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norma nº 2394/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2394 / 2003
Date 2003-10-16
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA A EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO, PARA FINS DE EXPANSÃO DO AEROPORTO.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Dispõe sobre a concessão de Direito Real de
Uso de uma área a Empresa Brasileira de
Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO,
para fins de expansão do aeroporto de Macaé -
RJ, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Macaé delibera e eu sanciono a
seguinte Lei Municipal.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à Concessão de
Direito Real de Uso à Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária — INFRAERO,
de uma área total de 2.269.502,88 m? (dois milhões, duzentos e sessenta e nove mil,
quinhentos e dois metros quadrados e oitenta e oito decimetros quadrados), localizada nas
proximidades do aeroporto de Macaé e desapropriada pela municipalidade para este fim
específico.
Art. 2º. A presente Concessão de Direito Real de Uso tem por objetivo a expansão do
Aeroporto de Macaé, a fim de atender à ampliação da demanda e possibilitar
pousos/decolagens de aeronaves de maior porte.
Art. 3º. A Concessão de Direito Real de Uso à Empresa Brasileira de Infra-Estrutura
Aeroportuária - INFRAERO ocorrerá pelo prazo de 20 (vinte) anos, a contar da
formalização do instrumento de Concessão, podendo ser prorrogado caso seja do interesse
de ambas as partes.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei estão à conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO em, IG de outubro de 2003.
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
Publicação «DDedete...
.tdição No LOS =
Data R/lo/05 pás CE.

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