| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2384 / 2003 |
| Date | 2003-09-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2004. ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 2408/03. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 2.384 / 2003. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2004 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe confere o 8 4º, do artigo 119 da Lei Orgânica do Município e do Art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165 8 2º, da Constituição Federal e no art. 4º da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, as diretrizes, metas e prioridades gerais para elaboração do orçamento do município de Macaé, relativas ao exercício de 2004 compreendendo: I - as metas e prioridades da administração pública municipal; II - estrutura e organização do orçamento; WI - diretrizes para elaboração do orçamento municipal, compreendendo É administração direta, empresas, fundações, fundos e autarquias; IV - as disposições sobre as alterações na legislação tributária; V - disposições relativas as despesas com pessoal e encargos sociais; VI- as disposições gerais. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO I DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 2º - As metas e prioridades da Administração Municipal, especificadas no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2004, foram estipuladas conforme estabelecido no art. 165 da Constituição Federal, e em consoância com o $ 4º do art. 119 da Lei Orgânica Municipal e art. 4º da Lei Complementar 101/00, e servirão de diretrizes para elaboração da lei de orçamento anual para o exercício de 2004. Art. 3º - Constituem prioridades da Administração Municipal, as ações, planos e programas cujos objetivos sejam O de promover o bem estar social, observadas as seguintes diretrizes, metas e prioridades: I - na área de saúde: desenvolver ações destinadas a assegurar Os direitos universais relativos à saúde da população; melhoria e ampliação das áreas de atendimento ao público; promover a prevenção e controle de doenças e endemias; ampliação através de reformas e construção da rede hospitalar própria municipal; ampliação do programa de saúde da família; ampliação dos benefícios concedidos através da farmácia popular. W -— nas áreas da educação, cultura e desporto: valorização do magistério e universalidade do acesso ao ensino, a educação, a cultura e ao desporto, com garantia de qualidade, visando o preparo para O exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. Ampliação da rede pública municipal através de reformas e construção de escolas, creches e locais para prática do desporto. Ampliação dos serviços de transporte escolar gratuito. II — na área da promoção social: promover e executar, em parceria com instituições públicas e privadas de assistência social, políticas públicas de apoio ac idoso, a criança abandonada, ao adolescente, ao portador de necessidades especiais e as famílias carentes, inclusive mediante convênios, bem como « integração das comunidades, objetivando a correção dos desequilíbrios sociais. % ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO IV - na área de saneamento e meio ambiente: saneamento básico das áreas afetadas por inundações e de áreas carentes e menos favorecidas. Preservar o meio ambiente, intervir na paisagem urbana para melhoria da qualidade de vida da população, aprimorar a prestação de serviços de limpeza urbana e de manutenção e conservação da cidade. Ampliação da coleta e tratamento de esgoto, através da construção de uma nova estação de tratamento de esgoto. V - Nas áreas de Desenvolvimento Urbano e Infra-estrutura: ampliação e melhoria nas rodovias, estradas e ruas; construção da rodovia linha azul, visando integrar vários bairros e melhorar a eficiência do trânsito; revitalização e construção de praças; construção de casas populares; construção de um novo terminal rodoviário; recapeamento asfáltico em diversas ruas do município. VI - Nas áreas de Administração Municipal: construção do centro administrativo; implantação de mecanismos que possibilitem racionamento dos custos e eficiência dos serviços prestados à população. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 4º - Para efeito desta Lei, entende-se por: I — Programa — instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo definido por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; W — Atividade — instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo; HI — Projeto — instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO $ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob forma de atividades ou projetos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. $ 2º - As categorias de programação de que trata esta Lei, serão identificadas no projeto de lei orçamentária por função, programas, sub-programas, atividades ou projetos e respectivos subtítulos com identificação de suas metas fiscais. Art. 5º- Os orçamentos compreenderão a programação dos poderes do município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal, devendo a sua elaboração e correspondente execução orçamentária financeira ser realizada de acordo com a Lei nº 4.320/64, obedecendo no que couber a Lei Complementar nº 101/00 e demais Normas instituídas pelo Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Secretaria do Tesouro Nacional, Secretaria do Orçamento Federal. Art. 6º - A Reserva de Contingência será constituído com recursos do orçamento fiscal, equivalendo no mínimo a 1% (um por cento) da receita corrente líquida. 8 1º - Os recursos de que trata este artigo poderão ser utilizados para: a) | atendimento de calamidade pública; b) | contingenciamento de despesas caso se concretizem riscos fiscais por perda de receita; c) — concretização dos riscos fiscais constantes nesta lei. $ 2º - O saldo dos recursos poderá ser utilizado para abertura de créditos adicional suplementar e especial de dotações insuficientes e imprevistas. Art. 7º - Os orçamentos discriminarão as despesas orçamentárias detalhada por categorias econômicas, especificadas em seu menor nível com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO a) DESPESAS CORRENTES: . Pessoal e Encargos Sociais - Juros e Encargos da Divida . Outras Despesas Correntes b) DESPESAS DE CAPITAL: . Investimentos . Inversões Financeiras . Amortização da Divida . Outras Despesas de Capital c) RESERVA DE CONTINGÊNCIA. Art. 8º - O orçamento anual do Município abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, legalmente instituídas e mantidas pelo poder público, observada a legislação vigente. Art. 9º - Acompanharão o projeto de lei orçamentária anual: I - Mensagem; II - Quadro demonstrativo das receitas do Tesouro Municipal e de outras fontes; II - Quadro de resumo das receitas e despesas dos orçamentos; IV - Quadro de detalhamento das receitas; V - Quadro de detalhamento das despesas; VI - Quadro demonstrativo das despesas por função, subfunção e programa; VII - Demonstrativo das despesas com pessoal em relação a receita corrente líquida; VIII - Demonstrativo do limite das despesas do legislativo; ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO IX - Demonstrativo das aplicações dos recursos na manutenção do desenvolvimento do ensino; X - Demonstrativo das aplicações em ações dos serviços públicos de saúde; XI - Demonstrativo da compatibilidade dos orçamentos com os objetivos da LDO. Art. 10 - A lei orçamentária discriminará e incluirá no orçamento as verbas necessárias ao pagamento de débitos oriundos de sentença judicial, transitada em julgado constante de precatório judicial e seu respectivo pagamento, observará as normas previstas no art. 100 da Constituição Federal e art. 78 e suas disposições constitucionais transitórias. CAPÍTULO III . DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES Art. 11 - Na proposta orçamentária a ser encaminhada à Câmara Municipal, as receitas e despesas serão orçadas segundo os valores apurados em JUNHO DE 2003. Art. 12 - Para fins e elaboração da proposta orçamentária será observados os limites definidos na Constituição Federal que deverão ser instituídos através da lei orçamentária anual a partir dos demonstrativos constantes no art. 9º - itens: VII; IXeX, desta Lei. Art. 13 - Na fixação dos gastos de capital para a criação, expansão ou aperfeiçoamento dos serviços já criados e ampliados, com exclusão das amortizações de empréstimos, serão consideradas as prioridades e metas determinadas nesta lei, bem como a manutenção e o funcionamento dos serviços já implantados. Art. 14 - A exclusão ou alteração de ações, planos e programas constantes desta lei, ou a inclusão de novo programa serão feitas por lei de iniciativa do Poder Executivo. + ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único — Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações no plano plurianual, no que respeitar os objetivos, as ações e respectivas