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norma nº 4273/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4273 / 2016
Date 2016-12-08
EmentaDispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o ano de 2017 e dá outras providências.
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? ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
a A 'ABINETE DO PREFEITO
LEINY (206,
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o ano de 2017 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da
Constituição Federal, e em conformidade ao disposto na Lei Complementar nº 101/2000 — Lei
de Responsabilidade Fiscal — LRF e na Lei Orgânica do município de Macaé,as diretrizes
gerais para a elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício financeiro de
2017, compreendendo:
I- as prioridades e as metas da administração municipal para os exercícios financeiros
de 2017, 2018 e 2019;
Il-a estrutura e organização dos orçamentos;
III- as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município, a
responsabilidade na gestão fiscal e os aspectos relevantes da receita e da despesa;
IV- as disposições relativas à dívida pública municipal;
V— as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VI — as disposições sobre a receita e as possíveis alterações na legislação tributária do
Município para o exercício correspondente;
VII — critérios e formas de limitação de empenho;
VIII — condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e
privadas;
IX - as disposições relativas às transferências voluntárias;
X — as metas e riscos fiscais;
XI — as disposições finais.
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Ne PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
. GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO H
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - Em cumprimento ao disposto no artigo 165, $ 2º, da Constituição Federal, as
Metas e as Prioridades da Administração Pública Municipal constantes desta Lei de Diretrizes
Orçamentárias serão norteadoras da elaboração do projeto da Lei Orçamentária Anual do
Exercício Financeiro de 2017, não sendo fixadores ou limitadores para tal.
8 1º - Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e as prioridades
estabelecidas na forma do caput deste artigo.
82º - O projeto de lei orçamentária para o exercício financeiro de 2017 conterá
demonstrativo de observância das metas e prioridades na forma do caput deste artigo.
8 3º - As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício
financeiro de 2017, definidas no projeto de lei do Plano Plurianual relativo ao período
2014/2017, terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2017 e na sua
execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
$ 4º Na elaboração da proposta orçamentária de 2017, o Poder Executivo poderá
adequar as metas físicas estabelecidas nesta Lei e identificadas em anexo próprio, a fim de
compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas
públicas.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado, sempre que possível por
indicadores estabelecidos no plano plurianual;
I - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
II -Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
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IV -Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações
de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma
de bens ou serviços.
Art. 4º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização
da ação.
Art. 5º - Cada atividade,projeto e operação especial identificará a função e a subfunção
às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999 do
Ministério do Orçamento e Gestão, Secretaria do Tesouro Nacional e demais dispositivos
supervenientes, reguladores da matéria, e afins.
Art. 6º - O orçamento para o exercício financeiro de 2017 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, Autarquias, Empresas Públicas, Fundações e seus Fundos, e será
estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional da Prefeitura.
Art. 7º - A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2017 evidenciará das
Receitas e Despesas de cada uma das unidades gestoras, especificando aquelas vinculadas a
Fundos, Autarquias e aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos, quando
houver; desdobradas as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou
operações especiais e, quanto a sua natureza, por modalidade de aplicação, em conformidade
com a Portaria Interministerial SOF/STN nº 42, de 14 de abril de 1999 e, artigo 6º da Portaria
Interministerial SOF/STN nº 163, de 04 de maio de 2001.
$ 1º - As definições de Programas e Ações de Governo (projetos, atividades e operações
especiais), seguirão, preferencialmente, as definições das esferas governamentais estadual e
nacional, visando a melhor adequação e consolidação das informações de interesse público,
principalmente nas áreas de Saúde, Assistência Social, Educação e Meio Ambiente.
8 2º - As despesas deverão ser empenhadas e realizadas na unidade responsável pela
execução do objeto do gasto, mediante alocação direta da dotação ou por meio de
descentralização de créditos entre órgãos e/ou entidades executoras, em atendimento aos
procedimentos contábeis definidos na Portaria nº 339, de 29 de agosto de 2001, da Secretaria do
Tesouro Nacional.
$3 -—- O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 6% (seis
por centorelativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no & 5º do
art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizados no exercício anterior ao da elaboração,nos
termos do art. 29-A, inciso II da Constituição Federal de 1988.
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Art. 8º - O projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2017 será
encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido no artigo 22, seus incisos e parágrafo
único da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e deverá observar necessariamente:
I—o texto da lei;
H — a consolidação dos quadros orçamentários;
HI — o(s) anexo(s) do(s) orçamento(s) fiscal e da seguridade social, discriminando a
receita e a despesa na forma definida nesta lei;
IV — a discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao(s) orçamento(s)
fiscal, da seguridade social e de investimentos, no que se refere o art. 165, $ 5º, inciso II da
Constituição Federal.
8 1º. Acompanharão a proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2017, além
dos quadros orçamentários consolidados a que se refere o inciso II do artigo 8º, e incluídos os
complementos referenciados no artigo 22, incisos III e IV e parágrafo único da Lei Federal nº
4.320/64, os seguintes demonstrativos:
a) Demonstrativo da receita e da despesa do(s) orçamento(s) fiscal, da seguridade social e
de investimentos, quando houver, bem como o conjunto dos dois orçamentos, em
consonância com o previsto no artigo 2º, $ 1º da Lei Federal nº 4.320/64;
b) Demonstrativo da estimativa da receita total do município, detalhadas por rubrica é
categoria econômica, e organizada segundo a origem do ingresso de recursos;
c) Demonstrativo da fixação da despesa total do município, detalhados por função e
organizados segundo o vínculo com os recursos;
d) Demonstrativo da fixação da despesa total do município, detalhados por poderes e
órgãos, e organizada segundo o vínculo com os recursos;
e) Demonstrativo da despesa do(s) orçamento(s) fiscal, da seguridade social e de
investimentos, quando houver, isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética,
evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de cada um dos orçamentos;
f) Demonstrativo da distribuição da despesa por função de governo do(s) orçamento(s)
fiscal, da seguridade social e de investimentos, quando houver, isolada e conjuntamente;
g) Demonstrativo da receita corrente líquida de acordo com o art. 2º, inciso IV, da Lei
Complementar nº 101/2000;
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h) Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do
ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do dispositivo no art. 212 da
Constituição Federal e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
i) Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde,
para fins do atendimento no disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000;
j) Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins de atendimento do disposto no art. 169
da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000;
k) Demonstrativo dos Limites com gastos do Poder Legislativo;
$2º (VETADO)
8 3º. Com a finalidade de atender a demanda das informações contidas no relatório
citado no parágrafo anterior, será encaminhado junto ao Projeto da Lei Orçamentária Anual para
O exercício financeiro de 2017 o Relatório Preliminar das Despesas Detalhadas por Elementos
e/ou Subelementos, não se caracterizando como parte integrante desta Lei Orçamentária Anual,
bem como fixador destas quanto a sua natureza é seus valores discriminados.
