| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4267 / 2016 |
| Date | 2016-09-23 |
| Ementa | Fica aberto o crédito suplementar na importância de R$ 510.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI Nº.:4.26%/2016 Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 4.445, de 08 de janeiro de 2016, com vistas a abertura de crédito especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito especial no valor total de R$ 510.000,00 (Quinhentos e dez mil reais), nas dotações orçamentárias elencadas em Anexo 1. Art. 2º - Os recursos financeiros para atender ao Art. 1º, limitados ao valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) na fonte de recursos 12 (convênios) serão OS provenientes da previsão de excesso de arrecadação decorrentes do Convênio nº 813678/2014, celebrados com à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas/Ministério da Justiça, na Implantação do Projeto "Dá prá Fazer" não previstos quando da elaboração da Lei Municipal nº. 4. 145/2016 de 08 de janeiro de 2016, que resultarão em aumento espontâneo da arrecadação da arrecadação municipal na referida fonte Art. 3º - Os recursos financeiros para atender ao Art. 4º, limitados ao valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) na fonte de recursos 100 (recursos ordinários - tesouro), elencados como contrapartida ao referido convênio serão os provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Art. 43, 8 1º, item lll da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constantes do Anexo 1. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PRÉFEITO, em 23 de setembro de 2016... — . ; nº st icaçã ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOF PREFEITO [Edição Nº — ERUTA pasoS lo (16 ps 08 Reesraçattos ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ANEXO 1 Rs: nº:h 2lfrore — DE: 23/09/2016 — cóDnicos ESPECIFICACAO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORCADO o PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Secretaria Municipal de Saúde 27.01.08.244.0062.2.465 Implantação e Manutenção do Projeto Prazer no Esporte 3.3.90.00.00.00.00 100 10.000,00 “ Total Anulado da Unidade Gestora: 10.009,00 TOTAL ANULADO: 10. 000, 00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ o o = Secretaria Municipal de Saúde o 27.01.08 244 0062 1.41 n8 “Implantação do Projeto “Dá prá fazer” o o o . o — 33.90.00.00.00 00 o . Qro o 500.000,00 3.3.90.00.00.00.00 NY Ê o o 40.000,00 Total Reforçado da Unidade Gestora: 510.000,00 o TOTAL REFORÇADO: 510.000,00 RESUMO DAS FONTES FONTE Valor Anulado Valor Reforçado 012 500.000,00 o = 100 10.000,00 10.000,00 TOTAL: 10.000,00 . 510.000,00