| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2392 / 2003 |
| Date | 2003-10-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE SALAS DO PRÉDIO DO ANTIGO CEASA AO VIVA RIO. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ) PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº:2 332/2003. l Dispõe sobre a cessão de uso de salas do prédio do antigo CEASA ao VIVA RIO e dá outras providências. A Câmara Municipal de Macaé delibera e eu sanciono a seguinte Lei Municipal. Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à Cessão de Uso ao Viva Rio — entidade civil sem fins lucrativos, de salas do prédio do antigo CEASA, localizado na Barra de Macaé, para abrigar a Cooperativa de Costureiras e a Estação do Futuro — Cursos de Informática, projetos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo. Art. 2º. A presente Cessão de Uso, cujo Instrumento fica fazendo parte integrante desta Lei, vigorará até 31 de dezembro de 2004, podendo ser prorrogada por interesse das partes. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO em, 24 de outubro de 2003. SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito Publicação ) Debedo | Edição No DUO E sei À j inata be / 40) - pág. | s MIDOR” | | ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Instrumento de Cessão de Uso de imóvel que entre si celebram o MUNICÍPIO DE MACAE e o VIVA RIO, na forma abaixo: Aos LA dias do mês de DO eee So de 2003, o MUNICÍPIO DE MACAÉ-RJ, neste ato representado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, regularmente eleito, Sr. SYLVIO LOPES TEIXEIRA, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado nesta cidade, doravante designado simplesmente CEDENTE; e VIVA RIO, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.343.941/0001-28, com sede na Ladeira da Glória nº 98, Glória, Rio de Janeiro, RJ, representado por seu Diretor Executivo, RUBEM CÉSAR FERNANDES, brasileiro, casado, antropólogo, portador da identidade da S.S.P.-SP nº 3447001 e do CIC/ME nº 869.351.278-15, residente e domiciliado no Rio de Janeiro - Capital, devidamente representado por seu bastante procurador, CARMELO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, brasileiro, casado, engenheiro, portador da identidade do CREA/RJ nº 41891 e do CIC/MF nº 381.744.487-72, residente e domiciliado no Rio de Janeiro - Capital, doravante denominado simplesmente CESSIONÁRIO, por esta e na melhor forma de direito, resolvem firmar o Instrumento de CESSÃO DE USO, sob as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO. Constitui objeto do presente Instrumento a CESSÃO DE USO de salas do prédio do antigo CEASA -— localizado na Barra de Macaé, para abrigar a Cooperativa de Costureiras e a Estação do Futuro — Cursos de Informática, projetos desenvolvidos através da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo. SUBCLÁUSULA ÚNICA: O prédio cujas salas constituem objeto desta CESSÃO DE USO cncontram-sc sob a administração do CEDENTE. CLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO. A presente CESSÃO DE USO terá vigência até o dia 31 de dezembro de 2004, coincidindo com o término do mandato do atual Chefe do Poder Executivo Municipal, podendo ser prorrogada a critério das partes. Ea “= CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO. SUBCLÁUSULA ÚNICA: O CESSIONÁRIO não poderá fazer qualquer obra que importe em modificação da forma ou estrutura do imóvel objeto da CESSÃO DE USO, sem o prévio consentimento do CEDENTE. CLÁUSULA QUARTA: DA CESSÃO, EMPRÉSTIMO OU LACAÇÃO A TERCEIROS. Fica vedado ao CESSIONÁRIO a cessão, empréstimo ou locação do bem descrito na cláusula primeira a terceiros, sem a expressa concordância, por escrito, do CEDENTE. com exceção do acordado no Parágrafo único, da cláusula quinta, deste Instrumento. CLÁUSULA QUINTA: DESTINAÇÃO. O CESSIONÁRIO não poderá usar as salas do imóvel, objeto desta CESSÃO DE USO, para outro fim que não seja aquele descrito neste Instrumento, qual seja abrigar a Cooperativa de Costureiras e a Estação do Futuro — Cursos de Informática, projetos desenvolvidos pelo CESSIONÁRIO. CLÁUSULA SEXTA: DA RESCISÃO. As partes poderão rescindir unilateralmente esta CESSÃO DE USO, mediante notificação, com prazo mínimo de 90 (noventa) dias, desde que haja CLÁUSULA SÉTIMA: SINISTRO E DESAPROPRIAÇÃO. Em caso de sinistro ou desapropriação que impossibilite o uso de imóvel, ficará rescindido de pleno direito a presente CESSÃO DE USO. CLÁUSULA OITAVA: DISPOSIÇÕES FINAIS: (0) CESSIONÁRIO, terminado o prazo ou rescindida a presente CESSÃO DE USO, se obriga a entregar ao CEDENTE, a Parte do imóvel descrito na cláusula Primeira, em perfeitas condições de conservação e funcionamento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da data do término ou da rescisão. Ea CLÁUSULA NONA: DO FORO. As partes elegem o Foro da Comarca de Macaé - RJ para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Instrumento, com a renúncia de qualquer outro ainda que privilegiado. Por estarem justos e acordados firmam o presente em 05 (cinco) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que produza os devidos e legais efeitos. . Macaé - RJ, PÉ de LG Se 422003. n A SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito Município de Macaé-RJ - CEDENTE VIVA RIO CESSIONÁRIO TESTEMUNHAS: TR Nome: 7227051 nor re CIC/MF nº Na MB Am e Tigooeérjie