| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3345 / 2010 |
| Date | 2010-01-06 |
| Ementa | DO FUNDO AMBIENTAL CAPÍTULO I DA CRIAÇÃO, DA CONCENTRAÇÃO, DOS OBJETIVOS E DA GESTÃO Art. l º Fica reformulado o Fundo Ambiental - designado pela sigla FUNDAM, criado pela Lei nº 2401/2003. em conformidade ao disposto no art. 73 da Lei Complementar nº 027, de 26 de dezembro de 2001, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ) PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.345 /2010. Dispõe sobre a reformulação da Lei 2401/03, que trata do Fundo Ambiental. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: DO FUNDO AMBIENTAL CAPÍTULO I . DA CRIAÇÃO, DA CONCENTRAÇÃO, DOS OBJETIVOS E DA GESTÃO Art. 1º Fica reformulado o Fundo Ambiental — designado pela sigla FUNDAM, criado pela Lei nº 2401/2003. em conformidade ao disposto no art. 73 da Lei Complementar nº 027, de 26 de dezembro de 2001, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Art. 2º O Fundo Ambiental tem por finalidade fomentar os projetos que visem ao uso racional e sustentável de recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria ou recuperação da qualidade ambiental, no sentido de elevar a qualidade de vida da população macaense, além de promover o desenvolvimento de programas de educação ambiental, recuperação do meio ambiente degradado e a preservação das áreas de interesse ecológico, bem como toda e qualquer ação que vise à realização das atividades ligadas ao meio ambiente. Art. 3º A gestão do FUNDAM terá personalidade jurídica de direito público, com inscrição no CNPJ/MF, sendo dotado de autonomia contábil e financeira e terá sua sede na Rua da Igualdade nº 537, Imbetiba, nesta cidade. Art. 4º Para desempenho das atribuições de Gestão do Fundo, ficam criados os seguintes cargos: Nome Símbolo Criados pela | Ora criados Total 7 Lei 2401/03 Gestor DAS/GFAS-Il |01 - 01 Tesoureiro DAS/GFAS- [0] Lo 01 Iv Assessor Contábil DAS/GFAS- |- 01 | 01 IV Assessor Funcional DAS/GFAS-V [01 01 02 | Assessor Jurídico DAS/GFAS-III | - 01 [a Contador - 01 - 01 Assistente de Administração e Logística - E E 02 02 ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 81º O Secretário Municipal de Meio Ambiente indicará os servidores para os cargos comissionados ora criados, que serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo. 82º Os cargos não comissionados serão preenchidos por servidores pertencentes aos quadros funcionais da Prefeitura de Macaé. 83º A elaboração da “Folha” e o pagamento das remunerações relativas ao quadro de pessoal ficarão a cargo da Prefeitura, através das Secretarias Municipais de Administração e de Finanças. Art. 5º O Fundo Ambiental será controlado e administrado pelo Gestor, segundo as diretrizes fixadas pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente. Art. 6º A Aquisição de materiais, contratação de pessoas físicas e jurídicas e execução de obras deverão obedecer a critérios licitatórios, quando couber. Parágrafo único. A gestão do FUNDAM será dotada de Comissão de Licitação própria, cujos membros serão nomeados pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente. CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES Seção 1 Do Gestor Art. 7º São atribuições do Gestor do Fundo Ambiental: I — gerir o Fundo Ambiental e a operacionalização de suas ações, assim como a supervisão de realização de aportes e a aplicação de seus recursos, em articulação com o Secretário Municipal de Meio Ambiente; Il — organizar o plano anual de trabalho e cronograma de execução físico — financeiro, de acordo com Os critérios e prioridades definidos pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente; HI — submeter ao Secretário Municipal de Meio Ambiente plano de aplicação financeira a cargo do FUNDAM, em consonância à Lei de Diretrizes Orçamentárias; IV — submeter ao Secretário Municipal de Meio Ambiente as demonstrações mensais da receita e da despesa do FUNDAM; V — encaminhar à Controladoria Geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior; VI — atender, dentro da legalidade e dos princípios constitucionais, as solicitações de compra de materiais e móveis, contratação de serviços e mão- de-obra, aquisição e locação de equipamentos, veículos e imóveis efetuadas pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, destinados a prover a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - COMMADS e as Unidades de Conservação Municipal, em suas instalações, funcionamento e atividades; VII — assinar os cheques em conjunto com o tesoureiro, após liquidação da despesa; VII — ordenar despesas e, posteriormente, efetivar os respectivos pagamentos; IX — homologar procedimentos de licitação em estrita observância às normas pertinentes; X — firmar convênios, contratos, inclusive de empréstimos, e outras formas de parcerias, após aprovação do Secretário Municipal de Meio Ambiente; XI — encaminhar ao Secretario Municipal de Meio Ambiente relatórios mensais de ações executadas pelo FUNDAM; W 2 ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO XII — encaminhar ao Secretário Municipal de Meio Ambiente relatório mensal contendo a situação econômico-financeira do FUNDAM, extraída das demonstrações contábeis; XIII — manter os controles de acompanhamento da execução de convênios e contratos de prestação de serviços e outros; XIV - encaminhar, mensalmente, ao Secretário Municipal de Meio Ambiente os saldos orçamentários; XV — exercer outras atribuições que lhe sejam pertinentes e realizar tarefas relativas à sua área de competência, por necessidade funcional ou por determinação do Secretário Municipal de Meio Ambiente. Seção II Do Tesoureiro Art. 8º São atribuições do tesoureiro do Fundo Ambiental: I — preparar as demonstrações mensais das receitas e das despesas a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Meio Ambiente; IH — manter os controles necessários à execução orçamentária, referentes a empenhos, liquidação e pagamentos das despesas e os recebimentos das receitas do FUNDAM; II - promover a conferência dos extratos bancários e a conciliação mensal das contas; IV — assinar cheques em conjunto com o gestor, após a liquidação da despesa; V — exercer outras atribuições que lhe sejam pertinentes e realizar tarefas relativas à sua área de competência, por necessidade funcional ou por determinação do Secretário Municipal de Meio Ambiente. Seção II Do Assessor Contábil Art.9º São atribuições do assessor contábil do Fundo Ambiental: I — manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais do FUNDAM; Il —- encaminhar à Controladoria Geral do Município: mensalmente, as demonstrações da receita e das despesas; trimestralmente, os inventários de bens móveis e imóveis e o Balanço Geral do FUNDAM; as demonstrações que indiquem a situação econômico — financeira e orçamentária do FUNDAM; III — efetuar a liquidação das despesas; IV — exercer outras atribuições que lhe sejam pertinentes e realizar tarefas relativas à sua área de competência, por necessidade funcional ou por determinação do Secretário Municipal de Meio Ambiente. Seção IV Do Assessor Jurídico Art. 10. São atribuições do assessor jurídico do Fundo Ambiental: 1 — assistir ao gestor, exercendo atividades de consultoria, assessoria e emissão de pareceres em processos de matéria de natureza administrativa, observando a legislação vigente; II — assistir à comissão de licitação em todos os atos, emitindo pareceres em todos os processos submetidos à licitação; HI — elaborar atos convencionais e zelar para que as decisões gerenciais estejam em conformidade à legislação, opinando sobre a legalidade de atos e dos procedimentos pertinentes; ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO IV — representar judicialmente a gestão do FUNDAM, através de instrumento procuratório, em qualquer juízo, instância ou tribunal nas matérias que envolvam interesses conflitantes; V — elaborar minutas de contratos e convênios, termos aditivos e extratos, que estejam sob a responsabilidade do gestor do FUNDAM, dando-lhes a devida publicidade, após assinados; VI — manter atualizadas as planilhas referentes aos contratos e aos convênios mantidos com verbas do FUNDAM; VII — exercer outras atribuições que lhe sejam pertinentes e realizar tarefas relativas à sua área de competência, por necessidade funcional ou por determinação do Secretário Municipal de Meio Ambiente. CAPÍTULO III DAS RECEITAS E DESPESAS Seção I Das receitas Art. 11. São receitas do Fundo Ambiental: I - dotações orçamentárias consignadas, anualmente, no orçamento do Município para o Fundo Ambiental e para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, com exceção de “vencimentos e vantagens fixas-pessoal civil”; II - contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, do Município e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações; III - doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais e internacionais; IV - legados; V - o produto das aplicações dos recursos financeiros disponíveis; VI-o produto da venda de materiais, de móveis e imóveis doados; VII - o produto da venda de materiais apreendidos; VIII - as resultantes dos convênios e consórcios com entidades governamentais e não governamentais, com destinação ao FUNDAM; IX - condenações judiciais por atos lesivos ao meio ambiente, exceto as verbas destinadas ao pagamento dos honorários advocatícios, decorrentes de tais condenações; X - o produto da cobrança de ingresso para visitação de unidades de conservação, trilhas ecológicas ou quaisquer outros eventos do mesmo estilo; XI - taxas de licenciamento ambiental e outras relativas ao exercício do poder de polícia; XII - multas administrativas por atos lesivos ao meio ambiente, ou quaisquer outras relativas a infrações ambientais; XIII - outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao FUNDAM; Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão, obrigatoriamente, depositadas e mantidas em instituição financeira oficial. Seção II Das despesas Art. 12. Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a indispensável autorização orçamentária. Parágrafo único. Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias, poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e liberados por Decreto do Chefe do Poder Executivo. W ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 13. O FUNDAM poderá realizar despesas: I - administrativas e operacionais com instalação, funcionamento e manutenção do FUNDAM, do COMMADS, das Unidades de Conservação Municipais “UC*s e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, bem como com projetos ambientais e programas de educação ambiental; Il - com aquisição ou locação de imóveis, veículos, máquinas e equipamentos, bem como com a reforma, manutenção e conservação dos mesmos ou de outros bens cedidos; HI — com financiamento e execução de projetos de pesquisa, recuperação, conservação, preservação ambiental, plano de manejo e educação ambiental, desde que apresentados por órgãos públicos ou entidades declaradas de utilidade pública e sem fins lucrativos; IV — com promoção de estudos e pesquisas nas áreas de preservação do Meio Ambiente; V - com capacitação e aperfeiçoamento de servidores municipais que atuam na Secretária Municipal de Meio Ambiente e junto ao FUNDAM; VI - com promoção de campanhas educativas, programas de treinamento e formação de recursos humanos, seminários e eventos que visem ao desenvolvimento da Política Municipal de Meio Ambiente; VII - com atividades ligadas à atuação do FUNDAM, das Unidades de Conservação Municipal- UC's, do COMMADS e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente -SEMMA, inclusive construção e ampliação de imóveis. CAPÍTULO IV DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE Seção I Do orçamento Art. 14. O orçamento do FUNDAM evidenciará as políticas e programas de trabalho, em consonância aos objetivos a serem atingidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente -SEMMA. $ 1º O orçamento do Fundo Ambiental integrará o orçamento do Município, no que tange às verbas oriundas das esferas governamentais, Federal e Estadual, e as que o Poder Executivo lhe destinar. 8 2º Serão ainda repassadas ao FUNDAM, na forma de duodécimo, as verbas destinadas orçamentariamente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, com exceção da dotação destinada a vencimentos e vantagens fixas-pessoal civil. 8 3º Na elaboração e execução do orçamento do FUNDAM, observar-se-ão os padrões e normas constantes na legislação pertinente. Seção II Da contabilidade Art. 15. A contabilidade do FUNDAM terá por objetivo evidenciar a sua situação financeira, patrimonial e orçamentária. Art. 16. A escrituração contábil será organizada de forma a: I- permitir, de modo cristalino, uma visão global do exercício e de suas funções de controle prévio; II - informar e apurar custos de serviços; III - esclarecer a situação econômico — financeira do fundo; e " ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO IV - interpretar e analisar os resultados obtidos. Art. 17. A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços, detalhando as receitas e as despesas separadas por órgãos. $ 1º Entendem-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receitas e de despesas do FUNDAM e demais demonstrativos que forem exigidos pela Administração Pública e pela legislação pertinente. $ 2º Os demonstrativos e os relatórios deverão ser encaminhados ao Secretário Municipal de Meio Ambiente para apreciação e à Controladoria Geral do Município em atendimento ao que dispõe o Inciso XXTI do Art. 7º da Deliberação nº 200/96 — TCE. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 18. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentário própria. Art. 19. Esta Lei entra em vigi especial a Lei nº 2401/03, à GABINETE DO PREFEITO, em0G de janeiro de 2010. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO ER cação Ctiíro | DRE á é: 7 A Doo 07 vol 42 pág GO | prega de