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norma nº 2415/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2415 / 2003
Date 2003-12-05
EmentaALTERA A (LEI 2213/02), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB REGIME DE FRETAMENTO.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEIN. 2.415 /2003
Altera a Lei 2213/2002 que autoriza o Poder
Executivo a instituir o serviço de Transporte sob
Regime de Fretamento € dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte lei:
19,29,49,5,6, 7,9 e 11 da Lei 2213/02, que institui o
Art. 1º - Ficam alterados os artigos
de Fretamento no âmbito do Município, e acrescentado O
serviço de Transporte sob Regime
Anexo Único à referida Lei.
Art. 2º - São acrescentados ao artigo 1º da Lei 2213/02 parágrafos, ficando O parágrafo únicc
como $1º, sendo que neste último o inciso 1 passa a vigorar com nova redação, acrescentado-lhe
ainda, alíneas:
$1º-— Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
1 - FRETAMENTO -— serviço contratado entre o usuário e O autorizatário, autônomo O
empresa, em caráter temporário, para o transporte de pessoas que embarquem
desembarquem em locais devidamente aprovados pelo Órgão Executivo de Trânsit
Municipal, diversos dos previstos para Os serviços de transporte coletivo de passageiro
sendo este serviço classificado da seguinte forma:
a) Serviço de Fretamento Continuo:serviço prestado a pessoa juridi
(contratante), mediante contrato escrito, para um determinado número «
viagens ou por um período determinado, destinado ao transporte 1
usuários definidos, que se qualificam por manterem vínculo especifi
com a contratante para desempenho de sua atividade.
b) Serviço de fretamento eventual: serviço prestado a um cliente oua1
grupo de pessoas, mediante contrato escrito (nota fiscal), para u
viagem.
(..)
82º - A exploração do serviço de Transporte de passageiros sob Regime
Fretamento será realizada somente mediante credenciamento, o qual será válido por 12 (do
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meses, podendo ser renovado, sucessivamente, por igual período, atendidas às exigências
contidas nesta Lei e na legislação pertinente.
$3º - Para o credenciamento, o pretendente, pessoa fisica organizada em
cooperativa ou pessoa jurídica, deverá efetuar o recolhimento dos seguintes valores:
a) 150 (cento e cingiienta) URM por veículo a título de inscrição no Transporte
sob Regime de Fretamento, a ser pago uma única vez;
b) 250 (duzentos e cingiúenta) URM por veículo para que se proceda à vistoria do
mesmo, a ser pago anualmente.
Art. 3º - São acrescentados ao artigo 2º da Lei 2213/02 os seguintes parágrafos:
$1º- O contratado, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data de sua contratação,
enviará, formalmente, cópia do contrato ao Órgão Executivo de Trânsito Municipal,
contendo os dados qualitativos e quantitativos relativos ao serviço contratado,
devendo também comunicar toda e qualquer alteração prevista.
$2º — Os transportadores fornecerão ao Órgão Executivo de Trânsito Municipal, até
o 5º (quinto) dia útil de cada mês subsegilente, as informações operacionais, técnicas
e econômicas acompanhadas de uma via da nota fiscal/fatura dos serviços prestados.
$3º— Nas viagens, será de porte obrigatório a “Nota Fiscal” sendo que no caso de
fretamento eventual, também serão de porte obrigatório a “Autorização de Viagem
Eventual” ou a “Comunicação de Viagem Eventual” e o “report” do fax ou do
telegrama, ou do registro postal dos correios.
$4º — No caso de “Comunicação de Viagem Eventual”, o contratado enviará ao
Órgão Executivo de Trânsito Municipal, no 1º (primeiro) dia útil após a realização
da viagem, pessoalmente, pelo correio, via malote ou qualquer outro meio de
entrega, a cópia da nota fiscal correspondente.
85º — Para viagens sem objetivo comercial, a transportadora remeterá, previamente,
ao Órgão Executivo de Trânsito Municipal, a “Comunicação de Viagem Sem
Objetivo Comercial”, para fins de controle estatístico, gerencial e de fiscalização.
Art. 4º - O caput do artigo 4º da Lei 2213/02 passa a vigorar com nova redação, acrescentando-
lhe, ainda, um parágrafo:
Art. 4º- O transporte coletivo de passageiros sob o regime de fretamento
é o serviço contratado entre o usuário e o autorizatário, cujos horários,
itinerários e preços são livremente convencionados pelos contratantes.
