| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4273 / 2016 |
| Date | 2016-12-08 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o ano de 2017 e dá outras providências. |
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? ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ a A 'ABINETE DO PREFEITO LEINY (206, Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o ano de 2017 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição Federal, e em conformidade ao disposto na Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF e na Lei Orgânica do município de Macaé,as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício financeiro de 2017, compreendendo: I- as prioridades e as metas da administração municipal para os exercícios financeiros de 2017, 2018 e 2019; Il-a estrutura e organização dos orçamentos; III- as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município, a responsabilidade na gestão fiscal e os aspectos relevantes da receita e da despesa; IV- as disposições relativas à dívida pública municipal; V— as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; VI — as disposições sobre a receita e as possíveis alterações na legislação tributária do Município para o exercício correspondente; VII — critérios e formas de limitação de empenho; VIII — condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas; IX - as disposições relativas às transferências voluntárias; X — as metas e riscos fiscais; XI — as disposições finais. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . Ne PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ . GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO H DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º - Em cumprimento ao disposto no artigo 165, $ 2º, da Constituição Federal, as Metas e as Prioridades da Administração Pública Municipal constantes desta Lei de Diretrizes Orçamentárias serão norteadoras da elaboração do projeto da Lei Orçamentária Anual do Exercício Financeiro de 2017, não sendo fixadores ou limitadores para tal. 8 1º - Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e as prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo. 82º - O projeto de lei orçamentária para o exercício financeiro de 2017 conterá demonstrativo de observância das metas e prioridades na forma do caput deste artigo. 8 3º - As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2017, definidas no projeto de lei do Plano Plurianual relativo ao período 2014/2017, terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2017 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. $ 4º Na elaboração da proposta orçamentária de 2017, o Poder Executivo poderá adequar as metas físicas estabelecidas nesta Lei e identificadas em anexo próprio, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. CAPÍTULO HI DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 3º - Para efeito desta Lei, entende-se por: I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado, sempre que possível por indicadores estabelecidos no plano plurianual; I - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; II -Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO IV -Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Art. 4º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. Art. 5º - Cada atividade,projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999 do Ministério do Orçamento e Gestão, Secretaria do Tesouro Nacional e demais dispositivos supervenientes, reguladores da matéria, e afins. Art. 6º - O orçamento para o exercício financeiro de 2017 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Autarquias, Empresas Públicas, Fundações e seus Fundos, e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional da Prefeitura. Art. 7º - A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2017 evidenciará das Receitas e Despesas de cada uma das unidades gestoras, especificando aquelas vinculadas a Fundos, Autarquias e aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos, quando houver; desdobradas as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por modalidade de aplicação, em conformidade com a Portaria Interministerial SOF/STN nº 42, de 14 de abril de 1999 e, artigo 6º da Portaria Interministerial SOF/STN nº 163, de 04 de maio de 2001. $ 1º - As definições de Programas e Ações de Governo (projetos, atividades e operações especiais), seguirão, preferencialmente, as definições das esferas governamentais estadual e nacional, visando a melhor adequação e consolidação das informações de interesse público, principalmente nas áreas de Saúde, Assistência Social, Educação e Meio Ambiente. 8 2º - As despesas deverão ser empenhadas e realizadas na unidade responsável pela execução do objeto do gasto, mediante alocação direta da dotação ou por meio de descentralização de créditos entre órgãos e/ou entidades executoras, em atendimento aos procedimentos contábeis definidos na Portaria nº 339, de 29 de agosto de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional. $3 -—- O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 6% (seis por centorelativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no & 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizados no exercício anterior ao da elaboração,nos termos do art. 29-A, inciso II da Constituição Federal de 1988. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 8º - O projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2017 será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido no artigo 22, seus incisos e parágrafo único da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e deverá observar necessariamente: I—o texto da lei; H — a consolidação dos quadros orçamentários; HI — o(s) anexo(s) do(s) orçamento(s) fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei; IV — a discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao(s) orçamento(s) fiscal, da seguridade social e de investimentos, no que se refere o art. 165, $ 5º, inciso II da Constituição Federal. 8 1º. Acompanharão a proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2017, além dos quadros orçamentários consolidados a que se refere o inciso II do artigo 8º, e incluídos os complementos referenciados no artigo 22, incisos III e IV e parágrafo único da Lei Federal nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos: a) Demonstrativo da receita e da despesa do(s) orçamento(s) fiscal, da seguridade social e de investimentos, quando houver, bem como o conjunto dos dois orçamentos, em consonância com o previsto no artigo 2º, $ 1º da Lei Federal nº 4.320/64; b) Demonstrativo da estimativa da receita total do município, detalhadas por rubrica é categoria econômica, e organizada segundo a origem do ingresso de recursos; c) Demonstrativo da fixação da despesa total do município, detalhados por função e organizados segundo o vínculo com os recursos; d) Demonstrativo da fixação da despesa total do município, detalhados por poderes e órgãos, e organizada segundo o vínculo com os recursos; e) Demonstrativo da despesa do(s) orçamento(s) fiscal, da seguridade social e de investimentos, quando houver, isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de cada um dos orçamentos; f) Demonstrativo da distribuição da despesa por função de governo do(s) orçamento(s) fiscal, da seguridade social e de investimentos, quando houver, isolada e conjuntamente; g) Demonstrativo da receita corrente líquida de acordo com o art. 