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norma nº 2388/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2388 / 2003
Date 2003-10-13
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MACAÉ A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ONIP.
native_id2825

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEIN.º2.388 / 2003.
Autoriza o Município de Macaé a celebrar
Convênio com a ONIP - Organização
Nacional da Indústria do Petróleo, e dá outras
providências.
e“ A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
| sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com
a ONIP — Organização Nacional da Indústria do Petróleo, bem como firmar
Protocolo com a mesma, o IBP - Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás, e a FIRJAN -
Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro, objetivando definir e conjugar
ações no sentido de fortalecer a posição competitiva da indústria nacional, e bem
assim buscar atender às necessidades dos investidores no segmento de óleo e gás, a
partir da identificação dos principais entraves que afetam as empresas localizadas no
Município.
Art. 2º - O Instrumento de Convênio e o de Protocolo ficam fazendo parte
integrante desta Lei .
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão, no presente
exercício, à conta de créditos especiais desde já autorizados e suportados com o
excedente da arrecadação, devendo ser previstas no orçamento dos exercícios
subsegientes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 33, de outubro de 2003.
,
Ec
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
PREFEITO
Publicação ) UC34 te J
Edição No 5 109%
Data Á1/ 10 POB pág. AA.

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