metas, exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam aumento nos recursos orçamentários. Art. 15 - A lei orçamentária para o exercício financeiro de 2004, conterá dispositivos para adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorram de : I- realização de receitas não previstas; II — disposições legais a nível federal, estadual e municipal que impactem de forma desigual às receitas previstas e às despesas fixadas; III — adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de despesa, nos casos em que é dispensado de autorização legislativa. Parágrafo único — A adequação da despesa à receita, de que trata o caput deste artigo, decorrente de qualquer das situações previstas nos incisos 1, HH e II implicará, obrigatoriamente, na redefinição das metas e prioridades para o exercício de 2004. Art. 16 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento do reforço das dotações , nos termos da Lei nº 4.320/64. Seção I Das Despesas Municipais Art. 17 - Constituem despesas municipais, aquelas destinadas à aquisição de bens e serviços para cumprimento dos objetivos do Município e os compromissos de natureza social e financeira. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 18 - As despesas municipais serão fixadas por serviços mantido pelo Município considerando-se: I-— a carga de trabalho estimada para o exercício, para o qual se elabora o orçamento; II- os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade e os gastos; II - o levantamento dos dispêndios com a realização dos serviços públicos; IV - os gastos de pessoal, nos limites legais estabelecidos. Parágrafo único - Para fins desse artigo serão observadas as prioridades e metas estabelecidas através do Anexo I desta lei. Art. 19 - Os orçamentos do Município destinarão, obrigatoriamente, recursos para o pagamento dos serviços da dívida municipal. Art. 20 - Fica permitida a inclusão na lei orçamentária bem como em suas modificações as subvenções destinadas a entidades assistenciais que atenderem as normas legais pertinentes em especial a Lei de Diretrizes de Base da Educação e Assistência Promoção Social, e que estejam devidamente legalizadas junto a administração municipal. Art. 21 - O projeto de lei do orçamento detalhará os investimentos a serem realizados, bem como, as respectivas origens de recursos observado o Anexo de Metas Fiscais, em consonância com o art. 13 desta Lei. Parágrafo único - A lei orçamentária só contemplará a inclusão de novos projetos após adequadamente atendidos os em andamentos e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público nos termos desta lei e conforme estabelecidos nos artigos 5º e 45º da Lei Complementar nº 101/00. Art. 22 - A política de investimentos do município dará prioridade as ações que: I - permitam o acesso da população de baixa renda ao conjunto de bens e serviços socialmente prioritários e que lhe possibilitem a obtenção de um melhor padrão de bem estar social; ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO IH - impliquem na geração de empregos; KI - contribuam para a defesa, preservação e recuperação do meio ambiente; IV - promovam a integração do município no cenário econômico social e cultural do país; V- contribuam para o desenvolvimento econômico e social da região. Seção II Das Receitas Municipais Art. 23 - Cabe ao Município arrecadar todos os tributos de sua competência e demais receitas não tributárias previstas em lei. $ 1º - O cálculo para o lançamento, cobrança e arrecadação da contribuição obedecerá critérios legais e serão divulgados à população através dos órgãos de comunicação. $ 2º - O Município procederá à inscrição de inadimplentes em dívida ativa e promoverá sua cobrança de forma amigável ou judicial, na forma da legislação municipal. Art. 24 - O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária, medidas que venham a significar expansão da arrecadação tributária municipal. Parágrafo único - as justificativas ou mensagens que acompanharem os projetos de lei de alteração da legislação tributária discriminarão os recursos esperados em decorrência das alterações propostas. Seção III Do Equilíbrio Entre as Receitas e as Despesas Art. 25 - A legislação orçamentária anual será elaborada de modo a atender c equilíbrio entre as receitas e as despesas, sendo que os recursos legalmente + ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Art. 26 - Na estimativa das receitas, o projeto de lei orçamentária poderá considerar