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000; ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO h) Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do dispositivo no art. 212 da Constituição Federal e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; i) Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento no disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000; j) Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins de atendimento do disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000; k) Demonstrativo dos Limites com gastos do Poder Legislativo; $2º (VETADO) 8 3º. Com a finalidade de atender a demanda das informações contidas no relatório citado no parágrafo anterior, será encaminhado junto ao Projeto da Lei Orçamentária Anual para O exercício financeiro de 2017 o Relatório Preliminar das Despesas Detalhadas por Elementos e/ou Subelementos, não se caracterizando como parte integrante desta Lei Orçamentária Anual, bem como fixador destas quanto a sua natureza é seus valores discriminados. Art. 9º - Sem prejuízo das atribuições contidas nos artigos 10 e 11 desta Lei, a Lei Orçamentária Anual deverá ainda observar preferencialmente: IA responsabilidade na Gestão Fiscal; IHAs diretrizes gerais para a Elaboração dos Orçamentos do Município bem como as suas Alterações; H- A organização e a estrutura dos orçamentos; IV-A execução orçamentária e o cumprimento de metas; V- Ainstituição, a previsão e a efetivação de receita; VI- A renúncia de receita, quando houver; VII A geração de despesa; VIII-As despesas obrigatórias de caráter continuado; IX-As despesas com pessoal; X-O controle da despesa total com pessoal; ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO XI-As despesas com a seguridade social; XTI-As transferências voluntárias; XII-A destinação dos recursos públicos ao setor privado; XIV- Adívida e o endividamento; XV-Os limites da dívida pública; XVI-A recondução da dívida aos limites; XVII — A contratação e as vedações sobre operações de crédito; XVII-As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária - ARO; XIX-A preservação do patrimônio público; XX-A transparência na gestão fiscal; XXI-A escrituração das contas públicas; XXTI-As metas e as prioridades da Administração Pública Municipal; XXITII-As disposições finais. Art. 10- O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para o exercício de 2017, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei. Art. 11 - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação do(s) orçamento(s) fiscal e da seguridade social, a discriminação da despesa das unidades orçamentárias se fará por unidade orçamentária, segundo a classificação programática definida pela Portaria Interministerial SOF/STN nº 42, de 14 de abril de 1999e demais dispositivos supervenientes, reguladores da matéria, emitidos pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Secretaria do Tesouro Nacional e afins, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento: I—o orçamento a que se refere; KH — o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação: R ESTADO DO RIO DE JANEIRO ih» PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ io?” GABINETE DO PREFEITO a) DESPESAS CORRENTES: Pessoal e Encargos Sociais; Juros e Encargos da Dívida; Outras Despesas Correntes. b) DESPESAS DE CAPITAL Investimentos; Inversões Financeiras; Amortização e Refinanciamento da Dívida; Outras Despesas de Capital. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO, DA RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DOS ASPECTOS RELEVANTES DA RECEITA E DESPESA Art. 12-Os Orçamentos para o exercício financeiro de 2017 obedecerão além dos princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada fonte, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, suas Autarquias, Fundos e Empresas. Parágrafo único. Sem prejuízo do elenco descrito no caput deste artigo, o projeto de lei orçamentária assegurará ainda na elaboração e execução do orçamento os princípios de justiça e controle social: I—o princípio de justiça social implica assegurar os projetos e atividades que visem reduzir as desigualdades sociais entre indivíduos e regiões do município, contribuindo para a redução da exclusão social; IH — o principio do controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento, através dos instrumentos previstos na legislação em vigor, quais sejam o Orçamento Participativo e a Lei Complementar nº 131/2009. Art. 13 — A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2015, projetados ao exercício a que se refere. Art. 14-A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas para que seja alcançado o melhor resultado primário possível para o exercício financeiro de 2017, para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme estabelecido no Anexo de Metas Fiscais e em conformidade com o que dispõe o $ 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000. ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 15 — Os projetos de lei que impliquem diminuição de receita ou aumento da despesa do Município no exercício financeiro de 2017 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2014/2017, demonstrando a memória de cálculo respectiva. Art. 16 — A lei orçamentária para o exercício financeiro de 2017 conterá dispositivos para adequação da despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorram de: I— realização de receitas não previstas; II — disposições legais das esferas federal, estadual ou municipal que venham a impactar de forma desigual as receitas previstas e as despesas fixadas; III — adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de despesa, nos casos em que é dispensado de autorização legislativa. Art. 17 — A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedido de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações afetadas, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, estando o município autorizado a abrir créditos suplementares num percentual de 30% (trinta por cento) do Orçamento Geral do município, podendo, se necessário, criar elementos de despesas dentro de unidades orçamentárias, programas e ações existentes. Parágrafo único. Tal limite disposto no caput do artigo não abrange a abertura de créditos especiais que dependerão de lei específica. Art. 18 - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos entre as despesa autorizadas na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro 2017, desde que não alterem o valor total do orçamento, poderão ser feitas por meio de Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e Legislativo. Parágrafo único. Os créditos suplementares por superávit financeiro e excesso de arrecadação poderão ser feitos por Decreto, nos termos do caput deste artigo. Art. 19 — Os projetos e atividades priorizadas na lei orçamentária para o exercício financeiro de 2017 com dotações vinculadas a fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros extraordinários, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido. Parágrafo único. Na Lei Orçamentária Anual os Orçamentos da Despesa e da Receita identificarão com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma que o controle de execução observe o disposto no caput deste artigo. ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art.20 - Além de observadas as prioridades fixadas no art. 2º desta lei, a lei orçamentária para o exercício financeiro de 2017, bem como suas respectivas alterações com a abertura de créditos adicionais somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada a cargo da Administração Direta, dos Fundos e Autarquias se: I— tiverem sido adequadamente concluídos todos os que estiverem em andamento; II «tiverem sido completadas as despesas de conservação do patrimônio público; II — tiverem sido perfeitamente definidas suas fontes de custeio; IV — os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas exigidas quando da alocação de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito; V- a expansão das referidas despesas de caráter continuado não deverá ultrapassar o percentual descrito no Anexo de Metas F iscais, desde que não ocorram excessos ou ingressos de recursos não previstos inicialmente, de modo a se manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do município. Art. 21- Nos casos de despesas de duração continuada a que se refere o art.16 desta lei, também deverão ser obedecidas às disposições contidas nos art.16 e 17 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 101/2000. $1º - A criação ou o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado será acompanhado de: I — estimativa do impacto orçamentário-financeiro, instruída pelas premissas e metodologia de cálculos utilizados, no exercício em que deva entrar em vigor e nos subsequentes; II — demonstrativo da origem dos recursos para seu custeio; HI — comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as