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norma nº 2393/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2393 / 2003
Date 2003-10-14
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MACAÉ A CELEBRAR CONVÊNIO COM O VIVA CRED.
native_id2830

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LS »”
LEINº. 2.595 /2003.
Autoriza o Município de Macaé a celebrar
Convênio com o Viva Cred, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
mta sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio com o “Viva Créd — Associação Civil sem Fins Lucrativos”, para a
criação de uma unidade da entidade em Macaé, a ser instalada juntamente com
a “Estação Futuro do Viva Rio” neste Município, conforme Instrumento, em
anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º. A instalação do Viva Cred em Macaé tem por objetivo a concessão de
crédito a pequenos empreendedores, em especial os das comunidades de baixa
renda, bem como promover O desenvolvimento sócio-econômico e a
integração social no Município de Macaé.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão, no presente
e exercício, à conta de créditos especiais desde já autorizados e, nos exercícios
subsegientes, através de dotação orçamentária própria.
| Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
CB efeitos a 1º de agosto de 2003, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em àL, de outubro de 2003.
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
Publicação (9 ESSOVVA |
Edição No Í406
Data AG MO 03 pág. Er)
FVIDCR

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