os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de lei que esteja em estudo ou em tramitação na Câmara Municipal, em consonância com o previsto no art. 24 desta Lei. Parágrafo único — Se estimada a receita na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária: a) serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; b) será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação municipal. Seção IV Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho Art. 27 - Se verificado ao final de cada bimestre que a Realização da Receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecido, os Poderes promoverão , por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitações de empenho e movimentação financeira. 8 1º - A limitação de empenho será proporcional ao percentual de receita; 8 2º - Excluem-se do caput deste artigo as dotações decorrentes de obrigações constitucionais e legais do município. 8 3º - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos os empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Seção V Das Metas e dos Riscos Fiscais Art. 28 - Integram a presente lei os seguintes anexos de metas fiscais: I — Metas e Resultados - Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Dívida - (Anexo D); II — Metas Anuais de Receitas, Despesas, Resultado Primário, Resultado Nominal, e Montante da Dívida, Comparativo com as Fixadas nos Exercícios Anteriores - (Anexo II); HI — Evolução do Patrimônio Líquido - (Anexo II - A); IV — Origem e Aplicação dos Recursos de Alienação de Ativos - (Anexo III - B); V — Metas Anuais de Receitas, Despesas, Resultado Primário, Resultado Nominal e Montante da Dívida, Comparativo com as Fixadas nos Exercícios Anteriores, Valores Médios do Exercício Atual - (Anexo IV); VI - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita - (Anexo V -A); VII — Expansão das Despesas Obrigatória de Caráter Continuado - (Anexo V - B); VIII — Anexo de Riscos Fiscais - (Anexo VD); IX — Demonstrativo de Investimento de Obras de Ampliação e Conservação do Patrimônio Público - (Anexo VID). Art. 29 - O anexo de riscos fiscais a que se refere o $ 3º do art. 4º da Lei Complementar 101/00, integra a presente lei não havendo passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas no exercício de 2004. Parágrafo único — A lei orçamentária poderá prever a reavaliação e a atualização da base de cálculo dos tributos municipais para compensar possíveis perdas caso se concretizem os riscos fiscais. + ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO IV DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL Art.30 — As modificações introduzidas na legislação tributária municipal serão objeto de projeto de lei complementar encaminhados a Câmara Municipal, observadas as disposições constitucional federal e estadual e as contidas na Lei Orgânica Municipal. $ 1º - As alterações objeto deste artigo levarão em conta os efeitos sócio- econômico das medidas propostas; a capacidade econômica dos contribuintes; o fato gerador; e as relações entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária. $ 2º - As alterações na legislação tributária que acarretarem redução de receita de tributos, inclusive, em decorrência de decisão judicial contemplará a compensação mediante modificação, atualização e correção de valores da base de cálculo de outros tributos não afetados. $ 3º - Qualquer modificação na base de cálculo dos tributos municipais para os efeitos da compensação de que trata o parágrafo anterior, observará os princípios constitucionais tributários. Art31- O Poder Executivo encaminhará até 02 (dois) meses antes do encerramento do exercício financeiro de 2003, os projetos de lei que dispuserem sobre: I - Incentivos e reduções Fiscais; II - Modificações nos critérios de correção dos créditos do município recebidos em atraso; HI - Alterações de alíquotas de tributos municipais; IV - Isenção, Instituição e/ou modificações de tributos; V - Processo de modernização e simplificação da administração tributária. + ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO V DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 32 - Os Poderes Executivo e Legislativo, terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais o disposto nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, observadas as disposições do artigo 71, desta mesma Lei Complementar, e também os dispositivos constitucionais alterados pela Emenda Constitucional nº 25, de 14/02/2000. & 1º — No cálculo do limite da despesa total com pessoal, serão obedecidas às disposições do $ 1º, do artigo 18, da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000. 