| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2393 / 2003 |
| Date | 2003-10-14 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MACAÉ A CELEBRAR CONVÊNIO COM O VIVA CRED. |
| native_id | 2830 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LS »” LEINº. 2.595 /2003. Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com o Viva Cred, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu mta sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o “Viva Créd — Associação Civil sem Fins Lucrativos”, para a criação de uma unidade da entidade em Macaé, a ser instalada juntamente com a “Estação Futuro do Viva Rio” neste Município, conforme Instrumento, em anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2º. A instalação do Viva Cred em Macaé tem por objetivo a concessão de crédito a pequenos empreendedores, em especial os das comunidades de baixa renda, bem como promover O desenvolvimento sócio-econômico e a integração social no Município de Macaé. Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão, no presente e exercício, à conta de créditos especiais desde já autorizados e, nos exercícios subsegientes, através de dotação orçamentária própria. | Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus CB efeitos a 1º de agosto de 2003, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em àL, de outubro de 2003. SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito Publicação (9 ESSOVVA | Edição No Í406 Data AG MO 03 pág. Er) FVIDCR