| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2398 / 2003 |
| Date | 2003-10-29 |
| Ementa | CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS (NATAL) |
| native_id | 2835 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO [E1Nº9-398 (2003 Concede abono aos servidores públicos municipais e dá outras providências, A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a seguinte lei, Art. 1º - Fica concedido aos servidores públicos municipais um abono salarial no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em parcelo única, no mês de novembro de 2003, a título de gratificação por desempenho. Art. 2º - O abono de que trata esta Lei é extensivo aos servidores aposentados, pensionistas e ocupantes de cargos em comissão, bem como os contratados por prazo determinado nos termos da Lei 1.936 de 24/06/99. Parágrafo único — O pagamento do abono será calculado proporcionalmente aos meses de trabalho realizado na municipalidade, na hipótese de servidor nomeado ou contratado durante o exercício de 2003. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportados por créditos especiais, desde já autorizados, suportados pelo excesso de arrecadação no presente exercício. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO em ,93 de outubro de 2003. SYLVIO LOPES TEIXEI Prefeito Publicação O eBate Eóção NO SSD cine Data 31/ 4/03 pão LU