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norma nº 2401/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2401 / 2003
Date 2003-10-29
EmentaINSTITUI O FUNDO AMBIENTAL. ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 3345/10.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINS9 4oA /2003
Institui o Fundo Ambiental, e dá outras
providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono
a seguinte Lei:
DO FUNDO AMBIENTAL
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO, DA CONCEITUAÇÃO, DOS OBJETIVOS E DA GESTÃO
Art. 1º - Fica criado o FUNDO AMBIENTAL, em conformidade com o
artigo 73, da Lei Complementar n.º 27, de 26 de dezembro de 2.001, de natureza
contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 2º- O Fundo Ambiental tem por finalidade fomentar os projetos que
visem ao uso racional e sustentável de recursos naturais, incluindo a manutenção,
melhoria ou recuperação da qualidade ambiental no sentido de elevar a qualidade
de vida da população macaense, além de promover O desenvolvimento de
programas de educação ambiental, recuperação do meio ambiente degradado e a
preservação das áreas de interesse ecológico.
- Ar.3º - Para melhor desempenho das atribuições de Gestão do Fundo, fica
Criada a seguinte estrutura:
| (um) Gestor, símbolo DAS H;
| (um) Tesoureiro, símbolo DAS IV;
| (um) contador;
1 (um) auxiliar, símbolo DAS V;
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g1º - O Secretário Municipal de Meio Ambiente indicará os funcionários
ra Os cargos mencionados nos incisos, que serão nomeados pelo Chefe do
Executivo.
Art. 4º — O Fundo Ambiental será controlado e administrado pelo Gestor,
segundo as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável — COMMADS, instituído pela Lei Complementar
(27/2001, cuja criação ora se convalida.
Art. 5º - A aquisição de materiais, contratação de pessoas e execução de
obras deverão obedecer a critérios licitatórios, quando couber.
SEÇÃOI
DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FUNDO AMBIENTAL
Art. 6º - São atribuições do Gestor do Fundo Ambiental:
I - gerir o Fundo Ambiental e a operacionalização de suas ações, assim
como a supervisão de realização de aportes e aplicação de seus recursos, em
articulação com o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável - COMMADS;
II — organizar o plano anual de trabalho e cronograma de execução físico-
financeiro, de acordo com os critérios e prioridades definidos pelo COMMADS;
WI - submeter ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável — COMMADS, plano de aplicação financeira a
Cargo do Fundo, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV — submeter ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável — COMMADS, as demonstrações mensais da
“Cita e despesa do Fundo;
M Y - encaminhar à Contabilidade Geral do Município e à Secretaria
Unicipal de Controle Interno as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
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GABINETE DO PREFEITO
vI — assinar os cheques solidariamente, após a liquidação da despesa, em
conjunto com o tesoureiro;
vil — ordenar empenhos, promover a liquidação das despesas, e,
posteriormente, efetivar os respectivos pagamentos;
VIII — firmar convênios, contratos, inclusive de empréstimos, e outras
formas de parcerias, após aprovação do Conselho, referentes a recursos que estão
sob sua administração;
IX — preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações para
serem submetidos ao COMMADS.
X — apresentar aa COMMADS a análise e avaliação da situação econômico-
financeira geral do Fundo Ambiental, detectada nas demonstrações contábeis;
XI — manter os controles necessários sobre convênios, contratos de
prestação de serviços pelo setor privado e sobre os empréstimos;
XII — encaminhar, mensalmente, ao COMMADS relatórios de
acompanhamento e avaliação da produção de serviços;
XIII — outras atribuições que lhe sejam pertinentes, na qualidade de gestor
do Fundo e de acordo com a legislação específica e com aprovação do
COMMADS.
| Parágrafo único — Entende-se por liquidação de despesa a verificação do
direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos
“omprobatórios do respectivo contrato, em conformidade ao disposto no Art.63 e
“us parágrafos da Lei 4.320/64.
SEÇÃO II
DA TESOURARIA DO FUNDO
Art. 7º — São atribuições do tesoureiro do Fundo Ambiental:
ad
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| - preparar as demonstrações mensais da receita e das despesas, a serem
encaminhadas ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
gustentável - COMMADS.
II — manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo,
referentes à empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos
das receitas do Fundo;
Il — manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura
Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais que integrarem o
Fundo;
IV — encaminhar à Contabilidade Geral do Município:
a) mensalmente, as demonstrações de receita e despesas;
b) trimestralmente, os inventários de bens móveis e imóveis e o Balanço
geral do Fundo;
c) as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral
do Fundo Ambiental;
V- firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as
demonstrações mencionadas anteriormente;
VI — assinar cheques solidariamente, após a liquidação de despesa, com o
Gestor.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS DO FUNDO
SEÇÃO!
