| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2396 / 2003 |
| Date | 2003-10-29 |
| Ementa | ACRESCENTA AS ALÍNEAS H E I AO INCISO II DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 2.122/01 – COMDERPA. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI N.$2. 316/2003. Acrescenta as alíneas “h” e “;” ao inciso IL do artigo 3º da Lei Municipal n.º 2.122/01, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam acrescidos ao inciso Il do artigo 3º da Lei Municipal nº 2.122/01, as alíneas “h” e “i”, com a seguinte redação: DU Jesrrereesro h) um representante do Sindicato Rural de Macaé 1) um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Macaé. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO ,emc23 de outubro de 2003. SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito Frticação O a Des. Ate rca | tcição No 541A o Data 24/10