará através de processo licitatório e deverá ser renovado
' periodicamente, segundo critérios de performance a serem estabelecidos pelo
Pr sa ion ct pm
| Conselho Deliberativo, e em conformidade ao Plano de Aplicação do Patrimônio.
W
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TÍTULO XII
DO REGIME FINANCEIRO
CAPÍTULO |
DO ORÇAMENTO
| Art. 37 — O exercício financeiro do MACPREVI coincide com o ano civil.
' Art. 38 — A Diretoria - Executiva do MACPREVI apresentará ao Conselho
Deliberativo, o orçamento - programa para o ano seguinte, justificado com a
indicação dos correspondentes planos de trabalho.
| 81º- O orçamento do MACPREVI e sua prestação de contas sujeitar-se-ão às
| disposições comuns às pessoas jurídicas de direito público.
| 82º - O prazo para a aprovação do orçamento pelo Conselho Deliberativo
' deverá observar a data expressa da Lei Orgânica Municipal para a publicação
' deste, juntamente com o da Prefeitura.
| 83º - Dentro de 30 (trinta) dias, após a sua apresentação, o Conselho
| Deliberativo decidirá sobre o orçamento - programa.
| $4º-Paraa realização de planos, cuja execução possa exceder um exercício,
| as despesas previstas serão aprovadas globalmente, consignando-se nos
| Orçamentos seguintes as respectivas provisões.
|
| o e — Durante o exercício financeiro, por proposta da Diretoria - Executiva do
PREVI, poderão ser autorizados, pelo Conselho Deliberativo, créditos
' adicionais, desde que os inte ij i
| disponíveis q resses do MACPREVI exijam e haja recursos
L
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CAPÍTULO II
DOS BALANCETES E DO BALANÇO GERAL
Art. 40 - O MACPREVI deverá levantar balancete, ao final de cada mês, e o
Balanço Geral, ao término de cada exercício financeiro.
Art. 41 — Além dos fundos especiais e provisões, o Balanço Geral e os
balancetes mensais consignarão:
|- a Reserva Matemática de Benefícios Concedidos;
Il - a Reserva Matemática de Benefícios a Conceder:
Ill - a Reserva de Contingência;
IV - a Reserva de Reajuste de Benefícios;
V-a Reserva Matemática a Constituir;
VI - o Déficit Técnico.
$ 1º - Reserva Matemática de Benefícios Concedidos é a diferença entre o valor
atual dos encargos assumidos pelo MACPREVI, em relação aos segurados ou
beneficiários já em gozo de aposentadoria ou pensão, e o valor das
contribuições que, pelos mesmos, ou pelas patrocinadoras, venham a ser
recolhidas aos cofres do MACPREVI, para sustentação dos referidos encargos,
de acordo com o plano de custeio vigente.
' 52º - Reserva Matemática de Benefícios a Conceder é a diferença entre o valor
atual dos encargos a serem assumidos pelo MACPREVI, em relação aos
segurados e respectivos beneficiários, que ainda não estejam em gozo de
aposentadoria ou pensão, e o valor atual das contribuições que, pelos mesmos,
ou pelas patrocinadoras, venham a ser recolhidos aos cofres do MACPREVI,
para sustentação dos referidos encargos, de acordo com o plano de custeio
' Vigente.
$3º. Reserva de Contingência é a diferença entre o total de bens do ATIVO e [o)
' total das obrigações do PASSIVO, no caso de ser positiva essa diferença.
superior a 25% (vinte e cinco
idas nos parágrafos 1º e 2º, a
valor equivalente ao daquele
e Reserva de Reajuste de
W
': Reserva de Contingência será consignada com o
limite percentual, e o excesso, s
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8 5º - Reserva Matemática a Constituir é a diferença entre o total das obrigações
do PASSIVO e o total de bens do ATIVO, no caso de ser positiva essa diferença.
S 6º - Se a diferença, referida no parágrafo anterior, for superior à Reserva de
Benefícios a Conceder a segurados que ainda não tenham preenchido as
condições para o gozo da aposentadoria, a reserva a constituir será consignada
com o valor equivalente ao daquele limite, e o excesso, sob o título de Déficit
Técnico.
CAPÍTULO II
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 42 — A prestação de contas da Diretoria - Executiva e o Balanço Geral do
exercício encerrado, acompanhado do parecer do Conselho Fiscal, como
também do Controle Interno, contendo certificado de auditoria e o relatório com
parecer conclusivo, quanto a regularidade ou irregularidade das contas e demais
peças instrutivas, serão submetidos, até 28 de fevereiro do exercício seguinte, à
apreciação do Conselho Deliberativo que, sobre os mesmos, deverá deliberar
até 31 de março, e posteriormente, encaminhará ao Executivo Municipal e ao
Tribunal de Contas do Estado.
8 1º - O MACPREVI divulgará, entre os segurados, até o dia 30 de abril, os
documentos referidos neste artigo, inclusive a demonstração do resultado do
exercício.
S 2º - Mensalmente, até o último dia do mês subsequente, o MACPREVI
divulgará balancete mensal, relatórios contábeis e atuarias, além daqueles
exigidos pelos órgãos normativos, reguladores e fiscalizadores, onde deverá ser
respeitado os prazos fixados por cada órgão.