DAS RECEITAS
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Art. 8º - São receitas do Fundo Ambiental:
a) dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Macaé;
b) contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, do Município
e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista
c) doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais e internacionais;
d) legados;
e) o produto das aplicações dos recursos financeiros disponíveis;
f) o produto da venda de materiais, de móveis e imóveis doados;
g) as resultantes dos convênios e consórcios com entidades governamentais
e não governamentais, com destinação ao Fundo;
h) condenações judiciais por atos lesivos ao meio ambiente, exceto as verbas
destinadas ao pagamento dos honorários advocatícios, decorrentes de tais
condenações;
i) o produto da cobrança de ingresso para visitação de unidades de
conservação, trilhas ecológicas ou quaisquer outros eventos do mesmo estilo;
j) taxas de licenciamento ambiental;
k) multas administrativas por atos lesivos ao meio ambiente;
1) outros recursos que, por sua natureza, possam Ser destinados ao Fundo
Ambiental;
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Parágrafo único — As receitas descritas neste artigo serão depositadas
obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em instituição
financeira oficial.
SEÇÃO II
DAS DESPESAS
Art. 9º — Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a indispensável
autorização orçamentária.
Parágrafo único — Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias,
poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais,
autorizados por Lei e liberados por Decreto do Executivo.
Art. 10 — Imediatamente após a promulgação da Lei do Orçamento, a
autoridade competente aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão
distribuídas entre as unidades executoras dos programas específicos do
COMMADS.
Parágrafo único — As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o
exercício, de conformidade aos limites fixados no orçamento e ao comportamento
de sua execução.
Art. 11 — As despesas do Fundo constituir — se — ão de :
I — financiamento de projetos de pesquisa, recuperação e preservação
ambiental;
Il - promoção de estudos € pesquisas nas áreas de preservação do Meio
Ambiente;
HI — apoio das atividades do Conselho Municipal do Meio Ambiente e
nvolvimento Sustentável, no tocante aos recursos humanos e materiais;
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IV - realização de campanhas educativas, programas de treinamento e
formação de recursos humanos, seminários e eventos que visem a Política
municipal de Meio Ambiente;
V — outras atividades ligadas à atuação do órgão gestor e do COMMADS,
na forma da lei;
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SEÇÃOI
DO ORÇAMENTO
Art. 12 - O orçamento do Fundo evidenciará as políticas e programas de
trabalho, em consonância aos objetivos a serem atingidos pelo COMMADS.
$ 1º - O orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município, no que
tange às verbas oriundas das esferas governamentais, Federal e Estadual, e as que
o Poder Executivo lhe destinar.
$ 2º - Na elaboração e execução do orçamento do Fundo, observar-se-ão os
padrões e normas constantes na legislação pertinente.
Art. 13 — Cabe ao COMMADS prestar contas à população sobre o
Orçamento e a política desenvolvida, proporcionando ampla divulgação de dados,
Projetos e normas relativas à proteção do meio ambiente natural e construído.
SEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
- Art. 14 — A contabilidade do Fundo terá por objetivo evidenciar a sua
si ari
tação financeira, patrimonial e orçamentária.
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Art. 15 — À escrituração contábil será organizada de forma a permitir, de
modo cristalino, uma visão global do exercício e de suas funções de controle
prévio; informar e apurar custos de serviços; esclarecer a situação econômico —
financeira do Fundo; e interpretar e analisar os resultados obtidos.
gts 16 sedã Contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive
dos custos dos serviços.
$ 1º - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e
de despesas do Fundo e demais demonstrativos que forem exigidos pela
Administração Pública e pela legislação pertinente.
$ 2º - Os demonstrativos e os relatórios deverão ser encaminhados ao
Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável -
COMMADS e à Contabilidade Geral do Município para apreciação, bem como
para a Secretaria Municipal de Controle Interno para os efeitos do que dispõe o
Inciso XXII do Art. 7º da Deliberação n.º 200/96 — TCE.
Art. 17 — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 18 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial as Leis n.º 646/78 e Lei 1133/88, bem como
o Decreto 049/79.
GABINETE DO PREFEITO, em 24 de outubro de 2003.
*
as *
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
Publicação (O Denate.. ;
Edição No DIA
pata 21/40. o: pág. 09.

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