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norma nº 2400/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2400 / 2003
Date 2003-10-29
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES ENTRE O MUNICÍPIO E A FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A – FCA.
native_id2837

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À
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2405/03
Autoriza a celebração de Protocolo de Intenções
entre o município de Macaé e a Ferrovia Centro-
Atlântica S/A - FCA, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, DELIBERA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar Protocolo de
Intenções com a Ferrovia Centro-Atlântica S/A - FCA, objetivando a construção
do pátio ferroviário em Cabiúnas, com vistas a propiciar a circulação direta de
trens no centro da cidade de Macaé e, em conseqiiência, eliminar as atuais
manobras existentes.
Parágrafo único - A minuta do instrumento de Protocolo fica fazendo parte
integrante desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria e, na inexistência ou insuficiência, de créditos
especiais, desde já autorizados e suportados pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 3 de outubro de 2003.
te
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
Publicação (0) Degatc....
Ecição No 5449
Data RR

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