| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2401 / 2003 |
| Date | 2003-10-29 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO AMBIENTAL. ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 3345/10. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINS9 4oA /2003 Institui o Fundo Ambiental, e dá outras providências, A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: DO FUNDO AMBIENTAL CAPÍTULO I DA CRIAÇÃO, DA CONCEITUAÇÃO, DOS OBJETIVOS E DA GESTÃO Art. 1º - Fica criado o FUNDO AMBIENTAL, em conformidade com o artigo 73, da Lei Complementar n.º 27, de 26 de dezembro de 2.001, de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Art. 2º- O Fundo Ambiental tem por finalidade fomentar os projetos que visem ao uso racional e sustentável de recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria ou recuperação da qualidade ambiental no sentido de elevar a qualidade de vida da população macaense, além de promover O desenvolvimento de programas de educação ambiental, recuperação do meio ambiente degradado e a preservação das áreas de interesse ecológico. - Ar.3º - Para melhor desempenho das atribuições de Gestão do Fundo, fica Criada a seguinte estrutura: | (um) Gestor, símbolo DAS H; | (um) Tesoureiro, símbolo DAS IV; | (um) contador; 1 (um) auxiliar, símbolo DAS V; La Lee rm mm eme O na ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO g1º - O Secretário Municipal de Meio Ambiente indicará os funcionários ra Os cargos mencionados nos incisos, que serão nomeados pelo Chefe do Executivo. Art. 4º — O Fundo Ambiental será controlado e administrado pelo Gestor, segundo as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável — COMMADS, instituído pela Lei Complementar (27/2001, cuja criação ora se convalida. Art. 5º - A aquisição de materiais, contratação de pessoas e execução de obras deverão obedecer a critérios licitatórios, quando couber. SEÇÃOI DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FUNDO AMBIENTAL Art. 6º - São atribuições do Gestor do Fundo Ambiental: I - gerir o Fundo Ambiental e a operacionalização de suas ações, assim como a supervisão de realização de aportes e aplicação de seus recursos, em articulação com o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - COMMADS; II — organizar o plano anual de trabalho e cronograma de execução físico- financeiro, de acordo com os critérios e prioridades definidos pelo COMMADS; WI - submeter ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável — COMMADS, plano de aplicação financeira a Cargo do Fundo, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; IV — submeter ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável — COMMADS, as demonstrações mensais da “Cita e despesa do Fundo; M Y - encaminhar à Contabilidade Geral do Município e à Secretaria Unicipal de Controle Interno as demonstrações mencionadas no inciso anterior; .» E erica ia so cos cores da ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO vI — assinar os cheques solidariamente, após a liquidação da despesa, em conjunto com o tesoureiro; vil — ordenar empenhos, promover a liquidação das despesas, e, posteriormente, efetivar os respectivos pagamentos; VIII — firmar convênios, contratos, inclusive de empréstimos, e outras formas de parcerias, após aprovação do Conselho, referentes a recursos que estão sob sua administração; IX — preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações para serem submetidos ao COMMADS. X — apresentar aa COMMADS a análise e avaliação da situação econômico- financeira geral do Fundo Ambiental, detectada nas demonstrações contábeis; XI — manter os controles necessários sobre convênios, contratos de prestação de serviços pelo setor privado e sobre os empréstimos; XII — encaminhar, mensalmente, ao COMMADS relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços; XIII — outras atribuições que lhe sejam pertinentes, na qualidade de gestor do Fundo e de acordo com a legislação específica e com aprovação do COMMADS. | Parágrafo único — Entende-se por liquidação de despesa a verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos “omprobatórios do respectivo contrato, em conformidade ao disposto no Art.63 e “us parágrafos da Lei 4.320/64. SEÇÃO II DA TESOURARIA DO FUNDO Art. 7º — São atribuições do tesoureiro do Fundo Ambiental: ad ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO | - preparar as demonstrações mensais da receita e das despesas, a serem encaminhadas ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento gustentável - COMMADS. II — manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, referentes à empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo; Il — manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais que integrarem o Fundo; IV — encaminhar à Contabilidade Geral do Município: a) mensalmente, as demonstrações de receita e despesas; b) trimestralmente, os inventários de bens móveis e imóveis e o Balanço geral do