| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2395 / 2003 |
| Date | 2003-10-17 |
| Ementa | CONCEDE INVESTIDURA AO SR. CÉSAR AUGUSTO SABINO DE AZEVEDO. |
| native_id | 2832 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 2345 /2003 Concede Investidura ao Sr. César Augusto Sabino de Azevedo, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder Investidura, por escritura pública, mediante pagamento, ao Sr. César Augusto Sabino de Azevedo, portador da Cédula de Identidade nº03.526.674-1, expedida pelo Instituto Félix Pacheco da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e inscrito no CPF sob o nº302.017.487-20.. 8 1º - Considera-se Investidura a incorporação de uma área remanescente da utilizada na execução de obra pública, isoladamente O inconstruível, ao terreno público ou particular confinante. $ 2º - A Investidura de que trata o caput é incidente sobre área remanescente de arruamento, localizada no Loteamento Praia Campista, que mede e se confronta da seguinte maneira: 9,50 m (nove metros e cinguenta centímetros) de frente para a Rua 20, antiga Rua dos Comerciários; 31,50 m (trinta e um metros e cingiienta centímetros) do lado esquerdo com os lotes unificados 07, 08, 09 e 10, da quadra 01; 31,50 m (trinta e um metros e cingienta centímetros) do lado direito com o lote de nº01 da quadra 38, todos de propriedade de César Augusto Sabino Azevedo; e 9,50 m (nove metros e cingienta centímetros) de fundos confrontando com a linha férrea., perfazendo área total de 297,40 m2 (duzentos e noventa e sete metros quadrados, quarenta decímetros quadrados). | 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO 8 3º- A escrituração da Investidura objeto desta Lei deverá ser transcrita no competente Cartório de Registro de Imóveis, após o pagamento da importância de R$23.792,00(vinte e três mil, setecentos e noventa e dois reais), conforme prévia avaliação, na forma ajustada em processo administrativo, através de DAM(Documento de Arrecadação Municipal), a favor do Erário. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. op GABINETE DO PREFEITO, em SL de outubro de 2003 SYLVIO LOPES TEI PREFEITO Ecição No 5109 o Data 4 9 OW )O3 pág. OO: