| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2000 |
| Date | 2000-05-31 |
| Ementa | Altera artigos da Lei Complementar Nº 004/97. |
| native_id | 279 |
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we SAT ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Lei Complementar nº 048/00 Altera artigos da Lei Complementar nº 004/97 e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera ec eu sanciono à seguinte Lei Complementar: ado e regulamentado pela Lei passa a denominar-se Serviço de logia adotada por outras esferas Art. 1º - O Serviço de Fiscalização Sanitária, cri Complementar nº 004, publicada em 30 de maio de 1997, Vigilância Sanitária, a fim de adegiiar-se: à termino governamentais. Entende-se por Vigilância Sanitária a atuação do Poder Público com “vistas ao exercício do poder de polícia, no sentido de prevenir, orientar, realizar visitas de rotina, bem como exercer a fiscalização dos estabelecimentos elencados no art. 1º da Resolução SES 1262/98 e na Lei Complementar Municipal nº 004/97. Parágrafo único — Art. 2º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, nos artigos 1º, 2º, 53, 65 e 75 da Lei Complementar nº 004/97, a expressão “Serviço de Fiscalização Sanitária” fica substituída por “Serviço de Vigilância Sanitária”. Art. 3º - O artigo 2º da Lei Complementar nº 004/97 passa a ter a seguinte redação: Art. 2º - Fica criada a Coordenadoria de Vigilância Sanitária - COVISA, * órgão integrante da Secretaria Municipal de Saúde, diretamente » subordinado a seu titular ou substituto legal, com a finalidade de planejar, ” , , coordenar, controlar e avaliar os serviços de vigilância sanitária desenvolvidos pelos ocupantes de seus órgãos estruturais. Art. 4º - Compete à Coordenadoria de Vigilância Sanitária - COVISA: I - Planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de vigilância sanitária no âmbito do Município; H - propor estratégias de ação, com vistas à implantação de atividades inovadoras, através de grupos itinerantes de técnicos e pessoal especializado; HI - diagnosticar eventuais casos de falhas na execução dos serviços, definindo um conjunto de diretrizes e propostas que possam saná-las e imprimir novo rumo às atividades desenvolvidas; IV - realizar projetos de capacitação profissional; End pai pe aiii caraio areais e TESS A a V - avaliar o desempenho dos serviços, de modo a reformulá-los quando necessário; VI - prestar todo tipo de esclarecimento solicitado, pertinente à sua área de atuação; VIL - fornecer elementos para que possam ser sistematizados e processados todos os atos oriundos da Coordenadoria; VII - realizar pesquisas, estudos, levantamentos, cadastramento e outros instrumentos afins, concernentes à Vigilância Sanitária no Município; IX - comandar pessoalmente a fiscalização, sempre que julgar necessário; x - dar parecer nos procedimentos e processos administrativos referentes à vigilância sanitária, a fim de subsidiar a decisão do Secretário Municipal de Saúde, para efeitos do disposto no art. 71 da Lei Complementar nº 004/97; XI | - exercer outras atribuições legais que lhe forem cometidas pelo seu superior hierárquico. Art. 5º - A Coordenadoria de Vigilância Sanitária - COVISA compor-se-á de: I - Divisão de Vigilância Sanitária de Comércio Farmacêutico — DIVISA/FARMÁCIA. 1 - Divisão de Vigilância Sanitária dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde e afins — DIVISA/SAÚDE. m - Divisão de Vigilância Sanitária da Indústria e Comércio de Alimentos e da Água de Consumo — DIVISA/ALIMENTOS. IV - Divisão de Vigilância Sanitária em Engenharia e Arquitetura — DIVISA/ENGENHARIA. Parágrafo Único — Todas as Divisões serão atendidas por uma única Seção de Apoio Administrativo. Art. 6º - Compete às Divisões de Vigilância Sanitária enumeradas no artigo anterior, em decorrência de seu poder fiscalizador, opinar pela concessão, revalidação, cassação de licenças de funcionamento, bem como adotar os procedimentos que se tornem necessários, previstos em legislação pertinente, sobre os estabelecimentos da relação seguinte: I - Farmácias, drogarias, dispensários de medicamentos, postos de medicamentos e unidades volantes; distribuidores e representantes de medicamentos e correlatos; ervanarias e farmácias homeopáticas, pela DIVISA/FARMÁCIA; H - estabelecimentos de serviços de saúde: consultórios em geral; ambulatórios; policlínicas, clínicas sem internação; clínicas e policlínicas odontológicas; estabelecimentos de prótese dentária, serviços de radiodiagnóstico dentário; estabelecimentos médico-veterinários: hospitais e clínicas; gabinetes de fonoaudiologia; gabinetes de massagens; gabinetes de psicologia; gabinetes de pedicuro: estabelecimentos de fisioterapia e/ou praxiterapia; estabelecimentos de comércio de aparelhagem ortopédica; estabelecimentos de comércio de aparelhos ou produtos usados em medicina, odontologia, enfermagem e atividades afins; estabelecimentos comerciais de ótica; institutos de beleza e congêneres; institutos de esteticismo e congêneres; veículos de transportes de pacientes, pela DIVISA/SAUDE,; gi HI - estabelecimentos de alimentos referidos na Lei Complementar nº 004/97, e congêneres, além de água de consumo, pela DIVISA/ALIMENTOS,; IV - quaisquer estabelecimentos e/ou