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norma nº 4318/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4318 / 2016
Date 2016-12-28
EmentaDispõe sobre o reconhecimento da Ciranda Literária como Festival Literário Oficial de Macaé.
native_id2798

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI a)
3/4/2016.
Autor: Vereador Marcel Silvano da Silva Souza.
Dispõe sobre o reconhecimento da Ciranda Literária
como Festival Literário Oficial de Macaé.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no calendário oficial do Município de Macaé, a CLIM - Ciranda
Literária de Macaé como o festival literário oficial do município de Macaé, tendo como marco
temporal a segunda semana do mês de agosto de cada ano a partir da publicação desta Lei.
Parágrafo único - A CLIM - Ciranda Literária de Macaé poderá ter sua data de realização
alterada pelos seus organizadores, no caso de coincidência com a data de realização do Festival
Macaé de Cultura e Gastronomia sem necessidade de comunicação prévia.
Art. 2º Os alunos matriculados nas Escolas Municipais deverão ser levados por seus
professores e diretores ao local de realização da CLIM, em dias determinados pela Secretaria de
Educação, para que haja uma distribuição igualitária da frequência dos mesmos e de sua
participação no evento.
Parágrafo único - É vedado a cobrança de ingresso para os estudantes de escolas públicas
municipais e estaduais, sendo-lhes franqueado o livre acesso.
Art. 3º O evento deverá ser realizado em espaço público, primando sempre pela
democratização do acesso livre à programação proposta pelo festival.
Parágrafo único - É vedada a cobrança de ingresso para a programação principal do
festival.
Art. 4º Visando a promoção do acesso ao livro e à leitura de forma a atingir dota a
comunidade envolvida nesse processo multiplicador, fica garantida a participação de no mínimo
um autor, editor, mediador de leitura ou professor de sala de leitura, domiciliado no município de
Macaé na programação oficial do festival.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. ;
GABINETE DO PREFEITO, em Z/ de Dezembro de 2016.
ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR | publicação Dive» PU O met A
PREFEITO / /3
RE Edição Nº

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