| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2408 / 2003 |
| Date | 2003-11-12 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 2.384/03, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2004. ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 2780/2006. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEIN'.UOoS /2003. Altera a redação dos Art.s 28 e 31 da Lei nº 2.384/2003, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para O exercício financeiro de 2004 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, Estado do Rio d Janeiro, no uso das atribuições que lhe confere o 8 4º, do artigo 119 da Lei Orgânic do Município e do Art. 4º da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL deliberou e e sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Osarts. 286 31 da Lei 2.384/2003, passam a vigorar com à seguinte redaçã “ Art. 28 — Integram a presente lei os seguintes anexos de metas fisca alterados: 1 —- Metas e Resultados — Receitas, — (Anexo D); II — Metas Anuais de Receitas, Despesas, Montante da Dívida, Comparativo com (Anexo ID); III — Evolução do Patrimônio Líquido — (Anexo II — A); IV - Origem e Aplicação dos Recursos de Alienação de Ativos — (Anexo HI -B); V — Metas Anuais de Receitas, Despesas, Resultado Primário, Resultado Nominz Montante da Dívida, Comparativo com as Fixadas nos Exercícios Anterio! Valores Médios do Exercício Atual — (Anexo IV); VI — Demonstrativo da Estimativa e Compensação da V-A); VII — Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continu: VII — Anexo de Riscos Fiscais — (Anexo VD); Fub Seção O Segafe.. tcição Nº EJdS o Data ay nnça. pág. 06,0% RAS sm Ss [VIDOR Despesas, Resultado Primário e Nominal e Dívi Resultado Primário, Resultado Nomina as Fixadas nos Exercícios Anteriores Renuncia de Receita — (An ado — (Anexo V — E Publicação O Degate. Ecição No 54 29 . ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO IX — Demonstrativo de Investimento de Obras de Ampliação e Conservação do Patrimônio Público — (Anexo VID;”? « Art. 31 — O Poder Executivo encaminhará até 30 (trinta) dias antes dc encerramento do exercício financeiro de 2003, os projetos de lei que dispuseremr sobre: [- Incentivos e reduções Fiscais; II — Modificações nos critérios de correção dos créditos do município recebidos en atraso; JII — Alterações de alíquotas de tributos municipais; IV - Isenção, Instituição e/ou modificações de tributos; oo V — Processo de modernização e simplificação da administração tributária.” T & Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO em, 19. de novembro de 2003. nto SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito Ed o E DR 629894 os1 |oos | J|U8€) foco (uis | ses os. | esz0 281» oe (ue | EM woe |Uzo) (es'oy) e FÉ EA 066 vy [TNRAA ce'oLb 4 & :ojojoJexa jus $3 WO SIEUILION SoJ0JBA (00/04 27 BP | OSI9UI “2 8 “ob WB) BPIMA 9 IUIWON €6920b 000 y 616242 os'L 6z8'€S€ [ocre (ur [ow | 008'SZL EE srr'99 jeutuoN opeynsey epepiosuoo EpIAIa SviIyINIINVÔEO sazmuadia 3a 137 avoviN aa TV diD INDIA VANLIISIAA OuIaNvr Ja OR 0d oqvisa a oupuIIS SOpejnsou “sesedsaq gje9SIA SBJ9IN SP OXOUV z00z :orolouexa 918'98 EZRA sejuauog sesedsag seno - ouguIA OPENNSOU teudeo ep sesodsod - BPINA BP SoBisaua 6 san - | sejuauog sesedseg - 180, esedsea sejuauoo Se]e00r SENTO - Ieusnpul Bjjeoou - sojnes ejosou - IejunuteA BJHS90U - ogSeulunosIa v00Z :oojosoxa “seyjodou - sopeynsou 9 SEN - |Oxeuy OLiaJadd 0G JLaINIAVO ojuauieáio ou ejsIneId [230] ejsoe! 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Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não confirmarem, isto é, que durante a execução orçamentária ocorram desvios entre receitas e despesas orçadas. 1.1 No caso da receita, pode-se mencionar, como exemplo, a frustração de parte da arrecadação de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevisíveis à época da programação orçamentária, principalmente em função de desvios entre os parâmetros estimados e efetivos. 1.2 As variáveis que influem diretamente no montante de recursos arrecadados pelo Município são o nível de atividade econômica, a taxa de inflação e fundamentalmente as transferências oriundas da exploração do petróleo e seus associados. Além das transferências decorrentes da atividade econômica, às quais se apliquem Tributação Estadual e Federal. Neste sentido, constituem riscos orçamentários os desvios entre as projeções destas variáveis utilizadas para a elaboração do orçamento e os seus valores efetivamente verificados durante a execução orçamentária, assim como os coeficientes que relacionam os parâmetros aos valores estimados. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Contencioso Judicial: - ações judiciais de reparação de danos e indenização decorrentes de acidentes e desapropriação; - ações de mandado de segurança objetivando isonomia e diferença de remuneração de servidor municipal; - ações judiciais pleiteando diversos direitos trabalhistas. Il - PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS Caso se concretizem os riscos que venham a afetar as contas públicas, a administração utilizará os recursos a serem arrecadados em decorrência de aumento dos tributos municipais que tiverem sua base de cálculo reavaliada, observadas as limitações previstas. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO VII DEMONSTRATIVO DE INVESTIMENTOS POR ÓRGÃO (LRF. Art. 45, Parágrafo Único) Previsão de recursos para 2004 Nº de Ordem CÂMARA MUNICIPAL 750.000,00 000, GABINETE DO PREFEITO 400.000,00 pr GUARDA MUNICIPAL 660.000,00 [ou | EMPRESA PÚBLICA DE HABITAÇÃO, URBAN., SAN. e ÁGUA 494.400,00 200.000,00 [Toe |srcrerariamuniciPa DE comunicação soca | 17000000 [Too |secrerARiA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | 22400000] [ro |nsmirurope Prevpênciapossenmpores | 58000000 50.000,00 100. 15 ! FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACAÉ FUNDAÇÃO MACAÉ DE CULTURA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO e TURISMO 460.000,00] EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL DE TURISMO INSTITUTO MACAÉ DE METROLOGIA E TECNOLOGIA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 6 17 E 19 20 21 [24 || |FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL 800.000,00 23 i 24 í 25 FUNDO MUNICIPAL DOS DIR. PESSOA PORT. DEFICIÊNCIA 000, FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO TOTAL 265.135.227,94