| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2394 / 2003 |
| Date | 2003-10-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA A EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO, PARA FINS DE EXPANSÃO DO AEROPORTO. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Dispõe sobre a concessão de Direito Real de Uso de uma área a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, para fins de expansão do aeroporto de Macaé - RJ, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Macaé delibera e eu sanciono a seguinte Lei Municipal. Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à Concessão de Direito Real de Uso à Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária — INFRAERO, de uma área total de 2.269.502,88 m? (dois milhões, duzentos e sessenta e nove mil, quinhentos e dois metros quadrados e oitenta e oito decimetros quadrados), localizada nas proximidades do aeroporto de Macaé e desapropriada pela municipalidade para este fim específico. Art. 2º. A presente Concessão de Direito Real de Uso tem por objetivo a expansão do Aeroporto de Macaé, a fim de atender à ampliação da demanda e possibilitar pousos/decolagens de aeronaves de maior porte. Art. 3º. A Concessão de Direito Real de Uso à Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO ocorrerá pelo prazo de 20 (vinte) anos, a contar da formalização do instrumento de Concessão, podendo ser prorrogado caso seja do interesse de ambas as partes. Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei estão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO em, IG de outubro de 2003. SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito Publicação «DDedete... .tdição No LOS = Data R/lo/05 pás CE.