| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2411 / 2003 |
| Date | 2003-11-19 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA (LEI MUNICIPAL 2.195/01), QUE CRIOU O RESTAURANTE POPULAR PRATO CHEIO. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEIN. 2.411 /2003 Altera dispositivos da Lei Municipal 2.195/2001 que criou O Restaurante Popular “Prato Cheio”, e dá outras providências, A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.195/2001, passa à vigorar acrescido do p? parágrafo segundo, renumerando-se o parágrafo único para parágrafo primeiro, com a seguinte ta redação: 8 1º - Os Restaurantes Populares aos quais se refere o caput são espaços de solidariedade, subordinadas à Fundação de Ação Social — “Macaé FAS”, podendo as atividades serem executadas pela própria Administração ou com à participação de terceiros, através de contratos ou convênios a serem formalizados nos termos da legislação pertinente. $ 2º - Fica a Fundação de Ação Social “Macaé-FAS” autorizada a receber o valor das refeições estabelecido no artigo 3º da Lei 2.195/2001. Art, 2º - O artigo 6º da Lei Municipal nº 2.195/2001 passa à vigorar acrescido do parágrafo único, com à seguinte redação: b Parágrafo único — O número de refeições a serem servidas diariamente no primeiro Restaurante Popular “Prato Cheio” poderá ser de até 1000 (mil) refeições. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 19 de novembro de 2003. SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito publicação O Degate Ecição Nº PA ga Data 20 / 47