Fundo; c) as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Ambiental; V- firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente; VI — assinar cheques solidariamente, após a liquidação de despesa, com o Gestor. CAPÍTULO II DOS RECURSOS DO FUNDO SEÇÃO! DAS RECEITAS ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 8º - São receitas do Fundo Ambiental: a) dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Macaé; b) contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, do Município e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista c) doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais e internacionais; d) legados; e) o produto das aplicações dos recursos financeiros disponíveis; f) o produto da venda de materiais, de móveis e imóveis doados; g) as resultantes dos convênios e consórcios com entidades governamentais e não governamentais, com destinação ao Fundo; h) condenações judiciais por atos lesivos ao meio ambiente, exceto as verbas destinadas ao pagamento dos honorários advocatícios, decorrentes de tais condenações; i) o produto da cobrança de ingresso para visitação de unidades de conservação, trilhas ecológicas ou quaisquer outros eventos do mesmo estilo; j) taxas de licenciamento ambiental; k) multas administrativas por atos lesivos ao meio ambiente; 1) outros recursos que, por sua natureza, possam Ser destinados ao Fundo Ambiental; :á re En Es atá ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único — As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial. SEÇÃO II DAS DESPESAS Art. 9º — Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a indispensável autorização orçamentária. Parágrafo único — Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias, poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e liberados por Decreto do Executivo. Art. 10 — Imediatamente após a promulgação da Lei do Orçamento, a autoridade competente aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras dos programas específicos do COMMADS. Parágrafo único — As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, de conformidade aos limites fixados no orçamento e ao comportamento de sua execução. Art. 11 — As despesas do Fundo constituir — se — ão de : I — financiamento de projetos de pesquisa, recuperação e preservação ambiental; Il - promoção de estudos € pesquisas nas áreas de preservação do Meio Ambiente; HI — apoio das atividades do Conselho Municipal do Meio Ambiente e nvolvimento Sustentável, no tocante aos recursos humanos e materiais; ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO IV - realização de campanhas educativas, programas de treinamento e formação de recursos humanos, seminários e eventos que visem a Política municipal de Meio Ambiente; V — outras atividades ligadas à atuação do órgão gestor e do COMMADS, na forma da lei; CAPÍTULO III DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE SEÇÃOI DO ORÇAMENTO Art. 12 - O orçamento do Fundo evidenciará as políticas e programas de trabalho, em consonância aos objetivos a serem atingidos pelo COMMADS. $ 1º - O orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município, no que tange às verbas oriundas das esferas governamentais, Federal e Estadual, e as que o Poder Executivo lhe destinar. $ 2º - Na elaboração e execução do orçamento do Fundo, observar-se-ão os padrões e normas constantes na legislação pertinente. Art. 13 — Cabe ao COMMADS prestar contas à população sobre o Orçamento e a política desenvolvida, proporcionando ampla divulgação de dados, Projetos e normas relativas à proteção do meio ambiente natural e construído. SEÇÃO II DA CONTABILIDADE - Art. 14 — A contabilidade do Fundo terá por objetivo evidenciar a sua si ari tação financeira, patrimonial e orçamentária. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 15 — À escrituração contábil será organizada de forma a permitir, de modo cristalino, uma visão global do exercício e de suas funções de controle prévio; informar e apurar custos de serviços; esclarecer a situação econômico — financeira do Fundo; e interpretar e analisar os resultados obtidos. gts 16 sedã Contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços. $ 1º - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de despesas do Fundo e demais demonstrativos que forem exigidos pela Administração Pública e pela legislação pertinente. $ 2º - Os demonstrativos e os relatórios deverão ser encaminhados ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - COMMADS e à Contabilidade Geral do Município para apreciação, bem como para a Secretaria Municipal de Controle Interno para os efeitos do que dispõe o Inciso XXII do Art. 7º da Deliberação n.º 200/96 — TCE. Art. 17 — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 18 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis n.º 646/78 e Lei 1133/88, bem como o Decreto 049/79. GABINETE DO PREFEITO, em 24 de outubro de 2003. * as * SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito Publicação (O Denate.. ; Edição No DIA pata 21/40. o: pág. 09.