Art. 43 — A aprovação, sem restrições, do Balanço Geral e da prestação de
contas da Diretoria - Executiva, com parecer favorável do Conselho Fiscal e do
Controle Interno exonerará os Diretores do MACPREVI de responsabilidade,
salvo os casos de erro, dolo fraude ou si i
' : u simulação, posteriormente apurados na
forma da Lei. ii P
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TÍTULO VIII
DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 44 — São responsáveis pela administração e fiscalização do MACPREVI os
seguintes órgãos colegiados:
| - Conselho Deliberativo;
Il — Diretoria - Executiva;
HI — Conselho Fiscal;
8 1º - Os integrantes dos colegiados referidos neste artigo, todos nomeados por
Ato do Prefeito Municipal, inclusive os suplentes, quando houver, deverão
apresentar declaração de bens no início e no término do respectivo período de
gestão.
8 2º - A condição de segurado, com pelo menos 5 (cinco) anos de efetivo
exercício como servidor municipal, é essencial para o exercício de qualquer
cargo, nos colegiados previstos neste artigo.
8 3º - Perderá o mandato o Conselheiro ou o Diretor que deixar de comparecer a
3 (três) reuniões ordinárias, consecutivas, sem motivo justificado, a critério do
respectivo órgão colegiado.
8 4º - Em caso de vacância de cargo de membro de qualquer dos colegiados
referido neste artigo, o novo titular completará o prazo de gestão do seu
antecessor.
$ 5º - Em se tratando de término de mandato, o membro do órgão colegiado,
permanecerá em pleno exercício do respectivo cargo, até a posse do seu
sucessor, o qual iniciará novo mandato.
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8 6º - Os integrantes dos Conselhos Deliberativo e Fiscal receberão,
mensalmente, a título de Jeton , pela sua presença em cada reunião 50%
(cinquenta por cento) do valor do salário mínimo vigente no país, não podendo
ultrapassar o limite de 100% (cem por cento), independentemente do número de
reuniões extraordinárias realizadas.
$ 7º - Os Conselheiros e Diretores não poderão, nessa qualidade, efetuar com o
MACPREVI negócios de qualquer natureza, direta ou indiretamente, não sendo
responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome do MACPREVI, em
virtude de ato regular de gestão, respondendo, civil e penalmente, por violação
de lei e desta Lei em particular.
8 8º - O disposto no parágrafo anterior não prejudica o direito dos membros dos
órgãos colegiados, decorrentes da sua condição de segurados do MACPREVI.
8 9º - São vedadas relações comerciais entre o MACPREVI e empresas privadas
em que funcione qualquer Conselheiro ou Diretor do MACPREVI como diretor,
gerente, cotista, acionista majoritário, empregado ou procurador, não se
aplicando estas disposições às relações comerciais entre o MACPREVI e suas
patrocinadoras.
$ 10 — As regras de funcionamento interno dos órgão colegiados serão
estabelecidas em regulamentos próprios, apresentados pelo Conselho
Deliberativo, através de Decreto do Executivo e serão instrumentos anexos a
esta lei.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 45 — Ao Conselho Deliberativo, órgão de direção superior e consulta, cabe
fixar os objetivos e as políticas administrativa, financeira e previdenciária do
MACPREVI, e sua ação será desenvolvida pelo estabelecimento de diretrizes e
normas gerais de organização, operação e administração.
Art. 46- O Conselho Deliberativo é composto de 8 (oito) membros, escolhidos
entre os servidores efetivos, ativos ou inativos do Município, com prazo de
gestão de 4 (quatro) anos, permitida a recondução, sendo:
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FORO TO doces Copecraira
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
Gabinete do Prefeito
a) o Presidente e 2 (dois) Conselheiros, indicados pelo Prefeito
Municipal, e seus respectivos suplentes;
b) 1 (um) Conselheiro, indicado pela Câmara Municipal, e seu respectivo
suplente;
c) 3 (três) Conselheiros, indicados pelo órgão representativo dos
Servidores Municipais, escolhido em Assembléia, e seus respectivos
suplentes;
d) o Diretor - Superintendente do MACPREVI, na qualidade de membro
nato.
$ 1º - O Conselho Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e,
extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou pela maioria dos
seus membros, deliberando por maioria de votos, fixado em 5 (cinco) o “quorum”
mínimo para a realização de reuniões.
8 2º - O Presidente do Conselho Deliberativo, além do voto pessoal, terá, ainda,
o voto de desempate.
8 3º - O Superintendente, como membro nato, não terá direito a voto, só a voz.
