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norma nº 4271/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4271 / 2016
Date 2016-11-08
EmentaDispõe sobre a instituição dos Conselhos Escolares nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Macaé, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
; GABINETE DO PREFEITO
LEI n9/7) /2016.
Dispõe sobre a instituição dos Conselhos
Escolares nas Unidades Escolares na rede Municipal
de Ensino de Macaé, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído na estrutura das Unidades Escolares da Rede Pública
Municipal de Macaé o Conselho Escolar como órgão de deliberação coletiva, constituído
por representantes dos diferentes segmentos que integram a comunidade escolar e local.
8 1º O Conselho Escolar caracteriza-se como sociedade civil, com personalidade
jurídica, de direito privado, sem fim lucrativo, representativo da comunidade escolar e local, de
apoio à direção, de caráter colegiado, com funções financeira, consultiva, fiscalizadora,
deliberativa, mobilizadora e pedagógica nos assuntos referentes a gestão pedagógica,
administrativa e financeira das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.
$ 2º A ausência da representação da comunidade local não invalida a composição do
Conselho quando o segmento local não manifestar interesse.
Art. 2º As funções especificadas no 8 1º do artigo 1º desta Lei, para o Conselho
Escolar, correspondem a:
I - Função Financeira: planejar, executar, acompanhar e gerenciar o repasse
financeiro das verbas federais, municipais ou próprias.
a) elaborar o Plano de Aplicação de Recursos, estabelecendo prioridades, que serão
discutidas e aprovadas em assembleia;
b) gerir recursos advindos de doações da comunidade e de entidades privadas,
assegurando a efetiva participação da comunidade escolar;
c) controlar recursos provenientes da promoção de campanhas escolares e de outras
fontes;
d) fomentar as atividades pedagógicas, a manutenção e a conservação física de
equipamentos e a aquisição de materiais necessários ao funcionamento da escola;
e) manter os dados cadastrais atualizados no sistema PDDEWeb e na agência
depositária dos recursos do(s) programa(s);
£) prestar contas relativas à execução dos recursos repassados, arrecadados e doados;
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£) fixar em mural da Unidade Escolar os extratos financeiros, periodicamente;
h) executar as verbas dos recursos repassados através do Programa Municipal
Dinheiro Direto na Escola - PMDE em conformidade com a legislação municipal.
i) cumprir as metas e ações explicativas no Plano de Desenvolvimento Escolar
Interativo - PDDE-Interativo.
K - Função Consultiva: tem caráter de assessoramento, quando analisa as questões de
diversas ordens encaminhadas pelos segmentos da comunidade escolar ou local e opina, emite
parecer, discute e apresenta sugestões ou soluções, que poderão, ou não, ser acatadas sobre:
a) propostas e medidas que visem à melhoria do ensino;
b) avaliação institucional da Unidade Escolar;
c) avaliação de desempenho dos Profissionais da Unidade Escolar;
d) avaliação da aprendizagem do aluno;
e) outras situações decorrentes das ações pedagógicas, administrativas e financeiras,
desenvolvidas pela Unidade Escolar.
HI - Função Fiscalizadora: quando acompanha a execução das ações pedagógicas,
administrativas e financeiras, garantindo o cumprimento das normas da escola e a qualidade da
educação em relação:
a) acompanhar a aplicação da prestação de contas de recursos financeiros gerados pela
Unidade Escolar ou advindos de verbas federais e municipais;
b) fiscalizar, acompanhar, supervisionar e aprovar prestação de contas;
c) fiscalizar o cumprimento do regimento escolar de forma a contribuir com o bom
funcionamento da escola;
d) acompanhar a execução das ações pedagógicas, administrativas e financeiras,
avaliando e garantindo o cumprimento das normas da escola e a qualidade social da educação;
e) fiscalizar o cumprimento de normas e a legalidade ou legitimidade de ações, aprová-
las ou apontar providências para sua alteração;
f) acompanhar e fiscalizar o cumprimento do calendário;
£) acompanhar e fiscalizar a evolução dos indicadores educacionais (como abandono
escolar, aprovação, aprendizagem, entre outros), e o resultado das avaliações externas como,
por exemplo, a Prova Brasil, que é um dos componentes do IDEB.
IV - Função Deliberativa: quando analisa, aprova, decide, vota sobre assuntos de
questões administrativas, financeiras, pedagógicas que envolvem a escola;
OD)
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a) decidir sobre o Projeto Político-Pedagógico e outros assuntos da escola;
b) aprovar encaminhamentos de problemas para órgãos ou segmentos responsáveis;
c) elaborar normas internas e;
d) elaborar o Plano de Ação Anual e de aplicação de recursos.
V - Função Mobilizadora: Quando promovem a participação, de forma integrada, dos
segmentos representativos da escola e da comunidade local em diversas atividades, contribuindo
assim para a efetivação da democracia participativa e para a melhoria da qualidade da educação:
a) convocar a comunidade, para se integrar, acompanhar e participar do cotidiano da
escola, com vistas a uma educação com qualidade socialmente referenciada.
b) promover a participação, de forma integrada, dos segmentos representativos da
escola e da comunidade local em diversas atividades, contribuindo assim para a efetivação da
democracia participativa e para a melhoria da qualidade da educação.
c) divulgar os principais resultados e encaminhamentos das reuniões e da prestação de
contas em murais na Unidade Escolar.
d) envidar esforços com vistas à criação de um site, um blog e uma rádio escolar para
anunciar as campanhas, as reuniões e outros assuntos.
