| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3394 / 2010 |
| Date | 2010-06-08 |
| Ementa | Art. 1° O prazo estipulado pelo art. 2° da Lei Municipal n° 3.072/2008, que dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de uma area de 2.227,00 m² (dois mil, duzentos e vinte e sete metros quadrados), constituída pelos lotes 01, 02, 16 e 17 da Quadra C, do loteamento Morada das garças, Lagoa de Imboassica, ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, fica prorrogado ate 31 (trinta e um) de dezembro de 2012 (dois mil e doze). Art. 2° O Instituto Estadual do Ambiente - INEA substituiu a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, razão pela qual a presente prorrogação se faz possível. Art. 3° Ficam mantidas as demais disposições da Lei 3.072/08. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 13 de maio de 2010, revogadas as disposições em contrário, |
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reOCEM : ESTADO DO RIO DE JANEIRO , & PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO E ma LEI Nº3 29) U 72010. Prorroga prazo fixado na Lei 3.072/08, que dispõe sobre concessão do direito real de uso ao INEA. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O prazo estipulado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.072/2008, que dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de uma área de 2.227,00 m? (dois mil, duzentos e vinte e sete metros quadrados), constituída pelos lotes 01, 02, 16 é 17 da Quadra C, do loteamento Morada das Garças, Lagoa de Imboassica, ao « Instituto Estadual do Ambiente — INEA, fica prorrogado até 31 (trinta e um) de dezembro de 2012 (dois mil e doze). Art. 2º O Instituto Estadual do Ambiente - INEA substituiu a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente — FEEMA, razão pela qual a presente prorrogação se faz possível. , Art. 3º Ficam mantidas as demais disposições da Lei 3.072/08. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 13 de maio de 2010, revogadas as disposições em contrário. GABINE; PREFEITO,em 08 de junho de 2010. a RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO Publicação: Muigaio Edição N.º. Z4OL a E e oata CALOGLO. pág. AO