br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 2387/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2387 / 2003
Date 2003-10-13
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MACAÉ A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIDADE DESCENTRALIZADA DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE CAMPOS E A FUNDAÇÃO CEFET.
native_id2824

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

IR ti * ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
Pas AN PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Nas?” GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº: 2.387/2003.
Autoriza o Município de Macaé a celebrar
Convênio com Unidade de Ensino Descentralizada
do Centro Federal de Educação Tecnológico de
Campos e a Fundação Cefet, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a
Unidade de Ensino Descentralizada de Macaé do Centro Federal de Educação Tecnológico de
Campos e a Fundação Cefet - Fundação de Apoio à Educação, Pesquisa, Desenvolvimento
Científico e Tecnológico de Campos dos Goytacazes, para a implementação de Curso Técnico
de Enfermagem, a ser ministrado nas dependências da UNED Macaé, sob a coordenação das
Secretarias Municipais de Educação e Saúde.
Art. 2º. Fica autorizada a realização de despesas com pessoal a ser contratado pela Fundação
Cefet para ministrar o Curso Técnico de Enfermagem, bem como com equipamentos, material
didático e de consumo, necessários à realização do mesmo.
Art. 3º. Em contrapartida pela implementação do Curso Técnico de Enfermagem e utilização do
local, o Município de Macaé realizará na UNED Macaé o tratamento da área verde e as obras no
auditório, conforme Instrumento de Convênio, em anexo, que fica fazendo parte integrante desta
Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão, no presente exercício, à conta
de créditos especiais, desde já autorizados e, nos exercícios subsequentes, através de dotação
orçamentária própria.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
agosto de 2003, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO ,em 13 de outubro de 2003.
Ú e
=
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
Publicação (9) a E GAS
Edição No 410 A
Data 11/10/03 pág LO
adro O

open original →