Art. 9º - Sem prejuízo das atribuições contidas nos artigos 10 e 11 desta Lei, a Lei
Orçamentária Anual deverá ainda observar preferencialmente:
IA responsabilidade na Gestão Fiscal;
IHAs diretrizes gerais para a Elaboração dos Orçamentos do Município bem como as
suas Alterações;
H- A organização e a estrutura dos orçamentos;
IV-A execução orçamentária e o cumprimento de metas;
V- Ainstituição, a previsão e a efetivação de receita;
VI- A renúncia de receita, quando houver;
VII A geração de despesa;
VIII-As despesas obrigatórias de caráter continuado;
IX-As despesas com pessoal;
X-O controle da despesa total com pessoal;
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XI-As despesas com a seguridade social;
XTI-As transferências voluntárias;
XII-A destinação dos recursos públicos ao setor privado;
XIV- Adívida e o endividamento;
XV-Os limites da dívida pública;
XVI-A recondução da dívida aos limites;
XVII — A contratação e as vedações sobre operações de crédito;
XVII-As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária - ARO;
XIX-A preservação do patrimônio público;
XX-A transparência na gestão fiscal;
XXI-A escrituração das contas públicas;
XXTI-As metas e as prioridades da Administração Pública Municipal;
XXITII-As disposições finais.
Art. 10- O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das
despesas obrigatórias de caráter continuado para o exercício de 2017, considerando os
acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis
que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária,
devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas
nesta Lei.
Art. 11 - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação do(s)
orçamento(s) fiscal e da seguridade social, a discriminação da despesa das unidades
orçamentárias se fará por unidade orçamentária, segundo a classificação programática definida
pela Portaria Interministerial SOF/STN nº 42, de 14 de abril de 1999e demais dispositivos
supervenientes, reguladores da matéria, emitidos pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, Secretaria do Tesouro Nacional e afins, expressa por categoria de programação,
indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento:
I—o orçamento a que se refere;
KH — o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
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io?” GABINETE DO PREFEITO
a) DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida;
Outras Despesas de Capital.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO
MUNICÍPIO, DA RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DOS ASPECTOS
RELEVANTES DA RECEITA E DESPESA
Art. 12-Os Orçamentos para o exercício financeiro de 2017 obedecerão além dos
princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública, ao princípio da transparência e
do equilíbrio entre receitas e despesas em cada fonte, abrangendo os Poderes Legislativo e
Executivo, suas Autarquias, Fundos e Empresas.
Parágrafo único. Sem prejuízo do elenco descrito no caput deste artigo, o projeto de lei
orçamentária assegurará ainda na elaboração e execução do orçamento os princípios de justiça e
controle social:
I—o princípio de justiça social implica assegurar os projetos e atividades que visem
reduzir as desigualdades sociais entre indivíduos e regiões do município, contribuindo para a
redução da exclusão social;
IH — o principio do controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na
elaboração e no acompanhamento do orçamento, através dos instrumentos previstos na
legislação em vigor, quais sejam o Orçamento Participativo e a Lei Complementar nº 131/2009.
Art. 13 — A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei
orçamentária, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2015, projetados ao exercício
a que se refere.
Art. 14-A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão
orientadas para que seja alcançado o melhor resultado primário possível para o exercício
financeiro de 2017, para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração
municipal, conforme estabelecido no Anexo de Metas Fiscais e em conformidade com o que
dispõe o $ 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000.
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Art. 15 — Os projetos de lei que impliquem diminuição de receita ou aumento da
despesa do Município no exercício financeiro de 2017 deverão estar acompanhados de
demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento
da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2014/2017,
demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Art. 16 — A lei orçamentária para o exercício financeiro de 2017 conterá dispositivos
para adequação da despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorram de:
I— realização de receitas não previstas;
II — disposições legais das esferas federal, estadual ou municipal que venham a impactar de
forma desigual as receitas previstas e as despesas fixadas;
III — adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de despesa, nos casos
em que é dispensado de autorização legislativa.
Art. 17 — A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos
disponíveis para a despesa e será precedido de justificativa do cancelamento e do reforço das
dotações afetadas, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, estando o município autorizado a abrir
créditos suplementares num percentual de 30% (trinta por cento) do Orçamento Geral do
município, podendo, se necessário, criar elementos de despesas dentro de unidades
orçamentárias, programas e ações existentes.
Parágrafo único. Tal limite disposto no caput do artigo não abrange a abertura de créditos
especiais que dependerão de lei específica.
Art. 18 - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos entre as despesa
autorizadas na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro 2017, desde que não alterem o
valor total do orçamento, poderão ser feitas por meio de Decreto do Prefeito Municipal no
âmbito do Poder Executivo e Legislativo.
Parágrafo único. Os créditos suplementares por superávit financeiro e excesso de arrecadação
poderão ser feitos por Decreto, nos termos do caput deste artigo.
Art. 19 — Os projetos e atividades priorizadas na lei orçamentária para o exercício financeiro de
2017 com dotações vinculadas a fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias,
operações de crédito, alienação de bens e outros extraordinários, só serão executados e
utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa,
respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
Parágrafo único. Na Lei Orçamentária Anual os Orçamentos da Despesa e da Receita
identificarão com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma que o
controle de execução observe o disposto no caput deste artigo.
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Art.20 - Além de observadas as prioridades fixadas no art. 2º desta lei, a lei orçamentária
para o exercício financeiro de 2017, bem como suas respectivas alterações com a abertura de
créditos adicionais somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração
continuada a cargo da Administração Direta, dos Fundos e Autarquias se:
I— tiverem sido adequadamente concluídos todos os que estiverem em andamento;
II «tiverem sido completadas as despesas de conservação do patrimônio público;
II — tiverem sido perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV — os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma
unidade completa, considerando-se as contrapartidas exigidas quando da alocação de recursos
federais, estaduais ou de operações de crédito;
V- a expansão das referidas despesas de caráter continuado não deverá ultrapassar o
percentual descrito no Anexo de Metas F iscais, desde que não ocorram excessos ou ingressos de
recursos não previstos inicialmente, de modo a se manter o equilíbrio orçamentário e financeiro
do município.
