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norma nº 2395/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2395 / 2003
Date 2003-10-17
EmentaCONCEDE INVESTIDURA AO SR. CÉSAR AUGUSTO SABINO DE AZEVEDO.
native_id2832

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2345 /2003
Concede Investidura ao Sr. César Augusto
Sabino de Azevedo, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder
Investidura, por escritura pública, mediante pagamento, ao Sr. César Augusto
Sabino de Azevedo, portador da Cédula de Identidade nº03.526.674-1, expedida
pelo Instituto Félix Pacheco da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio
de Janeiro, e inscrito no CPF sob o nº302.017.487-20..
8 1º - Considera-se Investidura a incorporação de uma área
remanescente da utilizada na execução de obra pública, isoladamente
O inconstruível, ao terreno público ou particular confinante.
$ 2º - A Investidura de que trata o caput é incidente sobre área
remanescente de arruamento, localizada no Loteamento Praia Campista, que mede
e se confronta da seguinte maneira: 9,50 m (nove metros e cinguenta centímetros)
de frente para a Rua 20, antiga Rua dos Comerciários; 31,50 m (trinta e um metros
e cingiienta centímetros) do lado esquerdo com os lotes unificados 07, 08, 09 e 10,
da quadra 01; 31,50 m (trinta e um metros e cingienta centímetros) do lado direito
com o lote de nº01 da quadra 38, todos de propriedade de César Augusto Sabino
Azevedo; e 9,50 m (nove metros e cingienta centímetros) de fundos confrontando
com a linha férrea., perfazendo área total de 297,40 m2 (duzentos e noventa e sete
metros quadrados, quarenta decímetros quadrados).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
8 3º- A escrituração da Investidura objeto desta Lei deverá ser
transcrita no competente Cartório de Registro de Imóveis, após o pagamento da
importância de R$23.792,00(vinte e três mil, setecentos e noventa e dois reais),
conforme prévia avaliação, na forma ajustada em processo administrativo, através
de DAM(Documento de Arrecadação Municipal), a favor do Erário.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
op GABINETE DO PREFEITO, em SL de outubro de 2003
SYLVIO LOPES TEI
PREFEITO
Ecição No 5109 o
Data 4 9 OW )O3 pág. OO:

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