8º 2º - As despesas com pessoal e encargos sociais, serão projetados com base na política de remuneração de pessoal e subsídio estabelecida em lei municipal. Art. 33 - Os Poderes Executivo e Legislativo, no exercício de suas atribuições, observará as disposições contidas no art. 39 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998. Art. 34 - Para efeito do disposto no 8 1º do artigo 169, da Constituição Federal, havendo dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa e observados os limites previstos nos artigos anteriores, ficam autorizadas: I — a concessão de aumento da remuneração dos servidores e dos subsídios dos agentes políticos, na forma que for determinada na legislação municipal. I - a criação, a redução, e a transformação de cargos, empregos e funções, bem como a alteração da estrutura de carreiras, decorrentes de legislação municipal que institua reforma administrativa nos órgãos e entidades dos Poderes Executivo e Legislativo do Município. HI — a contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos casos previstos em lei. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO IV — a realização de concurso público e concurso para fins de efetivação de servidores para o preenchimento de cargos ou empregos necessários ao atendimento das necessidades da administração pública municipal. Art. 35 - A realização de serviço extraordinário, quando a despesa extrapolar o limite estabelecido, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos, especialmente os voltados para as áreas de saúde e outras que ensejam atuações emergenciais de risco ou prejuízo para municipalidade. Parágrafo único — A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal ou a quem este delegar competência. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 36 - Caberá às Secretarias Municipais de Planejamento, Fazenda e Controle Interno confeccionar o calendário das atividades de elaboração da proposta de orçamento devendo incluir as reuniões que se fizerem necessárias. Art. 37 - O Poder Executivo, no prazo de 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do Art. 8º da Lei Complementar 101 de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei. Art. 38 - O Poder Executivo, durante a execução orçamentária e através do cronograma de desembolso financeiro, adotará as providências necessárias à obtenção do resultado primário estabelecido no Anexo de Metas Fiscais. $1º- A limitação de empenho nas dotações orçamentárias e da movimentação financeira, em cumprimento ao disposto no Art. 4º, inciso I, alínea “a”, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, se fará de forma proporcional à participação de cada um dos Poderes no orçamento, sobre o montante dos recursos alocados para o atendimento de “Outras Despesas Correntes”, “Investimentos” e “Inversões Financeiras”, observada a programação prevista para a utilização das + ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO respectivas dotações. $2º - A limitação de empenho e movimentação financeira, em cumprimento ao disposto no art. 4º, inciso I, alínea “b”, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, será de responsabilidade dos Chefes dos Poderes Executivos e Legislativo, em montante que compense as frustrações de receita verificadas no bimestre anterior, devidamente comprovadas, excluindo-se da limitação as despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e as decorrentes de obrigações constitucionais e legais do Município. Art. 39 - O Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão referida no 8 1º do art. 166 da Constituição ou na casa Legislativa do Município. Art. 40 - O Poder Legislativo encaminhará, no prazo fixado na Lei Orgânica do Município e, os Órgãos da Administração Indireta, até o dia 15 de setembro de 2003, as propostas orçamentárias, para fins de consolidação ao Projeto de Lei Orçamentário para o exercício de 2004, diretamente à Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral. $ 1º - As despesas com pessoal e encargos sociais terão como parâmetros o mês de maio de 2003, considerando os acréscimos legais previstos em legislação municipal, no disposto no Art. 169 da Constituição Federal, nas alterações do Plano de Carreiras e Concursos Públicos autorizados, desde que realizados até 10 de dezembro de 2003 bem como eventuais