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$4º - Fica expressamente vedada a cobrança individual de passagem, não podendo
esta prestação assumir caráter de serviço aberto ao público.
Art. 5º - São acrescentados ao artigo 5º da Lei 2213/02 o inciso IX e parágrafos, ficando o
parágrafo único como 81º:
Art. 5º - Os veículos que operarem o serviço deverão ter capacidade
mínima de 10 (dez) passageiros, acomodados em assentos, incluindo o
19 motorista, e deverão atender, pelo menos ao seguinte :
IX — instalação de tacógrafo e cinto de segurança para O motorista.
$1º- O Órgão Executivo de Trânsito Municipal regulamentará as características de
segurança necessárias à operação do veículo.
$2º - Não será permitido o transporte de passageiros em pé.
83º - É vedada a veiculação de propaganda na parte interna e externa do(s)
veículo(s), sendo permitida a divulgação de assuntos institucionais, de interesse
público, mediante prévia autorização do Órgão Executivo de Trânsito Municipal.
84º - Os veículos empregados no Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros sob o
Regime de Fretamento terão cores, logotipos, inscrições e símbolos em seu lay-out
externo, distintos daqueles que operam os serviços regulares de Transporte Coletivo
j & S de passageiros, sendo que a programação visual de que trata este artigo deverá ser
aprovada e estar de acordo com as normas editadas pelo Órgão Executivo de Trânsito
Municipal.
“ Art. 6º - O parágrafo único do artigo 6º da Lei 2213/02 passa a vigorar com nova redação. É
acrescentado outro parágrafo àquele artigo, ficando o parágrafo único como 81º:
Art. 6º — Fica obrigatório que todos os veículos sejam dotados de pel
menos uma janela com saída de emergência.
$1º — A obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo será aplicada à
novas autorizações concedidas, a partir da publicação desta Lei.
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82º —Fica determinado o prazo máximo de 2 (dois) anos, a partir da
publicação da Lei 2213/02, para o cumprimento do caput deste artigo, para
os veículos que já exercem atividade no Município
Art. 7º - O caput e o inciso HI do artigo 7º da Lei 2213/02 passam a vigorar com nova redação,
ficando acrescentados alíneas e o parágrafo único que se segue:
Art 7º - Ficará rescindida a autorização, mediante sua cassação, nas
seguintes hipóteses:
1 Inadimplência do Autorizatário para com os tributos municipais, bem como todos os
(9 demais tributos que incidam sobre o veículo;
f
” II - Veículo conduzido por pessoa não habilitada na forma da legislação vigente;
HI - Por razões de interesse público ou, ainda, quando o Autorizatário:
a) Efetuar transporte remunerado ou alternativo não autorizado, com veículo não
licenciado para tal fim;
b) Paralisar injustificadamente os serviços ou permanecer parado por mais de 30
(trinta) dias consecutivos, salvo se por motivo de força maior;
c) For condenado, em sentença transitada em julgado, pela prática de crime ou
contravenção penal;
d) Transferir a exploração dos serviços;
e) Estiver utilizando no serviço veículo impedido de transitar definitivamente;
2) Violar o tacógrafo;
g) Circular com veículo usando combustível não autorizado pelo Órgão Executivo d
Trânsito Municipal;
h) Tiver o seu registro de condutor cancelado;
i) Tiver a pena de cancelamento do registro de condutor aplicada por 02 (duas) vezes
seu veículo, dentro do período de três anos, a contar da primeira punição;
j) Tiver o seu veículo flagrado, exercendo atividades no serviço, com impediment
temporário;
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k) Ultrapassar 30 (trinta) dias, sem que seja sanada a irregularidade formalizada no
impedimento temporário;
1) Receber o seu veículo aplicação de 04 (quatro) multas, relativas ao Grupo IV, do
Anexo Unico, desta Lei;
m) Estiver o infrator enquadrado numa das seguintes hipóteses, no curso do ano civil:
1 — Em caso de óbito do titular de firma individual autorizada, a não apresentação de
representante legal do espólio, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do
falecimento para prosseguir na exploração do serviço e/ou de sucessores legais em igual
prazo, contado da ciência da homologação da partilha ou adjudicação, atendidas as
exigências formuladas nesta Lei e em seu Regulamento;
2 — Superveniência de incapacidade técnico-operacional ou econômico-financeira,
devidamente comprovada;
3 — Dissolução legal de sociedade de pessoa jurídica ou de empresa autorizada;
4-— Falência de empresa titular da autorização;
5 — Elevado índice de acidentes graves, aos quais os Condutores do veículo escolar
hajam dado causa, fato apurado na forma estabelecida pelo Orgão Executivo de Trânsito
Municipal;
6 — Deixar de recolher as multas definitivamente aplicadas, no prazo legal estabelecido
por Lei.
