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norma nº 2392/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2392 / 2003
Date 2003-10-14
EmentaDISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE SALAS DO PRÉDIO DO ANTIGO CEASA AO VIVA RIO.
native_id2829

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO )
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº:2 332/2003.
l Dispõe sobre a cessão de uso de salas do
prédio do antigo CEASA ao VIVA RIO e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Macaé delibera e eu sanciono a
seguinte Lei Municipal.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
Cessão de Uso ao Viva Rio — entidade civil sem fins lucrativos, de salas do
prédio do antigo CEASA, localizado na Barra de Macaé, para abrigar a
Cooperativa de Costureiras e a Estação do Futuro — Cursos de Informática,
projetos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e
Turismo.
Art. 2º. A presente Cessão de Uso, cujo Instrumento fica fazendo parte
integrante desta Lei, vigorará até 31 de dezembro de 2004, podendo ser
prorrogada por interesse das partes.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO em, 24 de outubro de 2003.
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
Publicação ) Debedo
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Instrumento de Cessão de Uso de imóvel que
entre si celebram o MUNICÍPIO DE
MACAE e o VIVA RIO, na forma abaixo:
Aos LA dias do mês de DO eee So de 2003, o MUNICÍPIO DE
MACAÉ-RJ, neste ato representado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,
regularmente eleito, Sr. SYLVIO LOPES TEIXEIRA, brasileiro, casado,
empresário, residente e domiciliado nesta cidade, doravante designado
simplesmente CEDENTE; e VIVA RIO, entidade civil sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.343.941/0001-28, com sede na Ladeira da Glória
nº 98, Glória, Rio de Janeiro, RJ, representado por seu Diretor Executivo,
RUBEM CÉSAR FERNANDES, brasileiro, casado, antropólogo, portador da
identidade da S.S.P.-SP nº 3447001 e do CIC/ME nº 869.351.278-15, residente e
domiciliado no Rio de Janeiro - Capital, devidamente representado por seu
bastante procurador, CARMELO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, brasileiro,
casado, engenheiro, portador da identidade do CREA/RJ nº 41891 e do CIC/MF nº
381.744.487-72, residente e domiciliado no Rio de Janeiro - Capital, doravante
denominado simplesmente CESSIONÁRIO, por esta e na melhor forma de
direito, resolvem firmar o Instrumento de CESSÃO DE USO, sob as cláusulas e
condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.
Constitui objeto do presente Instrumento a CESSÃO DE USO de salas do prédio
do antigo CEASA -— localizado na Barra de Macaé, para abrigar a Cooperativa de
Costureiras e a Estação do Futuro — Cursos de Informática, projetos desenvolvidos
através da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo.
SUBCLÁUSULA ÚNICA:
O prédio cujas salas constituem objeto desta CESSÃO DE USO cncontram-sc sob
a administração do CEDENTE.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO.
A presente CESSÃO DE USO terá vigência até o dia 31 de dezembro de 2004,
coincidindo com o término do mandato do atual Chefe do Poder Executivo
Municipal, podendo ser prorrogada a critério das partes.
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CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO.
SUBCLÁUSULA ÚNICA:
O CESSIONÁRIO não poderá fazer qualquer obra que importe em modificação
da forma ou estrutura do imóvel objeto da CESSÃO DE USO, sem o prévio
consentimento do CEDENTE.
CLÁUSULA QUARTA: DA CESSÃO, EMPRÉSTIMO OU LACAÇÃO A
TERCEIROS.
Fica vedado ao CESSIONÁRIO a cessão, empréstimo ou locação do bem descrito
na cláusula primeira a terceiros, sem a expressa concordância, por escrito, do
CEDENTE. com exceção do acordado no Parágrafo único, da cláusula quinta,
deste Instrumento.
CLÁUSULA QUINTA: DESTINAÇÃO.
O CESSIONÁRIO não poderá usar as salas do imóvel, objeto desta CESSÃO
DE USO, para outro fim que não seja aquele descrito neste Instrumento, qual seja
abrigar a Cooperativa de Costureiras e a Estação do Futuro — Cursos de
Informática, projetos desenvolvidos pelo CESSIONÁRIO.
CLÁUSULA SEXTA: DA RESCISÃO.
As partes poderão rescindir unilateralmente esta CESSÃO DE USO, mediante
notificação, com prazo mínimo de 90 (noventa) dias, desde que haja
CLÁUSULA SÉTIMA: SINISTRO E DESAPROPRIAÇÃO.
Em caso de sinistro ou desapropriação que impossibilite o uso de imóvel, ficará
rescindido de pleno direito a presente CESSÃO DE USO.
CLÁUSULA OITAVA: DISPOSIÇÕES FINAIS:
(0) CESSIONÁRIO, terminado o prazo ou rescindida a presente CESSÃO DE
USO, se obriga a entregar ao CEDENTE, a Parte do imóvel descrito na cláusula
Primeira, em perfeitas condições de conservação e funcionamento, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, a partir da data do término ou da rescisão.
Ea
CLÁUSULA NONA: DO FORO.
As partes elegem o Foro da Comarca de Macaé - RJ para dirimir quaisquer
dúvidas oriundas do presente Instrumento, com a renúncia de qualquer outro ainda
que privilegiado.
Por estarem justos e acordados firmam o presente em 05 (cinco) vias de igual teor
e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que produza os devidos e legais
efeitos. .
Macaé - RJ, PÉ de LG Se 422003.
n
A
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
Município de Macaé-RJ - CEDENTE
VIVA RIO
CESSIONÁRIO
TESTEMUNHAS:
TR
Nome: 7227051 nor re
CIC/MF nº
Na MB Am e
Tigooeérjie

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