Art. 21- Nos casos de despesas de duração continuada a que se refere o art.16 desta lei,
também deverão ser obedecidas às disposições contidas nos art.16 e 17 e seus parágrafos da Lei
Complementar nº 101/2000.
$1º - A criação ou o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado será
acompanhado de:
I — estimativa do impacto orçamentário-financeiro, instruída pelas premissas e
metodologia de cálculos utilizados, no exercício em que deva entrar em vigor e nos
subsequentes;
II — demonstrativo da origem dos recursos para seu custeio;
HI — comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as Metas de
Resultados Primário e Nominal almejadas, e descritas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV -medidas de compensação, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente de
receita ou pela redução permanente de despesa;
V — adequação orçamentária e financeira com a LOA - Lei Orçamentária Anual;
VI — compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual;
VII compatibilidade com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O
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82º - A criação ou o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado não serão
executados antes da implementação de:
I — comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as Metas de
Resultados Primário e Nominal;
IH medidas de compensação, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente de
receita ou pela redução permanente de despesa.
CAPÍTULO v .
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 22 — A administração da dívida municipal interna e/ou externa tem por objetivo
principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas
de recursos para o Tesouro Municipal.
$ 1º - Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para
pagamento da dívida.
82º - A elaboração da lei orçamentária deverá prever mecanismos que promovam a
recondução da dívida consolidada do Município aos limites a serem estabelecidos pelo Senado
Federal, nos termos do estabelecido no caput do art. 31 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art, 23- O projeto de lei orçamentária poderá incluir na composição da receita total do
município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos
no artigo 167, inciso II da Constituição Federal, observando, contudo, o limite de
endividamento de até 50% (cinquenta por cento) das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o
final do semestre anterior à assinatura do contrato, na forma estabelecida nos artigos 30, 31 e 32
da Lei Complementar nº 101/2000.
8 1º - A Lei Orçamentária Anual deverá conter, quando cabível, demonstrativos
especificando, por operação de crédito, as dotações ao nível dos projetos e atividades, a serem
financiadas por tais recursos.
8 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operações de crédito,
respeitado o limite constante do caput deste artigo.
Art. 24- A lei orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por
antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 25- A Administração Municipal deverá proceder à correção do principal da dívida
contida no passivo permanente, utilizando preferencialmente o Índice de Preços ao Consumidor
Amplo — IPCA, ou um outro a ser definido pela autoridade tributária competente.
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. CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 26- No exercício financeiro de 2017, as despesas com pessoal dos Poderes
Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 27- O Poder Executivo poderá encaminhar projetos de Lei visando à revisão do
sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, bem como o
reenquadramento de cargos e funções, de forma a:
I- otimizar a imagem pública do servidor municipal, reconhecendo a função social do
seu trabalho, motivando-o permanentemente na busca da melhoria da qualidade do serviço
público;
H — proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores municipais, através de
programas de capacitação dos recursos humanos;
HI- proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores municipais através de
programas informativos, educativos e culturais;
IV — melhorar as condições de trabalho, especialmente, no que conceme à saúde,
segurança do trabalho e justa remuneração.
Art. 28 — Observadas as disposições contidas no artigo 26 desta lei, o Poder Executivo
poderá encaminhar projetos de Lei visando:
Ia concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;
I- provimento de cargos em conformidade com as necessidades da Administração
Municipal, através da realização prévia de concurso público, respeitando-se sempre as
atribuições e o poder discricionário por parte do ente público inerentes aos cargos em comissão;
II — provimento de cargos e contratações de emergência estritamente necessárias,
respeitada a legislação vigente.
Art. 29- A criação ou ampliação de cargos, além daqueles mencionados nos artigos
anteriores, atenderá aos seguintes requisitos:
I — existência de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de
despesa com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
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Il-inexistência de cargos, funções ou empregos públicos similares, vagos e sem
previsão de uso na Administração, ressalvada sua extinção ou transformação decorrente das
medidas propostas;
III resultar de ampliação, decorrente de investimentos ou de expansão de serviços
devidamente previstos na Lei Orçamentária Anual;
IV verificação de que o ato que provoque aumento da despesa com pessoal não será
executado antes da implementação de:
a) comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as Metas de Resultado
Primário e Nominal almejado pela AdministraçãoPública em conformidade com à Lei
Complementar nº 101/2000;
b) medidas de compensação, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente da receita ou
pela redução permanente da despesa.
Art. 30- Serão nulos de pleno direito os atos que provoquem aumento da despesa com
pessoal conforme exposto no art. 21 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 31 —Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites previstos nos artigos 22 e
23 da Lei Complementar nº 101/2000, serão providenciados de imediato os procedimentos de
ajuste estabelecidos na referida Lei.
Art. 32 — O Poder Executivo Municipal adotará as seguintes medidas, respectivamente,
para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei
Complementar nº 101/2000:
I— eliminação das despesas com horas-extras;
II — demissão de servidores admitidos em caráter temporário;
II — exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
IV- eliminação de vantagens concedidas a servidores.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E POSSÍVEIS ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO
CORRESPONDENTE
Art. 33 — O Poder Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a
geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos
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favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e
serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar
sua vigência e nos dois subsequentes.
Art. 34 — A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o
exercício financeiro de 2017, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento
das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, dentre as quais:
I — aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos
tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
IH — aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos,
objetivando a sua maior exatidão;
IH — aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e
racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de
atividades, a melhoria dos controles internos e à eficiência na prestação dos serviços;
IV — aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de
infração da legislação tributária.
Art. 35 — A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observada a capacidade
econômica do contribuinte, com destaque para:
I — atualização da planta genérica de valores do município;
II — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial
Urbano, além de expansão de sua base tributária, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de
pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
HI- Instituição de taxas pela prestação de serviços, com a finalidade de custear serviços
específicos e divisíveis, colocados à disposição da população;
IV — revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia
administrativo;
VI — revisão e/ou implementação de isenções dos tributos municipais, para manter o
interesse público e a justiça fiscal.
VII - concessão de incentivos fiscais ou outros mecanismos tributários que permitam o
atendimento das diretrizes do Art. 2º desta lei;
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VIII revisão da legislação sobre o uso do solo com redefinição dos limites da zona
urbana Municipal.
Art. 36 — A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária
que compreenda renúncia de receita deverá ainda:
I — estar Acompanhada de Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro no
Exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 02 (dois) seguintes;
Il-atender a, pelo menos, uma das seguintes condições:
a) demonstração de que a renúncia foi considerada na queda de receita da Lei Orçamentária
Anual e de que não afetará as Metas de Resultados Fiscais Previstas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
b) estará acompanhada de medidas de compensação no exercício em que se iniciar sua
vigência e nos 02 (dois) seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente:
ida elevação de alíquotas;
ii. da ampliação da base de cálculo;
iii. da criação de tributo.