reajustes gerais a serem concedidos aos servidores públicos. $2º - Para as demais despesas, excetuadas as do Poder Legislativo, as projeções das dotações orçamentárias ficarão condicionadas a exame, através da Gerência Municipal, em conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral, com vistas ao fiel cumprimento das metas e prioridades da Administração Municipal, conforme anexo a esta Lei. 83º - As receitas próprias das entidades da Administração Indireta serão programadas para atender preferencialmente aos respectivos gastos com pessoal e encargos sociais e outras despesas de manutenção. ESTADO DO RIO DE JANEIRO BE ER! PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE (MA) GABINETE DO PREFEITO Art. 41 - São vedados quaisquer procedimentos para a execução de despesa sem que esteja previamente comprovada a suficiente disponibilidade orçamentária e financeira. Art. 42 - A Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral, na condição de unidade responsável pela execução orçamentária, observará fielmente e determinará as normas gerais para o cumprimento do Art. 41, abrangendo inclusive os órgãos da Administração Indireta. Art. 43 - A sessão legislativa ordinária não será interrompida enquanto a Câmara Municipal não deliberar sobre a lei orçamentária do ano subsequente. Art. 44 - Na elaboração dos orçamentos anuais as previsões de Receitas e Despesas constantes das metas fiscais e do Plano Plurianual, poderão ser ajustados de acordo com as projeções de capacidade de arrecadação do Município no exercício do encaminhamento da lei orçamentária anual. Art. 45 - Da proposta orçamentária constarão as seguintes autorizações, que serão observadas pelos Poderes Executivo e Legislativo. I — abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento de 2004, até o limite de 50 %( cingienta por cento ) do total das despesas fixadas utilizando para isso o provável excesso de arrecadação e anulações de dotações, criando se necessário elementos de despesas dentro das unidades orçamentárias existentes. II — excluem-se do limite mencionado no parágrafo anterior os créditos adicionais suplementares: a) que não alteram o valor da dotação atribuída a cada programa de trabalho; b) destinados a suprir insuficiência nas dotações à despesa com pessoal ativo e inativo, desde que não ultrapasse o limite estabelecido no artigo 19 da Lei Complementar nº 101/00; c) oriundos do superávit financeiro aplicado no fim do exercício de 2003; d) excesso de arrecadação apurado dentro do exercício, decorrente de receitas ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO extraordinárias e imprevisíveis oriundas das Transferências da União e do Estado. Art. 46 - O Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal para apreciação até 15 de outubro de 2003. Art. 47 - O Projeto de Lei do Orçamento Anual será encaminhado pela Câmara Municipal ao Poder Executivo, para sanção, até 15 de dezembro de 2003. 8 1º - Seo Projeto de Lei do Orçamento Anual não for sancionado até o término da Sessão Legislativa, a Câmara Municipal deverá ser convocada imediata e extraordinariamente na forma da Lei Orgânica Municipal e de seu Regimento Interno, até que o Projeto de Lei seja sancionado, sobrestadas as demais proposições até sua votação final. 8 2º - Caso o Projeto de Lei do Orçamento Anual não seja encaminhado para a sanção até do dia 31 de dezembro de 2003, fica o Poder Executivo autorizado a executar a proposta orçamentária para 2004 originalmente encaminhada ao Poder Legislativo, até a sanção da respectiva Lei do Orçamento Anual, limitando-se aos duodécimos as despesas correntes, respeitas as despesas com pessoal, encargos sociais, serviço da dívida e despesas já contratadas. Art. 48 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 25 de setembro de 2003. SYLVIO LOPES Prefeito Publicação () Deste | Edição No 5099 Data SE / OIPO3 pág os ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Anexo de Metas Fiscais Anexo | - Metas e Resultados - Receitas, Despesas, Resultados Primário e Nominal e Dívida (art. 4º, $ 2º, Inciso | da LC 101/00) Discriminação Receita Total - Receita Tributária - Receita de Contribuições - Receita Patriminial - Receita Industrial - Transferências Correntes - Outras Receitas Correntes - Receitas de Capital Despesa Total - Pessoal e Encargos - Juros e Encargos da Divida - Outras Despesas Correntes Resultado Primário Exercício: 2001 Exercício: 2002 Realizado 154.640 229.711 | Realizado [Variação % ese Exercício: 2004 372.253 61,18 Variação % 2095 Valores Nominais em R$ mil Exercício: Exercício: Previsão 189.100 (92,89) 13.441 334,68 36.096) (97,08) ss 336,84 480.121 (27,50) 10.890) 4 [| es] | es 34,91 145.287 ES 8,00 8,00 0,00 (o) 30.800, 0 NEI [el | 800] es002] 7,50 696.605 8,00 8, 8, | tee] DL | co] 557.419 10 E 441.598 ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Anexo de Metas Fiscais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Anexo Il - Metas Anuais de Receitas, Despesas, Resultado Primário, Resultado Nominal e Montante da Dívida Comparativo com as Fixadas nos Exercícios Anteriores (art. 4º Discriminação Despesa Total (fixada no orçamento) Receita Total (realizada) (-) Aplicações Financeiras (O) Operações de Crédito EO) Receitas de Privatização = Receita Fiscal (| Despesa Total (realizada) (:) Amortização da Divida verobs. 1 (-JConcessão de Empréstimos (-) Títulos de capital já integralizados po Despesa Fiscal (Il) ver obs. 2 Resultado Primário (1 -11) Dívida Consolidada (=) Total do Ativo Financeiro Dívida Consolidada Líquida Dívida Fiscal Líquida | Resultado Nominal ver obs.3 (2) Para o exercício atual e os seguintes, Receita Total (estimada no orçamento) (1) Para o exercício atual e os seguintes, utilizar a receita total prevista no orçamento izar a despesr tal fixada no orçamento 43) Divida fiscal líquida = Divida consolidada liquida + receras de privatização Anterior Anterior 154.640 229.711 858 1 228.853 1.929] I + 192.420 36.433 18.312] 71816, 0] 53.504 o 53504 53.504 o, 2»! 3º Exercício | 2º Exercício | 1º Exercício Anterior 235.228 235.228 353.622 2.699 243.543] 110.079 18.102 138.051. 119.949] 119.949] 66.445] Exercício 881ºe 2º da LC 101/00 ) Valores Nominais em R$ mil Atual 372.253, 372.253 363.949] 757 + 31496 7.547 30.800 160.000. + 129.200 129.200 9.251| Seguinte 600.000 600.000 599.168] — 35.264] 30.804 15.000. 15.804. 15.804. 145.004] 1º Exercício | 2º Exercício | 3º Exercício Seguinte 648.002 648.002 647.103 38.085] 29.860 70.000. 40.140] 40.140 55.944] Seguinte 696.605 696.605 41.908 654.697] 966 695.639, 40.942 28.500 130.000. 101.500 101.500 61.360] ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO: 2004 Anexo III (A) - Evolução do Patromônio Líquido (art. 4º, 8 2º, Inciso Ill da LC 101/00) Valores Nominais em R$ mil 1º Exercício Anterior 2º Exercício Anterior 3º Exercício Discriminação Patrimônio/Capital Reservas ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Anexo de Metas Fiscais Anexo II! (B) - Origem e Aplicação dos Recursos de Alienação de Ativos (art. 4º, 8 2º, Inciso IIl da LC 101/00) Valores Nominais em R$ mil Exercício: 2004 Histórico 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Anexo de Metas Fiscais Anexo IV - Metas Anuais de Receitas, Despesas, Resultado Primário, Resultado Nominal e Montante da Dívida Comparativo com as Fixadas nos Exercícios Anteriores (art.4º 881º e 2º da LC 101/00 ) Valores Médios do Exercício Atual em R$ mil 3º 2º 1º Exercício | Exercício | Exercício Anterior Anterior | Anterior 235.228, 547.296 600.000 235.228 567206 600.000, 4º Exercício 3º Exercício | Exercício Exercício Discriminação Atual Receita Total (estimada no orçamento) Despesa Total (fixada no orçamento) | 154.640 E Receita Total (realizada) (=) Aplicações Financeiras (-) Receitas de Privatização = Receita Fiscal (|) ver obs. 1 Despesa Total (realizada) (-) Amortização da Dívida (-)JConcessão de Empréstimos (=) Titulos de capital já integralizados [= Despesa Fiscal (l) ; ver obs. 2 * 648002 + pn 599.168] 647103] 695639] | Ec 192420] 243543] 546530] Resultado Primário (1 -1l 36.433] 110.079 32.058] 35.264 38.085| 40.942] | Divida Consolidada | i 18.312] 18.102] 30.800” I 29.860] 28.500, (-) Total do Ativo Financeiro 71.816 138.051, 160.000, 15.000, 70.000] 130.000, Divida Consolidada Líquida | o| 53.504| 119.949 129200) 15.804] 40.140] 101.500) Dívida Fiscal Líquida verobs3 O] 53504] 119949] 129200) 15804] 40140] 101.500) Resultado Nominal 53.504 66.445 9.251| 145.004] 55.944 61.360 (2) Para o exercício atual e os seguintes, ar a despesa total fixada no orçamento (3) Divida fiscal líquida = Dívida consolidada liquida + receitas de privatização ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO EXERCÍCIO: 2004 Anexo de Metas Fiscais Anexo V (A) - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita (art. 4º, 8 2º, Inciso V da LC 101/00) Valores Nominais em R$ mil Detalhamento da Renúncia 1º Exercício Seguinte | 2º Exercício Seguinte | 3º Exercício Seguinte NÃO HÁ PREVISÃO DE RENÚNCIA Detalhamento da compensação ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO EXERCÍCIO: 2004 Anexo de Metas Fiscais Anexo V (B) - Expansão das Despesas Obrigatórias de Duração Continuada (art. 4º, $ 2º, Inciso V da LC 101/00) Valores Nominais em R$ mil 1º Exercício Seguinte 13208] OSBT, 10.719 Cd PR 21.370 18.806 19.040 Detalhamento da Expansão 2º Exercício Seguinte 3º Exercício Seguinte Pessoal Civil Obrigações Patronais Outras Correntes 1º Exercício Seguinte Detalhamento da compensação Incremento da arrecadação da receita de Transferências Cota-Parte Royalties. 