br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 2384/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2384 / 2003
Date 2003-09-25
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2004. ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 2408/03.
native_id2821

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 27

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2.384 / 2003.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2004 e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, Estado do Rio
de Janeiro, no uso das atribuições que lhe confere o 8 4º, do artigo 119 da Lei
Orgânica do Município e do Art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165 8 2º, da
Constituição Federal e no art. 4º da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, as
diretrizes, metas e prioridades gerais para elaboração do orçamento do município
de Macaé, relativas ao exercício de 2004 compreendendo:
I - as metas e prioridades da administração pública municipal;
II - estrutura e organização do orçamento;
WI - diretrizes para elaboração do orçamento municipal, compreendendo É
administração direta, empresas, fundações, fundos e autarquias;
IV - as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
V - disposições relativas as despesas com pessoal e encargos sociais;
VI- as disposições gerais.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º - As metas e prioridades da Administração Municipal, especificadas no
anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2004, foram
estipuladas conforme estabelecido no art. 165 da Constituição Federal, e em
consoância com o $ 4º do art. 119 da Lei Orgânica Municipal e art. 4º da Lei
Complementar 101/00, e servirão de diretrizes para elaboração da lei de orçamento
anual para o exercício de 2004.
Art. 3º - Constituem prioridades da Administração Municipal, as ações, planos e
programas cujos objetivos sejam O de promover o bem estar social, observadas as
seguintes diretrizes, metas e prioridades:
I - na área de saúde: desenvolver ações destinadas a assegurar Os direitos
universais relativos à saúde da população; melhoria e ampliação das áreas de
atendimento ao público; promover a prevenção e controle de doenças e endemias;
ampliação através de reformas e construção da rede hospitalar própria municipal;
ampliação do programa de saúde da família; ampliação dos benefícios concedidos
através da farmácia popular.
W -— nas áreas da educação, cultura e desporto: valorização do magistério e
universalidade do acesso ao ensino, a educação, a cultura e ao desporto, com
garantia de qualidade, visando o preparo para O exercício da cidadania e a
qualificação para o trabalho. Ampliação da rede pública municipal através de
reformas e construção de escolas, creches e locais para prática do desporto.
Ampliação dos serviços de transporte escolar gratuito.
II — na área da promoção social: promover e executar, em parceria com
instituições públicas e privadas de assistência social, políticas públicas de apoio ac
idoso, a criança abandonada, ao adolescente, ao portador de necessidades
especiais e as famílias carentes, inclusive mediante convênios, bem como «
integração das comunidades, objetivando a correção dos desequilíbrios sociais.
%
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
IV - na área de saneamento e meio ambiente: saneamento básico das áreas
afetadas por inundações e de áreas carentes e menos favorecidas. Preservar o meio
ambiente, intervir na paisagem urbana para melhoria da qualidade de vida da
população, aprimorar a prestação de serviços de limpeza urbana e de manutenção
e conservação da cidade. Ampliação da coleta e tratamento de esgoto, através da
construção de uma nova estação de tratamento de esgoto.
V - Nas áreas de Desenvolvimento Urbano e Infra-estrutura: ampliação e
melhoria nas rodovias, estradas e ruas; construção da rodovia linha azul, visando
integrar vários bairros e melhorar a eficiência do trânsito; revitalização e
construção de praças; construção de casas populares; construção de um novo
terminal rodoviário; recapeamento asfáltico em diversas ruas do município.
VI - Nas áreas de Administração Municipal: construção do centro administrativo;
implantação de mecanismos que possibilitem racionamento dos custos e eficiência
dos serviços prestados à população.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I — Programa — instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo definido por indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual;
W — Atividade — instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da
ação do governo;
HI — Projeto — instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
$ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob forma de atividades ou projetos, especificando os respectivos
valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização
da ação.
$ 2º - As categorias de programação de que trata esta Lei, serão identificadas no
projeto de lei orçamentária por função, programas, sub-programas, atividades ou
projetos e respectivos subtítulos com identificação de suas metas fiscais.
Art. 5º- Os orçamentos compreenderão a programação dos poderes do município,
seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder
público municipal, devendo a sua elaboração e correspondente execução
orçamentária financeira ser realizada de acordo com a Lei nº 4.320/64,
obedecendo no que couber a Lei Complementar nº 101/00 e demais Normas
instituídas pelo Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, Secretaria do Tesouro Nacional, Secretaria do Orçamento Federal.
