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norma nº 2397/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2397 / 2003
Date 2003-10-29
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PASSE LIVRE (SIDA/AIDS)
native_id2834

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEIN.S2. 2% /2003
Dispõe sobre a criação de PASSE LIVRE ao
portador de Síndrome de Imunodeficiência
Adquirida (SIDA/AIDS) e dá outras providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono
= a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Município de Macaé, o Passe Especial
nos transportes coletivos de passageiros urbanos e rurais, para os portadores da
Síndrome de Imunodeficiência Adquirida — SIDA / AIDS.
Parágrafo único — O benefício do Passes Livre Especial poderá estender-se
ao acompanhante, quando se fizer necessário, para o tratamento.
Art. 2º— O Passe Livre Especial será concedido após prévia avaliação pelo
Programa Municipal DST/AIDS que definirá:
[- a sua real necessidade ao portador de Síndrome de Imunodeficiência Adquirida
,o SIDA / AIDS, que exija tratamento continuado e cuja interrupção possa acarretar
risco de vida.
II — extensão de benefício ao acompanhante, quando se fizer necessário.
Parágrafo único — Após avaliação do Programa DST / AIDS, será
fundamentadamente deferido ou não o Passe Livre Especial pelo Secretário
Municipal de Saúde.
Art. 3º - O Passe Livre Especial será confeccionado de forma a não
identificar que seu usuário é portador da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida
(SIDA / AIDS).
Ed
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º — O Passe Livre Especial será confeccionado em 2 (dois) tipos:
I- Passe Livre Individual — quando não haver necessidade de acompanhante;
II — Passe Livre Especial com direito o acompanhante — expresso em destaque no
próprio passe.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria ou, na inexistência, por créditos especiais desde já
autorizados e suportados pelo excesso de arrecadação no presente exercício.
Vi Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará, por decreto, o disposto
nesta Lei.
Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
| disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 43 de outubro de 2003.
dn
SYLVIO LOPES TEIXE
Prefeito
Edição No 4449
Data Ba. /J0 1 pág. dO
SÍVDCR E |

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