Parágrafo único — Para a baixa do veículo como veículo de Transporte de passageiros
sob o Regime de Fretamento serão exigidos:
1- Devolução do Termo de Autorização;
II — Retirada dos equipamentos, da sinalização e da comunicação visual específica para
o serviço de Transporte sob o Regime de Fretamento.
Art. 8º - São acrescentados parágrafos ao artigo 9º da Lei 2213/02, ficando o parágrafo
único como 82º:
$1º- O Órgão Executivo de Trânsito Municipal somente poderá registrar o veículo do
autorizatário que faça prova de sua propriedade ou posse.
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$2º — Será admitido o cadastramento de até dois motoristas por veiculo, cujas
credenciais deverão estar expostas no interior do mesmo, em local de fácil visualização,
para identificação do condutor pelos usuários.
83º — Para o seu cadastramento junto ao Órgão Executivo de Trânsito Municipal, o
motorista deve fazer prova de não ter cometido infração gravíssima, grave ou ser
reincidente em infração média nos 12 (doze) meses precedentes ao mesmo.
Art. 9º - O artigo 11 da Lei 2213/02 passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 — Além dos deveres, proibições e penalidades previstos no Código de
Trânsito Brasileiro, os motoristas, os demais funcionários em contato com o
público, as pessoas fisicas organizadas em cooperativas e as empresas
credenciadas deverão se submeter ao disposto nos parágrafos que se seguem:
$1º - São deveres dos autorizatários e dos motoristas auxiliares, além daqueles previstos
na legislação de trânsito, os abaixo discriminados:
I- SÃO DEVERES DOS AUTORIZATÁRIOS:
a) Manter atualizado e dar baixa em qualquer cadastro, inclusive de seu motorista
auxiliar, quando houver ocorrência que assim o exija, no prazo máximo de 05 dias
do conhecimento do fato;
b) Apresentar ou revalidar quaisquer documentos;
c) Garantir que os condutores e demais funcionários trabalhem sempre devidamente
trajados;
d) Manter as características fixadas para o veículo, informando ao Orgão Executivc
de Trânsito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, quaisquer alterações m
número ou caracteristicas dos veículos;
e) Dar adequada manutenção ao veículo e seus equipamentos, vistoriando-o
permanentemente, de modo que estejam sempre em perfeitas condições d
funcionamento, conforto, segurança, higiene e conservação.
2) Apresentar periodicamente o veículo para vistoria técnica e sempre que exigid
for, comprometendo-se a sanar as irregularidades no prazo determinado;
£) Portar os documentos exigidos;
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h) Comunicar, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, acidente com «
veículo ou interrupção dos serviços por motivo de força maior, especificando a:
causas e providêcias, comprovando-as sempre que exigido;
i) Manter no veículo, nos lugares determinados, os documentos abaixo relacionados.
1) Carteira de motorista profissional (DETRAN/RJ);
2) Original do Certificado de licenciamento do veículo (DETRAN/RJ);
3) Termo de Autorização do Veículo;
= 4) Cartão de Identificação do Condutor;
5) Selo de Vistoria do veículo;
6) Nota fiscal referente à viagem e os documentos exigidos no caso d
Fretamento eventual .
J) Exibir ao Órgão Executivo de Trânsito Municipal, quando solicitado, o disc:
do tacógrafo e os registros de análise por viagem;
k) Zelar pela inviolabilidade do tacógrafo, mantê-lo em perfeito estado d
conservação e funcionamento e analisar os discos diagramas relativos a cad.
