| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2390 / 2003 |
| Date | 2003-10-14 |
| Ementa | ESTABELECE O HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL TIA NEUZA. ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 2734/2006. |
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po Cometa “9 ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ ú GABINETE DO PREFEITO LEINº.3.330O /2003. Estabelece o Hospital Público Municipal Tia Neuza, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica estabelecido, em caráter definitivo, na Barra de Macaé, em prédio desapropriado do SASE — Serviço de Assistência Social Evangélica, um Hospital Público Municipal, o qual integrará a estrutura da Administração Direta do Município de Macaé e será gerido através da Secretaria Municipal de Saúde. Parágrafo único. O espaço físico de que trata o caput, que já conta com edificação própria e com toda infra-estrutura necessária, será destinado ao tratamento de saúde de caráter primário e secundário, voltado para as áreas cirúrgica, clínica e materno-infantil. Art. 2º. O nosocômio criado por esta Lei fica denominado “Hospital Público Municipal Tia Neuza”, em homenagem à ex-servidora pública municipal Neuza Teixeira de Miranda. Art. 3º. A gestão do Hospital Público Municipal Tia Neuza será objeto de regulamentação específica. Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei estão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 34, de outubro de 2003. - SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito Publicação 40 Eesate Edição No 64 15