VI - Função Pedagógica: quando mobiliza e cria possibilidades para que as comunidades
escolar e local reflitam sobre questões pedagógicas, fazendo com que cada um se sinta efetivamente
partícipe dos processos educativos na escola:
a) convocar seu segmento para compartilhar ideias, informar as deliberações do
Conselho, identificar necessidades e elaborar propostas;
b) contribuir na elaboração do Projeto Político Pedagógico da escola;
c) estimular a promoção de eventos educativos, envolvendo as comunidades escolar e
local (semana de artes, de ciências, gincanas, torneios esportivos);
d) acompanhar a execução do calendário escolar, assegurando o cumprimento dos
duzentos dias letivos e das oitocentas horas anuais de efetivo trabalho escolar estabelecido conforme o
inciso I, do artigo 24 da LDB;
e) discutir com o seu segmento e demais conselheiros, alternativas para promover o
respeito às diversidades;
2) ter acesso aos resultados das avaliações internas e externas da escola, com o objetivo
de acompanhar e propor ações de melhoria da aprendizagem;
£) buscar a melhoria das condições de infraestrutura, materiais didáticos e pedagógicos
da escola;
h) acompanhar a execução dos encaminhamentos gerados no âmbito do Conselho
Escolar;
i) debater sobre situações de convivência na escola, ajudando a promover uma
cultura de paz;
j) participar de reuniões, cursos, seminários, fóruns e eventos promovidos pela
escola, e outras instâncias.
O
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Parágrafo único. Na definição das questões pedagógicas deverão ser ouvidas as
equipes técnico-pedagógicas em atuação nas Unidades Escolares e resguardadas as normas e
diretrizes da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º Constituem objetivos do Conselho Escolar:
I - fortalecer o processo de Gestão Escolar Democrática nas Unidades Escolares da
Rede Municipal de Ensino;
II - ampliar os níveis de participação na análise dos projetos e acompanhamento das
atividades técnico-pedagógicas e administrativo-financeiras;
HI - estabelecer relação de compromisso, parceria e responsabilidade entre escola e
comunidade;
IV - promover a melhoria da qualidade de ensino;
V- debater sobre os principais problemas da escola e suas possíveis soluções.
VI - elaborar o Regimento Intemo do Conselho Escolar, definindo as ações
importantes, como periodicidade de reuniões e assembleias gerais, substituição de conselheiros,
condições e garantia de participação, processos de tomada de decisões, indicação das funções do
Conselho, dentre outras.
Art. 4º Cada estabelecimento de ensino que atende a Educação Básica deverá
constituir um único Conselho Escolar.
Art. 5º Na composição dos Conselhos Escolares garantir-se-á a representatividade de
todos os segmentos da comunidade escolar e local e a paridade entre eles, sendo seus membros
eleitos em assembleia para um mandato de 02 (dois) anos com direito a reeleição por mais 01 (um)
mandato.
Parágrafo único. Excepcionalmente, na inexistência de candidatos suficientes para a
composição do conselho escolar, será admitida a recondução de membros por mais 01 (um)
período.
Art. 6º O Conselho Escolar é a representação eleita de cada segmento da
Comunidade Escolar e/ou local e será constituído de:
I - Assembleia Geral - é o órgão máximo de deliberação composto por todos os
membros do Conselho Escolar;
KH - Diretoria Executiva - compõe-se de 05 (cinco) membros titulares do Conselho,
que assumem cargos de: presidente, vice-presidente, secretário, primeiro tesoureiro e segundo
tesoureiro através de eleição interna na forma do Estatuto, exceto o de presidente que será ocupado
pelo diretor da Unidade Escolar como membro nato;
HI - Conselho Fiscal - é composto por 04 (quatro) membros, sendo 02 (dois) da
categoria "profissionais da escola" e 02 (dois) da categoria "comunidade atendida pela escola"
eleitos pelos membros do Conselho Escolar através de eleição interna;
IV - Conselheiros Suplentes - devem ser eleitos por seus pares, sendo um para cada
membro do Conselho, e participarão sempre que convocados.
Art. 7º Compõe o Conselho Escolar:
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I-o Diretor da Unidade Escolar, membro nato e presidente do Conselho Escolar;
II - Membros representantes de cada um dos segmentos das categorias "Profissionais
da Escola" e "Comunidade Atendida pela Escola" a saber:
a) CATEGORIA "PROFISSIONAIS DA ESCOLA":
1.1) professores efetivos do quadro da Unidade Escolar;
1.2) servidores efetivos do quadro da Unidade Escolar.
b) CATEGORIA "COMUNIDADE ATENDIDA PELA ESCOLA":
1.1) alunos regularmente matriculados na Unidade Escolar;
1.2) pais ou responsáveis por alunos regularmente matriculados na Unidade
Escolar;
1.3) representantes da comunidade local aprovados pela comunidade atendida
pela escola.