Art. 6º - A Reserva de Contingência será constituído com recursos do orçamento
fiscal, equivalendo no mínimo a 1% (um por cento) da receita corrente líquida.
8 1º - Os recursos de que trata este artigo poderão ser utilizados para:
a) | atendimento de calamidade pública;
b) | contingenciamento de despesas caso se concretizem riscos fiscais por perda
de receita;
c) — concretização dos riscos fiscais constantes nesta lei.
$ 2º - O saldo dos recursos poderá ser utilizado para abertura de créditos adicional
suplementar e especial de dotações insuficientes e imprevistas.
Art. 7º - Os orçamentos discriminarão as despesas orçamentárias detalhada por
categorias econômicas, especificadas em seu menor nível com suas respectivas
dotações, conforme a seguir discriminados:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
a) DESPESAS CORRENTES:
. Pessoal e Encargos Sociais
- Juros e Encargos da Divida
. Outras Despesas Correntes
b) DESPESAS DE CAPITAL:
. Investimentos
. Inversões Financeiras
. Amortização da Divida
. Outras Despesas de Capital
c) RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
Art. 8º - O orçamento anual do Município abrangerá os Poderes Executivo e
Legislativo, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, legalmente instituídas e
mantidas pelo poder público, observada a legislação vigente.
Art. 9º - Acompanharão o projeto de lei orçamentária anual:
I - Mensagem;
II - Quadro demonstrativo das receitas do Tesouro Municipal e de outras fontes;
II - Quadro de resumo das receitas e despesas dos orçamentos;
IV - Quadro de detalhamento das receitas;
V - Quadro de detalhamento das despesas;
VI - Quadro demonstrativo das despesas por função, subfunção e programa;
VII - Demonstrativo das despesas com pessoal em relação a receita corrente
líquida;
VIII - Demonstrativo do limite das despesas do legislativo;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
IX - Demonstrativo das aplicações dos recursos na manutenção do
desenvolvimento do ensino;
X - Demonstrativo das aplicações em ações dos serviços públicos de saúde;
XI - Demonstrativo da compatibilidade dos orçamentos com os objetivos da LDO.
Art. 10 - A lei orçamentária discriminará e incluirá no orçamento as verbas
necessárias ao pagamento de débitos oriundos de sentença judicial, transitada em
julgado constante de precatório judicial e seu respectivo pagamento, observará as
normas previstas no art. 100 da Constituição Federal e art. 78 e suas disposições
constitucionais transitórias.
CAPÍTULO III .
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E
SUAS ALTERAÇÕES
Art. 11 - Na proposta orçamentária a ser encaminhada à Câmara Municipal, as
receitas e despesas serão orçadas segundo os valores apurados em JUNHO DE
2003.
Art. 12 - Para fins e elaboração da proposta orçamentária será observados os
limites definidos na Constituição Federal que deverão ser instituídos através da lei
orçamentária anual a partir dos demonstrativos constantes no art. 9º - itens: VII;
IXeX, desta Lei.
Art. 13 - Na fixação dos gastos de capital para a criação, expansão ou
aperfeiçoamento dos serviços já criados e ampliados, com exclusão das
amortizações de empréstimos, serão consideradas as prioridades e metas
determinadas nesta lei, bem como a manutenção e o funcionamento dos serviços já
implantados.
Art. 14 - A exclusão ou alteração de ações, planos e programas constantes desta
lei, ou a inclusão de novo programa serão feitas por lei de iniciativa do Poder
Executivo.
+
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único — Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações no
plano plurianual, no que respeitar os objetivos, as ações e respectivas metas,
exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam aumento nos
recursos orçamentários.
Art. 15 - A lei orçamentária para o exercício financeiro de 2004, conterá
dispositivos para adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos
que decorram de :
I- realização de receitas não previstas;
II — disposições legais a nível federal, estadual e municipal que impactem de
forma desigual às receitas previstas e às despesas fixadas;
III — adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de
despesa, nos casos em que é dispensado de autorização legislativa.
Parágrafo único — A adequação da despesa à receita, de que trata o caput deste
artigo, decorrente de qualquer das situações previstas nos incisos 1, HH e II
implicará, obrigatoriamente, na redefinição das metas e prioridades para o
exercício de 2004.
Art. 16 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência
de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do
cancelamento do reforço das dotações , nos termos da Lei nº 4.320/64.