Metas de Resultados Primário e Nominal almejadas, e descritas na Lei de Diretrizes Orçamentárias; IV -medidas de compensação, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa; V — adequação orçamentária e financeira com a LOA - Lei Orçamentária Anual; VI — compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual; VII compatibilidade com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ ” GABINETE DO PREFEITO 82º - A criação ou o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado não serão executados antes da implementação de: I — comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as Metas de Resultados Primário e Nominal; IH medidas de compensação, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. CAPÍTULO v . DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 22 — A administração da dívida municipal interna e/ou externa tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal. $ 1º - Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida. 82º - A elaboração da lei orçamentária deverá prever mecanismos que promovam a recondução da dívida consolidada do Município aos limites a serem estabelecidos pelo Senado Federal, nos termos do estabelecido no caput do art. 31 da Lei Complementar nº 101/2000. Art, 23- O projeto de lei orçamentária poderá incluir na composição da receita total do município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso II da Constituição Federal, observando, contudo, o limite de endividamento de até 50% (cinquenta por cento) das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior à assinatura do contrato, na forma estabelecida nos artigos 30, 31 e 32 da Lei Complementar nº 101/2000. 8 1º - A Lei Orçamentária Anual deverá conter, quando cabível, demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações ao nível dos projetos e atividades, a serem financiadas por tais recursos. 8 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operações de crédito, respeitado o limite constante do caput deste artigo. Art. 24- A lei orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 25- A Administração Municipal deverá proceder à correção do principal da dívida contida no passivo permanente, utilizando preferencialmente o Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, ou um outro a ser definido pela autoridade tributária competente. ESTADO DO RIO DE JANEIRO o. PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO . CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 26- No exercício financeiro de 2017, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 27- O Poder Executivo poderá encaminhar projetos de Lei visando à revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, bem como o reenquadramento de cargos e funções, de forma a: I- otimizar a imagem pública do servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho, motivando-o permanentemente na busca da melhoria da qualidade do serviço público; H — proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores municipais, através de programas de capacitação dos recursos humanos; HI- proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores municipais através de programas informativos, educativos e culturais; IV — melhorar as condições de trabalho, especialmente, no que conceme à saúde, segurança do trabalho e justa remuneração. Art. 28 — Observadas as disposições contidas no artigo 26 desta lei, o Poder Executivo poderá encaminhar projetos de Lei visando: Ia concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores; I- provimento de cargos em conformidade com as necessidades da Administração Municipal, através da realização prévia de concurso público, respeitando-se sempre as atribuições e o poder discricionário por parte do ente público inerentes aos cargos em comissão; II — provimento de cargos e contratações de emergência estritamente necessárias, respeitada a legislação vigente. Art. 29- A criação ou ampliação de cargos, além daqueles mencionados nos artigos anteriores, atenderá aos seguintes requisitos: I — existência de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; À ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Il-inexistência de cargos, funções ou empregos públicos similares, vagos e sem previsão de uso na Administração, ressalvada sua extinção ou transformação decorrente das medidas propostas; III resultar de ampliação, decorrente de investimentos ou de expansão de serviços devidamente previstos na Lei Orçamentária Anual; IV verificação de que o ato que provoque aumento da despesa com pessoal não será executado antes da implementação de: a) comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as Metas de Resultado Primário e Nominal almejado pela AdministraçãoPública em conformidade com à Lei Complementar nº 101/2000; b) medidas de compensação, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente da receita ou pela redução permanente da despesa. Art. 30- Serão nulos de pleno direito os atos que provoquem aumento da despesa com pessoal conforme exposto no art. 21 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 31 —Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites previstos nos artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/2000, serão providenciados de imediato os procedimentos de ajuste estabelecidos na referida Lei. Art. 32 — O Poder Executivo Municipal adotará as seguintes medidas, respectivamente, para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000: I— eliminação das despesas com horas-extras; II — demissão de servidores admitidos em caráter temporário; II — exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão; IV- eliminação de vantagens concedidas a servidores. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E POSSÍVEIS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO CORRESPONDENTE Art. 33 — O Poder Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes. Art. 34 — A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício financeiro de 2017, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais: I — aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização; IH — aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão; IH — aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e à eficiência na prestação dos serviços; IV — aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária. Art. 35 — A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observada a capacidade econômica do contribuinte, com destaque para: I — atualização da planta genérica de valores do município; II — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, além de expansão de sua base tributária, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; HI- Instituição de taxas pela prestação de serviços, com a finalidade de custear serviços específicos e divisíveis, colocados à disposição da população; IV — revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; V — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia administrativo; VI — revisão e/ou implementação de isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal. VII - concessão de incentivos fiscais ou outros mecanismos tributários que permitam o atendimento das diretrizes do Art. 2º desta lei; ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO VIII revisão da legislação sobre o uso do solo com redefinição dos limites da zona urbana Municipal. Art. 36 — A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que compreenda renúncia de receita deverá ainda: I — estar Acompanhada de Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro no Exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 02 (dois) seguintes; Il-atender a, pelo menos, uma das seguintes condições: a) demonstração de que a renúncia foi considerada na queda de receita da Lei Orçamentária Anual e de que não afetará as Metas de Resultados Fiscais Previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias; b) estará acompanhada de medidas de compensação no exercício em que se iniciar sua vigência e nos 02 (dois) seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente: ida elevação de alíquotas; ii. da ampliação da base de cálculo; iii. da criação de tributo. Art. 37 — O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após a adoção de medidas de compensação. . CAPÍTULO VII DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO Art. 38 — Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º, e no inciso II do $ 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária do exercício financeiro de 2017, utilizando-se para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras. 8 1º - Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituam obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. 