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norma nº 2413/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2413 / 2003
Date 2003-11-25
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
native_id2850

Documents (1)

texto integral #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º2 413/2003
Dispõe sobre abertura de Crédito
Suplementar e dá outras providências,
tá O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas
atribuições legais,
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar
na importância de R$ 170.823,67 (cento e setenta mil oitocentos e vinte e
três reais e sessenta e sete centavos) para fazer reforço de dotação
orçamentária constante do Anexo-l, destinado à Câmara Municipal de
Macaé.
Art. 2º. Os recursos para atender ao Art. 1º serão provenientes de anulação parcia
de igual valor, nos termos do Art. 43, 8 1º, item HI da Lei 4.320, de 17 de
março de 1964, na dotação orçamentária constante do Anexo-l.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a
disposições em contrário.
EN GABINETE DO PREFEITO, em 35 de novembro de 2003.
—
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
Publicação (o. Desa.
Edição No SJ
Data 26 / À pág. AES
O +
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEIN. 213 / 2003
Anexo —1
[CÓDIGOS VALORES
Programa de Trabalho DV | Despesa | Reforço “| | Anulação
Câmara Municipal 1 E E
[01.03.100102.001.000 1 3.1.9.0.1.1 3.232,14
01.03.100102111.000 9 1]33.9.0.3.0 30.000,00
01.03.100102111.000 1 10º ]3.3.9.0.3.6 + 36.000,00
[01.03.100102111.000 am 33.90.39 | 95.591,53
[09.27.2001 10001.000 dá 3.3.9.0.0.1 li 1 6.000,00
01.03.100101048.000 3 44.9.0.5.2 2.646,00 L
01.03.100102111.000 [5 [319011 | 16301041
01.03.100102111.000 6 3.1.9.0.1.3 3.247,90 L
[09.27.200110001.000 15 |3.19.0.0.3 1.919,36 |
[TOTAL 170.823,67 170.823,67

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