Seção I
Das Despesas Municipais
Art. 17 - Constituem despesas municipais, aquelas destinadas à aquisição de bens
e serviços para cumprimento dos objetivos do Município e os compromissos de
natureza social e financeira.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 18 - As despesas municipais serão fixadas por serviços mantido pelo
Município considerando-se:
I-— a carga de trabalho estimada para o exercício, para o qual se elabora o
orçamento;
II- os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade e os gastos;
II - o levantamento dos dispêndios com a realização dos serviços públicos;
IV - os gastos de pessoal, nos limites legais estabelecidos.
Parágrafo único - Para fins desse artigo serão observadas as prioridades e metas
estabelecidas através do Anexo I desta lei.
Art. 19 - Os orçamentos do Município destinarão, obrigatoriamente, recursos para
o pagamento dos serviços da dívida municipal.
Art. 20 - Fica permitida a inclusão na lei orçamentária bem como em suas
modificações as subvenções destinadas a entidades assistenciais que atenderem as
normas legais pertinentes em especial a Lei de Diretrizes de Base da Educação e
Assistência Promoção Social, e que estejam devidamente legalizadas junto a
administração municipal.
Art. 21 - O projeto de lei do orçamento detalhará os investimentos a serem
realizados, bem como, as respectivas origens de recursos observado o Anexo de
Metas Fiscais, em consonância com o art. 13 desta Lei.
Parágrafo único - A lei orçamentária só contemplará a inclusão de novos projetos
após adequadamente atendidos os em andamentos e contempladas as despesas de
conservação do patrimônio público nos termos desta lei e conforme estabelecidos
nos artigos 5º e 45º da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 22 - A política de investimentos do município dará prioridade as ações que:
I - permitam o acesso da população de baixa renda ao conjunto de bens e serviços
socialmente prioritários e que lhe possibilitem a obtenção de um melhor padrão de
bem estar social;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
IH - impliquem na geração de empregos;
KI - contribuam para a defesa, preservação e recuperação do meio ambiente;
IV - promovam a integração do município no cenário econômico social e cultural
do país;
V- contribuam para o desenvolvimento econômico e social da região.
Seção II
Das Receitas Municipais
Art. 23 - Cabe ao Município arrecadar todos os tributos de sua competência e
demais receitas não tributárias previstas em lei.
$ 1º - O cálculo para o lançamento, cobrança e arrecadação da contribuição
obedecerá critérios legais e serão divulgados à população através dos órgãos de
comunicação.
$ 2º - O Município procederá à inscrição de inadimplentes em dívida ativa e
promoverá sua cobrança de forma amigável ou judicial, na forma da legislação
municipal.
Art. 24 - O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária,
medidas que venham a significar expansão da arrecadação tributária municipal.
Parágrafo único - as justificativas ou mensagens que acompanharem os projetos
de lei de alteração da legislação tributária discriminarão os recursos esperados em
decorrência das alterações propostas.
Seção III
Do Equilíbrio Entre as Receitas e as Despesas
Art. 25 - A legislação orçamentária anual será elaborada de modo a atender c
equilíbrio entre as receitas e as despesas, sendo que os recursos legalmente
+
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao
objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer
o ingresso.
Art. 26 - Na estimativa das receitas, o projeto de lei orçamentária poderá
considerar os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das
contribuições que sejam objeto de lei que esteja em estudo ou em tramitação na
Câmara Municipal, em consonância com o previsto no art. 24 desta Lei.
Parágrafo único — Se estimada a receita na forma deste artigo, no projeto de lei
orçamentária:
a) serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a
receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus
dispositivos;
b) será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação
das respectivas alterações na legislação municipal.
Seção IV
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 27 - Se verificado ao final de cada bimestre que a Realização da Receita
poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal
estabelecido, os Poderes promoverão , por ato próprio e nos montantes
necessários, nos trinta dias subsequentes, limitações de empenho e movimentação
financeira.
8 1º - A limitação de empenho será proporcional ao percentual de receita;
8 2º - Excluem-se do caput deste artigo as dotações decorrentes de obrigações
constitucionais e legais do município.