27.507) Incremento da receita tributária, melhoria Do de arrecadação(IPTU - IRRF e ISS). 3.100 Incremento da receita patrimonial RED To (Receita de Valores Mobiliários). Do AM] Do E] o e, ESA ess ares e e há ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO ANEXO VI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2004 RISCOS FISCAIS Riscos Fiscais e Providências (art. 4º. $ 3º da LC Nº 101/00) Em Observância ao disposto no & 3º do art. 4º da Lei Complementar Nº 101/00, os riscos capazes de afetar as contas públicas, constituem as ações judiciais em andamento, conforme demonstramos a seguir. I - RISCOS FISCAIS Os riscos fiscais podem ser classificados em duas categorias: orçamentários e contencioso judicial. 1. Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não confirmarem, isto é, que durante a execução orçamentária ocorram desvios entre receitas e despesas orçadas. 1.1 No caso da receita, pode-se mencionar, como exemplo, a frustração de parte da arrecadação de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevisíveis à época da programação orçamentária, principalmente em função de desvios entre os parâmetros estimados e efetivos. 1.2 As variáveis que influem diretamente no montante de recursos arrecadados pelo Município são o nível de atividade econômica, a taxa de inflação e fundamentalmente as transferências oriundas da exploração do petróleo e seus associados. Além das transferências decorrentes da atividade econômica, às quais se apliquem Tributação Estadual e Federal. Neste sentido, constituem riscos orçamentários os desvios entre as projeções destas variáveis utilizadas para a elaboração do orçamento e os seus valores efetivamente verificados durante a execução orçamentária, assim como os coeficientes que relacionam os parâmetros aos valores estimados. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Contencioso Judicial: - ações judiciais de reparação de danos e indenização decorrentes de acidentes e desapropriação; - ações de mandado de segurança objetivando isonomia e diferença de remuneração de servidor municipal; - ações judiciais pleiteando diversos direitos trabalhistas. KH - PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS Caso se concretizem os riscos que venham a afetar as contas públicas, a administração utilizará os recursos a serem arrecadados em decorrência de aumento dos tributos municipais que tiverem sua base de cálculo reavaliada, observadas as limitações previstas. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO Vil DEMONSTRATIVO DE INVESTIMENTOS EM OBRAS DE AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO (LRF. Art. 45, Parágrafo Unico) Previsão de recursos para 2004 Construção de Términais Rodoviários 2.000.000 Construção da Rodovia - Linha Azul 29.000.000 Construção do Centro de Convivência 1.800.000 Nº de Ordem |Obras de Ampliação e Conservação do Patrimônio Público 03 Construção do Ginásio Poliesportivo Construção da Estação de Trat. de Esgotos-ETE Virgem Santa Construção de Moradias Populares - Habitação Construção do Parque Central Urbanização do Acesso à Rodovia RJ-168 Reurbanização Orla Pecado x Lagoa Urbanização da Avenida Airton Senna Construção de uma Rodoviária Urbanização Orla de Imbetiba 07 = 0 12 13 4 5 6 7 Urbanização do Acesso à Rodovia RJ-106 Construção Hospital do Trapiche Construção de praça no bairro Miramar Construção da Sede do NUPEM Construção do Centro Administrativo Recapeamento asfáltico Estrada Frade x Sana Construção do Complexo Universitário Construção de Escolas a ja o la olo Ampliação da rede de esgotamento sanitário - Saneamento Obras de pavimentação asfáltica e paralelepípedo Ampliação da rede de Iluminação Pública Aquisição de imóveis para uso público DS) 4 Aquisição de mobiliário urbano 1.242.000 Reurbanização de praças e jardins 3.000.000 212.807.000