| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2388 / 2003 |
| Date | 2003-10-13 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MACAÉ A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ONIP. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEIN.º2.388 / 2003. Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com a ONIP - Organização Nacional da Indústria do Petróleo, e dá outras providências. e“ A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu | sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a ONIP — Organização Nacional da Indústria do Petróleo, bem como firmar Protocolo com a mesma, o IBP - Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás, e a FIRJAN - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro, objetivando definir e conjugar ações no sentido de fortalecer a posição competitiva da indústria nacional, e bem assim buscar atender às necessidades dos investidores no segmento de óleo e gás, a partir da identificação dos principais entraves que afetam as empresas localizadas no Município. Art. 2º - O Instrumento de Convênio e o de Protocolo ficam fazendo parte integrante desta Lei . Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão, no presente exercício, à conta de créditos especiais desde já autorizados e suportados com o excedente da arrecadação, devendo ser previstas no orçamento dos exercícios subsegientes. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 33, de outubro de 2003. , Ec SYLVIO LOPES TEIXEIRA PREFEITO Publicação ) UC34 te J Edição No 5 109% Data Á1/ 10 POB pág. AA.