| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2412 / 2003 |
| Date | 2003-11-24 |
| Ementa | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O TRIBUNAL ARBITRAL DE MACAÉ. |
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N ' ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEIN. 2412./2003 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal o TRIBUNAL ARBITRAL DE MACAE. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 4 novembro de 2003. ,» é “E SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito Ecição No Data JE /