viagem realizada;
1) Preservar o disco do tacógrafo pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias;
m) Fornecer ao Órgão Executivo de Trânsito Municipal dados estatísticos
$ - quaisquer elementos que forem solicitados para fins de controle e fiscalização;
n) Providenciar o imediato transporte dos passageiros sempre que o veículo fo
imobilizado por problemas de natureza mecânica ou elétrica ou que não ofereç
a condições de segurança, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos apó
decorrido o incidente, utilizando, para a continuação da viagem, veículo a
característica idêntica ou superior ao avariado;
0) Nos casos de acidente com vítimas:
1) Adotar medidas visando prestar imediata e adequada — assistência ac
respectivos usuários e prepostos;
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2) Comunicar o fato ao Órgão Executivo de Trânsito Municipal informando
suas consequências;
3) Prestar esclarecimentos aos familiares dos usuários.
p) Submeter à vistoria, junto ao Órgão Executivo de Trânsito Municipal, veículo
que tenha sofrido acidente com comprometimento da segurança, após os
necessários reparados;
q) Não entregar a direção do veículo à pessoa que não seja registrada no
cadastro de condutores ou a condutor suspenso ou com registro cassado ou,
ainda, a condutor registrado em nome de outro Autorizatário;
r) Substituir o veículo quando for verificado pelo Órgão Executivo de Trânsito
Municipal que não possui condições satisfatórias de funcionamento e conforto
para o transporte de passageiros;
s) Não efetuar transporte remunerado, sem que O veículo esteja devidamente
credenciado;
t) Impedir que condutores trabalhem após a ingestão de qualquer dose de
bebida alcoólica ou de qualquer outra substância tóxica;
u) Não fazer exigência de trabalho aos seus condutores que possam colocar em
risco os passageiros ou terceiros;
v) Facilitar a fiscalização pelos agentes da autoridade de trânsito, fornecendo
todas as informações solicitadas pelos agentes do Órgão Executivo de Trânsito
Municipal, bem como permitindo seu livre acesso a suas dependências,
instalações, livros e documentos;
x) Propiciar condições para que os condutores possam fregiientar os cursos
obrigatórios;
z) Observar os prazos estipulados nesta Lei e no Regulamento.
II - SÃO DEVERES DOS CONDUTORES:
a) Tratar com urbanidade e polidez os passageiros, o público e os agente:
fiscais e administrativos do Órgão Executivo de Trânsito Municipal, prestando
quando solicitado, todas as informações relativas ao serviço a seu cargo;
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b) Apresentar-se uniformizado, com identificação pessoal e da empresa ou da
cooperativa;
c) Acatar e cumprir todas as determinações do(s) fiscal(ais) e dos agentes
administrativos, desde que pautadas no teor desta Lei e demais normas
complementares;
d) Permitir e facilitar a fiscalização pelos agentes da autoridade de trânsito;
e) Dirigir o veículo com segurança e conforto para os passageiros e não
oferecendo risco a terceiros;
) Movimentar o veículo somente com as portas fechadas;
g) Prestar o serviço somente com o veículo e seus equipamentos em perfeitas
condições de funcionamento, segurança, limpeza e conservação;
h) Manter a inviolabilidade do tacógrafo;
i) Portar todos os documentos exigidos para o Condutor e para o veículo, bem
como, aqueles relativos ao serviço;
j) Participar dos Cursos de Treinamento e Reciclagem, cujo conteúdo
programático e carga horária serão definidos pelo Órgão Executivo de Trânsito
Municipal e serão aplicados por entidades especializadas para esse fim,
instituídos mediante ato administrativo próprio;
k) Providenciar o imediato transporte dos passageiros sempre que o veículo
ficar imobilizado por problemas de natureza mecânica ou elétrica ou quando
não oferecer condições de segurança;
1) Não confiar a direção do veículo a terceiros não cadastrados junto ao Órgão
Executivo de Trânsito Municipal;
m) Não efetuar transporte de passageiros além da capacidade de lotação de
veículo;
n) Zelar pela boa ordem no interior do veículo;
o) Parar o veículo para embarque e desembarque somente junto ao meio fio «
nos locais permitidos para tais manobras;
Pp) Controlar o embarque e desembarque de passageiros;
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NI —
q) Comunicar ao Órgão Executivo de Trânsito Municipal, no prazo máximo de
05 (cinco) dias, sobre qualquer alteração em suas anotações cadastrais;
r) Aguardar o usuário somente dentro das áreas de estacionamento permitido;
s) Renovar, anualmente, o atestado médico de sanidade física e mental;
t) Conduzir o passageiro até seu destino final, sem interrupção voluntária da
viagem;
u) Acomodar e transportar a bagagem do passageiro com segurança;
v) Não conversar estando o veículo em movimento;
x) Manter desimpedido, em sua totalidade, o corredor do veículo para o livre
trânsito e a segurança dos passageiros e não permitir a viagem de passageiros
em sua cabine de operação;
z) Entregar à administração da empresa ou da cooperativa os objetos
porventura encontrados no interior do veículo, imediatamente após a realização
da viagem.