Art. 47 — Compete ao Conselho Deliberativo:
. 1 — deliberar sobre:
a) orçamento - programa, e suas alterações;
b) planos de custeio e de aplicação do patrimônio, e suas revisões;
c) percentual de contribuição mensal, das patrocinadoras e dos
segurados;
d) novos planos de seguridade;
e) prestação de contas da Diretoria - Executiva, do Balanço Geral
do exercício respectivo e dos balancetes e relatórios mensais;
f) admissão de novas patrocinadoras;
9) aquisição de bens imóveis, bem como baixa e alienação de
bens do ativo permanente e constituição de ônus reais sobre os
mesmos, quando de valor superior a 1.000 (um mil) UFIR's;
h) edificação em terreno de propriedade do MACPREVI;
i) aceitação de doações, com ou sem encargos;
j) estrutura organizacional, quadro de pessoal e respectivo plano
de cargos e carreiras;
k) planos e programas, anuais e plurianuais;
t) abertura de créditos adicionais; N .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
Il — julgar os recursos interpostos dos atos do Diretor - Superintendente do
MACPREVI e da Diretoria - Executiva;
Ill — determinar a realização de inspeção e auditoria, de qualquer
natureza, escolhendo e destituindo auditores;
IV — aprovar a contratação de Instituição Financeira, privada ou pública,
que se encarregará da administração da carteira de investimentos do
MACPREVI, quando for o caso;
V — aprovar o seu Regimento Interno.
CAPÍTULO III
DA DIRETORIA - EXECUTIVA
Art. 48 — À Diretoria - Executiva cabe dar execução aos objetivos do MACPREVI,
consoante à legislação em vigor e às diretrizes e normas gerais baixadas pelo
Conselho Deliberativo.
8 1º - A Diretoria - Executiva é composta pelo Diretor - Superintendente e 2
(dois) Diretores, com prazo de gestão de 4 (quatro) anos, sendo nomeados por
Ato do Prefeito Municipal, escolhidos dentre os servidores efetivos, ativos ou
inativos do município.
8 2º - O Diretor - Superintendente será indicado pelo Prefeito Municipal, o Diretor
de Benefícios pelo Plenário da Câmara Municipal, com aprovação da maioria
absoluta dos Vereadores e o Diretor Administrativo e Financeiro pelo Órgão
Representativo dos Servidores, permitida a recondução de qualquer um dos
seus membros.
$ 3 -. As indicações a que se refere o parágrafo anterior recairão
necessariamente entre servidores que possuam nível superior de escolaridade.
N
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
Gabinete do Prefeito
“84º - O Prefeito Municipal, no próprio ato de nomeação dos integrantes da
j
Diretoria - Executiva, fixará a área de atuação respectiva.
8 5º - A Diretoria - Executiva reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e,
extraordinariamente, quando convocada pelo Diretor - Superintendente, e suas
resoluções serão tomadas por maioria de votos, fixado em 2 (dois) o “quorum”
mínimo para a realização da reunião.
8 6º - O Diretor - Superintendente, além do voto pessoal, terá, ainda, o voto de
desempate.
$ 7º - Por solicitação da Diretoria - Executiva e aprovação do Conselho
Deliberativo, poderá a Administração das Obrigações Passivas do MACPREVI
ser exercida por Entidade externa, por meio de processo licitatório, com o
objetivo de se aumentar a eficiência, diminuir gastos e absorver novas
tecnologias nesta área de atuação.
Art. 49 — À Diretoria - Executiva, além da instrução das matérias sujeitas à
deliberação do Conselho Deliberativo, compete:
a) orientar e acompanhar a execução das atividades do MACPREVI;
b) aprovar manuais e instruções de caráter técnico, operacional ou
administrativo;
c) autorizar a baixa e a alienação de bens do ativo permanente e a
constituição de ônus reais sobre os mesmos, quando de valor inferior,
ou igual, a 1.000 (um mil) UFIR's;
d) autorizar a assinatura de contratos, acordos ou convênios, de valor
inferior a 1.000 (um mil) UFIR's;
e) aprovar o Plano de Contas e suas alterações,
f) aprovar o seu Regimento Interno.
Seção |
Das Atribuições e Responsabilidades dos Diretores
Art. 50 — Ãos Diretores, além das atribuições e responsabilidades próprias da
: qualidade de membro da Diretoria - Executiva, competem aquelas que lhes
' forem fixadas no Regimento Interno do MACPREVI, atendidas as áreas de
' atuação estabelecidas pelo Prefeito Municipal, quando da nomeação dos
+ mesmos.
+, mw
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
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Gabinete do Prefeito
Art. 51 — Compete ao Diretor - Superintendente:
|- representar o MACPREVI, em juízo ou fora dele;
|I — dirigir, coordenar e controlar as atividades do MACPREVI;
|Il — baixar os atos que consubstanciam as decisões da Diretoria -
Executiva;
| IV — praticar atos de urgência, “ad referendum” da Diretoria - Executiva ou
| do Conselho Deliberativo, submetendo sua decisão à consideração do órgão
| competente, na primeira reunião que se realizar após o fato;
| V— designar, sequencialmente, o Diretor que o substituirá, nos casos de
| falta ou de impedimento eventual;
|
VI — baixar os atos relativos à administração do pessoal;
VII - convocar, instalar e presidir as reuniões da Diretoria - Executiva;
VIII — assinar contratos, acordos ou convênios, quando de valor igual, ou
! inferior, a 1.000 (um mil) UFIR's;
IX — ordenar despesas e, em conjunto com o Diretor Administrativo e
Financeiro, movimentar os recursos financeiros do MACPREVI.
