| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3348 / 2010 |
| Date | 2010-01-26 |
| Ementa | Art. 1 º Autoriza o órgão executivo de trânsito do Município de Macaé a proceder à permissão de estacionamento gratuito para o idoso, que comprove rendimento de até 4 (quatro) salários mínimos, em atendimento à política de amparo ao idoso, prevista no inc. 1 do art. 203 e no art. 230 da Constituição Federal. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº3 34% /2010 Autoriza a gratuidade de estacionamento para idoso. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Autoriza o órgão executivo de trânsito do Município de Macaé a proceder à permissão de estacionamento gratuito para o idoso, que comprove rendimento de até 4 (quatro) salários mínimos, em atendimento à política de amparo ao idoso, prevista no inc. I do art. 203 e no art. 230 da Constituição Federal. Art. 2º A Autarquia Macaé Trânsito e Transporte - MACTRAN deverá proceder ao cadastro dos beneficiários, bem como fornecer cartão de identificação, onde constem marca, tipo de veículo e placa, a ser exibido no painel do carro em local visível externamente, de modo que fique inviabilizado o uso indiscriminado do mesmo. Parágrafo único. O cartão deverá ser reavaliado anualmente, de acordo com normas a serem prefixadas para esse fim. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO FEITO,em 26 de janeiro de 2010. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito ublicação apiápio o tçau No Zoo E. I Data 36 /4/ [Lo pág 24 a