Art. 37 — O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza
tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após a
adoção de medidas de compensação.
. CAPÍTULO VII
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 38 — Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º,
e no inciso II do $ 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder
Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira,
calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais
constantes da lei orçamentária do exercício financeiro de 2017, utilizando-se para tal fim as
cotas orçamentárias e financeiras.
8 1º - Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituam obrigação
constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
8 2º - Além das exclusões referentes às despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da
dívida, o Poder Executivo poderá descrever outras despesas que não serão alvo de limitação de
empenho, devendo as mesmas, encontrar-se assinaladas na Programação Financeira de
Desembolso e no Cronograma de Execução Mensal de Desembolso.
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$ 3º - O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá
tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida
no caput deste artigo.
8 4º - No caso de limitação de empenho e de movimentação financeira e, sem prejuízo
das disposições contidas no parágrafo 2º, a Administração Municipal buscará preferencialmente,
preservar das respectivas limitações as despesas abaixo hierarquizadas:
I— pessoal e encargos sociais;
I — conservação do patrimônio público, conforme previsto no art. 45 da Lei
Complementar nº 101/2000.
8 5º - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o caput deste
artigo se dará nos trinta dias subsequentes ao final de determinado bimestre em que se verificar
a impossibilidade de realização de receitas suficientes para o cumprimento de Metas de
Resultado Primário e Nominal, que se encontram devidamente especificado no Anexo de Metas
Fiscais, que é parte integrante desta lei.
CAPÍTULO IX .€
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A
ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 39 — Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 - Marco Regulatório das Instituições Sociais; as
dotações e seus respectivos créditos orçamentários e adicionais a título de subvenções sociais e
contribuições sociais, expressamente autorizadas em lei específica, com o intuito de atender os
Termos de Cooperação e de Fomento que forem celebrados:
I — às entidades sem fins lucrativos que tenham sido declaradas por lei como sendo de
utilidade pública, realizem atividades de natureza continuada e que prestem atendimento direto
ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, agricultura, meio-
ambiente, cultura, esporte e turismo, nos termos da Lei Municipal nº 3.175/2009.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, nos últimos
03 (três) anos, emitida no exercício financeiro de 2016 por, no mínimo, uma autoridade local, e
comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria, sem prejuízo de outros documentos
que o município julgar necessárias e estabelecidas através de Decreto do Poder Executivo até o
60º (sexagésimo) dia de vigência da Lei Orçamentária Anual.
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Art. 40 — É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas
as autorizações mediante lei específica que sejam destinadas:
I— às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas
de assistência social, saúde, educação, agricultura, meio-ambiente, cultura, esporte e turismo;
II — associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes
públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública
municipal, e que participem da execução de programas municipais.
Art. 41 — Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária em seus créditos adicionais, as
dotações a título de contribuições para entidades privadas com fins lucrativos, instituídas por lei
específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento
municipal urbano.
Art. 42 — Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas nos artigos 40 e 41,
a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua respectiva execução, dependerão ainda de:
I — publicação, pelo Poder Executivo, de normas gerais ou específicas a serem
observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de
finalidade;
II — identificação da entidade beneficiária e do valor transferido no respectivo convênio.
HI — aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser
observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei Federal nº
8.666/1993 e leis, decretos, portarias e instruções normativas no âmbito municipal.
. CAPÍTULO x .€ .
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
Art. 43- Transferência Voluntária é o recebimento de recursos correntes ou de capital
de outro Ente da Federação, a título de cooperação, auxilio ou assistência financeira, que não
decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
Art. 44- A Transferência Voluntária poderá ser realizada, se forem obedecidas as
seguintes exigências:
I -existência de dotação orçamentária específica;
II — não utilização para pagamento de despesas que não estejam definidas no Plano de
Trabalho;
e
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HI — comprovação, por parte do beneficiário, de:
a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos
devidos ao ente transferidor, bem como quanto à Prestação de Contas de recursos
anteriormente dele recebidos;
b) cumprimento dos Limites Constitucionais relativos à Educação e à Saúde.
IV — observância dos Limites das Dívidas Consolidada e Mobiliária, de Operações de
Crédito, inclusive por Antecipação de Receita Orçamentária, de Inscrição em Restos a Pagar e
de Despesa Total com Pessoal;
V- previsão orçamentária de contrapartida;
VI — não utilização em finalidade diversa da pactuada.
Art, 45- As sanções de suspensão de Transferências Voluntárias não se aplicam àquelas
relativas a ações de Educação, Saúde e Assistência Social.
CAPÍTULO XI
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 46- Integra esta Lei o Anexo de Metas Fiscais, estabelecido para o próximo
exercício, em conformidade com o que dispõem os 88 1º e 3º do art. 4º da Lei Complementar nº
101/2000.
Parágrafo único. A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento
Anual para o exercício financeiro de 2017, deverá levar em consideração o disposto no art. 4º da
Lei Complementar nº 101/2000, estabelecendo nos diversos Anexos que são parte integrante
desta lei, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da
divida pública para o exercício de 2016, em conformidade com a Portaria STN nº 249 de 2010.
Art.47- Estão discriminados em anexo que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, onde são
avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 48 — O Poder Executivo e Legislativo, no exercício de suas atribuições, observarão
no que couber, dadas as características e condições do município, as disposições contidas no art.
39 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 19,
de 04 de junho de 1998.
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Parágrafo Único. Para atender ao disposto no $ 6º do art. 39 e no art. 169 da
Constituição Federal, no $ 9º do art. 19 da Lei Orgânica Municipal, aos fins previstos no art. 22
da Lei Complementar nº 101/2000 e aos 88 1º e 3º do art. 32 desta Lei, o Poder Executivo, por
intermédio das Secretarias Municipais de Planejamento e Administração, e o Poder Legislativo
por intermédio de seu órgão competente enviarão às Comissões Permanentes do Poder
Legislativo e publicarão até 30 de setembro de 2017, tendo como parâmetros o mês de agosto de
2017, tabela com os totais de cargos efetivos, comissionados € funções de confiança integrantes
do quadro geral de pessoal civil, demonstrando, por órgão, autarquia e fundação, os
quantitativos de cargos efetivos vagos e ocupados por servidores estáveis e não estáveis e os
quantitativos de cargos em comissão e funções de confiança vago e ocupado por servidores com
e sem vínculo com a Administração Pública Municipal, comparando-os com os quantitativos do
ano anterior e indicando as respectivas variações percentuais.