SÃO DEVERES DOS FUNCIONÁRIOS DOS AUTORIZATÁRIOS EM
CONTATO COM O PÚBLICO:
a) Apresentar-se uniformizado, com identificação pessoal e da empresa ou da
cooperativa;
b) Prestar ao passageiro, quando solicitado, todas as informações relativas ao
serviço a seu cargo;
c) Cumprir todas as normas do Órgão Executivo de Trânsito Municipal
relativas aos serviços;
d) Tratar com decoro, correção e urbanidade o público;
e) Permitir e facilitar a fiscalização pelos agentes do Órgão Executivo de
Trânsito Municipal.
$2º — Além das proibições previstas no Código de Trânsito Brasileiro, é
terminantemente proibido aos condutores (autorizatários e motoristas auxiliares):
a) Fumar quando conduzir o veículo;
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b) Manter a porta do veículo aberta quando este estiver em movimento;
c) Abastecer o veículo quando estiver transportando passageiros;
d) Dirigir em situações que ofereçam riscos à segurança dos passageiros ou à
de terceiros;
e) Conduzir o veículo com excesso de lotação;
2) Dirigir o veículo em velocidade acima da estabelecida pela sinalização da via
ou em velocidade incompatível às condições de segurança do local;
r 8) Dirigir, quando em serviço, sob efeito de qualquer substância alcoólica ou
psicotrópica, ainda que por prescrição médica;
h) Portar ou manter no veículo qualquer espécie de arma;
i) Dirigir o veículo com seus direitos suspensos ou cassados, na forma prevista
no Código de Trânsito Brasileiro ou por infração às normas administrativas
estabelecidas por esta Lei;
j) Permitir que os passageiros sejam transportados em pé ou em locais
inadequados.
k) Transportar substâncias, animais ou objetos perigosos, que comprometam o
conforto, a segurança ou a higiene dos passageiros;
1) Efetuar serviços de lotação ou transporte alternativo, sem estar autorizado
pelo Orgão Executivo de Trânsito Municipal.
$3º- Os infratores ficam sujeitos às seguintes penalidades:
e 1 — Advertência Escrita - somente poderá ser aplicável aos infratores
primários, por prática das infrações previstas no Grupo I, do Anexo Único, e
quando aplicada, deverá conter a determinação das providências necessárias a
serem tomadas para sanar as irregularidades que lhe deram origem.
1 — Multas — serão aplicadas ao Autorizatário do serviço e corresponderão aos,
valores determinados em URM, definidos no Anexo Unico desta Lei.
a) Será considerado reincidente, o infrator que nos 12 (doze) meses
imediatamente anteriores tenha cometido qualquer infração capitulada no
Ar
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mesmo item de cada Grupo do Anexo Único.
b) A reincidência será punida com o dobro da multa aplicada
anteriormente.
III — Retenção do Veículo — será aplicada, sem prejuízo da multa cabível, toda
vez que da prática da infração resulte ameaça à segurança dos serviços e, ainda,
quando houver:
a) ausência do cartão de identificação do Condutor, do termo de
autorização, da nota fiscal da viagem ou outro documento exigido, no
interior do veículo;
b) falta de condições de limpeza e conforto;
c) transporte de bagagem ou encomenda fora do lugar próprio;
d) inobservância dos procedimentos de controle do regime de trabalho e
de descanso dos motoristas, bem como da comprovação de sua saúde
fisica e mental.
IV — Apreensão do Veículo — além das determinações constantes no Código de
Trânsito Brasileiro, ocorrerá, também, a apreensão do veículo, sem prejuízo da
multa cabível, âqueles que forem infracionados com multas previstas no Grupo
IV, do Anexo Único, com seu recolhimento ao Depósito Público Municipal.
a) Os veículos apreendidos somente serão liberados após sanar as
irregularidades encontradas.
b) Para liberação do veículo infrator, deverá ser recolhido em banco
credenciado, mediante guia própria emitida pelo setor competente do
Órgão Executivo de Trânsito Municipal, os valores correspondentes à
permanência do veículo no Depósito Público Municipal, bem como as
despesas com outros veículos empregados na prestação dos serviços não
realizados.
c) O Órgão Executivo de Trânsito Municipal poderá requisitar veículo de
empresas ou cooperativas nele cadastrados, quando ocorrer apreensão
e/ou retenção de veículo, para complementação do transporte dos
escolares.
d) 4 apreensão dos veículos que estiverem executando serviços de
transporte não autorizados pelo Orgão Executivo de Trânsito Municipal,
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somente serão liberados após cumprimento do que determina o art. 262
do CT.B., esta Lei, bem como as resoluções do CONTRAN.