8 2º - Além das exclusões referentes às despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida, o Poder Executivo poderá descrever outras despesas que não serão alvo de limitação de empenho, devendo as mesmas, encontrar-se assinaladas na Programação Financeira de Desembolso e no Cronograma de Execução Mensal de Desembolso. ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO $ 3º - O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo. 8 4º - No caso de limitação de empenho e de movimentação financeira e, sem prejuízo das disposições contidas no parágrafo 2º, a Administração Municipal buscará preferencialmente, preservar das respectivas limitações as despesas abaixo hierarquizadas: I— pessoal e encargos sociais; I — conservação do patrimônio público, conforme previsto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000. 8 5º - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o caput deste artigo se dará nos trinta dias subsequentes ao final de determinado bimestre em que se verificar a impossibilidade de realização de receitas suficientes para o cumprimento de Metas de Resultado Primário e Nominal, que se encontram devidamente especificado no Anexo de Metas Fiscais, que é parte integrante desta lei. CAPÍTULO IX .€ DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS Art. 39 — Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 - Marco Regulatório das Instituições Sociais; as dotações e seus respectivos créditos orçamentários e adicionais a título de subvenções sociais e contribuições sociais, expressamente autorizadas em lei específica, com o intuito de atender os Termos de Cooperação e de Fomento que forem celebrados: I — às entidades sem fins lucrativos que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública, realizem atividades de natureza continuada e que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, agricultura, meio- ambiente, cultura, esporte e turismo, nos termos da Lei Municipal nº 3.175/2009. Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, nos últimos 03 (três) anos, emitida no exercício financeiro de 2016 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria, sem prejuízo de outros documentos que o município julgar necessárias e estabelecidas através de Decreto do Poder Executivo até o 60º (sexagésimo) dia de vigência da Lei Orçamentária Anual. ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 40 — É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizações mediante lei específica que sejam destinadas: I— às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, agricultura, meio-ambiente, cultura, esporte e turismo; II — associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais. Art. 41 — Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária em seus créditos adicionais, as dotações a título de contribuições para entidades privadas com fins lucrativos, instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento municipal urbano. Art. 42 — Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas nos artigos 40 e 41, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua respectiva execução, dependerão ainda de: I — publicação, pelo Poder Executivo, de normas gerais ou específicas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; II — identificação da entidade beneficiária e do valor transferido no respectivo convênio. HI — aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993 e leis, decretos, portarias e instruções normativas no âmbito municipal. . CAPÍTULO x .€ . DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS Art. 43- Transferência Voluntária é o recebimento de recursos correntes ou de capital de outro Ente da Federação, a título de cooperação, auxilio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Art. 44- A Transferência Voluntária poderá ser realizada, se forem obedecidas as seguintes exigências: I -existência de dotação orçamentária específica; II — não utilização para pagamento de despesas que não estejam definidas no Plano de Trabalho; e ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ : GABINETE DO PREFEITO HI — comprovação, por parte do beneficiário, de: a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à Prestação de Contas de recursos anteriormente dele recebidos; b) cumprimento dos Limites Constitucionais relativos à Educação e à Saúde. IV — observância dos Limites das Dívidas Consolidada e Mobiliária, de Operações de Crédito, inclusive por Antecipação de Receita Orçamentária, de Inscrição em Restos a Pagar e de Despesa Total com Pessoal; V- previsão orçamentária de contrapartida; VI — não utilização em finalidade diversa da pactuada. Art, 45- As sanções de suspensão de Transferências Voluntárias não se aplicam àquelas relativas a ações de Educação, Saúde e Assistência Social. CAPÍTULO XI DAS METAS E RISCOS FISCAIS Art. 46- Integra esta Lei o Anexo de Metas Fiscais, estabelecido para o próximo exercício, em conformidade com o que dispõem os 88 1º e 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000. Parágrafo único. A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2017, deverá levar em consideração o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, estabelecendo nos diversos Anexos que são parte integrante desta lei, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da divida pública para o exercício de 2016, em conformidade com a Portaria STN nº 249 de 2010. Art.47- Estão discriminados em anexo que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas. CAPÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 48 — O Poder Executivo e Legislativo, no exercício de suas atribuições, observarão no que couber, dadas as características e condições do município, as disposições contidas no art. 39 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Único. Para atender ao disposto no $ 6º do art. 39 e no art. 169 da Constituição Federal, no $ 9º do art. 19 da Lei Orgânica Municipal, aos fins previstos no art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000 e aos 88 1º e 3º do art. 32 desta Lei, o Poder Executivo, por intermédio das Secretarias Municipais de Planejamento e Administração, e o Poder Legislativo por intermédio de seu órgão competente enviarão às Comissões Permanentes do Poder Legislativo e publicarão até 30 de setembro de 2017, tendo como parâmetros o mês de agosto de 2017, tabela com os totais de cargos efetivos, comissionados € funções de confiança integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando, por órgão, autarquia e fundação, os quantitativos de cargos efetivos vagos e ocupados por servidores estáveis e não estáveis e os quantitativos de cargos em comissão e funções de confiança vago e ocupado por servidores com e sem vínculo com a Administração Pública Municipal, comparando-os com os quantitativos do ano anterior e indicando as respectivas variações percentuais. Art. 49 — A legislação orçamentária anual será elaborada de modo a atender o equilíbrio entre as receitas e despesas, sendo que os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Art. 50- A lei orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária do exercício financeiro de 2017, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais. Parágrafo único. Os recursos de que trata este artigo ainda poderão ser utilizados para: I — atendimento de calamidade pública; II — suprir recursos bloqueados em um eventual contingenciamento efetivado na hipótese de ter ocorrido qualquer das situações previstas na Lei Complementar nº 101/2000, ou caso se concretizarem os riscos fiscais relacionados nesta lei; HI — suportar eventual modificação no plano de custeio do sistema de previdência municipal. IV — abertura de créditos adicionais. Art. 51- O Poder Executivo poderá estabelecer, através de decreto, sistema de controle de custos e de verificação das ações do governo, tendo em vista minimizar desvios e aferir os resultados obtidos, tornando-se necessário, os esforços no sentido de disponibilização dos recursos (material e humano) para a realização dos mesmos, devendo desde já, as despesas serem executadas respeitando-se os preços médios praticados pelo mercado, no tocante as aquisições de bens e serviços, bem como a utilização de tabelas e/ou parâmetros oficiais para a realização de investimentos (projetos), além do atendimento ao disposto nos diversos artigos da R ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ a” GABINETE DO PREFEITO Lei Federal nº 8.666/1993, devendo o controle dos custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal obedecer ao estabelecido no art. 50, parágrafo 3º da Lei Complementar nº101/2000. Parágrafo único- Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas fisicas realizadas e apuradas ao final do exercício, em conformidade com o art. 4º, e da Lei Complementar nº 101/2000. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2017, serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas. Art. 52- Para os efeitos do art.16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do 8 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, Os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993. Parágrafo único. SUPRIMIDO Art. 53 Notadamente, tendo em vista os dispositivos elencados no artigo anterior, em conformidade com o art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas relevantes, aquelas cujo valor seja superior para bens e serviços, aos limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993. 81º - A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa relevante será acompanhado de: I — estimativa do impacto orçamentário-financeiro, instruída pelas premissas e metodologia de cálculos utilizados, no exercício em que deva entrar em vigor e nos 02 (dois) subsequentes; II — declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem; a) adequação orçamentária e financeira com a LOA - Lei Orçamentária Anual; b) compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual; c) compatibilidade com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias; 82º - As despesas de aperfeiçoamento de ação governamental ficam classificadas em 02 (dois) Grupos: I-O GDR - Grupo das Despesas Relevantes; IH — O GDI - Grupo das Despesas Irrelevantes. Art. 54- Até aos trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000 devendo constar da programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso as Receitas e Despesas ou ingressos e desembolsos por categoria econômica e natureza de despesa, podendo conter abertura sintética dos mesmos, desde que permitam a correta analise dos dados evidenciados. Parágrafo único. As metas bimestrais de realização de receitas serão divulgadas no mesmo prazo do caput deste artigo e nos termos das determinações constantes do art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 55 — O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei ao Poder Legislativo visando à sua adequação, no que tange a Estrutura Administrativa e Operacional, inclusive com a criação ou desmembramento de Secretarias, objetivando se ajustar aos novos dispositivos normativos, em especial os da Lei Complementar nº 101/2000, que impõe metodologia e procedimentos complexos de Planejamento e de gestão para os entes públicos, desde que satisfeitos os dispositivos descritos na Lei Orgânica Municipal e demais normas que regulem a matéria. Art. 56- O município poderá auxiliar o custeio de despesas atribuídas a União e ao Estado mediante a celebração de termo próprio, desde que manifestado o interesse municipal, bem como a existência de recursos orçamentários, não podendo tais despesas ultrapassar o limite de 1% da receita corrente líquida. Art. 57- Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro, sua programação poderá ser executada, até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de atividades, e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes da proposta orçamentária. 8 1º - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos. 8 2º - Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento. Art, 58- As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2017, ou aos projetos de lei que modifiquem a Lei de Orçamento Anual, devem atender às seguintes condições: 8 1º - Serem compatíveis com os programas e objetivos do Plano Plurianual 2014/2017 e suas alterações posteriores, com as diretrizes, disposições, prioridades e metas do referido Plano. 8 2º - Indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ e GABINETE DO PREFEITO 8 3º - Não serão admitidas anulações de despesa que incidam sobre dotações para: 1 — Pessoal e encargos sociais; II- Serviço da dívida. Art. 59- As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica; despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de empréstimos internos e externos. Art. 60 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta. Art. 61- Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 62- O Poder Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal, Estaduais e Municipais através de seus Órgãos da Administração Direta ou Indireta, para a realização de obras ou serviços de competência ou não do Município, desde que previamente aprovados pela Câmara Municipal de Macaé, em conformidade com os artigos 62 e 63 da Lei Orgânica Municipal. Art. 63- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. a GABINETE DO PREFEITO, em! Dezembro de 2016. ALUÍZIODOS SANTOS JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL República Federativa do Brasil Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA DE MACAÉ Gabinete do Prefeito LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVOS DE RISCOS FISCAIS 2017 Em cumprimento ao art. 4º, 8 3º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o presente Anexo conceitua, classifica e avalia os riscos fiscais e passivos contingentes e procura identificar e contextualizar os condicionantes que possam afetar as contas públicas. Nesse ínterim, é necessário que sejam realizadas considerações pertinentes acerca da gestão fiscal e orçamentárias dos últimos anos e dos riscos inerentes à execução do orçamento municipal, bem como sua expectativa de arrecadação e/ou assunção de novas despesas municipais. Dessa forma, os riscos fiscais foram delineados no ensejo nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBCASP) e aplicação dos Princípios Fundamentais de Contabilidade, estabelecidos pela Resolução CFC nº 750/93, enfatizando em especial o Princípio da Prudência sobre a construção dos cenários de estimativas entre receitas e despesas, sua majoração e a possibilidade destas divergirem significativamente dos valores estimados no projeto de lei orçamentária anual. Assim, os riscos fiscais esperados para o exercício 2017 relacionam-se aos decorrentes de alterações de cenários macroeconômicos e passivos contingentes. Em relação às alterações de cenários na conjuntura macroeconômica para 2017 continuam os riscos de pressão inflacionária contextualizada pela oscilação bem ampla dos índices oficiais projetados de PIB e IPCA, como já sinalizado em anos anteriores e ratificados pelos órgãos oficiais. Ademais, o Comitê de Política Monetária - COPOM, numa análise ampla da política monetária em sua 198º reunião realizada entre os dias 26 e 27/04/2016; que “as taxas de inflação elevadas eram distorções que levam a aumentos dos riscos e deprimem os investimentos. Essas distorções se manifestam, por exemplo, no encurtamento dos horizontes de planejamento das famílias, empresas e governos, bem como na deterioração da confiança de empresários”. Além disso, é consenso na teoria econômica que, taxas de inflação elevadas subtraem o poder de compra de salários e de transferências, com repercussões negativas sobre a confiança e o consumo das famílias. Por conseguinte, taxas de inflação elevadas reduzem o potencial de crescimento da economia, bem como de geração de empregos e de renda. Ademais, sobre os cenários recentes sobre o comportamento das commodities relativas ao petróleo o COPOM sinaliza que “independentemente do comportamento d Os preços domésticos da gasolina, a evolução dos pre Os internacionais tende a se transmitir à economia doméstica por meio de cadeias produtivas." Deve-se ressaltar também que aumento das incertezas geradas pela volatilidade dos preços do barril de petróleo no mercado internacional e suas implicações para empresas do setor e República Federativa do Brasil Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA DE MACAÉ Gabinete do Prefeito países produtores, bem como para os mercados financeiros em geral, trazem sérios riscos para a estabilidade financeira global. Isso já tem afetado, sobremaneira, o volume de transferências correntes a serem recebidos pelo município, pois a manutenção do cenário inflacionário elevado com realinhamento do ajuste de preços relativos na economia têm mantido a pressão retesada sobre os municípios produtores de petróleo, se refletindo, sobretudo, nas transferências governamentais dos royalties do petróleo que só em 2015, apresentaram uma queda percentual de 9%. Nesse sentido, não se vislumbra, a curto prazo, perspectiva de melhora significativa no volume de transferências de recursos de royalties para 2017, mantidas as projeções atuais de cenários inflacionários e incertezas tanto internas quanto externas sobre o valor desta commodity; aliados, ainda, ao aumento do desemprego generalizado no setor petrolífero no município, por conta da diminuição de investimentos da Petrobras e da sua própria saúde financeira. Em vista deste contexto econômico e, vislumbrando estas conjunturas locais, a arrecadação das receitas municipais podem ser afetadas num horizonte de médio e longo prazos. O exemplo mais simbólico disto são as receitas advindas pelo ISSQN; que representam cerca de 80% da arrecadação tributária municipal e que apresentam uma perspectiva de queda para o ano de 2017, a partir da migração de parte das operações portuárias da Petrobras do Porto da Imbetiba para o Porto do Açu, no município de São João da Barra, iniciadas em abril/2016, a partir do contrato estabelecido entre a Petrobras e a empresa norte-americana Edison Chouest, com a contratação de serviços portuários para a utilização de seis berços de atracação com vistas ao atendimento logístico a plataformas na Bacia de Campos; num prazo de operação previsto de 15 anos. Para as despesas municipais verificam-se também a possibilidade dos valores fixados serem fortemente afetados por fatos incertos e posteriores a alocação inicialmente prevista na Lei Orçamentária, levando a uma distorção dos valores previamente definidos no orçamento, considerados, sobretudo, pela configuração do cenário macroeconômico onde o município se insere. Neste caso, será necessária, quando for o caso, uma reestimativa e a reprogramação das despesas orçamentárias, de forma a ajustá-las às disponibilidades de receita efetivamente arrecadadas. Assim, para a consideração estrita dos Riscos Fiscais e Passivos Contingentes foram destacados para o exercício financeiro de 2017 os seguintes itens: 1. O aumento em escala dos gastos relativos a pessoal e encargos sociais do funcionalismo público municipal; 2. A diminuição no volume de investimentos projetado aos programas e ações governamentais; 3. A amplitude da variação percentual do gasto municipal para custeio da máquina pública e sua atividade administrativa; 4. O aumento expressivo nos estoques da divida ativa e suas implicações sobre a arrecadação municipal. República Federativa do Brasil Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA DE MACAÉ Gabinete do Prefeito Sobre o item 01, urge destacar que o município tem apresentado uma taxa de incremento expressivo no seu gasto de pessoal, com uma média de 10,84% de aumento no acumulado entre 2013-2015. Isso traz uma perspectiva negativa sobre a possibilidade de descumprimento por parte do município dos limites legais estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal para o gasto de pessoal; o que pode acarretar em sanções administrativas e demais implicações através dos órgãos de controle externo. O item 02 é consequência direta da possibilidade de queda da arrecadação municipal e das transferências constitucionais legais recebidas pelo município. Além disso, a análise de anos anteriores têm demonstrado uma diminuição paulatina na despesa orçamentária executada de investimentos, com variação negativa de mais de 40%.. No item 03, vislumbra-se que, como corolário do aumento do gasto de pessoal, a despesa orçamentária de custeio da máquina administrativa poderá sofrer uma variação percentual positiva, porém com uma taxa de incremento em menor escala. Contudo, mesmo uma variação pequena, pode produzir distorções a longo prazo e inviabilizar a manutenção de programas e ações governamentais. Por derradeiro, sobre o item 04, cabe destacar que o estoque da divida ativa municipal tributária, ainda se encontra em patamar elevado, com um crescimento de 22% em relação ao ano anterior, totalizando um valor de R$ 611.965.973,48. Uma possível explicação para esse fato, enquadra-se justamente na hipótese do inadimplemento acumulado do pagamento dos tributos municipais ao longo de vários anos. Cabe destacar, entretanto, que a Fazenda Municipal tem empreendido todos os esforços necessários para a diminuição de tais estoques, de forma a cotejar um possível impacto na arrecadação municipal para o exercício financeiro de 2017 e nos próximos anos. | 9L0Z HAY ta Queweleuela ep Iedijuny euejosoas Bjed sopeinde sopeg '3LNOS ES66EPZ'O | 99'806'567'968"L 8090212'0 | Eb'967'b96'989'L ESG6ErZ'O | 99'806's6z'968'L 00'000'002'296'L 00'000'200'€66'L 00'000'000'€2/"1 00'000'200'€66'L 9E6OLST'O ebLepsz'o vLEBZZ2'0 erispsz'o Tr'ogs ge oze'L 8s'peg OLL LPe'L SE'gzz 097 159 BS'PeG OLL LPB'L Britocoo- Mec'oizezeos1) ootoocos rol) [ISPogLOo (oc'sez Ze ZEI) [0000025E HI) ]OSISELOO (y'0ez'Bss' ve) (00'000'0E"68) Bpinbr epepiosuos epina 00'000'869'2b ZreLOLOO | pr'opozegez 00'000'865'22 8862100 | ph'zE9'806:66 00'000'g6S's0L BpepjosuoZ eoijang epia (9s'08L "cre" tz) €606200'0- |(0z'868'L60'LZ) (Lo'ses'z91'22) 29€2/00'0- |(26'2L7'692'75) (60'6po'zoz's5) IeuuoN opeynsoy (0000000768) lzgszezo'o- |(90'zer' 09891) (00'000'002'221) |so6zezo'o- (es'zes'poezs1) I(oo'000'c61:991) t-D=(1 00'000'002'€16'L 00'000'200'zp6'L 00'000'000'9€7"L 00'000'200'zp6:L CUPS Opeynsoy (11) euguua esadsag 12304 esadseq () eugupa ejtovom S9LZEGT'O | L6'T70'0ch 8471 STLLISTO | S/'LeresLpos'L 8S266EZ'0 | EO'OPZ'G90'LZ9'L SEis92'o | Si'LegesrPos'L 00'000'002'828"| 00'000'000'906'L 00'000'200'212'| 00'000'000'906:L 001 $4 SIVNNV SvIIN SIVOSIA SVLIW 3Q OXaNv SVIIVININVÔNO SIZI4LINIA 3A 137 12301 ejosom 001 X DOL x (aid) (9) (o) (gid/o) (o) ejuejsuos ejussog ejuejsuoy ejusuos ejuejsuog sjusuos OvôvoldIdaIdSI Sid % JO0J2A JojeA Jo2A JOJeA ld % JOj2A JOÁ 8Loz LLOZ ob HE JH) | OMENSUOUISA - JAY LLOZ JA IVISII OLjIMIXI OHSJS1d Op ajaujqee dVOVIN JA VINLiasaNA OJteueF ap ong op opeysa SEIS OP PAjLISpa eoandoy 9LOZ/IHQ US Ojusuefeueia Sp |ediojuniy euejo109s ejed sopesnde sopeg :3LNOd Z208V9LZ 79 | CS ELO VEL6S [%0PSEV00'0- [(00'00897787) %L98PELO'0- [(Z5'€Z7'807'88) epinbr7 Epepiosuos epiia ZOFBZ6SE'TL | ESLSZESPZL |W%06PZHZOO | 00'000'86S'8SL %BSLSLTOO | Lh'Bbe'pLLLPL epepijosuoS eoljana BPINA GO9EELS'ZEL- | Ph'OBP'G8ETZL |%8rOLS00'0 | 00'009'28€'€E %0B09ELO'0- |(yh'068' L00'68) [euluoN opeynsoy LE/S80/S'08- | Sh'8ZL'EZb' 261 | %B0BZZ00'0- |(SS'LZE'6L9 24) %9ELHLE0'0- |(00'005"Z60'GPZ) (11 - D=(H1) ouguuA opegnsoy ecogezoso'e- |(ge'zrz 664202) |W09COSEEO | ZL'/S769TL6LZ |%8L9299€'0 | 00000'69/'86€'€ (11) euguug esadsoq 18909909'8- |(21'059'c96'40Z) |%96S06EE'O | Be'Gre ses Liza |WLL6COZE'O | 00'000'6PS'TLY'T I2j01 esedsag 6EBPESS9P'0- Lossprecz'e- (eh'pLL'9zooL) (gg' Lys py" 06) WEGGLLZE'O | LS'S8E'OG9EPL'T SLizst'pol cre z WEBBT6CE'O %LL6COLE'O 00'005'9/9'€SL'Z 00'000'6hS'Zzy'Z (1) eupuna ejjosem jejo1 ejjo00u 001 X (2/2) (a) (e) % sLOZ Sid % EA OVôVOIdIDIdSA (t-11) ogóeuea sepezijeoy SejoWN-Il SBJSIAdId SEJOW-I 00'1 $3 — Qospurca 5 op He 387) II OAENSUOLISG - JINV LVOZ HOIILNV OIDJIHIXI OG SIVISII SV LI SVO OLNIWINANO OC OVÔVITVAY oHSJoid OP ajauiges SIVOSI4 SVLIW IG OXINV aVOVIN 3a VENLIIdIdd SVINVLNIWVÔNO SsIZzINLINIA 3 137 OJjouef ap oly op opejsg |ISeJg op eAgesspoa eojjqndoy VAILVONdXI VLON 9LOZ/NQV LS Quewelsuela ep jediojunh euBjases ejed sopeinde sopeg '3LNOs (BZ'0LZ'6ZE'9G1) (0E'B8Z'2PE'ZEL) (2y'082'85S'v8) (zo'sig'6ec'ec) (2/'1Sp'817'62) €0'€Z6'SbZ Bpinb|7 BpepiosuOS BPINQ 9e'96e ez 'sy vrorszegez vy' LegB86'66 1S'vLSBLSBOL 9/80 TES ZZL SE'L9O'LZE'Z9€ BPepIOSUOS ESIIQNA EPIA (oz'g68"L60'1Z) (z6'LLr690TS) (09'9€p'SS7'04) (9/'g0s'sey08) (et'poz'sez'60L) IeUION Opejjnsey (go'zee"Log'e9L) (ge'zeg"poe 781) (9/'eo'9ze's21) (Le'sep zo LZz) (zs'6re'96L'86L) (= D=(111) ouguna opegnsey copas c86998'1 zroos'Logoze" L6Z00EPBL/ | ZS'9LNOSGLIGL | e9ereseezoLT | pe'pzz'segosoz (11) eupuug essdseq 99'806'562'968"L 8S'P69 OLL LPB'L SU'LECESLPOB'L CO'SLB'BSS'9P6'L LU'LZO OBE'68L'Z Su'oztazeeorz I2j04 esedseg Er'S6/'496'989'L Se'Bec'09/ 159 L €0'0PZ'G90'LZ9'L 9/'v66EZL DEZ 1E'ESE'9BE'9P6'L ce'pre 269288 L (1) euguua ejtedoy 99'806'562'968" 8S'P69 OLL LHE | SU'LEC'ESL'POB'L CO'BLB'BSS'9P6'L Li'ZZoosr'68vz Se'ozl ze covz tejo 1 ENSDOR Cato [ul cu [%] dz | sa sa | ra SILNVISNOD S0Satd V SINO IVA Oyôvoldldadsa (00'000'Z0€'P9L) 00'000'865'24 (os'ogi'zpe'LZ) epinbr7 epepiosuoo epa epepIOSUOS BOINA EPA IBUUON OPeynsay (11 - D=(1) ougund Opeynson 1) euguua esodsag RIO esadsag (1) euemua eitosoa [201 exooo (cs'czy'800'88) LAU A ANNA! (vb'068',00'68) (00'009'Z60'SpZ) 00'000'69/'86€'Z 00'000'6yS'z2y% 00'005'9/9'€S1Z oo'coo'sys'zzy"z (zy'2€€'26/'L€L) Ly'evTbLVoLL (os'cog'cesey) (00'000'620'881) oo'ooo'ore"vro'z 00'000'059"L80'Z 00'000'L L9'9g8'L 00'000'059"Lg0'z WELO'O- |(00'000'20€'68) 00'000'865'S0L %B00'0- |(60'6h0'202'5S) WEZO'O- |(00'000'€61'99L) 00'000'002'848'L 00'000'000'906'L 00'000'200'2L2'L 00'000'000"906'L (oo'o00'2se" yr) 00'000"865"22 (LO'ses'Z91'22) (00'000'002'244) 00'000'002'€L6"L 00'000'200'2P6'L 00'000'000'9€/'| 00'000'00'zb6'L Z6'9'E6L se'og9:za9'06€ (1 2'g08'9€Z'9LL) (seg, zog'oLZ) LO6LUEETELTZ OL'L00'SLW EVT T 98'609'L€W'Z00'Z oL'L00'sLy Ev 00'000'007'296' | 00'000'200'€66'L 00'000'000'€22"t 00'000'200'66'L OvôvolsloIdsa Il OstoUI “oz 8 of WE “JHN) NI] OAHBNSUOLSA - ANY SILNIHHOO SOdINA V SIHOTVA 00'L $4 LLOZ JA VISI OIDIIHIXI SINORIILNV SOIOJIHIXI SIUL SON SVAVXII SV NOD SVAVAVAINOD SIVNLY SIVISIA SVLIN OjsJa1d Op sjouiqeo SIVOSII SVLIIN JA OXINV aVOVIA JG VENLiadada SVIRIVININVÔNO SIZIILINIA JA 137 OJjauer ap oty op opeysa I!sesg op Banespa eojqndoy República Federativa do Brasil Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA DE MACAÉ Gabinete do Prefeito EXERCÍCIO FISCAL DE 2017 AMF - Demonstrativo IV (LRF, art 4º, & 2º, inciso Ill PATRIMÔNIO LÍQUIDO) Patrimônio / Capital Reservas Resultado Acumulado | TOTAL | 2015 | 1.470.704.168,55 | 79,58% 377.326.267,45 | 20,42% 1.848.030.436,00 | 100,00% 1.525.973.704,13 -55.269.535,58 103,76% -3,76% 1.470.704.168,55 | 100,00% | 1.525.973.704,13 | 100,00% LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS 1.053.148.606,24 472.825.097,89 EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 69,01% 30,99% REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMÔNIO LÍQUIDO | 2015 | % | Patrimônio 97.612.366,26 | -25,10% [Lo 493.210.368,21 Yo 505,27% 252.191.153,82 | 51,13% Lucros ou Prejuízos Acumulados FONTE: Dados apurados pela Secretaria Municipal de Planejamento em Abril/2016 -486.562.522,63 | 125,10%| -395.598.001,95 | -405,27% TOTAL| -388.950.156,37 | 100,00% 97.612.366,26 | 100,00% 493.210.368,21 | 100,00% 241.019.214,39 48,87% República Federativa do Brasil . Estado do Rio de Janeiro LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PREFEITURA DE MACAÉ ANEXO DE METAS FISCAIS Gabinete do Prefeito ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2017 VALOR (Ill) FONTE: Dados apurados pela Secretaria Municipal de Planejamento em Abril/2016 República Federativa do Brasil Estado do Rio de Janeiro LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PREFEITURA DE MACAÉ ANEXO DE METAS FISCAIS Gabinete do Prefeito RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS EXERCÍCIO FISCAL DE 2017 AME - Demonstrativo VI (LRF, art 4º, 8 2º, inciso IV, alínea a R$ Milhares RECEITAS 2013 2014 2015 DREAMS ASS IADE ONE ACETO INTRA: 140.281,7 165.133,5 145.674,5 RECEITAS CORRENTES 140.281,7 165.133,5 145.674,5 Receita de Contribuições dos Segurados 77.195,4 70.413,7 73.542,7 Pessoal Civil 77.195,4 70.413,7 73.542,7 Contribuição Patronal Civil - - - Contrbuição do Servidor Ativo Civil 76.107,0 69.219,3 72.116,3 Contribuição do Servidor Inativo Civil 918,1 1.011,77 1.215,0 Contribuição do Pensionista Civil 170,3 211,4 Outras Receitas de Contribuições 32,0 220,2 Receita Patrimonial 60.623,3 65.966,5 Receitas de Valores Mobiliários 60.623,3 9. 750, O 65.966,5 Outras Receitas Patrimoniais - - - Receita de Serviços - - - Outras Receitas Correntes 2.431,0 2.873,0 5.945,1 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 499,8 - 1.521,5 Outras Receitas Correntes 931, 2.873,0 44236 RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital -) DEDUÇÕES DA RECEITA RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (Il 108.792,5, TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS (Ill) = (1 + 11 254.467,0 DESPESAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA- (ORÇAMENTÁRIAS) (IV) ADMINISTRAÇÃO Despesas Correntes Despesas de Capital PREVIDÊNCIA SOCIAL Pessoal Civil Aposentadorias 11.810,8 Pensões 4.260,4 Outros Benefícios Previdênciários 6.711,6 Outras Despesas Previdenciárias - Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS - Demais Despesas Previdenciárias [DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRAORGAMENTARIAS)(V) [1905] 2r76] 3850] | 339567] 434084] TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS =(IV+ 33.956,7 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (Vil) = (Il - 230. saio] 6 217.526,9 211.058,6 APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR PUBLICO TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS Plano Financeiro Recurso para Cobertura de Insuficiências Financeiras Recursos para Formação de Reserva Outros Aportes para o RPPS Plano Previdenciário Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial Outros Aportes para o RPPS RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 227.586,0] 2520438] - BENS E DIREITOS DO RPPS 1.283.794,7 | 1.598.258,2 FONTE: Anexo IV dos RREO da LRF dos Respectivos Anos O República Federativa do Brasil Estado do Rio de Janeiro LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PREFEITURA DE MACAÉ ANEXO DE METAS FISCAIS Gabinete do Prefeito PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS EXERCÍCIO FISCAL DE 2017 AMF - Demonstrativo VI (LRF art.4º,82º, inciso IV, alínea a R$ 1,00 RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIO FINANCEIRO DO is Valor Valor EXERCÍCIO (c)=(a-b) (d)=(d Exercício Anterior) + (c) 2014 O 1.328.979.242,17 2015 1.502.290.072,73 2016 229.944.352,24 65.313.352,17 2017 237 EE A 1.827.958.502,11 1.964.748,465,28 2.286,650,638,24 128.299.234,88] 138.374.382,80 2.425.034.221,04 2.677.978.795,47 118.676 525,52 2.796.655.718,99 114.760.086,13 2.911.415.805,12 3.021.095,658,55 3.123.169.764,66 3.217.477.461,90 214216 781,19] — 69.111818,70 3.306.589,260,60 3.431.040.272,62 24.342:770,22 3.455.383.042,84 Do m5 3.449.464 481,88 2033 292.545.206,13 298.463.767,09 2034 285.904.446,82 317.196.125,59 -31.291.678,77 3.418.172.803,11 2035 276.521.300,55 340.220.273,26 -63.698.972,71 3.354.473.830,40 “104.971. 