| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2413 / 2003 |
| Date | 2003-11-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. |
| native_id | 2850 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI N.º2 413/2003 Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências, tá O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 170.823,67 (cento e setenta mil oitocentos e vinte e três reais e sessenta e sete centavos) para fazer reforço de dotação orçamentária constante do Anexo-l, destinado à Câmara Municipal de Macaé. Art. 2º. Os recursos para atender ao Art. 1º serão provenientes de anulação parcia de igual valor, nos termos do Art. 43, 8 1º, item HI da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, na dotação orçamentária constante do Anexo-l. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário. EN GABINETE DO PREFEITO, em 35 de novembro de 2003. — SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito Publicação (o. Desa. Edição No SJ Data 26 / À pág. AES O + ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEIN. 213 / 2003 Anexo —1 [CÓDIGOS VALORES Programa de Trabalho DV | Despesa | Reforço “| | Anulação Câmara Municipal 1 E E [01.03.100102.001.000 1 3.1.9.0.1.1 3.232,14 01.03.100102111.000 9 1]33.9.0.3.0 30.000,00 01.03.100102111.000 1 10º ]3.3.9.0.3.6 + 36.000,00 [01.03.100102111.000 am 33.90.39 | 95.591,53 [09.27.2001 10001.000 dá 3.3.9.0.0.1 li 1 6.000,00 01.03.100101048.000 3 44.9.0.5.2 2.646,00 L 01.03.100102111.000 [5 [319011 | 16301041 01.03.100102111.000 6 3.1.9.0.1.3 3.247,90 L [09.27.200110001.000 15 |3.19.0.0.3 1.919,36 | [TOTAL 170.823,67 170.823,67