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norma nº 2408/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2408 / 2003
Date 2003-11-12
EmentaALTERA A REDAÇÃO DA LEI 2.384/03, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2004. ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 2780/2006.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEIN'.UOoS /2003.
Altera a redação dos Art.s 28 e 31 da Lei nº
2.384/2003, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para O exercício financeiro de
2004 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, Estado do Rio d
Janeiro, no uso das atribuições que lhe confere o 8 4º, do artigo 119 da Lei Orgânic
do Município e do Art. 4º da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL deliberou e e
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Osarts. 286 31 da Lei 2.384/2003, passam a vigorar com à seguinte redaçã
“ Art. 28 — Integram a presente lei os seguintes anexos de metas fisca
alterados:
1 —- Metas e Resultados — Receitas,
— (Anexo D);
II — Metas Anuais de Receitas, Despesas,
Montante da Dívida, Comparativo com
(Anexo ID);
III — Evolução do Patrimônio Líquido — (Anexo II — A);
IV - Origem e Aplicação dos Recursos de Alienação de Ativos — (Anexo HI -B);
V — Metas Anuais de Receitas, Despesas, Resultado Primário, Resultado Nominz
Montante da Dívida, Comparativo com as Fixadas nos Exercícios Anterio!
Valores Médios do Exercício Atual — (Anexo IV);
VI — Demonstrativo da Estimativa e Compensação da
V-A);
VII — Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continu:
VII — Anexo de Riscos Fiscais — (Anexo VD);
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Renuncia de Receita — (An
ado — (Anexo V — E
Publicação O Degate.
Ecição No 54 29 .
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
IX — Demonstrativo de Investimento de Obras de Ampliação e Conservação do
Patrimônio Público — (Anexo VID;”?
« Art. 31 — O Poder Executivo encaminhará até 30 (trinta) dias antes dc
encerramento do exercício financeiro de 2003, os projetos de lei que dispuseremr
sobre:
[- Incentivos e reduções Fiscais;
II — Modificações nos critérios de correção dos créditos do município recebidos en
atraso;
JII — Alterações de alíquotas de tributos municipais;
IV - Isenção, Instituição e/ou modificações de tributos;
oo V — Processo de modernização e simplificação da administração tributária.”
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Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO em, 19. de novembro de 2003.
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SYLVIO LOPES TEIXEIRA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2004
RISCOS FISCAIS
Riscos Fiscais e Providências (art. 4º. 8 3º da LC Nº 101/00)
Em Observância ao disposto no $ 3º do art. 4º da Lei Complementar Nº
101/00, os riscos capazes de afetar as contas públicas, constituem as ações
judiciais em andamento, conforme demonstramos a seguir.
| - RISCOS FISCAIS
Os riscos fiscais podem ser classificados em duas categorias:
orçamentários e contencioso judicial.
1. Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade de
as receitas e despesas previstas não confirmarem, isto é, que durante a execução
orçamentária ocorram desvios entre receitas e despesas orçadas.
1.1 No caso da receita, pode-se mencionar, como exemplo, a frustração de
parte da arrecadação de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e
imprevisíveis à época da programação orçamentária, principalmente em função de
desvios entre os parâmetros estimados e efetivos.
1.2 As variáveis que influem diretamente no montante de recursos arrecadados
pelo Município são o nível de atividade econômica, a taxa de inflação e
fundamentalmente as transferências oriundas da exploração do petróleo e seus
associados. Além das transferências decorrentes da atividade econômica, às
quais se apliquem Tributação Estadual e Federal. Neste sentido, constituem riscos
orçamentários os desvios entre as projeções destas variáveis utilizadas para a
elaboração do orçamento e os seus valores efetivamente verificados durante a
execução orçamentária, assim como os coeficientes que relacionam os
parâmetros aos valores estimados.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Contencioso Judicial:
- ações judiciais de reparação de danos e indenização decorrentes de acidentes e
desapropriação;
- ações de mandado de segurança objetivando isonomia e diferença de
remuneração de servidor municipal;
- ações judiciais pleiteando diversos direitos trabalhistas.
Il - PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS
Caso se concretizem os riscos que venham a afetar as contas públicas, a
administração utilizará os recursos a serem arrecadados em decorrência de
aumento dos tributos municipais que tiverem sua base de cálculo reavaliada,
observadas as limitações previstas.
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ANEXO VII
DEMONSTRATIVO DE INVESTIMENTOS POR ÓRGÃO
(LRF. Art. 45, Parágrafo Único)
Previsão de
recursos para 2004
Nº de Ordem
CÂMARA MUNICIPAL 750.000,00
000,
GABINETE DO PREFEITO 400.000,00
pr GUARDA MUNICIPAL 660.000,00
[ou | EMPRESA PÚBLICA DE HABITAÇÃO, URBAN., SAN. e ÁGUA 494.400,00
200.000,00
[Toe |srcrerariamuniciPa DE comunicação soca | 17000000
[Too |secrerARiA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | 22400000]
[ro |nsmirurope Prevpênciapossenmpores | 58000000
50.000,00
100.
15 !
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACAÉ
FUNDAÇÃO MACAÉ DE CULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO e TURISMO 460.000,00]
EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL DE TURISMO
INSTITUTO MACAÉ DE METROLOGIA E TECNOLOGIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
6
17
E
19
20
21
[24 || |FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL 800.000,00
23 i
24 í
25
FUNDO MUNICIPAL DOS DIR. PESSOA PORT. DEFICIÊNCIA
000,
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
TOTAL 265.135.227,94

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