DO CONSELHO FISCAL
|
|
|
| CAPÍTULO IV
| Art. 52 — Ao Conselho Fiscal órgão de fiscalização do MACPREVI, cabe zelar
| pela sua gestão econômico — financeira e pelo cumprimento das metas atuariais
| aprovadas.
|
| Art. 53 - O Conselho Fiscal é composto de 3 (três) membros, com prazo de
| gestão de 4 (quatro) anos, permitida a recondução de qualquer um de seus
| membros, escolhidos dentre os servidores efetivos, ativos e inativos do
município, sendo:
a) o Presidente e o respectivo suplente, indicado pelo Prefeito Municipal;
b) 1 (um) Conselheiro e o respectivo supl indi
Municipal; Pp uplente, indicado pela Câmara
c) 1 (um) Conselheiro e o respectivo suplente, indicad
; elo Órgão
Representativo da Classe, escolhido em Assembláia: ds :
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Gabinete do Prefeito
$ 1º - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e,
extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou pela maioria dos
seus membros, e suas manifestações serão tomadas por maioria de votos.
$ 2º - O Presidente do Conselho Fiscal, além do voto pessoal, terá, ainda, o voto
de desempate.
Art. 54 - Compete ao Conselho Fiscal:
a) fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos
seus deveres legais e estatutários;
b) opinar sobre o Balanço Geral e demais demonstrações financeiras;
c) examinar, a qualquer tempo, livros e demais documentos;
d) analisar, mensalmente, o balancete e outras demonstrações
financeiras;
e) denunciar, ao Conselho Deliberativo, as irregularidades verificadas,
sugerindo medidas saneadoras;
f) manifestar-se sobre assuntos que lhe forem encaminhados pela
Diretoria - Executiva ou pelo Conselho Deliberativo.
Parágrafo único - O Conselho Fiscal poderá dispor de assessoramento de
contador autônomo ou de firma especializada, sem prejuízo de auditoria externa,
de caráter obrigatório, observados os critérios legais de contratação e as normas
internas do MACPREVI, estabelecidas sobre a matéria.
TÍTULO IX
DO PESSOAL
CAPÍTULO ÚNICO
DA ADMISSÃO, DO REGIME E DA REMUNERAÇÃO DO PESSOAL
Art. 55 = À admissão do servidor obedecerá às normas legais de ingresso no
serviço público, em geral.
Art. 56 — Os servidores do MACPREVI estão sujeitos às regras do Estatuto dos
Servidores do Município de MACAÉ, sendo-lhes assegurada a remuneração
compatível com o Plano de Cargos e Carreiras do Município.
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TÍTULO X
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
CAPÍTULO ÚNICO
DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS
Ar. 57 — Caberá interposição de recursos, dentro do prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data da ciência oficial do ato:
|- para o Diretor - Superintendente, dos atos dos prepostos ou servidores
do MACPREVI;
WU para a Diretoria - Executiva, dos atos dos Diretores;
Wi — para o Conselho Deliberativo, dos atos da Diretoria - Executiva ou do
Diretor - Superintendente.
TÍTULO XI
DAS ALTERAÇÕES DA LEI
CAPÍTULO ÚNICO
DOS PROCEDIMENTOS E DAS LIMITAÇÕES
Art. 58 — Esta lei só poderá ser alterada por deliberação da maioria absoluta dos
membros do Conselho Deliberativo e da Diretoria - Executiva, em reunião
conjunta, sujeita à ratificação do Prefeito Municipal e à aprovação da Câmara
Municipal.
Parágrafo único — As alterações desta lei não poderão:
! - contrariar o objetivo previdenciário do MACPREVI:
!! - reduzir benefícios previdenciários já iniciados;
Hi — prejudicar direitos, de qualquer natureza, consignados aos segurados
e À
ESTADO DO RIO DE JANEIRO j
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gs TÍTULO XII
DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS
CAPÍTULO |
DO OBJETIVO E DOS DESTINATÁRIOS
Art. 59 — O Regulamento do Plano de Benefícios tem por fim dar execução e
operacionalidade às disposições desta Lei, referentes aos benefícios
concedidos, pelo MACPREVI, aos seus segurados e respectivos beneficiários.
| $ único - As condições de aquisição e perda da qualidade de destinatário do
' Plano de Benefícios, após o seu desligamento do MACPREVI, são as constantes
desta Lei.
CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS
Art. 60 — As prestações de previdência são:
| | - quanto aos segurados :
a) aposentadoria voluntária;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria por invalidez;
d) Auxílio - Doença
!l — quanto aos beneficiários:
a) Pensão;
b) Auxílio Reclusão
CAPÍTULO III
DA REMUNERAÇÃO E DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA
Art. 61 - Os proventos de aposentadoria podem ser:
| — integrais, correspondentes ao valor da remuneração percebida pelo
| servidor, conforme o disposto nos artigos constantes desta Lei E '
Il — proporcionais, calculados com base no tempo de contribuição.
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$ 1º — O tempo de contribuição a que se refere esta Lei será considerado como
tempo de serviço para efeito de aposentadoria, conforme dispõe o art. 4º da
Emenda Constitucional nº 20.
