| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4276 / 2016 |
| Date | 2016-12-26 |
| Ementa | Fica aberto o crédito suplementar na importância de R$ 1.000.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº.42H 12016. Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº. 4.145, de 08 de janeiro de 2016, com vistas a abertura de crédito especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito especial no valor total de R$. 1.000.000.00 (um milhão de reais), nas dotações orçamentárias elencadas em Anexo I. Art. 2º Os recursos financeiros para atender ao Art. 1º serão os provenientes de anulação (ões) parcial (ais) e de igual valor, nos termos ao Art. 43, $ 1º, item III da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, na (s) dotação (ões) orçamentária (s) constantes no Anexo I. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. O GABINETE DO PREFEITO, em de Dezembro de 2016. Q ALUIZIO DOS SANTOS JÚNIOR PREFEITO Co. Nose Publicaç Edição N.º E pata ZE, 2 146 pag A ka iara dia = AR MOS Ry R ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO I LEIN-.: (Mme DE: 74 11212016 CÓDIG, ESPECIFICAÇÃO DESPES FONT VALOR VALOR PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Sec.Mun. Desenv.Econ. Tecnol. e Turismo 30.01.19.573.0007.2.0 Apoio a Eventos Sociais, Culturais, Comunitários de Desenvolvimento Econômico, C 3.3.90.00.00.00.00 023 1.000.000, Total Anulado da Unidade 1.000.000,00 TOTAL ANULADO: EMP.PUBL.MUN.DE SANEAMENTO ESANE Empresa Pública Municipal de Saneamento 20.05.17.512.0105.2.2 Manutenção do Tratamento Intradomiciliar de Esgoto 3.3.90.00.00.00.00 023 1.000.000,00 Total Reforçado da Unidade 1.000.000,00 TOTAL REFORÇADO: RESUMO DAS FONTES Valor Anulado Valor 023 1.000.000,00 1.000.000,00 TOTA 1.000.000, 1.000.000, ESTADO DO RIO DE JANEIRO , / À PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ - GABINETE DO PREFEITO ERRATA No Jornal O Diário, na edição4011, de 27 de dezembrode 2016. Na página 09, no Anexo Ida Lei Municipal nº 4.276/2016, no valor reforçado da Empresa Pública Municipal de Saneamento - ESANE Onde se lê: “20.05.17.512.0105.2.2” “20.05.17.512.0105.2.234”