Art. 49 — A legislação orçamentária anual será elaborada de modo a atender o equilíbrio
entre as receitas e despesas, sendo que os recursos legalmente vinculados à finalidade específica
serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em
exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Art. 50- A lei orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo 2% (dois por
cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária do exercício financeiro de
2017, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais
imprevistos e demais créditos adicionais.
Parágrafo único. Os recursos de que trata este artigo ainda poderão ser utilizados para:
I — atendimento de calamidade pública;
II — suprir recursos bloqueados em um eventual contingenciamento efetivado na
hipótese de ter ocorrido qualquer das situações previstas na Lei Complementar nº 101/2000, ou
caso se concretizarem os riscos fiscais relacionados nesta lei;
HI — suportar eventual modificação no plano de custeio do sistema de previdência
municipal.
IV — abertura de créditos adicionais.
Art. 51- O Poder Executivo poderá estabelecer, através de decreto, sistema de controle
de custos e de verificação das ações do governo, tendo em vista minimizar desvios e aferir os
resultados obtidos, tornando-se necessário, os esforços no sentido de disponibilização dos
recursos (material e humano) para a realização dos mesmos, devendo desde já, as despesas
serem executadas respeitando-se os preços médios praticados pelo mercado, no tocante as
aquisições de bens e serviços, bem como a utilização de tabelas e/ou parâmetros oficiais para a
realização de investimentos (projetos), além do atendimento ao disposto nos diversos artigos da
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a” GABINETE DO PREFEITO
Lei Federal nº 8.666/1993, devendo o controle dos custos das ações desenvolvidas pelo Poder
Público Municipal obedecer ao estabelecido no art. 50, parágrafo 3º da Lei Complementar
nº101/2000.
Parágrafo único- Os custos serão apurados através de operações orçamentárias,
tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas fisicas
realizadas e apuradas ao final do exercício, em conformidade com o art. 4º, e da Lei
Complementar nº 101/2000. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano
Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2017, serão objeto de avaliação permanente
pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e
avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas.
Art. 52- Para os efeitos do art.16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como
despesas irrelevantes, para fins do 8 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços,
Os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993.
Parágrafo único. SUPRIMIDO
Art. 53 Notadamente, tendo em vista os dispositivos elencados no artigo anterior, em
conformidade com o art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas
relevantes, aquelas cujo valor seja superior para bens e serviços, aos limites dos incisos I e II do
art. 24 da Lei nº 8.666/1993.
81º - A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa relevante será acompanhado de:
I — estimativa do impacto orçamentário-financeiro, instruída pelas premissas e
metodologia de cálculos utilizados, no exercício em que deva entrar em vigor e nos 02 (dois)
subsequentes;
II — declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem;
a) adequação orçamentária e financeira com a LOA - Lei Orçamentária Anual;
b) compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual;
c) compatibilidade com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias;
82º - As despesas de aperfeiçoamento de ação governamental ficam classificadas em 02
(dois) Grupos:
I-O GDR - Grupo das Despesas Relevantes;
IH — O GDI - Grupo das Despesas Irrelevantes.
Art. 54- Até aos trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder
Executivo estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de
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Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº
101/2000 devendo constar da programação financeira e cronograma de execução mensal de
desembolso as Receitas e Despesas ou ingressos e desembolsos por categoria econômica e
natureza de despesa, podendo conter abertura sintética dos mesmos, desde que permitam a
correta analise dos dados evidenciados.
Parágrafo único. As metas bimestrais de realização de receitas serão divulgadas no
mesmo prazo do caput deste artigo e nos termos das determinações constantes do art. 13 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 55 — O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei ao Poder Legislativo
visando à sua adequação, no que tange a Estrutura Administrativa e Operacional, inclusive com
a criação ou desmembramento de Secretarias, objetivando se ajustar aos novos dispositivos
normativos, em especial os da Lei Complementar nº 101/2000, que impõe metodologia e
procedimentos complexos de Planejamento e de gestão para os entes públicos, desde que
satisfeitos os dispositivos descritos na Lei Orgânica Municipal e demais normas que regulem a
matéria.
Art. 56- O município poderá auxiliar o custeio de despesas atribuídas a União e ao
Estado mediante a celebração de termo próprio, desde que manifestado o interesse municipal,
bem como a existência de recursos orçamentários, não podendo tais despesas ultrapassar o
limite de 1% da receita corrente líquida.
Art. 57- Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro, sua
programação poderá ser executada, até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a
utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas
correntes de atividades, e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos
sociais, constantes da proposta orçamentária.
8 1º - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da
saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida,
amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão
executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos.
8 2º - Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.
Art, 58- As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2017, ou aos projetos de lei
que modifiquem a Lei de Orçamento Anual, devem atender às seguintes condições:
8 1º - Serem compatíveis com os programas e objetivos do Plano Plurianual 2014/2017
e suas alterações posteriores, com as diretrizes, disposições, prioridades e metas do referido
Plano.
8 2º - Indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação
de despesa.
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e GABINETE DO PREFEITO
8 3º - Não serão admitidas anulações de despesa que incidam sobre dotações para:
1 — Pessoal e encargos sociais;
II- Serviço da dívida.
Art. 59- As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar, ainda, a
prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e outras despesas
obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica; despesas financiadas
com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de empréstimos
internos e externos.
Art. 60 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificação nos Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação,
no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 61- Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do
exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 62- O Poder Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o
Governo Federal, Estaduais e Municipais através de seus Órgãos da Administração Direta ou
Indireta, para a realização de obras ou serviços de competência ou não do Município, desde que
previamente aprovados pela Câmara Municipal de Macaé, em conformidade com os artigos 62 e
63 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 63- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário. a
GABINETE DO PREFEITO, em! Dezembro de 2016.
ALUÍZIODOS SANTOS JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVOS DE RISCOS FISCAIS
2017
Em cumprimento ao art. 4º, 8 3º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, o presente Anexo conceitua, classifica e avalia os riscos fiscais e passivos
contingentes e procura identificar e contextualizar os condicionantes que possam
afetar as contas públicas.
Nesse ínterim, é necessário que sejam realizadas considerações pertinentes acerca
da gestão fiscal e orçamentárias dos últimos anos e dos riscos inerentes à execução
do orçamento municipal, bem como sua expectativa de arrecadação e/ou assunção
de novas despesas municipais.