$2º - É vedada qualquer forma de contagem de tempo fictício de contribuição em
consonância com o disposto no art. 40, 8 10 da Constituição Federal.
| Art. 62 — As aposentadorias concedidas com proventos proporcionais ao tempo
| de serviço, serão calculadas tomando-se por base, a seguinte proporção:
a) 1/35 (um trinta e cinco avos) por ano, se servidor do sexo masculino;
b) 1/30 (um trinta avos) por ano, se servidor do sexo feminino ou se
professor em função de magistério;
c) 1/25 (um vinte e cinco avos) por ano, se professora em função de
magistério.
Art. 63 — Os proventos de aposentadorias e as pensões serão revistos na
mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração
dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos
pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos
servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu
' de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.
| $ único — Para efeito do caput, entende-se como remuneração, o vencimento do
| cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei
| municipal.
| Art. 64 - Os proventos de aposentadoria, não poderão ser superiores ao
| subsídio do Prefeito Municipal.
CAPÍTULO IV
| DA APOSENTADORIA
; Art. 65 — A concessão da aposentadoria dos servidores de que trata esta Lei
obedecerá às normas previstas na Constituição da República e aquelas
estabelecidas nesta Lei, bem como na Legislação Municipal vigente.
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“Art. 66 — Após a concessão da aposentadoria, a patrocinadora, encaminhará o
ini riam ia Pd e ço va
aa red ca
respectivo processo ao MACPREVI para fins de inclusão do servidor na folha de
pagamento dos inativos.
Seção |
Da Aposentadoria Voluntária Integral
Art. 67 — A aposentadoria voluntária será concedida com proventos integrais, ao
servidor que tomou posse no município a partir de 16 dezembro de 1998, e que
atenda conjuntamente às seguintes condições:
a) haver completado 60 (sessenta) anos de idade, se do sexo masculino
ou 55 (cinquenta) anos de idade, se do sexo feminino;
b) haver completado 35 (trinta e cinco) ou 30 (trinta) anos de contribuição
aos regimes de previdência, se do sexo masculino ou feminino,
respectivamente;
c) haver completado 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço
público;
d) haver completado 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo efetivo
em que se dará a concessão da aposentadoria.
$ único — O servidor que tiver ingressado há menos de 5 (cinco) anos no cargo
em que pretende aposentar-se, terá de cumprir o tempo mínimo exigido na
alínea “d” deste artigo, ou então terá de requerer sua aposentadoria em outro
cargo que tenha ocupado anteriormente por pelo menos 5 (cinco) anos.
Seção Il
Da Aposentadoria Voluntária Proporcional
Art. 68 = À aposentadoria voluntária por idade será concedida com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, ao servidor que tendo tomado posse a
partir de 16 de dezembro de 1998 atenda, conjuntamente, às seguintes
condições:
a) haver completado 65 (sessenta e cinco) de idade, se do sexo masculino
ou 60 (sessenta) anos de idade, se do sexo feminino;
b) haver completado 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;
c) haver completado 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo efetivo em
que se dará a concessão da aposentadoria.
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8 único — O servidor que tiver ingressado há menos de 5 (cinco) anos no cargo
em que pretende aposentar-se, terá de cumprir o tempo mínimo exigido na
alínea “c” deste artigo, ou então terá de requerer sua aposentadoria em outro
cargo que tenha ocupado anteriormente por pelo menos 5 (cinco) anos.
Seção III
Da Aposentadoria Voluntária Integral por Tempo de Serviço e Idade
Art. 69 — A aposentadoria voluntária, com exigência de idade mínima reduzida,
será concedida com proventos integrais, ao servidor que tenha cumprido tempo
de serviço até o dia 15 de dezembro de 1998 e atenda conjuntamente, às
seguintes condições:
a) haver completado 53 (cinquenta e três) de idade, se do sexo
masculino ou 48 (quarenta e oito) anos de idade, se do sexo feminino;
b) haver completado 35 (trinta e cinco) ou 30 (trinta) anos de contribuição
aos regimes de previdência, se do sexo masculino ou feminino,
respectivamente;
c) haver completado 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público
e de vinculação funcional ininterrupta à patrocinadora, na data do
requerimento;
d) haver completado 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo efetivo
em que se dará a concessão da aposentadoria.
81º O servidor que tiver ingressado há menos de 5 (cinco) anos no cargo em
que pretende aposentar-se, terá de cumprir o tempo mínimo exigido na alínea “d”
deste artigo, ou então terá de requerer sua aposentadoria em outro cargo que
tenha ocupado anteriormente por pelo menos 5 (cinco) anos.
8 2º - O servidor para usufruir da redução da idade mínima exigida, deverá
cumprir um tempo adicional de serviço, equivalente a 20% (vinte por cento) do
tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltasse para completar o tempo de
serviço requerido para aposentadoria.
