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norma nº 2411/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2411 / 2003
Date 2003-11-19
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA (LEI MUNICIPAL 2.195/01), QUE CRIOU O RESTAURANTE POPULAR PRATO CHEIO.
native_id2848

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEIN. 2.411 /2003
Altera dispositivos da Lei Municipal 2.195/2001 que criou O
Restaurante Popular “Prato Cheio”, e dá outras
providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.195/2001, passa à vigorar acrescido do
p? parágrafo segundo, renumerando-se o parágrafo único para parágrafo primeiro, com a seguinte
ta redação:
8 1º - Os Restaurantes Populares aos quais se refere o caput são espaços de solidariedade,
subordinadas à Fundação de Ação Social — “Macaé FAS”, podendo as atividades serem
executadas pela própria Administração ou com à participação de terceiros, através de contratos
ou convênios a serem formalizados nos termos da legislação pertinente.
$ 2º - Fica a Fundação de Ação Social “Macaé-FAS” autorizada a receber o valor das
refeições estabelecido no artigo 3º da Lei 2.195/2001.
Art, 2º - O artigo 6º da Lei Municipal nº 2.195/2001 passa à vigorar acrescido do
parágrafo único, com à seguinte redação:
b Parágrafo único — O número de refeições a serem servidas diariamente no primeiro
Restaurante Popular “Prato Cheio” poderá ser de até 1000 (mil) refeições.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 19 de novembro de 2003.
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
publicação O Degate
Ecição Nº PA ga
Data 20 / 47

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