| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2391 / 2003 |
| Date | 2003-10-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REGIME DE DIÁRIA. |
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A > brasa é og es ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI N.$2.328h /2003 Dispõe sobre o regime de diária, e dá outras providências. e ) a f A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Aos agentes políticos e servidores públicos municipais da administração direta e indireta do Poder Executivo serão conferidas diárias de viagem em objeto do serviço ou interesse municipal, compreendendo seu valor a retribuição relativa às despesas com hospedagem, alimentação e locomoção dentro do território de destino. & 1º - Considera-se servidor público, para os fins desta Lei, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público, em conformidade ao que dispõe o art. 84 da Lei 8666/93. e $ 2º - Os agentes políticos mencionados no caput são os que prestam serviços ao Executivo Municipal, ainda que em cargo eletivo. $ 3º - Equipara-se a servidor público, para os efeitos desta Lei, quem exerce cargo, emprego ou função em fundações, autarquias e empresas públicas municipais. Art. 2º - Os valores das diárias de viagem serão os estipulados no Anexo único desta Lei, e terão seus valores atualizados, no mês de janeiro de cada ano, pelo IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Ampliado, do IBGE, ou índice oficial que vier a substituí-lo. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO $ 1º - Quando se tratar de viagem que importe em aquisição de passagens, estas serão adquiridas pelo órgão público onde estiver em exercício o servidor ou agente político ou, caso as passagens sejam adquiridas por estes, lhes serão reembolsados os valores contra a apresentação dos bilhetes próprios. $ 2º - Quando ocorrer a necessidade de viagens para o exterior, as despesas serão avaliadas pelo Chefe do Executivo, sendo por este liberados os valores adequados a cada caso. Art. 3º - As despesas de inscrição em cursos de pequena duração, congressos e eventos congêneres e os respectivos custos de viagem poderão ser pagos em regime de adiantamento especial, a critério exclusivo do Chefe do Executivo, no limite máximo aplicável para dispensa de licitação para despesas de pequenos valores, previstos no art. 24 - II da Lei Federal nº 8.666/93. $ 1º — Nos casos referidos no capuí, há necessidade de parecer prévio do titular do órgão a que pertence o servidor quanto à conveniência e à oportunidade de sua participação, ressaltando a importância dos temas para o aprimoramento do seu desempenho. & 2º - Nas hipóteses previstas neste artigo, será indispensável a prestação de contas, na forma adotada pelo Controle Interno do Município, observando-se os prazos indicados no ato da concessão. Art. 4º - São competentes para conceder autorização em pedidos de diárias: I- O Chefe do Executivo, em todos os casos; II — O Chefe do Gabinete, nos casos de Secretários Municipais, Procurador Geral, Dirigentes de Orgão da Administração Indireta; ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE | GABINETE DO PREFEITO | HI — Os Secretários Municipais, Procurador Geral e Dirigentes de Órgão da Administração Indireta, nos casos de servidores ocupantes de cargo de nível médio, superior e assessores até DAS — II, desde que subordinados ao respectivo órgão. Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. eja ai - Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em A4 de outubro de 2.003. SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito Publicação Edição No ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI2-334 / 2003 TABELA DE DIÁRIAS DESCRIÇÃO TIPO DE VALOR EM R$ DESPESA ) [- DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO ALIMENTAÇÃO 25,00 E LOCOMOÇÃO IL- FORA DOS LIMITES DO MUNICÍPIO, PORÉM DENTRO DO ESTADO DO RIO DE ALIMENTAÇÃO 45,00 JANEIRO. L Ja ALIMENTAÇÃO 120,00 E ESTADA [= O ie ALIMENTAÇÃO 60,00 HI - FORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO mm | ALIMENTAÇÃO 160,00 E ESTADA Obs: (01) (02) (03) = Para os ocupantes de cargos de nível superior, de função gratificada de cargos em comissão até DAS — II, os valores acima fica acrescidos de 40% (quarenta por cento). — Para os ocupantes de cargos de Secretários Municipais, Procurad Geral, Subsecretários, Assessores Especiais ou de nível equivalente, : valores acima ficam acrescidos de 80% (oitenta por cento). — Para os ocupantes de cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, os valor acima ficam acrescidos de 100% (cem por cento). ESTADO DO RIO DE JANEIRO ) PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº.2.595 /2003. Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com o Viva Cred, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu mat sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o “Viva Créd — Associação Civil sem Fins Lucrativos”, para a criação de uma unidade da entidade em Macaé, a ser instalada juntamente com a “Estação Futuro do Viva Rio” neste Município, conforme Instrumento, em anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2º. A instalação do Viva Cred em Macaé tem por objetivo a concessão de crédito a pequenos empreendedores, em especial os das comunidades de baixa renda, bem como promover O desenvolvimento sócio-econômico e a integração social no Município de Macaé. Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão, no presente gá exercício, à conta de créditos especiais desde já autorizados e, nos exercícios subsegientes, através de dotação orçamentária própria. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus Cê efeitos a 1º de agosto de 2003, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO , em 34, de outubro de 2003. .-— SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito Publicação (O DemAlE Í Edição No - $406 o