Seção IV
Da Aposentadoria Voluntária Proporcional por Tempo de Serviço e Idade
N
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An. 70 - A aposentadoria voluntária será concedida com proventos
proporcionais, ao servidor que tenha cumprido tempo de serviço até o dia 15 de
dezembro de 1998, e atenda ainda, conjuntamente, às seguintes condições:
à) haver completado 53 (cinquenta e três) anos de idade, se do sexo
masculino ou 48 (quarenta e oito) anos de idade, se do sexo feminino;
b) haver completado 30 (trinta) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição
aos regimes de previdência, se do sexo masculino ou feminino,
respectivamente;
e) haver completado 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço
público;
d) haver completado 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo efetivo
em que se dará a concessão da aposentadoria.
$ 1º O servidor que tiver ingressado há menos de 5 (cinco) anos no cargo em
que pretende aposentar-se, terá de cumprir o tempo mínimo exigido na alínea “d”
deste artigo, ou então terá de requerer sua aposentadoria em outro cargo que
tenha ocupado anteriormente por pelo menos 5 (cinco) anos.
5 2º - O servidor para usufruir da redução da idade mínima exigida, deverá
cumprir um tempo adicional de serviço, equivalente a 40% (quarenta por cento)
do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltasse para completar o tempo de
serviço requerido para aposentadoria proporcional.
Art. 71 — Os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a 70%
(setenta por cento) do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com
O artigo 69 desta Lei, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que
exceder ao que estabelece a alínea "b" do referido artigo.
Seção V
Da Aposentadoria Compulsória
Art72 -A aposentadoria compulsória será concedida com proventos
ps o sa ao tempo de serviço, ao segurado que completar 70 (setenta) anos
idade.
Seção VI
Da Aposentadoria Voluntária em Função de Magistério
N
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ;
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Art. 73 — A aposentadoria voluntária em função de magistério, será concedida
com proventos integrais, ao segurado que atenda, conjuntamente, às seguintes
condições:
a) haver completado 55 (cinquenta e cinco) ou 50 (cinquenta) anos de
idade, se do sexo masculino ou feminino, respectivamente;
b) haver completado 30 (trinta) ou 25 (vinte e cinco) anos de efetivo
exercício em funções de magistério, se professor ou professora,
respectivamente;
c) haver completado 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço
público;
d) haver completado 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo efetivo
em que se dará a concessão da aposentadoria.
8 1º— O servidor que tiver ingressado há menos de 5 (cinco) anos no cargo em
que pretende aposentar-se, terá de cumprir o tempo mínimo exigido na alínea “d”
deste artigo, ou então terá de requerer sua aposentadoria em outro cargo que
tenha ocupado anteriormente por pelo menos 5 (cinco) anos.
| $ 2º - Entende-se como de efetivo exercício em funções de magistério, a
| atividade exercida pelo professor ou professora em sala de aula, na educação
| infantil e no ensino fundamental e médio.
| 83º. O professor, inclusive o universitário, servidor da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, incluídas sua autarquias e fundações, que
tenha ingressado regularmente em cargo efetivo de magistério e que opte por
| aposentar-se na forma no disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido
se
Ei ii o dice se LIDO ETA INE
até 15 de dezembro de 1998, contados com acréscimos de 17% (dezessete por
cento), se homem, e 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se aposente,
exclusivamente com o tempo de efetivo exercício das funções de magistério.
Seção VII
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 4 - A aposentadoria por invalidez será concedida com proventos
proporcionais ao tempo de contribui
) O e ição, exceto se decorrente de acidente em
serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável,
especificadas em lei;
W
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fl PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
“8 1º - A aposentadoria de que trata o caput poderá ser revista, a juízo do
MACPREVI, devendo o segurado submeter-se a nova inspeção por junta
médica.
8 2º - A aposentadoria por invalidez, observado o disposto no parágrafo primeiro,
será sempre precedida de licença para tratamento de saúde, por período não
| inferior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo se, antes deste prazo, o MACPREVI,
: através de laudo de junta médica, concluir pela incapacidade definitiva para o
serviço público.
Seção VIII
Da Pensão
Art. 75 —- A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do
segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da
decisão judicial no caso de morte presumida.
Parágrafo único — Na hipótese de dependente de dois (dois) segurados ou de
dependente de segurado que contribua sobre 2 (dois) cargos, a pensão será
| devida relativamente a cada um deles.
Ar. 76 —- O valor da pensão por morte corresponderá a totalidade da
remuneração de contribuição do servidor falecido, até o limite estabelecido nesta
lei.
Art. 77 — A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de
habilitação de outro possível dependente e qualquer inscrição ou habilitação de
dependente só produzirá efeito a contar da data de inscrição ou habilitação.
Art. 78 — Os dependentes com direito à referida pensão estão previstos nos
incisos do art. 8º desta Lei.
Art. 79 — A pensão por morte será concedida ao conjunto de dependentes do
' segurado, sendo rateada de acordo com o art. 79 desta Lei.
| Art. 80- A pensão por morte será paga da seguinte forma:
| | - 50% (cinquenta por cento) para o cônjuge e/ou companheiro(a) e o
| restante dividido em partes iguais entre os demais dependentes;
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Il — em partes iguais entre todos os dependentes, quando não houver
cônjuge e/ou companheiro(a);
HI — 100% (cem por cento) para o cônjuge e/ou companheiro(a), quando
este(s) for(em) o(s) único(s) com direito à pensão.