8 3º - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos os empenhos foram limitados, dar-se-á de forma
proporcional às reduções efetivadas.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Seção V
Das Metas e dos Riscos Fiscais
Art. 28 - Integram a presente lei os seguintes anexos de metas fiscais:
I — Metas e Resultados - Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e
Dívida - (Anexo D);
II — Metas Anuais de Receitas, Despesas, Resultado Primário, Resultado Nominal,
e Montante da Dívida, Comparativo com as Fixadas nos Exercícios Anteriores -
(Anexo II);
HI — Evolução do Patrimônio Líquido - (Anexo II - A);
IV — Origem e Aplicação dos Recursos de Alienação de Ativos - (Anexo III - B);
V — Metas Anuais de Receitas, Despesas, Resultado Primário, Resultado Nominal
e Montante da Dívida, Comparativo com as Fixadas nos Exercícios Anteriores,
Valores Médios do Exercício Atual - (Anexo IV);
VI - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita -
(Anexo V -A);
VII — Expansão das Despesas Obrigatória de Caráter Continuado - (Anexo V - B);
VIII — Anexo de Riscos Fiscais - (Anexo VD);
IX — Demonstrativo de Investimento de Obras de Ampliação e Conservação do
Patrimônio Público - (Anexo VID).
Art. 29 - O anexo de riscos fiscais a que se refere o $ 3º do art. 4º da Lei
Complementar 101/00, integra a presente lei não havendo passivos contingentes e
outros riscos capazes de afetar as contas públicas no exercício de 2004.
Parágrafo único — A lei orçamentária poderá prever a reavaliação e a atualização
da base de cálculo dos tributos municipais para compensar possíveis perdas caso
se concretizem os riscos fiscais.
+
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Art.30 — As modificações introduzidas na legislação tributária municipal serão
objeto de projeto de lei complementar encaminhados a Câmara Municipal,
observadas as disposições constitucional federal e estadual e as contidas na Lei
Orgânica Municipal.
$ 1º - As alterações objeto deste artigo levarão em conta os efeitos sócio-
econômico das medidas propostas; a capacidade econômica dos contribuintes; o
fato gerador; e as relações entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária.
$ 2º - As alterações na legislação tributária que acarretarem redução de receita de
tributos, inclusive, em decorrência de decisão judicial contemplará a compensação
mediante modificação, atualização e correção de valores da base de cálculo de
outros tributos não afetados.
$ 3º - Qualquer modificação na base de cálculo dos tributos municipais para os
efeitos da compensação de que trata o parágrafo anterior, observará os princípios
constitucionais tributários.
Art31- O Poder Executivo encaminhará até 02 (dois) meses antes do
encerramento do exercício financeiro de 2003, os projetos de lei que dispuserem
sobre:
I - Incentivos e reduções Fiscais;
II - Modificações nos critérios de correção dos créditos do município recebidos em
atraso;
HI - Alterações de alíquotas de tributos municipais;
IV - Isenção, Instituição e/ou modificações de tributos;
V - Processo de modernização e simplificação da administração tributária.
+
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 32 - Os Poderes Executivo e Legislativo, terão como limites na elaboração de
suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais o disposto nos
artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, observadas as
disposições do artigo 71, desta mesma Lei Complementar, e também os
dispositivos constitucionais alterados pela Emenda Constitucional nº 25, de
14/02/2000.
& 1º — No cálculo do limite da despesa total com pessoal, serão obedecidas às
disposições do $ 1º, do artigo 18, da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000.
8º 2º - As despesas com pessoal e encargos sociais, serão projetados com base na
política de remuneração de pessoal e subsídio estabelecida em lei municipal.
Art. 33 - Os Poderes Executivo e Legislativo, no exercício de suas atribuições,
observará as disposições contidas no art. 39 da Constituição Federal, com a
redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998.
Art. 34 - Para efeito do disposto no 8 1º do artigo 169, da Constituição Federal,
havendo dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa e
observados os limites previstos nos artigos anteriores, ficam autorizadas:
I — a concessão de aumento da remuneração dos servidores e dos subsídios dos
agentes políticos, na forma que for determinada na legislação municipal.
I - a criação, a redução, e a transformação de cargos, empregos e funções, bem
como a alteração da estrutura de carreiras, decorrentes de legislação municipal que
institua reforma administrativa nos órgãos e entidades dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município.
HI — a contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público, nos casos previstos em lei.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
IV — a realização de concurso público e concurso para fins de efetivação de
servidores para o preenchimento de cargos ou empregos necessários ao
atendimento das necessidades da administração pública municipal.
