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norma nº 4276/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4276 / 2016
Date 2016-12-26
EmentaFica aberto o crédito suplementar na importância de R$ 1.000.000,00.
native_id2794

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº.42H 12016.
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº. 4.145,
de 08 de janeiro de 2016, com vistas a abertura de
crédito especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito
especial no valor total de R$. 1.000.000.00 (um milhão de reais), nas dotações
orçamentárias elencadas em Anexo I.
Art. 2º Os recursos financeiros para atender ao Art. 1º serão os provenientes de
anulação (ões) parcial (ais) e de igual valor, nos termos ao Art. 43, $ 1º, item III da Lei
4.320, de 17 de março de 1964, na (s) dotação (ões) orçamentária (s) constantes no Anexo I.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
O GABINETE DO PREFEITO, em de Dezembro de 2016.
Q
ALUIZIO DOS SANTOS JÚNIOR
PREFEITO
Co.
Nose
Publicaç
Edição N.º E
pata ZE, 2 146 pag A
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
LEIN-.: (Mme DE: 74 11212016
CÓDIG, ESPECIFICAÇÃO DESPES FONT VALOR VALOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Sec.Mun. Desenv.Econ. Tecnol. e Turismo
30.01.19.573.0007.2.0 Apoio a Eventos Sociais, Culturais, Comunitários de Desenvolvimento Econômico, C
3.3.90.00.00.00.00 023 1.000.000,
Total Anulado da Unidade 1.000.000,00
TOTAL ANULADO:
EMP.PUBL.MUN.DE SANEAMENTO ESANE
Empresa Pública Municipal de Saneamento
20.05.17.512.0105.2.2 Manutenção do Tratamento Intradomiciliar de Esgoto
3.3.90.00.00.00.00 023 1.000.000,00
Total Reforçado da Unidade 1.000.000,00
TOTAL REFORÇADO:
RESUMO DAS FONTES
Valor Anulado Valor
023 1.000.000,00 1.000.000,00
TOTA 1.000.000, 1.000.000,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
/ À PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
- GABINETE DO PREFEITO
ERRATA
No Jornal O Diário, na edição4011, de 27 de dezembrode 2016.
Na página 09, no Anexo Ida Lei Municipal nº 4.276/2016, no valor reforçado da Empresa Pública
Municipal de Saneamento - ESANE
Onde se lê:
“20.05.17.512.0105.2.2”
“20.05.17.512.0105.2.234”

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