Art. 81 — O direito a parte da pensão por morte extinguir-se-á quando ocorrer a
perda da qualidade de dependente, conforme o disposto nesta lei.
Art. 82 — Com a extinção da parcela do último beneficiário, extinguir-se-á,
também, o pagamento da pensão.
TITULO XIll
CAPÍTULO |
DOS AUXÍLIOS
Seção |
Do Auxilio-Doença
Art. 83 — O auxílio-doença será devido ao segurado que, ficar incapacitado para
o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias
consecutivos, em gozo de licença para tratamento de saúde.
Parágrafo único — Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao
MACPREVI já portador da doença ou lesão invocada como causa para o
benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou
agravamento dessa doença ou lesão.
Art. 84 — O auxílio doença será devido ao segurado a contar do 16º (décimo
sexto) dia do afastamento da atividade.
8 1º - Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos ao do afastamento da
atividade por motivo de doença, incumbirá às Patrocinadoras pagar ao segurado
a sua remuneração, a título de licença para tratamento de saúde.
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$ 2º - Enquanto o segurado estiver percebendo auxílio-doença o MACPREVI
ficará responsável pela retenção da respectiva contribuição, permanecendo a
patrocinadora obrigada a recolher a parte que lhe compete.
8 3º - O benefício só será concedido ao segurado, após inspeção por Junta
Médica Oficial, no prazo e condições estabelecidas no Estatuto dos Servidores
Municipais, cujo laudo médico será encaminhado pela patrocinadora ao
MACPREVI, conforme se dispuser em regulamento.
Art. 85 — Para efeito desta lei configura-se acidente em serviço o dano físico ou
mental, mediata ou imediatamente, relacionada com as atribuições do cargo
exercido.
Parágrafo único — Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
| - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do
cargo;
Il - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
Art. 86 — O segurado em percepção do auxílio-doença obriga-se, sob pena de
suspensão do benefício, a submeter-se aos exames, tratamentos, processos de
readaptações profissionais e demais processos prescritos pela Junta Médica
Oficial.
Art. 87 — O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente em serviço,
consistirá numa renda mensal correspondente à remuneração do seu cargo
efetivo.
Art. 88 — O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação
para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação
profissional para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência
ou, quando considerado não-recuperável, ser aposentado por invalidez.
Art. 89 — O segurado em gozo de auxílio-doença será considerado pela
patrocinadora como licenciado.
á ESTADO DO RIO DE JANEIRO '
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Seção Il
Do auxílio-reclusão
Art. 90 — O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por
morte aos dependentes do segurado, desde que a remuneração bruta mensal
seja igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), quando:
| - afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela
autoridade competente;
Il - em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não pena que
' não determine a perda do cargo;
8 1º - O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato aquele
' em que o servidor for posto em liberdade ainda que condicional.
' 82º - No caso de falecimento do servidor detento ou recluso, o auxílio reclusão
| que estiver sendo pago aos seus dependentes será automaticamente convertido
' em pensão.
| Art. 91 — O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instituído com certidão
| do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do
' benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de
presidiário.
TÍTULO xIV
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS TRANSITÓRIAS
| Art. 92- É vedado ao MACPREVI prestar fiança, aval, aceite ou coobrigar-se a
Po título, bem como conceder empréstimo a segurados, beneficiários, ao
unicipio ou a qualquer órgão, filiado ou não ao Sistema de Previdência de que
trata esta Lei.
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Art. 93 - Os bens, direitos, ativos e demais componentes do patrimônio do Fundo
de Seguridade Social do Município de
Macaé - FUNSOMMA, criado pela Lei nº
1.364/92, bem como as obrigações, serão transferidos ao MACPREMVI.
Art. 94 — O MACPREVI, independentemente de autorização específica, poderá
instituir serviços assistenciais, inclusive de assistência à saúde, através de
convênios, autogestão ou supervisão de planos, desde que essas operações
sejam custeadas por contribuições específicas de seus servidores, e deverão ser
contabilizadas em separado.
8 1º - O Plano de Custeio decorrente desse
ser determinado por uma Avaliação Atuari
apreciação da Diretoria - Exec
do Conselho Deliberativo.
S programas assistenciais, poderá
al específica, a ser submetida à
utiva do MACPREVI e, dependerá de aprovação
8 2º - No caso da prestação dos serviços assistenciais previstos no “caput” deste
artigo, não poderá o MACPREVI, em hipótese alguma, utilizar-se de recursos
destinados para as Reservas Técnicas e para prestação dos benefícios
previdenciários estabelecidos nesta Lei.
Art. 95 —
serviço,
servidor.
É vedado, para efeito de aposentadoria, a contagem de tempo de
que não âquela de efetivo cômputo do tempo de contribuição do
$ Único — para efeito do estabelecido no cap
contagens em dobro de
reconhecimento de tempos se
em lei.
ut deste artigo, ficam proibidas as
licenças não gozadas, licenças prêmios e
m efetivo exercício, ressalvados os casos previstos
Art. 96 -O MACPREVI
profissionais ou empresas
contratação e as normas
básicos da legalidade.