Art. 35 - A realização de serviço extraordinário, quando a despesa extrapolar o
limite estabelecido, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de
relevantes interesses públicos, especialmente os voltados para as áreas de saúde e
outras que ensejam atuações emergenciais de risco ou prejuízo para
municipalidade.
Parágrafo único — A autorização para a realização de serviço extraordinário, no
âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é
de exclusiva competência do Prefeito Municipal ou a quem este delegar
competência.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36 - Caberá às Secretarias Municipais de Planejamento, Fazenda e Controle
Interno confeccionar o calendário das atividades de elaboração da proposta de
orçamento devendo incluir as reuniões que se fizerem necessárias.
Art. 37 - O Poder Executivo, no prazo de 30 dias após a publicação da Lei
Orçamentária, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução
mensal de desembolso, nos termos do Art. 8º da Lei Complementar 101 de 2000,
com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Art. 38 - O Poder Executivo, durante a execução orçamentária e através do
cronograma de desembolso financeiro, adotará as providências necessárias à
obtenção do resultado primário estabelecido no Anexo de Metas Fiscais.
$1º- A limitação de empenho nas dotações orçamentárias e da movimentação
financeira, em cumprimento ao disposto no Art. 4º, inciso I, alínea “a”, da Lei
Complementar 101, de 04 de maio de 2000, se fará de forma proporcional à
participação de cada um dos Poderes no orçamento, sobre o montante dos recursos
alocados para o atendimento de “Outras Despesas Correntes”, “Investimentos” e
“Inversões Financeiras”, observada a programação prevista para a utilização das
+
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
respectivas dotações.
$2º - A limitação de empenho e movimentação financeira, em cumprimento ao
disposto no art. 4º, inciso I, alínea “b”, da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, será de responsabilidade dos Chefes dos Poderes Executivos e
Legislativo, em montante que compense as frustrações de receita verificadas no
bimestre anterior, devidamente comprovadas, excluindo-se da limitação as
despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e as decorrentes de
obrigações constitucionais e legais do Município.
Art. 39 - O Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas
fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão referida no 8 1º
do art. 166 da Constituição ou na casa Legislativa do Município.
Art. 40 - O Poder Legislativo encaminhará, no prazo fixado na Lei Orgânica do
Município e, os Órgãos da Administração Indireta, até o dia 15 de setembro de
2003, as propostas orçamentárias, para fins de consolidação ao Projeto de Lei
Orçamentário para o exercício de 2004, diretamente à Secretaria Municipal de
Planejamento e Coordenação Geral.
$ 1º - As despesas com pessoal e encargos sociais terão como parâmetros o mês
de maio de 2003, considerando os acréscimos legais previstos em legislação
municipal, no disposto no Art. 169 da Constituição Federal, nas alterações do
Plano de Carreiras e Concursos Públicos autorizados, desde que realizados até 10
de dezembro de 2003 bem como eventuais reajustes gerais a serem concedidos aos
servidores públicos.
$2º - Para as demais despesas, excetuadas as do Poder Legislativo, as projeções
das dotações orçamentárias ficarão condicionadas a exame, através da Gerência
Municipal, em conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento e
Coordenação Geral, com vistas ao fiel cumprimento das metas e prioridades da
Administração Municipal, conforme anexo a esta Lei.
83º - As receitas próprias das entidades da Administração Indireta serão
programadas para atender preferencialmente aos respectivos gastos com pessoal e
encargos sociais e outras despesas de manutenção.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
BE ER! PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
(MA) GABINETE DO PREFEITO
Art. 41 - São vedados quaisquer procedimentos para a execução de despesa sem
que esteja previamente comprovada a suficiente disponibilidade orçamentária e
financeira.
Art. 42 - A Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral, na
condição de unidade responsável pela execução orçamentária, observará fielmente
e determinará as normas gerais para o cumprimento do Art. 41, abrangendo
inclusive os órgãos da Administração Indireta.
Art. 43 - A sessão legislativa ordinária não será interrompida enquanto a Câmara
Municipal não deliberar sobre a lei orçamentária do ano subsequente.
Art. 44 - Na elaboração dos orçamentos anuais as previsões de Receitas e
Despesas constantes das metas fiscais e do Plano Plurianual, poderão ser ajustados
de acordo com as projeções de capacidade de arrecadação do Município no
exercício do encaminhamento da lei orçamentária anual.
Art. 45 - Da proposta orçamentária constarão as seguintes autorizações, que serão
observadas pelos Poderes Executivo e Legislativo.
I — abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento de 2004, até o
limite de 50 %( cingienta por cento ) do total das despesas fixadas utilizando para
isso o provável excesso de arrecadação e anulações de dotações, criando se
necessário elementos de despesas dentro das unidades orçamentárias existentes.
II — excluem-se do limite mencionado no parágrafo anterior os créditos adicionais
suplementares:
a) que não alteram o valor da dotação atribuída a cada programa de trabalho;
b) destinados a suprir insuficiência nas dotações à despesa com pessoal ativo e
inativo, desde que não ultrapasse o limite estabelecido no artigo 19 da Lei
Complementar nº 101/00;
c) oriundos do superávit financeiro aplicado no fim do exercício de 2003;
d) excesso de arrecadação apurado dentro do exercício, decorrente de receitas
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
extraordinárias e imprevisíveis oriundas das Transferências da União e do
Estado.
Art. 46 - O Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá ser encaminhado pelo
Poder Executivo à Câmara Municipal para apreciação até 15 de outubro de 2003.
Art. 47 - O Projeto de Lei do Orçamento Anual será encaminhado pela Câmara
Municipal ao Poder Executivo, para sanção, até 15 de dezembro de 2003.
8 1º - Seo Projeto de Lei do Orçamento Anual não for sancionado até o término
da Sessão Legislativa, a Câmara Municipal deverá ser convocada imediata e
extraordinariamente na forma da Lei Orgânica Municipal e de seu Regimento
Interno, até que o Projeto de Lei seja sancionado, sobrestadas as demais
proposições até sua votação final.
8 2º - Caso o Projeto de Lei do Orçamento Anual não seja encaminhado para a
sanção até do dia 31 de dezembro de 2003, fica o Poder Executivo autorizado a
executar a proposta orçamentária para 2004 originalmente encaminhada ao Poder
Legislativo, até a sanção da respectiva Lei do Orçamento Anual, limitando-se aos
duodécimos as despesas correntes, respeitas as despesas com pessoal, encargos
sociais, serviço da dívida e despesas já contratadas.
Art. 48 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 25 de setembro de 2003.
SYLVIO LOPES
Prefeito
Publicação () Deste |
Edição No 5099
Data SE / OIPO3 pág os
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Anexo de Metas Fiscais
Anexo | - Metas e Resultados - Receitas, Despesas, Resultados Primário e Nominal e Dívida (art. 4º, $ 2º, Inciso | da LC 101/00)
Discriminação
Receita Total
- Receita Tributária
- Receita de Contribuições
- Receita Patriminial
- Receita Industrial
- Transferências Correntes
- Outras Receitas Correntes
- Receitas de Capital
Despesa Total
- Pessoal e Encargos
- Juros e Encargos da Divida
- Outras Despesas Correntes
Resultado Primário
Exercício: 2001
Exercício: 2002
Realizado
154.640 229.711
| Realizado [Variação %
ese
Exercício:
2004
372.253 61,18
Variação % 2095
Valores Nominais em R$ mil
Exercício: Exercício:
Previsão
189.100 (92,89) 13.441
334,68 36.096)
(97,08)
ss
336,84 480.121
(27,50) 10.890)
4
[| es]
| es
34,91 145.287
ES
8,00
8,00
0,00 (o)
30.800,
0
NEI
[el
| 800] es002] 7,50 696.605
8,00
8,
8,
| tee]
DL
| co]
557.419
10
E
441.598
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Anexo de Metas Fiscais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Anexo Il - Metas Anuais de Receitas, Despesas, Resultado Primário, Resultado Nominal e Montante da Dívida
Comparativo com as Fixadas nos Exercícios Anteriores (art. 4º
Discriminação
Despesa Total (fixada no orçamento)
Receita Total (realizada)
(-) Aplicações Financeiras
(O) Operações de Crédito
EO) Receitas de Privatização
= Receita Fiscal (|
Despesa Total (realizada)
(:) Amortização da Divida
verobs. 1
(-JConcessão de Empréstimos
(-) Títulos de capital já integralizados
po Despesa Fiscal (Il) ver obs. 2
Resultado Primário (1 -11)
Dívida Consolidada
(=) Total do Ativo Financeiro
Dívida Consolidada Líquida
Dívida Fiscal Líquida |
Resultado Nominal
ver obs.3
(2) Para o exercício atual e os seguintes,
Receita Total (estimada no orçamento)
(1) Para o exercício atual e os seguintes, utilizar a receita total prevista no orçamento
izar a despesr tal fixada no orçamento
43) Divida fiscal líquida = Divida consolidada liquida + receras de privatização
Anterior
Anterior
154.640
229.711
858
1
228.853
1.929]
I
+
192.420
36.433
18.312]
71816,
0] 53.504
o 53504
53.504
o,
2»!
