| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4318 / 2016 |
| Date | 2016-12-28 |
| Ementa | Dispõe sobre o reconhecimento da Ciranda Literária como Festival Literário Oficial de Macaé. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI a) 3/4/2016. Autor: Vereador Marcel Silvano da Silva Souza. Dispõe sobre o reconhecimento da Ciranda Literária como Festival Literário Oficial de Macaé. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no calendário oficial do Município de Macaé, a CLIM - Ciranda Literária de Macaé como o festival literário oficial do município de Macaé, tendo como marco temporal a segunda semana do mês de agosto de cada ano a partir da publicação desta Lei. Parágrafo único - A CLIM - Ciranda Literária de Macaé poderá ter sua data de realização alterada pelos seus organizadores, no caso de coincidência com a data de realização do Festival Macaé de Cultura e Gastronomia sem necessidade de comunicação prévia. Art. 2º Os alunos matriculados nas Escolas Municipais deverão ser levados por seus professores e diretores ao local de realização da CLIM, em dias determinados pela Secretaria de Educação, para que haja uma distribuição igualitária da frequência dos mesmos e de sua participação no evento. Parágrafo único - É vedado a cobrança de ingresso para os estudantes de escolas públicas municipais e estaduais, sendo-lhes franqueado o livre acesso. Art. 3º O evento deverá ser realizado em espaço público, primando sempre pela democratização do acesso livre à programação proposta pelo festival. Parágrafo único - É vedada a cobrança de ingresso para a programação principal do festival. Art. 4º Visando a promoção do acesso ao livro e à leitura de forma a atingir dota a comunidade envolvida nesse processo multiplicador, fica garantida a participação de no mínimo um autor, editor, mediador de leitura ou professor de sala de leitura, domiciliado no município de Macaé na programação oficial do festival. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ; GABINETE DO PREFEITO, em Z/ de Dezembro de 2016. ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR | publicação Dive» PU O met A PREFEITO / /3 RE Edição Nº