| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4272 / 2016 |
| Date | 2016-11-10 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n.º 4.145/2016, de 08 de janeiro de 2016, com vistas a abertura de crédito especial e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé MESA DIRETORA LEI Nº 4.272! 2016. Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 4.145, de 08 de janeiro de 2016, com vistas a abertura de crédito especial e dá outras providências. A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o Art. 74 inciso | da Lei Orgânica Municipal e também, Art. 9º inciso Ill da Resolução nº 1879/2009, Regimento interno, promulgo. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito especial no valor total de R$2.989.410,29 (dois milhões, novecentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e dez reais e vinte e nove centavos), nas dotações orçamentárias elencadas em Anexo . Art. 2º Os recursos financeiros para atender ao Art 1º serão os provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Art 43, 8 1º, item Ill da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constantes do Anexo |. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Macaé-RJ, 10 de novembro de 2016. MESA DIRETORA, o . Eduardo Cardoso Gonçal sil : capas pi BR Presidente | PRP SE EdiçõoNe. QL Página 1 de à Rodovia do Petróleo, RJ 168, Km 3,5, Virgem Santa, Macaé/FJ, (22) 2772-4681 ANEXO 1 DA LEI Nº 4.272/2016 ANEXO 1 PROJETO DE LEI Nº.: 000/0000 l DE: 19/07/2016 . Ê cóDigos ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORCADO FNDO MUN. DEFESA DIREITOS DIFUSOS Fundo Mun. Defesa doa Direitos Difusos S2.02.14.122.0053.2.168 Manutenção de Serviços Administrativos o SENNA LENA 210 MANU DONATE [nm 3.3.90.00.00.00.00 oo 1.988.000,00 4.4.90.00.00.00.00 010 624.727,00 Ds A E OS LULLZTTVUPe]Z]Z....+q+?q€—qQqpe.ee WWW. ——— Total Anulado da Unidade Gestora: 2.592.727,35 AGENCIA MUN. VIGILÂNCIA SANITARIA —AGENCIAMUN.VIGRANCIASANIMNA Agência Mun. de Vigitancia Sanitária 20.14.10.128.0058.1.052 Capacitação de Recursos Humanos 3.3.90.00.00.00.00 oo 100.000,00 e PANAMA > 20.14.10.304.0053.2.168 de Serviços Administrativos 3.3.90.00.00.00-00 4.4.90.00.00.00.00 oo 103.561.00 20.14.10.304.0114.1,081 Construção é manutenção das ações de Vigiância Sanitária 4.4.90.00.00.00.00 oo 120.000,00 ee MN Ne W[W[W[[W[][WÀ. E. 2]]P][E.ZJOgDQDgCgCGgeSg..e. Total Anulado da Unidade Gestora: 396.682,94 TOTAL ANULADO: 2.989.410,29 LD D>————————————————— FUNDO ESP. DA CAMARA MUNIC.MACAZ Fundo Esp. da Câmara Municipat de Macas 10.03.01.031.0058.2.475 Sistema de Digitalização de Documentos do Legistativo 3.3.90.00.00.00.00 oo 1.539.410,29 4.4.90.00.00.00.00 010 250.000.00 10.03.01.031.0053.2.476. Promoção da Saúde do Servidor Público 3.3.90.00.00.00.00 00 90.000.00 4.4.90.00.00.00.00 mo 40.000.00 ” 10.03.01.031.0053.2.477 Capacitação e Qualificação Profissional do Servidor Público 3.3.90.00.00.00.00 oo 1.020.000.00 4.4.90.00.00.00.00 Total Reforçado da Unidade Gestora: 2.989.410,29 TOTAL REFORÇADO: 2.989.410,29 > RESUMO DAS FONTES — conte l o o Vaior Anuiado — Naior meforçaão o o Ho 2.989.410,29 2.989.410,29 TOTAL: 2.989.410,29 2.989.410,25 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. LEINº 4.272/ 2016. Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 4.145, de 08 de janeiro de 2016, com vistas a abertura de crédito especial e dá outras providências. , A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o Art. 74 inciso I da Lei Orgânica Municipal e também, Art. 9º inciso HI da Resolução nº 1879/2009, Regimento Interno, promulgo. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito especial no valor total de R$2.989.410,29 (dois milhões, novecentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e dez reais e vinte e nove centavos), nas dotações orçamentárias elencadas em Anexo 1. Art. 2º Os recursos financeiros para atender ao Art. 1º serão os provenientes de amulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Art. 43, $ 1º, item HI da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constantes do Anexo 1. Art. 3º Esta Lei entra em vipor na data de sua publicação, revogadas as disposi- ções em contrário. Câmara Municipal de Macaé-RJ, 10 de novembro de 2016. MESA DIRETORA, Eduardo Cardoso Gonçalves Da Silva Presidente & ANEXO 1 DA LEI Nº 4.272/2016 ANEXO 1 “Total Arulndo da Unidade Gestora: . 2532.727-30 — Tontal Amido da Unidao Gestora: asdarirão AGÊNCIA ASUM. VIGELÂNCIA SANITARIA do 10.03.01,031,0085 2476 Promoção da Saúdo do Senior Público TT aSsooonõm Too tom TE 374480, 0800,00,00 RES TE gg UNS o na 10.0501.099,00852477 Capacitação » Gulicação Prodesioal do Servidor Público — S89000000000 Sto, A 29.000,00 —— 44,90.09.90.90.00 - Lilo — BO000,00 Tolai Reforçato da Unidade Gestora: 2989410.20