V — Impedimento temporário de circulação do veículo — será aplicado, pelos
prazos estipulados abaixo, ao veículo infrator das seguintes normas:
a) Pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, quando:
1) O condutor, cumprindo penalidade de suspensão temporária do
exercício de sua atividade, for flagrado dirigindo veículo autorizado
para circular no Município de Macaé.
b) Pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, quando:
1) O veículo for apresentado para vistoria programada com atraso
superior a 15 (quinze) dias úteis.
2) O veículo circular sem licença para trafegar ou com a mesma
vencida.
c) Pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, podendo retornar antes do
prazo se sanado o problema, quando:
1) O autorizatário deixar de atender notificação do Órgão Executivo
de Trânsito Municipal para reparo do veículo;
2) O veículo não se apresentar em condições de trafegar ou não
contiver os equipamentos exigidos.
s VI — Impedimento definitivo de circulação do veículo — será aplicada nos
seguintes casos:
a) quando o veículo tiver a sua vida útil vencida;
b) quando o veículo não mais apresentar condições mínimas necessárias
para trafegar.
VII - Suspensão temporária do Condutor — será aplicada em conformidade ao
que estabelece o artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro, quando deixar de
cumprir as determinações constantes das alíneas “c”, “d”, “e”, Ph" e “7
do $ 2º, do Art.11 da Lei 2113/2002, alterado por esta Lei.
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VIII - Cancelamento do Registro do Condutor — será aplicado nos casos em
que o Condutor:
a) Reincidir no descumprimento das proibições previstas nas alíneas
“e”, “1º, “ke “TI” do $ 2º, do Art.11 da Lei 211 3/2002, alterado por esta
Lei;
b) Seja condenado, em sentença transitada em julgado, pela prática de
crime ou de contravenção penal;
c) Agrida moral ou fisicamente usuário dos serviços, fiscais ou agentes
administrativos;
d) Sendo Autorizatário, tenha sua autorização revogada para trabalhar
no serviço.
IX - Cassação da Autorização — será aplicada em consonância com o disposto
no artigo 7º da Lei 2213/02, alterado por esta Lei.
$4º— A retenção do veículo poderá ser efetivada em qualquer parte da viagem, sendo
liberado somente após o infrator sanar a irregularidade ou substituir o veículo .
85º A aplicação da pena de Cassação da Autorização impedirá habilitação em
novo registro, durante o prazo de 36 (trinta e seis) meses.
$6º— A aplicação da pena de Cancelamento do Registro do Condutor impedirá novc
registro pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da data de seu cancelamento.
$7º — A reincidência no cancelamento do Registro do Condutor impedirá novc
Registro de Condutor em quaisquer serviços de transportes do Município.
$8º— 4 Suspensão Temporária do Condutor implica em recolhimento do Cartão di
Identificação do Condutor.
$9º — Cometidas simultaneamente duas ou mais infrações diferentes, as pena
correspondentes serão aplicadas cumulativamente, mesmo que as infrações tenhar,
origem em um único fato.
$10 — 4 aplicação das penalidades previstas nesta Lei não se confunde com a da
penalidades prescritas em outras legislações, como também não elide quaisque
responsabilidades de natureza civil ou criminal perante terceiros.
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S11 — Fica expressamente vedada defesa ou recurso múltiplos, devendo cada
infração ser objeto de defesa ou recurso específicos.
$12 — Caberá ao Autorizatário a responsabilidade pelo pagamento das multas
aplicadas aos Condutores e/ou funcionários.
$13 — Compete ao Órgão Executivo de Trânsito Municipal a aplicação das
penalidades descritas nesta Lei.
Art. 10 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 05 de dezembro de 2003.