139,16 3.249.502.691,24 3.109.767.415,42 -175.246.371 87 2.934,521,103,55 [| 2030 | 216822860,90] | 426.273.256,27] | -209,450.305,37 2.725.070.708,18 2.485.737.123,73 2.219.496.870.38 1.930.449.335,28 1.617.354.470,22 [2065] 9402307340] — a48.73111689 -354.706.043,49] 926.543.743,47 168.542.303,65 -283.043.809,16 00132005602) — — — -654.372.845,18] [2050 | 1015101237 399.970.873,94] -389.819.861,57 -1.024.192.706,75 a sao — imp -377.557.304 88 -1.401.750.011,63 “1.766.414.205,03 2.117.354.727,24 2054 7.280.505,54] 343.946,043,45] -336665.53791] —-2.454.020.265,15 2.776.252.578,32 “3.,083,691.250,14 -282.268.630,76 -3.375.949.880,90 República Federativa do Brasil . Estado do Rio de Janeiro LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS & PREFEITURA DE MACAÉ ANEXO DE METAS FISCAIS “Catia?” Gabinete do Prefeito PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS EXERCÍCIO FISCAL DE 2017 AME - Demonstrativo VI (LRF,art.4º,82º, inciso IV, alínea a RECEITAS DESPESAS RESULTADO PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIO Valor Valor Valor EXERCÍCIO (c)=(a-b) (d)=(d Exercício Anterior) + (c) R$ 1,00 SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO 2058 5.193.177,84 282.176.321,63 2060 4.328.943,07 250.750.329,91] -246.421.386,84 -4.161.037.409,21 [202 | O asm310so/ o veas92 on] 624068230] ——a BOB Ea GS dO 2064 2.839.508,36 189.744.036,04] * -186.904.527,68 -4.996.881.494,46 175.208.557,46] -172.686.028,40 -5.169.567.522,86 o " [=] 2065 2.522.529,06) 2066 2.228.292,58 2067 1.956.804,64 147.369.561,34 136158467,78] -13245040865] — —— 5606.270.619,91] o o qa [2970 | 1.275.481,27 109.370.409,41]*-108.094.928,14] -5.834.366.377,21 2071 1.089.318,47] 97.850.872,67] -96.761.554,20 -5.931.127.931,41 2072 922.154,47 86.957.626,67] -86.035.472,20 -6.017.163.403,61 o [=] 2073 773.068,59 76.723.600,06 2075 524.503,21 58.206.511,36] -57.772.008,15 -6.217.409.544,15 2077 336.942,13 42.717.281,69] | -42.380.339,56 -6.309.510.810,26 “T.TÕA 036,74 -6.466.560,827 32 [5552 855,64 “6.472.502.663,16 [Si] E [o 207 | ros6rss] — a463809,54] — 4455.7310) -6.476.956.395,05 2088 -6.480.245.336,79 2089 2.390.156,84] -2.386.479,49] -6.482.631.816,28 2090 1.698.556,88] -1.696.455,32 -6.484.328.271,60 FONTE: Processo 14653/2016 / Ofício 191/2016 do MACAEPREV 3.677,3! República Federativa do Brasil Estado do Rio de Janeiro LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PREFEITURA DE MACAÉ ANEXO DE METAS FISCAIS Gabinete do Prefeito ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA EXERCÍCIO FISCAL DE 2017 AMF - Demonstrativo VII (LRF, art 4º, 6 2º, inciso V SETORIPROGRAMA! | RENUNCIA DERECENAPREVISTA | COMPENSAÇÃO TRIBUTO MODALIDADE BENEFICIÁRIO 2017 2018 2019 PIU ISENÇÃO ISENÇÃO SOCIAL | 500.000,00 | 800.000,05 | 800.000,00 | Vide Nota Explicativa TOTAL] 900.000,00 | 800.000,00 | 600.000,00 FONTE: Dados apurados pela Secretaria Municipal de Planejamento em Abril/2016 NOTA EXPLICATIVA: 1) Este demonstrativo tem por objetivo mensurar os tributos que serão objeto de renúncia fiscal de receita, identificando seus valores no exercício financeiro que compreenderão o exercício 2017/2019. 1.1) A compensação fica atendida a condição do inciso |, do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal nº:101/2000. Assim não faz se necessária a demonstração de medidas de compensação, contudo é previsto um aumento de arrecadação, tendo em vista a Revisão da Planta Genérica de Valores. República Federativa do Brasil Estado do Rio de Janeiro LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PREFEITURA DE MACAÉ ANEXO DE METAS FISCAIS Gabinete do Prefeito MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO EXERCÍCIO FISCAL DE 2017 AME - Demonstrativo VIII (LRF, art 4º, 8 2º, inciso V EVENTO Aumento Permanente da Receita (-) Transferências Constitucionais Valor Previsto (176.097.500,00) (-) Transferências ao FUNDEB (447.500,00) Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (| 175.650.000,00) Redução Permanente da Despesa(ll) Margem Bruta (Il) = (1 + 11) Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) Novas DOCC Novas DOCC geradas por PPP Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (Mv) - FONTE: Dados apurados pela Secretaria Municipal de Planejamento em Abril/2016 175.650.000,00 NOTA EXPLICATIVA: República Federativa do Brasil Estado do Rio de Janeiro LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PREFEITURA DE MACAÉ ANEXO DE RISCOS FISCAIS Gabinete do Prefeito DEMONSTRATIVO DE INDICADORES ECONOMICOS EXERCÍCIO FISCAL DE 2017 TAXA DE INFLAÇÃO CRESCIMENTO PIE VALOR DO PIB / RJ Data Publicação Data Publicação 296.767.783.777,70 5,21% 11/03/2008 4,45% 10/01/2008 2008 343.182.067.590,96 5,19% 09/03/2009 6,09% 08/01/2009 2009 353.878.135.759,30 -0,23% 10/03/2010 4,25% 12/01/2010 2010 449.858.761.127,00 7,58% 02/03/2011 5,90% 06/01/2011 2011 512.388.511.797,00 2,82% 05/03/2012 6,59% 05/01/2012 2012 573.849.780.421,00 0,95% 28/02/2013 5,76% 09/01/2013 2013 626.319.607.314,00 2,18% 26/02/2014 5,74% 09/01/2014 2014 631.775.000.000,00 0,02% 27/02/2015 6,36% 08/01/2015 2015 654.040.000.000,00 -3,82% 02/03/2016 10,65% 07/01/2016 2016 672.292.000.000,00 -3,88% 13/05/2016 6,94% 13/05/2016 2017 713.557.000.000,00 0,50% 13/05/2016 5,61% 13/05/2016 761.947.000.000,00 1,60% 13/05/2016 5,10% 13/05/2016 816.822.000.000,00 2,00% 13/05/2016 5,10% 13/05/2016 Fonte: PIB do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CEPERJ CRESCIMENTO DE PIB = PIB Total - Mediana - Anual - Sistema de Expectativa de Mercado/Séries Estatisticas Consolidadas BACEN. Tx. Inflação = IPCA Anual - Média - Top 5 Longo Prazo - Sistema de Expectativa de Mercado/Séries Estatisticas Consolidadas BACEN. NOTA EXPLICATIVA: PIB do Estado do Rio de Janeiro = 2007 a 2013 - Valores Efetivamente executados conforme Fundação CEPERJ; 2014 e 2015 Projeção Calculada pela Própria Fundação CEPERIJ; e 2016 a 2019 Projeção segundo indicador de Crescimento do PIB Nacional + IPCA - Média - Top 5 Longo Prazo do Banco Central do Brasil. x CAIPOs pese mu idosg op ogunnvew OyavaD ow vongisissy cogor sepouu Spray ap oginpoia gannnaa --eggr- % Olusjdeged 2 eueçum ogieruoae op sospues s0p ogsuanueyy ONSIDWSIVA 3 vNvaun oyvavocuy tUIOS ep sjeuoçõoy sensog se ojody AOSNpIONDO] 2 G9/UMD 'ONuugUCIa CQVUijAjoNvasag ap sojpyyjunuiao “aimayno 'meçoos sondas e ojody SOUNHAS v OlOay FRIVEQUN = SINAIS SRP Eparasa np OpSeruaumars a ogfemveçon 8 quand! x * pum x pum pun pn pum pum dvd -epry vp ogbemungin pum SOQUAG SON OpuigapH epesisa e po) ua snquu ap sonuOa Usa seimiiaç ejesu o sen Crmpeuas * “egêuanuoo op anus) op eucjoy corajosa seMenfao s0p ay canoa op opdemuegin esta orafoid pun MOVA = EUAAIHA SRP OpSequeçan op cvefasa e SEA ap opfeivaunaa * EDVê = Epnly eu jeuoroengem pompa * SMPIRT 9 SEÓBIg GRAON Sp Ogre 9 musojo Copbimanveyy pum “RHHSApOd ap UM PESSAÁ » pesei 0p euurq ep CSUv onto up Ogdesadnzon a opSumirsm pum ORdpIUNI Op sojpyuieo sop opdezgeuopesado o opta nua x “PeprimISSade ap sedes a reNuOd “epasessad 3p opênuisuos e ogSuaanuem x “Mad sende op seiagem ap ogênasuos o ogóuaanvew x Sogalmsad o sepesjas ooesna tda “cupjss'cquanuenaopra Dp ogSuainuey x * pn pn * x oipud x x 2a] x pum seven sanar, 9 opus e crócores epejauo) SONUBOSEN » sor ap SOpRipas sONprey ap Ogeupasoa é majco prun SIEPAdEO sapepistesou ap tesopensod esed sopindepy sopanbuna TV 3 VAN WAL VOO ÓVZINZIOOMN 3 VINOHTIN "ONA x [sanIvo) asnep onpeypnt oxody vp onvao op ogsmnua x SORIPAEIOQU] 9 [8339 ESmondIa ep OpSirmnve 2 ogsmvedun sogme PMPASONUN OESUA 2 esnixad Op sovofau e oufmeuts openy OYSHaL 3 vsinDsaa y Onpany 3 Ouvawy x IND ES9700 VP CLIUNOA AQusDy, einsara Op ogusinuemy TIND WS3430 30 OlMyANMOA aLNaSy * MH 0a, vuseihoia Op Ogduminun WIM ZUN3OY x SWNSS29V- OUjequig op opuniu oe otseoy ap jevoraea auueifosa op ops fevopessdo owrvaviu svnssv sagtuanque sipos sagdusmans % opa opumo op ogsuainum a opómumçduy sagtinquvos Senoue sagójnquinoo soptne Stajaq O mMueinp Jopescau oe ouresura-ompeny vp ogssisuo) sogpere “pulsa oypmy Penne Gin ogSuarustu) ap jonfrry sipnime cruglimu op andaçy vasyanos oysv sw wn ssavaivonta SVISW SadvantonNd 3 Sviaw 30 oxanv qreovr ao SAR Lav SIVASIá S00SI4 30 OaNVY SVINYLNIANVÔNO STTiLâvIa 3a im mad am ont da davisa CRegrg-gr-gg-g===0=- 88-88" E “-"-g8888 “pum unsao oe cody ONDINA O Voiaiunt vaaão pan SNSPAUMA OU ExaUEN Ep OgSRNISSUO) p Eapeprur ap ogiuaaveyy prum PESA ap cojugaog uuypuer op ogiejensu e “rpm ou ogdensatuos op sapeptun vp ogiejumiduy q ojody OLPINNA ON WINDIGIAY OYSVANISNOO 20 S2QVAINA 30 OpÍNaUnNNvA 3 Ovi AEURQUN Sefeia 9p pequi 2j0U09 Op Ruadorg SVNVEN SVO 30 IVINHIGINY FIOULNOO pu NVANquIR Ojo OR toprIh ogasas ap cresquoo, BANSIBINV OI OV SNiSV SVIUY W3 OY1S3D 20 OLVIINCO pum ARUIRNU( EU SEIPIN SENON DP SAGSUBAIAU! 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