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norma nº 4267/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4267 / 2016
Date 2016-09-23
EmentaFica aberto o crédito suplementar na importância de R$ 510.000,00.
native_id2787

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texto integral #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI Nº.:4.26%/2016
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº
4.445, de 08 de janeiro de 2016, com vistas a
abertura de crédito especial e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito especial no
valor total de R$ 510.000,00 (Quinhentos e dez mil reais), nas dotações
orçamentárias elencadas em Anexo 1.
Art. 2º - Os recursos financeiros para atender ao Art. 1º, limitados ao valor de R$
500.000,00 (Quinhentos mil reais) na fonte de recursos 12 (convênios) serão OS
provenientes da previsão de excesso de arrecadação decorrentes do Convênio nº
813678/2014, celebrados com à Secretaria Nacional de Políticas sobre
Drogas/Ministério da Justiça, na Implantação do Projeto "Dá prá Fazer" não previstos
quando da elaboração da Lei Municipal nº. 4. 145/2016 de 08 de janeiro de 2016, que
resultarão em aumento espontâneo da arrecadação da arrecadação municipal na
referida fonte
Art. 3º - Os recursos financeiros para atender ao Art. 4º, limitados ao valor de R$
10.000,00 (Dez mil reais) na fonte de recursos 100 (recursos ordinários - tesouro),
elencados como contrapartida ao referido convênio serão os provenientes de
anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Art. 43, 8 1º, item lll da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s)
constantes do Anexo 1.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
GABINETE DO PRÉFEITO, em 23 de setembro de 2016... —
. ; nº st icaçã
ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOF
PREFEITO [Edição Nº — ERUTA
pasoS lo (16 ps 08
Reesraçattos
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ANEXO 1
Rs: nº:h 2lfrore — DE: 23/09/2016
— cóDnicos ESPECIFICACAO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORCADO
o PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Secretaria Municipal de Saúde
27.01.08.244.0062.2.465 Implantação e Manutenção do Projeto Prazer no Esporte
3.3.90.00.00.00.00 100 10.000,00
“ Total Anulado da Unidade Gestora: 10.009,00
TOTAL ANULADO: 10. 000, 00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ o o =
Secretaria Municipal de Saúde o
27.01.08 244 0062 1.41 n8 “Implantação do Projeto “Dá prá fazer” o o o . o
— 33.90.00.00.00 00 o . Qro o 500.000,00
3.3.90.00.00.00.00 NY Ê o o 40.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 510.000,00
o TOTAL REFORÇADO: 510.000,00
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
012 500.000,00 o
= 100 10.000,00 10.000,00
TOTAL: 10.000,00 . 510.000,00

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