| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2400 / 2003 |
| Date | 2003-10-29 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES ENTRE O MUNICÍPIO E A FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A – FCA. |
| native_id | 2837 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
À ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 2405/03 Autoriza a celebração de Protocolo de Intenções entre o município de Macaé e a Ferrovia Centro- Atlântica S/A - FCA, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar Protocolo de Intenções com a Ferrovia Centro-Atlântica S/A - FCA, objetivando a construção do pátio ferroviário em Cabiúnas, com vistas a propiciar a circulação direta de trens no centro da cidade de Macaé e, em conseqiiência, eliminar as atuais manobras existentes. Parágrafo único - A minuta do instrumento de Protocolo fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria e, na inexistência ou insuficiência, de créditos especiais, desde já autorizados e suportados pelo excesso de arrecadação. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 3 de outubro de 2003. te SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito Publicação (0) Degatc.... Ecição No 5449 Data RR