unidades residenciais localizados no Município, que dependerem de aprovação de planta arquitetônica perante a Secretaria Municipal de Obras, os quais somente receberão o competente “habite-se” e “boletim de ocupação e/ou funcionamento” após aprovação da DIVISA/ENGENHARIA. Art. 7º - À Seção de Apoio Administrativo, compete: I - Receber, numerar, distribuir e controlar a movimentação de papéis nos órgãos constitutivos da Coordenadoria de Vigilância Sanitária; II - receber, numerar, autuar c dar o impulso correto aos processos e procedimentos, com toda presteza e atendendo às orientações de estilo; HI - verificar se os papéis recebidos preenchem as condições gerais estabelecidas, recusando os que não atenderem aos requisitos prefixados; IV - emitir o cartão de protocolo; V - registrar a tramitação dos papéis, o despacho final e a data do respectivo arquivamento, fornecendo aos interessados as informações solicitadas; VI - controlar os prazos de permanência dos papéis nos órgãos em que estejam sendo processados, comunicando qualquer atraso aos responsáveis; VII - expedir correspondência, bem como receber e distribuir as destinadas aos ocupantes dos órgãos componentes da Coordenadoria; VIII - receber, classificar, guardar e conservar os processos, papéis, livros e documentos que interessem às Divisões, nos lugares indicados; IX - organizar o ementário, o sistema de referência e de índices, necessários à pronta consulta de qualquer documento arquivado; X - proceder ao colecionamento, encadernação e ao arquivamento de jornais e publicações oficiais de interesse da Coordenadoria; XI - proceder a buscas para fornecimento de certidões, quando regularmente requeridas e autorizadas; XII - executar serviços de datilografia, de digitação e de mecanografia em geral, bem como de atendimento às ligações telefônicas e de mensagens enviadas por outros sistemas de telecomunicações; XIII - realizar outras tarefas determinadas por seus superiores hierárquicos, relativas à sua esfera de competência. Art. 8º - Para lhes dar a abrangência delegada pela Resolução SES nº 1262/98, o parágrafo 2º do art. 4º e o art. 44 da Lei Complementar nº 004/97 passam a ter a seguinte redação: Art, 4º- E 1 cassa 2º - Relativamente aos PRODUTOS FARMACÊUTICOS, COSMÉTICOS E SANEANTES:; Promover a apreensão, interdição ou coleta de amostra de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos e saneantes domissanitários, em qualquer estabelecimento, por determinação da Secretaria Municipal de Saúde. t— Art 44 - A Coordenadoria de Vigilância Sanitária do Município promoverá a apreensão, interdição ou coleta de amostra de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos e saneantes domissanitários, em qualquer estabelecimento, desde que expirado o respectivo prazo de validade ou por determinação da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 9º - A Coordenadoria de Vigilância Sanitária - COVISA terá a seguinte estrutura funcional: I - 1 (um) coordenador — símbolo CAI I; H - 4 (quatro) Chefes de Divisão — símbolo CAI II; HI - 1 (um) Chefe de Seção — símbolo CAI III. Art. 10 - Comporão os quadros funcionais da Coordenadoria de Vigilância Sanitária os cargos que ora se criam: I - 7 (sete) cargos de Sanitarista, de nível superior, a serem preenchidos por concurso público de provas e títulos, como se segue: Médico Veterinário (1), Médico (1), Engenheiro (1), Arquiteto (1), Cirurgião-Dentista (1), Enfermeiro (1) e Farmacêutico (1), com vencimentos idênticos aos previstos para os cargos correspondentes na estrutura administrativa da Prefeitura; IH - 15 (quinze) cargos, que se acrescem aos 15 (quinze) já existentes, de Fiscal de Vigilância Sanitária, de nível médio; HI - 4 (quatro) cargos de Auxiliar Administrativo; IV - 2 (dois) cargos de Assistente Administrativo. $ 1º - Os cargos criados pelo inciso II deste artigo serão providos da seguinte forma: I - por enquadramento, só pelos servidores que, nesta data, exercem as atribuições do cargo de fiscal de saúde pública, mediante comprovação da escolaridade de nível médio, desde que aprovados em concurso público de âmbito municipal, em conformidade ao disposto na Lei nº 1379/92; I - por concurso, para preenchimento das vagas restantes. 8 2º - O pessoal pertencente a quadro funcional estranho ao do Município de Macaé, que atualmente se encontra cedido ao Serviço de Vigilância Sanitária Municipal, fará jus, juntamente com os fiscais sanitários, à produtividade prevista no art. 77 da Lei Complementar nº 004/97, ficando, ainda, contemplados pelo art. 21 das Disposições Transitórias da Lei Orgânica Municipal. Art. 11 — A Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA providenciará e proverá local amplo e adequado para o funcionamento de todos os órgãos estruturais da Coordenadoria de Vigilância Sanitária - COVISA, bem como oferecerá condições de deslocamento para os locais de fiscalização em viaturas de uso exclusivo da Coordenadoria. ara Au, 12 — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de créditos vspectals desde já autorizados. Au, 1A- sta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Macaé,3) de INaxO de 2000. A a : ] Sylvio Lopes Teixei Hi Prefeito * Bagtáro Pis Riga EE E Pala TT E A pelos ojos permitam neo om pare ap