br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 2391/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2391 / 2003
Date 2003-10-14
EmentaDISPÕE SOBRE O REGIME DE DIÁRIA.
native_id2828

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

A >
brasa
é og es
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.$2.328h /2003
Dispõe sobre o regime de diária, e dá
outras providências.
e ) a f
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Aos agentes políticos e servidores públicos municipais da
administração direta e indireta do Poder Executivo serão conferidas diárias de
viagem em objeto do serviço ou interesse municipal, compreendendo seu valor a
retribuição relativa às despesas com hospedagem, alimentação e locomoção dentro
do território de destino.
& 1º - Considera-se servidor público, para os fins desta Lei, aquele que
exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou
emprego público, em conformidade ao que dispõe o art. 84 da Lei 8666/93.
e $ 2º - Os agentes políticos mencionados no caput são os que prestam
serviços ao Executivo Municipal, ainda que em cargo eletivo.
$ 3º - Equipara-se a servidor público, para os efeitos desta Lei, quem exerce
cargo, emprego ou função em fundações, autarquias e empresas públicas
municipais.
Art. 2º - Os valores das diárias de viagem serão os estipulados no Anexo
único desta Lei, e terão seus valores atualizados, no mês de janeiro de cada ano,
pelo IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Ampliado, do IBGE, ou índice
oficial que vier a substituí-lo.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
$ 1º - Quando se tratar de viagem que importe em aquisição de passagens,
estas serão adquiridas pelo órgão público onde estiver em exercício o servidor ou
agente político ou, caso as passagens sejam adquiridas por estes, lhes serão
reembolsados os valores contra a apresentação dos bilhetes próprios.
$ 2º - Quando ocorrer a necessidade de viagens para o exterior, as despesas
serão avaliadas pelo Chefe do Executivo, sendo por este liberados os valores
adequados a cada caso.
Art. 3º - As despesas de inscrição em cursos de pequena duração,
congressos e eventos congêneres e os respectivos custos de viagem poderão ser
pagos em regime de adiantamento especial, a critério exclusivo do Chefe do
Executivo, no limite máximo aplicável para dispensa de licitação para despesas de
pequenos valores, previstos no art. 24 - II da Lei Federal nº 8.666/93.
$ 1º — Nos casos referidos no capuí, há necessidade de parecer prévio do
titular do órgão a que pertence o servidor quanto à conveniência e à oportunidade
de sua participação, ressaltando a importância dos temas para o aprimoramento do
seu desempenho.
& 2º - Nas hipóteses previstas neste artigo, será indispensável a prestação de
contas, na forma adotada pelo Controle Interno do Município, observando-se os
prazos indicados no ato da concessão.
Art. 4º - São competentes para conceder autorização em pedidos de diárias:
I- O Chefe do Executivo, em todos os casos;
II — O Chefe do Gabinete, nos casos de Secretários Municipais, Procurador
Geral, Dirigentes de Orgão da Administração Indireta;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
| GABINETE DO PREFEITO
| HI — Os Secretários Municipais, Procurador Geral e Dirigentes de Órgão da
Administração Indireta, nos casos de servidores ocupantes de cargo de nível
médio, superior e assessores até DAS — II, desde que subordinados ao respectivo
órgão.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria.
eja
ai - Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em A4 de outubro de 2.003.
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
Publicação
Edição No
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI2-334 / 2003
TABELA DE DIÁRIAS
DESCRIÇÃO TIPO DE VALOR EM R$
DESPESA
)
[- DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO ALIMENTAÇÃO 25,00
E
LOCOMOÇÃO
IL- FORA DOS LIMITES DO MUNICÍPIO,
PORÉM DENTRO DO ESTADO DO RIO DE ALIMENTAÇÃO 45,00
JANEIRO. L Ja
ALIMENTAÇÃO 120,00
E
ESTADA
[= O ie
ALIMENTAÇÃO 60,00
HI - FORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO mm |
ALIMENTAÇÃO 160,00
E
ESTADA
Obs: (01)
(02)
(03)
= Para os ocupantes de cargos de nível superior, de função gratificada
de cargos em comissão até DAS — II, os valores acima fica
acrescidos de 40% (quarenta por cento).
— Para os ocupantes de cargos de Secretários Municipais, Procurad
Geral, Subsecretários, Assessores Especiais ou de nível equivalente, :
valores acima ficam acrescidos de 80% (oitenta por cento).
— Para os ocupantes de cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, os valor
acima ficam acrescidos de 100% (cem por cento).
ESTADO DO RIO DE JANEIRO )
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº.2.595 /2003.
Autoriza o Município de Macaé a celebrar
Convênio com o Viva Cred, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
mat sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio com o “Viva Créd — Associação Civil sem Fins Lucrativos”, para a
criação de uma unidade da entidade em Macaé, a ser instalada juntamente com
a “Estação Futuro do Viva Rio” neste Município, conforme Instrumento, em
anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º. A instalação do Viva Cred em Macaé tem por objetivo a concessão de
crédito a pequenos empreendedores, em especial os das comunidades de baixa
renda, bem como promover O desenvolvimento sócio-econômico e a
integração social no Município de Macaé.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão, no presente
gá exercício, à conta de créditos especiais desde já autorizados e, nos exercícios
subsegientes, através de dotação orçamentária própria.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
Cê efeitos a 1º de agosto de 2003, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO , em 34, de outubro de 2003.
.-—
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
Publicação (O DemAlE Í
Edição No - $406 o

open original →