3º Exercício | 2º Exercício | 1º Exercício
Anterior
235.228
235.228
353.622
2.699
243.543]
110.079
18.102
138.051.
119.949]
119.949]
66.445]
Exercício
881ºe 2º da LC 101/00 )
Valores Nominais em R$ mil
Atual
372.253,
372.253
363.949]
757
+
31496
7.547
30.800
160.000.
+
129.200
129.200
9.251|
Seguinte
600.000
600.000
599.168]
— 35.264]
30.804
15.000.
15.804.
15.804.
145.004]
1º Exercício | 2º Exercício | 3º Exercício
Seguinte
648.002
648.002
647.103
38.085]
29.860
70.000.
40.140]
40.140
55.944]
Seguinte
696.605
696.605
41.908
654.697]
966
695.639,
40.942
28.500
130.000.
101.500
101.500
61.360]
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO: 2004
Anexo III (A) - Evolução do Patromônio Líquido (art. 4º, 8 2º, Inciso Ill da LC 101/00)
Valores Nominais em R$ mil
1º Exercício
Anterior
2º Exercício
Anterior
3º Exercício
Discriminação
Patrimônio/Capital
Reservas
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Anexo de Metas Fiscais
Anexo II! (B) - Origem e Aplicação dos Recursos de Alienação de Ativos
(art. 4º, 8 2º, Inciso IIl da LC 101/00)
Valores Nominais em R$ mil
Exercício: 2004
Histórico
4
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Anexo de Metas Fiscais
Anexo IV - Metas Anuais de Receitas, Despesas, Resultado Primário, Resultado Nominal e Montante da Dívida
Comparativo com as Fixadas nos Exercícios Anteriores (art.4º 881º e 2º da LC 101/00 )
Valores Médios do Exercício Atual em R$ mil
3º 2º 1º
Exercício | Exercício | Exercício
Anterior Anterior | Anterior
235.228, 547.296 600.000
235.228 567206 600.000,
4º
Exercício
3º
Exercício | Exercício
Exercício
Discriminação Atual
Receita Total (estimada no orçamento)
Despesa Total (fixada no orçamento) | 154.640 E
Receita Total (realizada)
(=) Aplicações Financeiras
(-) Receitas de Privatização
= Receita Fiscal (|) ver obs. 1
Despesa Total (realizada)
(-) Amortização da Dívida
(-)JConcessão de Empréstimos
(=) Titulos de capital já integralizados
[= Despesa Fiscal (l) ; ver obs. 2
* 648002
+ pn
599.168] 647103] 695639]
| Ec
192420] 243543] 546530]
Resultado Primário (1 -1l 36.433] 110.079 32.058] 35.264 38.085| 40.942]
| Divida Consolidada | i 18.312] 18.102] 30.800” I 29.860] 28.500,
(-) Total do Ativo Financeiro 71.816 138.051, 160.000, 15.000, 70.000] 130.000,
Divida Consolidada Líquida | o| 53.504| 119.949 129200) 15.804] 40.140] 101.500)
Dívida Fiscal Líquida verobs3 O] 53504] 119949] 129200) 15804] 40140] 101.500)
Resultado Nominal 53.504 66.445 9.251| 145.004] 55.944 61.360
(2) Para o exercício atual e os seguintes, ar a despesa total fixada no orçamento
(3) Divida fiscal líquida = Dívida consolidada liquida + receitas de privatização
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
EXERCÍCIO: 2004
Anexo de Metas Fiscais
Anexo V (A) - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita (art. 4º, 8 2º, Inciso V da LC 101/00)
Valores Nominais em R$ mil
Detalhamento da Renúncia 1º Exercício Seguinte | 2º Exercício Seguinte | 3º Exercício Seguinte
NÃO HÁ PREVISÃO DE RENÚNCIA
Detalhamento da compensação
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
EXERCÍCIO: 2004
Anexo de Metas Fiscais
Anexo V (B) - Expansão das Despesas Obrigatórias de Duração Continuada (art. 4º, $ 2º, Inciso V da LC 101/00)
Valores Nominais em R$ mil
1º Exercício
Seguinte
13208] OSBT, 10.719
Cd PR
21.370 18.806 19.040
Detalhamento da Expansão 2º Exercício Seguinte 3º Exercício Seguinte
Pessoal Civil
Obrigações Patronais
Outras Correntes
1º Exercício
Seguinte
Detalhamento da compensação
Incremento da arrecadação da receita
de Transferências Cota-Parte Royalties. 27.507)
Incremento da receita tributária, melhoria Do
de arrecadação(IPTU - IRRF e ISS). 3.100
Incremento da receita patrimonial RED To
(Receita de Valores Mobiliários). Do AM]
Do
E]
o e, ESA ess ares
e e há
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2004
RISCOS FISCAIS
Riscos Fiscais e Providências (art. 4º. $ 3º da LC Nº 101/00)
Em Observância ao disposto no & 3º do art. 4º da Lei Complementar Nº 101/00, os riscos
capazes de afetar as contas públicas, constituem as ações judiciais em andamento, conforme
demonstramos a seguir.
