| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2397 / 2003 |
| Date | 2003-10-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PASSE LIVRE (SIDA/AIDS) |
| native_id | 2834 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEIN.S2. 2% /2003 Dispõe sobre a criação de PASSE LIVRE ao portador de Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (SIDA/AIDS) e dá outras providências, A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono = a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Município de Macaé, o Passe Especial nos transportes coletivos de passageiros urbanos e rurais, para os portadores da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida — SIDA / AIDS. Parágrafo único — O benefício do Passes Livre Especial poderá estender-se ao acompanhante, quando se fizer necessário, para o tratamento. Art. 2º— O Passe Livre Especial será concedido após prévia avaliação pelo Programa Municipal DST/AIDS que definirá: [- a sua real necessidade ao portador de Síndrome de Imunodeficiência Adquirida ,o SIDA / AIDS, que exija tratamento continuado e cuja interrupção possa acarretar risco de vida. II — extensão de benefício ao acompanhante, quando se fizer necessário. Parágrafo único — Após avaliação do Programa DST / AIDS, será fundamentadamente deferido ou não o Passe Livre Especial pelo Secretário Municipal de Saúde. Art. 3º - O Passe Livre Especial será confeccionado de forma a não identificar que seu usuário é portador da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (SIDA / AIDS). Ed ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 4º — O Passe Livre Especial será confeccionado em 2 (dois) tipos: I- Passe Livre Individual — quando não haver necessidade de acompanhante; II — Passe Livre Especial com direito o acompanhante — expresso em destaque no próprio passe. Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria ou, na inexistência, por créditos especiais desde já autorizados e suportados pelo excesso de arrecadação no presente exercício. Vi Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará, por decreto, o disposto nesta Lei. Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as | disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 43 de outubro de 2003. dn SYLVIO LOPES TEIXE Prefeito Edição No 4449 Data Ba. /J0 1 pág. dO SÍVDCR E |