Dessa forma, os riscos fiscais foram delineados no ensejo nas Normas Brasileiras de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBCASP) e aplicação dos Princípios
Fundamentais de Contabilidade, estabelecidos pela Resolução CFC nº 750/93,
enfatizando em especial o Princípio da Prudência sobre a construção dos cenários
de estimativas entre receitas e despesas, sua majoração e a possibilidade destas
divergirem significativamente dos valores estimados no projeto de lei orçamentária
anual.
Assim, os riscos fiscais esperados para o exercício 2017 relacionam-se aos
decorrentes de alterações de cenários macroeconômicos e passivos contingentes.
Em relação às alterações de cenários na conjuntura macroeconômica para 2017
continuam os riscos de pressão inflacionária contextualizada pela oscilação bem
ampla dos índices oficiais projetados de PIB e IPCA, como já sinalizado em anos
anteriores e ratificados pelos órgãos oficiais. Ademais, o Comitê de Política
Monetária - COPOM, numa análise ampla da política monetária em sua 198º
reunião realizada entre os dias 26 e 27/04/2016; que “as taxas de inflação elevadas
eram distorções que levam a aumentos dos riscos e deprimem os investimentos.
Essas distorções se manifestam, por exemplo, no encurtamento dos horizontes de
planejamento das famílias, empresas e governos, bem como na deterioração da
confiança de empresários”.
Além disso, é consenso na teoria econômica que, taxas de inflação elevadas
subtraem o poder de compra de salários e de transferências, com repercussões
negativas sobre a confiança e o consumo das famílias. Por conseguinte, taxas de
inflação elevadas reduzem o potencial de crescimento da economia, bem como de
geração de empregos e de renda.
Ademais, sobre os cenários recentes sobre o comportamento das commodities
relativas ao petróleo o COPOM sinaliza que “independentemente do comportamento
d
Os preços domésticos da gasolina, a evolução dos pre Os internacionais tende a se
transmitir à economia doméstica por meio de cadeias produtivas." Deve-se ressaltar
também que aumento das incertezas geradas pela volatilidade dos preços do barril
de petróleo no mercado internacional e suas implicações para empresas do setor e
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Gabinete do Prefeito
países produtores, bem como para os mercados financeiros em geral, trazem sérios
riscos para a estabilidade financeira global.
Isso já tem afetado, sobremaneira, o volume de transferências correntes a serem
recebidos pelo município, pois a manutenção do cenário inflacionário elevado com
realinhamento do ajuste de preços relativos na economia têm mantido a pressão
retesada sobre os municípios produtores de petróleo, se refletindo, sobretudo, nas
transferências governamentais dos royalties do petróleo que só em 2015,
apresentaram uma queda percentual de 9%.
Nesse sentido, não se vislumbra, a curto prazo, perspectiva de melhora significativa
no volume de transferências de recursos de royalties para 2017, mantidas as
projeções atuais de cenários inflacionários e incertezas tanto internas quanto
externas sobre o valor desta commodity; aliados, ainda, ao aumento do desemprego
generalizado no setor petrolífero no município, por conta da diminuição de
investimentos da Petrobras e da sua própria saúde financeira.
Em vista deste contexto econômico e, vislumbrando estas conjunturas locais, a
arrecadação das receitas municipais podem ser afetadas num horizonte de médio e
longo prazos. O exemplo mais simbólico disto são as receitas advindas pelo ISSQN;
que representam cerca de 80% da arrecadação tributária municipal e que
apresentam uma perspectiva de queda para o ano de 2017, a partir da migração de
parte das operações portuárias da Petrobras do Porto da Imbetiba para o Porto do
Açu, no município de São João da Barra, iniciadas em abril/2016, a partir do contrato
estabelecido entre a Petrobras e a empresa norte-americana Edison Chouest, com a
contratação de serviços portuários para a utilização de seis berços de atracação com
vistas ao atendimento logístico a plataformas na Bacia de Campos; num prazo de
operação previsto de 15 anos.
Para as despesas municipais verificam-se também a possibilidade dos valores
fixados serem fortemente afetados por fatos incertos e posteriores a alocação
inicialmente prevista na Lei Orçamentária, levando a uma distorção dos valores
previamente definidos no orçamento, considerados, sobretudo, pela configuração do
cenário macroeconômico onde o município se insere. Neste caso, será necessária,
quando for o caso, uma reestimativa e a reprogramação das despesas
orçamentárias, de forma a ajustá-las às disponibilidades de receita efetivamente
arrecadadas.
Assim, para a consideração estrita dos Riscos Fiscais e Passivos Contingentes
foram destacados para o exercício financeiro de 2017 os seguintes itens:
1. O aumento em escala dos gastos relativos a pessoal e encargos sociais do
funcionalismo público municipal;
2. A diminuição no volume de investimentos projetado aos programas e ações
governamentais;
3. A amplitude da variação percentual do gasto municipal para custeio da
máquina pública e sua atividade administrativa;
4. O aumento expressivo nos estoques da divida ativa e suas implicações sobre
a arrecadação municipal.
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Sobre o item 01, urge destacar que o município tem apresentado uma taxa de
incremento expressivo no seu gasto de pessoal, com uma média de 10,84% de
aumento no acumulado entre 2013-2015. Isso traz uma perspectiva negativa sobre a
possibilidade de descumprimento por parte do município dos limites legais
estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal para o gasto de pessoal; o que
pode acarretar em sanções administrativas e demais implicações através dos órgãos
de controle externo.
O item 02 é consequência direta da possibilidade de queda da arrecadação
municipal e das transferências constitucionais legais recebidas pelo município. Além
disso, a análise de anos anteriores têm demonstrado uma diminuição paulatina na
despesa orçamentária executada de investimentos, com variação negativa de mais
de 40%..
No item 03, vislumbra-se que, como corolário do aumento do gasto de pessoal, a
despesa orçamentária de custeio da máquina administrativa poderá sofrer uma
variação percentual positiva, porém com uma taxa de incremento em menor escala.
Contudo, mesmo uma variação pequena, pode produzir distorções a longo prazo e
inviabilizar a manutenção de programas e ações governamentais.
Por derradeiro, sobre o item 04, cabe destacar que o estoque da divida ativa
municipal tributária, ainda se encontra em patamar elevado, com um crescimento de
22% em relação ao ano anterior, totalizando um valor de R$ 611.965.973,48.
