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norma nº 2412/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2412 / 2003
Date 2003-11-24
EmentaCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O TRIBUNAL ARBITRAL DE MACAÉ.
native_id2849

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texto integral #

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N '
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEIN. 2412./2003
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ,
delibera e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal o TRIBUNAL
ARBITRAL DE MACAE.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 4 novembro de 2003.
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SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
Ecição No
Data JE /

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