| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2387 / 2003 |
| Date | 2003-10-13 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MACAÉ A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIDADE DESCENTRALIZADA DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE CAMPOS E A FUNDAÇÃO CEFET. |
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IR ti * ESTADO DO RIO DE JANEIRO , Pas AN PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Nas?” GABINETE DO PREFEITO LEI Nº: 2.387/2003. Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com Unidade de Ensino Descentralizada do Centro Federal de Educação Tecnológico de Campos e a Fundação Cefet, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Unidade de Ensino Descentralizada de Macaé do Centro Federal de Educação Tecnológico de Campos e a Fundação Cefet - Fundação de Apoio à Educação, Pesquisa, Desenvolvimento Científico e Tecnológico de Campos dos Goytacazes, para a implementação de Curso Técnico de Enfermagem, a ser ministrado nas dependências da UNED Macaé, sob a coordenação das Secretarias Municipais de Educação e Saúde. Art. 2º. Fica autorizada a realização de despesas com pessoal a ser contratado pela Fundação Cefet para ministrar o Curso Técnico de Enfermagem, bem como com equipamentos, material didático e de consumo, necessários à realização do mesmo. Art. 3º. Em contrapartida pela implementação do Curso Técnico de Enfermagem e utilização do local, o Município de Macaé realizará na UNED Macaé o tratamento da área verde e as obras no auditório, conforme Instrumento de Convênio, em anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão, no presente exercício, à conta de créditos especiais, desde já autorizados e, nos exercícios subsequentes, através de dotação orçamentária própria. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2003, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO ,em 13 de outubro de 2003. Ú e = SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito Publicação (9) a E GAS Edição No 410 A Data 11/10/03 pág LO adro O