Uma possível explicação para esse fato, enquadra-se justamente na hipótese do
inadimplemento acumulado do pagamento dos tributos municipais ao longo de
vários anos. Cabe destacar, entretanto, que a Fazenda Municipal tem empreendido
todos os esforços necessários para a diminuição de tais estoques, de forma a cotejar
um possível impacto na arrecadação municipal para o exercício financeiro de 2017 e
nos próximos anos. |
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República Federativa do Brasil
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
EXERCÍCIO FISCAL DE 2017
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art 4º, & 2º, inciso Ill
PATRIMÔNIO LÍQUIDO)
Patrimônio / Capital
Reservas
Resultado Acumulado
| TOTAL
| 2015 |
1.470.704.168,55 | 79,58%
377.326.267,45 | 20,42%
1.848.030.436,00 | 100,00%
1.525.973.704,13
-55.269.535,58
103,76%
-3,76%
1.470.704.168,55 | 100,00% | 1.525.973.704,13 | 100,00%
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
1.053.148.606,24
472.825.097,89
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
69,01%
30,99%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO | 2015 | % |
Patrimônio 97.612.366,26 | -25,10%
[Lo
493.210.368,21
Yo
505,27% 252.191.153,82 | 51,13%
Lucros ou Prejuízos Acumulados
FONTE: Dados apurados pela Secretaria Municipal de Planejamento em Abril/2016
-486.562.522,63 | 125,10%| -395.598.001,95 | -405,27%
TOTAL| -388.950.156,37 | 100,00% 97.612.366,26 | 100,00% 493.210.368,21 | 100,00%
241.019.214,39
48,87%
República Federativa do Brasil .
Estado do Rio de Janeiro LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PREFEITURA DE MACAÉ ANEXO DE METAS FISCAIS
Gabinete do Prefeito ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2017
VALOR (Ill)
FONTE: Dados apurados pela Secretaria Municipal de Planejamento em Abril/2016
República Federativa do Brasil
Estado do Rio de Janeiro LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PREFEITURA DE MACAÉ ANEXO DE METAS FISCAIS
Gabinete do Prefeito RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
EXERCÍCIO FISCAL DE 2017
AME - Demonstrativo VI (LRF, art 4º, 8 2º, inciso IV, alínea a R$ Milhares
RECEITAS 2013 2014 2015
DREAMS ASS IADE ONE ACETO INTRA: 140.281,7 165.133,5 145.674,5
RECEITAS CORRENTES 140.281,7 165.133,5 145.674,5
Receita de Contribuições dos Segurados 77.195,4 70.413,7 73.542,7
Pessoal Civil 77.195,4 70.413,7 73.542,7
Contribuição Patronal Civil - - -
Contrbuição do Servidor Ativo Civil 76.107,0 69.219,3 72.116,3
Contribuição do Servidor Inativo Civil 918,1 1.011,77 1.215,0
Contribuição do Pensionista Civil 170,3 211,4
Outras Receitas de Contribuições 32,0 220,2
Receita Patrimonial 60.623,3 65.966,5
Receitas de Valores Mobiliários 60.623,3 9. 750, O 65.966,5
Outras Receitas Patrimoniais - - -
Receita de Serviços - - -
Outras Receitas Correntes 2.431,0 2.873,0 5.945,1
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 499,8 - 1.521,5
Outras Receitas Correntes 931, 2.873,0 44236
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
-) DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (Il 108.792,5,
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS (Ill) = (1 + 11 254.467,0
DESPESAS
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-
(ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Pessoal Civil
Aposentadorias 11.810,8
Pensões 4.260,4
Outros Benefícios Previdênciários 6.711,6
Outras Despesas Previdenciárias -
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS -
Demais Despesas Previdenciárias
[DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRAORGAMENTARIAS)(V) [1905] 2r76] 3850]
| 339567] 434084]
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS =(IV+ 33.956,7
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (Vil) = (Il - 230. saio] 6 217.526,9 211.058,6
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR PUBLICO
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recurso para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 227.586,0] 2520438] -
BENS E DIREITOS DO RPPS 1.283.794,7 | 1.598.258,2
FONTE: Anexo IV dos RREO da LRF dos Respectivos Anos
O
República Federativa do Brasil
Estado do Rio de Janeiro LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PREFEITURA DE MACAÉ ANEXO DE METAS FISCAIS
Gabinete do Prefeito PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
EXERCÍCIO FISCAL DE 2017
AMF - Demonstrativo VI (LRF art.4º,82º, inciso IV, alínea a R$ 1,00
RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIO FINANCEIRO DO
is Valor Valor EXERCÍCIO
(c)=(a-b) (d)=(d Exercício Anterior) + (c)
2014 O 1.328.979.242,17
2015 1.502.290.072,73
2016 229.944.352,24 65.313.352,17
2017 237 EE A 1.827.958.502,11
1.964.748,465,28
2.286,650,638,24
128.299.234,88] 138.374.382,80 2.425.034.221,04
2.677.978.795,47
118.676 525,52 2.796.655.718,99
114.760.086,13 2.911.415.805,12
3.021.095,658,55
3.123.169.764,66
3.217.477.461,90
214216 781,19] — 69.111818,70 3.306.589,260,60
3.431.040.272,62
24.342:770,22 3.455.383.042,84
Do m5 3.449.464 481,88
2033 292.545.206,13 298.463.767,09
2034 285.904.446,82 317.196.125,59 -31.291.678,77 3.418.172.803,11
2035 276.521.300,55 340.220.273,26 -63.698.972,71 3.354.473.830,40
“104.971. 139,16 3.249.502.691,24
3.109.767.415,42
-175.246.371 87 2.934,521,103,55
[| 2030 | 216822860,90] | 426.273.256,27] | -209,450.305,37 2.725.070.708,18
2.485.737.123,73
2.219.496.870.38
1.930.449.335,28
1.617.354.470,22
[2065] 9402307340] — a48.73111689 -354.706.043,49] 926.543.743,47
168.542.303,65
-283.043.809,16
00132005602) — — — -654.372.845,18]
[2050 | 1015101237 399.970.873,94] -389.819.861,57 -1.024.192.706,75
a sao — imp -377.557.304 88 -1.401.750.011,63
“1.766.414.205,03
2.117.354.727,24
2054 7.280.505,54] 343.946,043,45] -336665.53791] —-2.454.020.265,15
2.776.252.578,32
“3.,083,691.250,14
-282.268.630,76 -3.375.949.880,90
República Federativa do Brasil .