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
Pubicação (O Desate |
Ecição No 51653
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ANEXO ÚNICO
DAS INFRAÇÕES
As infrações penalizadas com multas se classificam de acordo com sua
gravidade, em quatro grupos:
Grupo “I” — Multas com valor equivalente a 50 (cinquenta) URM;
Grupo “II” — Multas com valor equivalente a 80 (oitenta) URM;
Grupo “III” — Multas com valor equivalente a 120 (cento e vinte) URM;
Grupo “IV” — Multas com valor equivalente a 180 (cento e oitenta) URM.
DESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES DO GRUPO I
01) Não portar, em lugar visível no veículo, o respectivo Termo de Autorização para trafegar e o
Selo de Vistoria.
02) Não portar o condutor, em lugar visível no veículo, o seu respectivo cartão de identicação.
03) Trajar-se inadequadamente ou fora da forma estabelecida em lei.
04) Estacionar fora das condições permitidas.
05) Deixar de comunicar ao Órgão Executivo de Trânsito Municipal no prazo estabelecido,
qualquer alteração nos dados cadastrais do autorizatário, do condutor e do motorista auxiliar.
06) Fumar quando o veículo estiver conduzindo passageiro.
07) Não retornar ao serviço dentro de 05 (cinco) dias, após cumprir suspensão.
08) Deixar de aproximar o veículo junto ao meio-fio da calçada, para embarque e desembarque
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de passageiros.
09) Recusar-se a prestar informações ao usuário, sobre a execução dos serviços.
10) Apresentar o veículo, para início da viagem, em más condições de conservação e/ou asseio.
11) Transportar bagagem ou encomenda fora do lugar próprio.
12) Abastecer o veículo quando transportando passageiros.
13) Estar o veículo com a pintura em desacordo com a determinação do Órgão Executivo de
Trânsito Municipal.
DESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES DO GRUPO IN
01) Trafegar sem portar o Termo de Autorização do veículo ou portá-lo com seu prazo de
validade vencido.
02) Trafegar sem portar Cartão de Identificação do Condutor ou estar com ele vencido.
03) Deixar de tratar com polidez e urbanidade os passageiros, o público ou os agentes fiscais e
administrativos.
04) Colocar acessórios, inscrições, legendas ou publicidades, nas partes interna ou externa dc
veículo, sem prévia autorização do Órgão Executivo de Trânsito Municipal.
05) Apresentar o veículo à vistoria programada com atraso de até 05 (cinco) dias úteis.
06) Interromper a viagem, quando conduzindo passageiros, para resolver assuntos pessoais.
07) Deixar de comunicar, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Órgão Executivo d
Trânsito Municipal ocorrência de acidente com veículo cadastrado no serviço.
08) Realizar transporte de passageiros em número superior à lotação autorizada para o veículo.
09) Deixar de apresentar assistência ao passageiro, em caso de acidente ou interrupção c
viagem, ou ainda, sempre que O veículo não oferecer condições de trafegar ou por motiy
de segurança.
10) Passar em local que ofereça risco para O passageiro.
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11) Manter o motorista em serviço além da jornada legalmente permitida ou em desacordo com as
normas do Órgão Executivo de Trânsito Municipal.
12) Recusar ou dificultar o transporte de fiscais do Órgão Executivo de Trânsito Municipal,
quando estes em serviço.
13) Ocasionar retardamento injustificado na promoção de transporte para os passageiros ou
omissão das providências exigidas pela fiscalização.
14) Efetuar o transporte de passageiros que comprometam a segurança, O conforto e a
trangiilidade nos seguintes casos:
a) — quando estiver embriagado;
b) - quando apresentar indícios de sofrer de moléstia infecto-contagiosa;
c) — quando apresentar sintoma de alienação mental, estando desacompanhado.
15) Efetuar transporte de passageiro que não esteja adequadamente trajado ou apresentando
conduta inconveniente.
16) Utilizar, em publicidade, artifícios que induzam O público a erro sobre as verdadeiras
características do serviço.
DESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES DO GRUPO III
01) Deixar de apresentar à fiscalização quando solicitado, os documentos exigidos.
02) Estar o veículo sem as condições estabelecidas no Termo de Autorização para trafegar.
03) Trafegar com veículo sem portar equipamento obrigatório ou portá-lo com defeito.
04) Apresentar o veículo à vistoria programada com atraso superior a 05 (cinco) dias úteis.