I - RISCOS FISCAIS
Os riscos fiscais podem ser classificados em duas categorias: orçamentários e contencioso
judicial.
1. Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e
despesas previstas não confirmarem, isto é, que durante a execução orçamentária ocorram
desvios entre receitas e despesas orçadas.
1.1 No caso da receita, pode-se mencionar, como exemplo, a frustração de parte da
arrecadação de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevisíveis à época da
programação orçamentária, principalmente em função de desvios entre os parâmetros estimados
e efetivos.
1.2 As variáveis que influem diretamente no montante de recursos arrecadados pelo
Município são o nível de atividade econômica, a taxa de inflação e fundamentalmente as
transferências oriundas da exploração do petróleo e seus associados. Além das transferências
decorrentes da atividade econômica, às quais se apliquem Tributação Estadual e Federal. Neste
sentido, constituem riscos orçamentários os desvios entre as projeções destas variáveis utilizadas
para a elaboração do orçamento e os seus valores efetivamente verificados durante a execução
orçamentária, assim como os coeficientes que relacionam os parâmetros aos valores estimados.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Contencioso Judicial:
- ações judiciais de reparação de danos e indenização decorrentes de acidentes e desapropriação;
- ações de mandado de segurança objetivando isonomia e diferença de remuneração de servidor
municipal;
- ações judiciais pleiteando diversos direitos trabalhistas.
KH - PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS
Caso se concretizem os riscos que venham a afetar as contas públicas, a administração
utilizará os recursos a serem arrecadados em decorrência de aumento dos tributos municipais que
tiverem sua base de cálculo reavaliada, observadas as limitações previstas.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Vil
DEMONSTRATIVO DE INVESTIMENTOS EM OBRAS DE AMPLIAÇÃO E
CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
(LRF. Art. 45, Parágrafo Unico)
Previsão de
recursos para 2004
Construção de Términais Rodoviários 2.000.000
Construção da Rodovia - Linha Azul 29.000.000
Construção do Centro de Convivência 1.800.000
Nº de Ordem |Obras de Ampliação e Conservação do Patrimônio Público
03
Construção do Ginásio Poliesportivo
Construção da Estação de Trat. de Esgotos-ETE Virgem Santa
Construção de Moradias Populares - Habitação
Construção do Parque Central
Urbanização do Acesso à Rodovia RJ-168
Reurbanização Orla Pecado x Lagoa
Urbanização da Avenida Airton Senna
Construção de uma Rodoviária
Urbanização Orla de Imbetiba
07
=
0
12
13
4
5
6
7
Urbanização do Acesso à Rodovia RJ-106
Construção Hospital do Trapiche
Construção de praça no bairro Miramar
Construção da Sede do NUPEM
Construção do Centro Administrativo
Recapeamento asfáltico Estrada Frade x Sana
Construção do Complexo Universitário
Construção de Escolas
a ja
o la
olo
Ampliação da rede de esgotamento sanitário - Saneamento
Obras de pavimentação asfáltica e paralelepípedo
Ampliação da rede de Iluminação Pública
Aquisição de imóveis para uso público
DS)
4
Aquisição de mobiliário urbano 1.242.000
Reurbanização de praças e jardins 3.000.000
212.807.000

open original →