Estado do Rio de Janeiro LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
& PREFEITURA DE MACAÉ ANEXO DE METAS FISCAIS
“Catia?” Gabinete do Prefeito PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
EXERCÍCIO FISCAL DE 2017
AME - Demonstrativo VI (LRF,art.4º,82º, inciso IV, alínea a
RECEITAS DESPESAS RESULTADO
PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIO
Valor Valor Valor EXERCÍCIO
(c)=(a-b) (d)=(d Exercício Anterior) + (c)
R$ 1,00
SALDO
FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO
2058 5.193.177,84 282.176.321,63
2060 4.328.943,07 250.750.329,91] -246.421.386,84 -4.161.037.409,21
[202 | O asm310so/ o veas92 on] 624068230] ——a BOB Ea GS dO
2064 2.839.508,36 189.744.036,04] * -186.904.527,68 -4.996.881.494,46
175.208.557,46] -172.686.028,40 -5.169.567.522,86
o
"
[=]
2065 2.522.529,06)
2066 2.228.292,58
2067 1.956.804,64 147.369.561,34
136158467,78] -13245040865] — —— 5606.270.619,91]
o
o
qa
[2970 | 1.275.481,27 109.370.409,41]*-108.094.928,14] -5.834.366.377,21
2071 1.089.318,47] 97.850.872,67] -96.761.554,20 -5.931.127.931,41
2072 922.154,47 86.957.626,67] -86.035.472,20 -6.017.163.403,61
o
[=]
2073 773.068,59 76.723.600,06
2075 524.503,21 58.206.511,36] -57.772.008,15 -6.217.409.544,15
2077 336.942,13 42.717.281,69] | -42.380.339,56 -6.309.510.810,26
“T.TÕA 036,74 -6.466.560,827 32
[5552 855,64 “6.472.502.663,16
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2088 -6.480.245.336,79
2089 2.390.156,84] -2.386.479,49] -6.482.631.816,28
2090 1.698.556,88] -1.696.455,32 -6.484.328.271,60
FONTE: Processo 14653/2016 / Ofício 191/2016 do MACAEPREV
3.677,3!
República Federativa do Brasil
Estado do Rio de Janeiro LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PREFEITURA DE MACAÉ ANEXO DE METAS FISCAIS
Gabinete do Prefeito ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO FISCAL DE 2017
AMF - Demonstrativo VII (LRF, art 4º, 6 2º, inciso V
SETORIPROGRAMA! | RENUNCIA DERECENAPREVISTA | COMPENSAÇÃO
TRIBUTO MODALIDADE BENEFICIÁRIO 2017 2018 2019
PIU ISENÇÃO ISENÇÃO SOCIAL | 500.000,00 | 800.000,05 | 800.000,00 | Vide Nota Explicativa
TOTAL] 900.000,00 | 800.000,00 | 600.000,00
FONTE: Dados apurados pela Secretaria Municipal de Planejamento em Abril/2016
NOTA EXPLICATIVA:
1) Este demonstrativo tem por objetivo mensurar os tributos que serão objeto de renúncia fiscal de receita, identificando seus valores no
exercício financeiro que compreenderão o exercício 2017/2019.
1.1) A compensação fica atendida a condição do inciso |, do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal nº:101/2000. Assim não faz se
necessária a demonstração de medidas de compensação, contudo é previsto um aumento de arrecadação, tendo em vista a Revisão da Planta
Genérica de Valores.
República Federativa do Brasil
Estado do Rio de Janeiro LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PREFEITURA DE MACAÉ ANEXO DE METAS FISCAIS
Gabinete do Prefeito MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EXERCÍCIO FISCAL DE 2017
AME - Demonstrativo VIII (LRF, art 4º, 8 2º, inciso V
EVENTO
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais
Valor Previsto
(176.097.500,00)
(-) Transferências ao FUNDEB (447.500,00)
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (| 175.650.000,00)
Redução Permanente da Despesa(ll)
Margem Bruta (Il) = (1 + 11)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (Mv) -
FONTE: Dados apurados pela Secretaria Municipal de Planejamento em Abril/2016
175.650.000,00
NOTA EXPLICATIVA:
República Federativa do Brasil
Estado do Rio de Janeiro LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PREFEITURA DE MACAÉ ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Gabinete do Prefeito DEMONSTRATIVO DE INDICADORES ECONOMICOS
EXERCÍCIO FISCAL DE 2017
TAXA DE INFLAÇÃO
CRESCIMENTO PIE
VALOR DO PIB / RJ Data Publicação Data Publicação
296.767.783.777,70 5,21% 11/03/2008 4,45% 10/01/2008
2008 343.182.067.590,96 5,19% 09/03/2009 6,09% 08/01/2009
2009 353.878.135.759,30 -0,23% 10/03/2010 4,25% 12/01/2010
2010 449.858.761.127,00 7,58% 02/03/2011 5,90% 06/01/2011
2011 512.388.511.797,00 2,82% 05/03/2012 6,59% 05/01/2012
2012 573.849.780.421,00 0,95% 28/02/2013 5,76% 09/01/2013
2013 626.319.607.314,00 2,18% 26/02/2014 5,74% 09/01/2014
2014 631.775.000.000,00 0,02% 27/02/2015 6,36% 08/01/2015
2015 654.040.000.000,00 -3,82% 02/03/2016 10,65% 07/01/2016
2016 672.292.000.000,00 -3,88% 13/05/2016 6,94% 13/05/2016
2017 713.557.000.000,00 0,50% 13/05/2016 5,61% 13/05/2016
761.947.000.000,00 1,60% 13/05/2016 5,10% 13/05/2016
816.822.000.000,00 2,00% 13/05/2016 5,10% 13/05/2016
Fonte:
PIB do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CEPERJ
CRESCIMENTO DE PIB = PIB Total - Mediana - Anual - Sistema de Expectativa de
Mercado/Séries Estatisticas Consolidadas BACEN.
Tx. Inflação = IPCA Anual - Média - Top 5 Longo Prazo - Sistema de Expectativa de
Mercado/Séries Estatisticas Consolidadas BACEN.
NOTA EXPLICATIVA:
PIB do Estado do Rio de Janeiro = 2007 a 2013 - Valores Efetivamente executados conforme
Fundação CEPERJ; 2014 e 2015 Projeção Calculada pela Própria Fundação CEPERIJ; e 2016
a 2019 Projeção segundo indicador de Crescimento do PIB Nacional + IPCA - Média - Top 5
Longo Prazo do Banco Central do Brasil.
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EPUPPyap uico mossad ap ogsnpui esta copspudaip op jediegunau eopujod ap ogSmuméu
TPNTPUAP UN0S HOSTAd | sOULIPVDIe Giz SavOpqNIas Op UMBeppa! é Opômpedeo 2p exujod ap ogSmunida
rota qa proa rpm du Su op ogtounsa
SOS] soanpoug op ogtourcag
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tedpiuny ospsumy edewy op ogimueçdu
trdpramy 0onsjm, Opppusjeo op ogsmueçda
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OFSNPUI ExSOdE) ossjosg op ogsmueduy
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