05) Deixar de entregar ao Órgão Executivo de Trânsito Municipal, no prazo de até 2:
(vinte e quatro) horas, qualquer objeto esquecido no veículo.
06) Dificultar a ação da fiscalização do Órgão Executivo de Trânsito Municipal.
07) Transportar pessoas ou objetos estranhos ao passageiro.
08) Recusar ou negar informações e/ou esclarecimentos à fiscalização.
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09) Utilizar veículo cadastrado de terceiros sem autorização prévia do Órgão Executivo de
Trânsito Municipal, salvo em casos de socorro, conforme previsto nesta Lei.
10) Utilizar veículo cujas especificações tenham sido alteradas, sem submetê-lo
previamente a nova vistoria.
11) Conduzir veículo com velocidade excessiva ou em condições que comprometam à
segurança e o conforto dos passageiros e de terceiros.
12) Recusar, atrasar ou apresentar sem exatidão as informações operacionais, estatísticas,
contábeis ou outras exigidas pelo Órgão Executivo de Trânsito Municipal.
13) Executar os serviços de que trata esta Lei sem estar devidamente habilitado perante o
Órgão Executivo de Trânsito Municipal.
14) Deixar de comunicar ao Órgão Executivo de Trânsito Municipal, no prazo máximo de
15 (quinze) dias, quaisquer alterações realizadas no contrato de pessoa jurídica.
15) Manter em serviço preposto de conduta inconveniente que tenha contato com o públicc
ou que já tenha sido solicitado o seu afastamento pelo Órgão Executivo de Trânsitc
Municipal.
16) Alterar a capacidade do veículo sem anuência prévia do Órgão Executivo de Trânsitc
Municipal.
DESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES DO GRUPO IV
01) Utilizar para o serviço veículo não cadastrado no Órgão Executivo de Trânsit
Municipal ou cuja exclusão foi autorizada ou determinada por ele.
02) Estar o condutor do veículo em visível estado de embriaguez alcoólica ou sob efeito d
substância tóxica de qualquer espécie, prestando serviços ou na iminência de prestá-los.
03) Deixar de recolher nos prazos determinados, quantia devida à municipalidade, no qt
concerne ao serviço em que está registrado.
04) Deixar de comunicar acidente grave envolvendo o veículo, no prazo máximo de «
(quarenta e oito) horas.
05) Permitir que pessoa não inscrita no registro cadastral de condutor ou com o cartão «
condutor suspenso, cassado, vencido ou em nome de outro autorizatário, dirija o veículo.
di
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06) Entregar a direção do veículo a condutor sem habilitação ou com habilitação
inadequada.
07) Apresentar o veículo à vistoria programada com atraso superior a 10 (dez) dias úteis.
08) Efetuar serviços de lotação, sem prévia autorização do Órgão Executivo de Trânsito
Municipal.
09) Fazer uso, portar, adulterar ou falsificar no todo ou em parte, documentos oficiais de
autorização ou de vistorias do veículo.
10) Executar outro serviço de transporte coletivo de passageiros distinto daquele para o
qual foi autorizado.
11) Recusar a entrega do disco do tacógrafo quando requisitado pelo Órgão Executivo de
Trânsito Municipal.
12) Ameaçar verbalmente passageiros, fiscais e agentes administrativos.
13) Transportar combustível, explosivos, substâncias tóxicas e/ou corrosivas, animais ou
objetos perigosos, que comprometam o conforto, a segurança ou a higiene dos passageiros.
14) Portar, transportar ou manter sob sua guarda ou mesmo em poder de terceiros, armas
de um modo geral, inclusive, registradas e/ou licenciadas para porte.
15) Exercer a atividade, o motorista ou o motorista auxiliar, estando suspenso ou cassado
em decorrência da aplicação de penalidade por infração às normas estabelecidas nesta Lei.
16) Colocar em serviço veículo que não apresente condições de funcionamento ou
segurança.
17) Deixar de preservar o disco do tacógrafo pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias ou
apresentá-lo com defeito ou adulterado.
18) Utilizar em serviço veículo sem o Selo de Vistoria.
19) Conduzir número de passageiros superior a 10% (dez por cento) da lotação autorizada
caso em que a multa será automaticamente agravada e o seu valor multiplicado por 03
(três).
20) Realizar embarque ou desembarque em local destinado a pontos de parada ou
terminais de transporte coletivo de passageiros, de táxis ou de escolares.

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