Art. 97 — O Plano Atuarial
tanto das patrocinadoras,
poderá dispor de assessoramento prestado por
especializadas, obedecendo os critérios legais de
estabelecidas em conformidade com os princípios
com a determinação das alíquotas de contribuição,
quanto dos servidores, e o Passivo Atuarial a ser
integralizado deverá ser encaminhado pelo Chefe do poder Executivo ao
Legislativo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de
publicação desta Lei, repetindo-se este procedimento sempre que o Plano
Atuarial anual demonstrar a necessidade de revisão dos percentuais de
contribuição, bem como de nova integralização da Reserva Técnica.
né
h ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Gabinete do Prefeito
$ 1º - Até que seja definida a alíquota de contribuição e a forma de amortização
do passivo pelo Cálculo Atuarial, fica o Município responsável pelo pagamento
dos benefícios previdenciários.
S 2º - Enquanto não for integralizado o fundo de Reserva Técnica do
MACPREVI, o Município se responsabilizará pela complementação das folhas de
pagamento de benefícios previdenciários previstos nesta Lei, e sempre que a
receita decorrente das contribuições se tornar insuficiente.
$ 3º - Para integralização do fundo de Reserva Técnica do MACPREVI, fica o
Executivo Municipal autorizado a:
| — alienar imóveis do município;
Il — contratar operação de financiamento, a longo prazo, no montante
necessário para a complementação do fundo de Reserva Técnica;
Il - utilizar recursos oriundos do processo de privatização de empresas
públicas municipais.
IV — transferir ao Instituto bens, direitos e ativos de qualquer natureza.
Art. 98 - Para implantação e início das atividades do MACPREVI, o mandato dos
membros da primeira Diretoria Executiva e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal,
indicados na forma deste Diploma Legal, encerrar-se-á no dia 31 de janeiro de
2001.
$ Único - Para efeitos do caput, os membros da Diretoria Executiva e dos
Conselhos Deliberativo e Fiscal, deverão ser nomeados até 30 (trinta) dias após
a publicação desta Lei.
Art. 99 - Para a composição da Diretoria Executiva, ficam transformados os
cargos descritos no inciso | do art. 18, da Lei nº 1.364/92, conforme constantes
do Anexo |,
$ Único — Para efeitos do caput deste artigo, os cargos da diretoria executiva
serão preenchidos de acordo com o disposto no art. 48 desta lei.
Art. 100 — Enquanto o MACPREVI não instituir o seu quadro próprio de pessoal,
o município cederá ao Instituto, servidores do seu quadro permanente.
W
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
& Unico - O Instituto poderá, obedecido o disposto na legislação pertinente,
contratar pessoal por tempo determinado visando expressamente atender
necessidade temporária de excepcional interesse público.
AM. 101 = As normas necessárias ao funcionamento da Estrutura Organizacional
é do Sistema Previdenciário de que trata esta Lei, assim como, aquelas
necessárias para a concessão de benefícios e serviços a serem prestados serão
baixadas em Instrução Normativa da Diretoria - Executiva do MACPREVI, após
aprovação do Conselho Deliberativo.
Am. 102- Os servidores inativos e pensionistas que em 15 de dezembro de 1998
já percebiam benefícios de aposentadorias e pensões e ainda, aqueles que até
essa data já haviam atingido as condições e requisitos para requerê-la pela regra
da integralidade ficam isentos de contribuição.
Art. 103 - Decorridos 30 (trinta) dias da publicação desta lei, o Chefe do Poder
' Executivo encaminhará ao Poder Legislativo Projeto de Lei, dotando o
MACPREVI de mecanismos que visem efetivamente, a garantia das
transferências das contribuições previdenciárias de responsabilidade das
patrocinadoras, previstas nesta Lei, quando estas se tornarem inadimplentes por
periodo superior a 60 (sessenta) dias.
Parágrafo Único - O Projeto de Lei a que se refere o caput deste artigo preverá
a garantia do recebimento das referidas contribuições objetivando, reter o valor
' devido ao MACPREVI diretamente do repasse das verbas federais e/ou
| estaduais ao Município.
| Art. 104 - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão à conta de
| Crédito Especiais, desde já autorizados.
| Art 105 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário, em especial as da Lei n.º 1.364/92, os artigos
| 32,69 $ único, 80 83º, 98 e 100 da Lei Complementar n.º 11 de 29 de dezembro
! de 1998 e demais regulamentos.
GABINETE DO PREFEITO, em 28 de junho de 1999.
Prefeito em exercício
EESTI NANTES POR
ESTADO DO RIO DF JANFIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ,
Gabinete do Prefeito é ida
ANEXO —1
QUADRO DE LOTAÇÃO
CARGOS EM COMISSÃO
Cargos Comissionados Cargos Comissionados Vagas
Lei 1.364/92
Presidente —Apiretor Superintendente DAS-I|
Piretor Administrativo e Financeiro | Diretor Administrativo e Financeiro | DAS | 01 |
etor de Previdência e Assistência | Diretor de Benefícios DAS-II
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