br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 3348/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3348 / 2010
Date 2010-01-26
EmentaArt. 1 º Autoriza o órgão executivo de trânsito do Município de Macaé a proceder à permissão de estacionamento gratuito para o idoso, que comprove rendimento de até 4 (quatro) salários mínimos, em atendimento à política de amparo ao idoso, prevista no inc. 1 do art. 203 e no art. 230 da Constituição Federal.
native_id284

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº3 34% /2010
Autoriza a gratuidade de estacionamento para
idoso.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º Autoriza o órgão executivo de trânsito do Município de Macaé a
proceder à permissão de estacionamento gratuito para o idoso, que comprove
rendimento de até 4 (quatro) salários mínimos, em atendimento à política de amparo ao
idoso, prevista no inc. I do art. 203 e no art. 230 da Constituição Federal.
Art. 2º A Autarquia Macaé Trânsito e Transporte - MACTRAN deverá
proceder ao cadastro dos beneficiários, bem como fornecer cartão de identificação,
onde constem marca, tipo de veículo e placa, a ser exibido no painel do carro em local
visível externamente, de modo que fique inviabilizado o uso indiscriminado do mesmo.
Parágrafo único. O cartão deverá ser reavaliado anualmente, de acordo com
normas a serem prefixadas para esse fim.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO
FEITO,em 26 de janeiro de 2010.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
ublicação apiápio o
tçau No Zoo E. I
Data 36 /4/ [Lo pág 24 a

open original →