$ 1º O Diretor do estabelecimento de ensino será membro nato do Conselho Escolar,
como Presidente.
8 2º Com exceção do Presidente, para cada representação haverá 01 (um) titular e 01
(um) suplente, que assumirá no caso de impedimento, renúncia ou desistência do titular.
8 3º O segmento dos alunos se fará representar por alunos devidamente matriculados
na Unidade Escolar com idade igual ou superior a 12 anos.
8 4º O cargo em vacância será preenchido por nova eleição de seus membros ou
segundo o regimento interno do Conselho Escolar.
8 5º Nas Unidades Escolares que oferecem apenas a Educação Infantil, o segmento
referido no parágrafo 3º será representado por mais 02 (dois) membros do segmento de pais ou
responsáveis.
8 6º O representante da comunidade local deverá ter relação com o trabalho
educacional desenvolvido na Unidade Escolar, representatividade junto à comunidade local e ter
sido aprovado pela comunidade escolar após análise de perfil.
& 7º Nas Unidades Escolares que não houver candidatos para o segmento “Comunidade
Local” o número de representantes para categoria "profissionais da escola" e para categoria
"comunidade atendida pela escola" será distribuído de forma paritária conforme quadro I, constante no
Anexo Único desta Lei.
8 8º Nas Unidades Escolares que houver candidatos para o segmento Comunidade
Local, o número de representantes para categoria "profissionais da escola" e para categoria
"comunidade atendida pela escola" será distribuído de forma paritária conforme quadro II, constante
no Anexo Único desta Lei.
& 9º As Unidades Escolares que não apresentarem número suficiente de candidatos
para a composição total dos membros do Conselho Escolar será admitida a eleição dos titulares sem
os membros suplentes.
Art. 8º Compõe a Diretoria Executiva do Conselho Escolar:
I- Presidente;
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- Vice-presidente;
HI - Secretário;
IV - 1º Tesoureiro;
V- 2º Tesoureiro.
Parágrafo único. Alunos menores de 18 (dezoito) anos não poderão compor a
Diretoria Executiva.
Art. 9º Compõe o Conselho Fiscal:
I - os representantes titulares da categoria "profissionais da escola" que não fazem
parte da diretoria executiva.
II - os representantes titulares da categoria "comunidade atendida pela escola" que
não fazem parte da diretoria executiva.
Parágrafo único. O número de representantes da categoria "profissionais da escola" e
categoria "comunidade atendida pela escola" será determinado em conformidade com os Quadros 1
e II do Anexo Unico desta Lei.
Art. 10. Compete ao Conselho Escolar, além das atividades inerentes às suas funções
específicas, a elaboração do Estatuto e do seu Regimento Intemo, onde deve estar fixada a
regulamentação de suas atividades.
Art. 11. O Conselho Escolar, com personalidade jurídica própria, substituirá a
Associação de Apoio à Escola - AAE em todas as suas atribuições e obrigações tendo, entre
outras, a competência para receber e gerenciar os recursos financeiros oriundos das verbas federais,
municipais e outras destinados à manutenção e desenvolvimento do estabelecimento de ensino.
Art. 12. As Associações de Apoio à Escola - AAE's, por constituírem representação
leita democraticamente e correspondente aos segmentos que integram os Conselhos ora instituídos,
exercerão as funções previstas nesta Lei devendo a Unidade Escolar proceder à alteração da
denominação da Associação de Apoio à Escola - AAE para Conselho Escolar - CE no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 13. O Conselho Escolar será regido por Estatuto próprio.
8 1º O Estatuto dos Conselhos escolares poderá ser modificado, obedecendo à
legislação vigente.
$ 2º O Estatuto, após aprovado, deverá ser registrado em Cartório.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, emgf, de Novembro de 2016.
ALUIZIO DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito
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ANEXO ÚNICO
Quadro I - Quando houver candidatos para o Pleito Eleitoral representando a categoria
"Comunidade atendida pela Escola" somente do segmento Comunidade Escolar.
Profissionais da Escola Comunidade atendida pela Escola
Categoria - Professores e Servidores Categoria - Comunidade Escolar
(02) Professores (02) Alunos
(02) Servidores (02) Pais/responsáveis
Total dos representantes dos profissionais Total dos representantes da comunidade escolar e
da escola: (04) local : (04)
(01) Diretor - membro nato - presidente
Quadro II - Quando houver candidatos para o Pleito Eleitoral representando a categoria
"Comunidade atendida pela Escola" do segmento Comunidade Escolar e Comunidade Local.
Profissionais da Escola Comunidade atendida pela Escola
Categoria - Professores e Servidores Categoria - Comunidade Escolar e Local
(03) Professores (02) Alunos
(03) Servidores (02) Pais/responsáveis
(02) Representante da comunidade local
Total dos representantes dos profissionais da | Total dos representantes da comunidade escolar
escola: (06) e local : (06)
(01) Diretor - membro nato - presidente

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