br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 3394/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3394 / 2010
Date 2010-06-08
EmentaArt. 1° O prazo estipulado pelo art. 2° da Lei Municipal n° 3.072/2008, que dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de uma area de 2.227,00 m² (dois mil, duzentos e vinte e sete metros quadrados), constituída pelos lotes 01, 02, 16 e 17 da Quadra C, do loteamento Morada das garças, Lagoa de Imboassica, ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, fica prorrogado ate 31 (trinta e um) de dezembro de 2012 (dois mil e doze). Art. 2° O Instituto Estadual do Ambiente - INEA substituiu a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, razão pela qual a presente prorrogação se faz possível. Art. 3° Ficam mantidas as demais disposições da Lei 3.072/08. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 13 de maio de 2010, revogadas as disposições em contrário,
native_id280

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

reOCEM
: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
& PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
E ma
LEI Nº3 29) U 72010.
Prorroga prazo fixado na Lei 3.072/08, que
dispõe sobre concessão do direito real de uso
ao INEA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O prazo estipulado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.072/2008, que
dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de uma área de 2.227,00 m? (dois
mil, duzentos e vinte e sete metros quadrados), constituída pelos lotes 01, 02, 16 é
17 da Quadra C, do loteamento Morada das Garças, Lagoa de Imboassica, ao
« Instituto Estadual do Ambiente — INEA, fica prorrogado até 31 (trinta e um) de
dezembro de 2012 (dois mil e doze).
Art. 2º O Instituto Estadual do Ambiente - INEA substituiu a Fundação
Estadual de Engenharia do Meio Ambiente — FEEMA, razão pela qual a presente
prorrogação se faz possível. ,
Art. 3º Ficam mantidas as demais disposições da Lei 3.072/08.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 13 de maio de 2010, revogadas as disposições em contrário.
GABINE; PREFEITO,em 08 de junho de 2010.
a
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
Publicação: Muigaio
Edição N.º. Z4OL a E
e oata CALOGLO. pág. AO

open original →