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norma nº 4272/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4272 / 2016
Date 2016-11-10
EmentaDispõe sobre alterações na Lei Municipal n.º 4.145/2016, de 08 de janeiro de 2016, com vistas a abertura de crédito especial e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Macaé
MESA DIRETORA
LEI Nº 4.272! 2016.
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº
4.145, de 08 de janeiro de 2016, com vistas a
abertura de crédito especial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais e, de acordo
com o Art. 74 inciso | da Lei Orgânica Municipal e também, Art. 9º inciso Ill da
Resolução nº 1879/2009, Regimento interno, promulgo.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito especial no valor
total de R$2.989.410,29 (dois milhões, novecentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e
dez reais e vinte e nove centavos), nas dotações orçamentárias elencadas em Anexo .
Art. 2º Os recursos financeiros para atender ao Art 1º serão os provenientes de
anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Art 43, 8 1º, item Ill da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s)
constantes do Anexo |.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Macaé-RJ, 10 de novembro de 2016.
MESA DIRETORA,
o .
Eduardo Cardoso Gonçal sil :
capas pi BR Presidente
| PRP SE
EdiçõoNe. QL
Página 1 de à
Rodovia do Petróleo, RJ 168, Km 3,5, Virgem Santa, Macaé/FJ, (22) 2772-4681
ANEXO 1 DA LEI Nº 4.272/2016
ANEXO 1
PROJETO DE LEI Nº.: 000/0000 l DE: 19/07/2016 . Ê
cóDigos ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORCADO
FNDO MUN. DEFESA DIREITOS DIFUSOS
Fundo Mun. Defesa doa Direitos Difusos
S2.02.14.122.0053.2.168 Manutenção de Serviços Administrativos
o SENNA LENA 210 MANU DONATE [nm
3.3.90.00.00.00.00 oo 1.988.000,00
4.4.90.00.00.00.00 010 624.727,00
Ds A E OS
LULLZTTVUPe]Z]Z....+q+?q€—qQqpe.ee WWW. ———
Total Anulado da Unidade Gestora: 2.592.727,35
AGENCIA MUN. VIGILÂNCIA SANITARIA
—AGENCIAMUN.VIGRANCIASANIMNA
Agência Mun. de Vigitancia Sanitária
20.14.10.128.0058.1.052 Capacitação de Recursos Humanos
3.3.90.00.00.00.00 oo 100.000,00
e PANAMA >
20.14.10.304.0053.2.168 de Serviços Administrativos
3.3.90.00.00.00-00
4.4.90.00.00.00.00 oo 103.561.00
20.14.10.304.0114.1,081 Construção é manutenção das ações de Vigiância Sanitária
4.4.90.00.00.00.00 oo 120.000,00
ee MN Ne W[W[W[[W[][WÀ.
E. 2]]P][E.ZJOgDQDgCgCGgeSg..e.
Total Anulado da Unidade Gestora: 396.682,94
TOTAL ANULADO: 2.989.410,29
LD D>—————————————————
FUNDO ESP. DA CAMARA MUNIC.MACAZ
Fundo Esp. da Câmara Municipat de Macas
10.03.01.031.0058.2.475 Sistema de Digitalização de Documentos do Legistativo
3.3.90.00.00.00.00 oo 1.539.410,29
4.4.90.00.00.00.00 010 250.000.00
10.03.01.031.0053.2.476. Promoção da Saúde do Servidor Público
3.3.90.00.00.00.00 00 90.000.00
4.4.90.00.00.00.00 mo 40.000.00
” 10.03.01.031.0053.2.477 Capacitação e Qualificação Profissional do Servidor Público
3.3.90.00.00.00.00 oo 1.020.000.00
4.4.90.00.00.00.00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 2.989.410,29
TOTAL REFORÇADO: 2.989.410,29
>
RESUMO DAS FONTES
— conte l o o Vaior Anuiado — Naior meforçaão o o
Ho 2.989.410,29 2.989.410,29
TOTAL: 2.989.410,29 2.989.410,25
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011.
LEINº 4.272/ 2016.
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 4.145, de 08 de janeiro de 2016,
com vistas a abertura de crédito especial e dá outras providências. ,
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais e, de acordo
com o Art. 74 inciso I da Lei Orgânica Municipal e também, Art. 9º inciso HI da
Resolução nº 1879/2009, Regimento Interno, promulgo.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito especial
no valor total de R$2.989.410,29 (dois milhões, novecentos e oitenta e nove mil,
quatrocentos e dez reais e vinte e nove centavos), nas dotações orçamentárias
elencadas em Anexo 1.
Art. 2º Os recursos financeiros para atender ao Art. 1º serão os provenientes de
amulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Art. 43, $ 1º, item HI da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s)
constantes do Anexo 1.
Art. 3º Esta Lei entra em vipor na data de sua publicação, revogadas as disposi-
ções em contrário.
Câmara Municipal de Macaé-RJ, 10 de novembro de 2016.
MESA DIRETORA,
Eduardo Cardoso Gonçalves Da Silva
Presidente
& ANEXO 1 DA LEI Nº 4.272/2016
ANEXO 1
“Total Arulndo da Unidade Gestora: . 2532.727-30
— Tontal Amido da Unidao Gestora: asdarirão
AGÊNCIA ASUM. VIGELÂNCIA SANITARIA
do
10.03.01,031,0085 2476 Promoção da Saúdo do Senior Público
TT aSsooonõm Too tom
TE 374480, 0800,00,00 RES TE gg UNS o na
10.0501.099,00852477 Capacitação » Gulicação Prodesioal do Servidor Público
— S89000000000 Sto, A 29.000,00
—— 44,90.09.90.90.00 - Lilo — BO000,00
Tolai Reforçato da Unidade Gestora: 2989410.20

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