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norma nº 1/1993

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1 / 1993
Date 1993-12-07
EmentaInstitui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
native_id2856

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.70 · pages: 39

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
hai be*
Eat rem
Publicação. Golitiw (Moo
di Maço n2.54, Quo 9 fcaal
PACO,
Fatete de 47.03.94
ERRATA Tt
Tendo em vista o Ofício nº 019/94, de 13.01.94, da
Presidência da Câmara Municipal de Macaé, informando que por
engano foi enviado a este Poder Executivo o texto do Ofício!
nº 1.296/93, de 29.11.93, que faz menção à aprovação do Pro-
jeto de Lei nº E-22/93.
Informando ainda, que o Projeto de Lei acima mencio
nado, foi aprovado pelo Plenário da Câmara como Projeto de
Lei Complementar e não da forma em que foi informado.
Tendo em vista que é dever deste Poder Executivo
cumprir o que determina o Artigo 72, da Lei Orgânica do Mu-
nicípio de Macaé, faz-se publicar a seguinte ERRATA:
Na edição do BOLETIM OFICIAL DE MACAÉ, nº 39, Ano 1,
de 11 de dezembro de 1.993, folhas 3, onde se 1ê: "LEI Nº 1.453/
| 93", leia-se: "LEI COMPLEMENTAR Nº 001/93."
GABINETE DO PREFEITO, em 10 de março de 1.994.
A
is Ro E
ARLOS EMIR MYSSIT
Prefeit
Registro Os. sã"
aupendno, Bati Óniuad
STADO DO RIO
Rã MU
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Do PR E
Pat p ABA q
PÓBLICOS MU
OUTRA PROVTE
[e] CAMARA MUNICIPAL
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a guinte Leia
JUR PDT
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PAIO So pp f
sições Preliminares
Jurídico Unico para os
sorio de janeiro, a
€ merv dar Gm a
4 im
onflitar
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no que não
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a Pe gor ias
dplicam
boa - fios servidor
Mrimento do Fundo de
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e tbime
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no Putaria
Os "vi enquadrados na R
em ou já
"ios
ama integrar um Quad
direitos, vantagens
Obrigações
ERRAR
Publicação Bola
de Mosg , n& SY red, PR.
Edição de JQ. 03. ay ape
Au erp
Edição te OB OLIG
D
Servidor Servidor
OM Curado $ arg
rabelecidas
toa o - Os servidores municipais
estabilidade no cargo dentro das condições
presente Leis
At a 4g - Fica concedido aos servidor municipais de Ma
adicional de 8% (oito por cento) sobre a remuneração
na pr
à publi
remuner
Macaé, a
outras
Art a a =O
contribuir, a partir
m 8% Coito por vio) de
) de Social ' do Munic i
a EmcContTosÃa IVO,
oria dos
à por
mptementar
Previdência fic
seno da
iQl ssasO ue
sobre a
mea de devota
-sedos
por
o
cle
gulamento inte
i 2 le mplement | E
m forma de pecílio, e dentro da
el olhidos, aos
o público ou
les que viere
bem
atudriai
dispe
probatório e dque
ivos
empo decorrido cla
de Fundação de
a de Fazenda se enca
ros or iund do determin
pre ga, da em títulos
feder que garantam no múnimo, uma
anual igual ou superior a ó% (seis por centos
de
Município, a
dos
TÍTULO
DO PROVIMENTO
Art ég —- Considera provime
se preencher
so público ce
*qodelr a A
to o ato, por um modo previsto em
ce formas de provimento
da autoridade competente
Lei, de
de «
cada
% Unico - A investidura em cargo público ocorrerá com a
de provimentos em cargo públicos
farta SB
t
EO
a Cone
aprovado
com id
dever
&
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Prep
de modo
ia
[o]
ireito
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a
ninação da Cons
urso Pública
d
»PTULO
NOMEAÇÃO
o,cono ato forma v de provimento ver ificarm
[o isolado
de prévia
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o pr
[V0, quando » tra
ira, cujo provimento
de pre
tem de cla
de
de confiança
ncia tão só
dos direitos
d, para
ação, com a
saíde, SO
funcionai
alia
Em
; de
idade»
condiçõe
requi
(8) [il
Car ge
Por TR ANSFORMAÇÃO de empregos
atrave do enquadramento automáti
e atribuiçõe identi
tenham p E) 3
ed
do empr
so píbli
sado por
não
do inst
servidor que tiver o
sem atender ao n fvel
de, será posicionado
Na hipó
ansformado em €
exigido
multar em
eprvidor
jJustes
itivo no parágrafo an teri
a diferença rá
E i jeito,
venciment ionaligmo mim ic
Se q
emuneira
aos UZ
direito à abilidade por
1988, AC $
cam, ou deixem de
dro Suplementar, em
ivo, bem :
apro dedo
py dear
itui
, &
- Og
em QU
Qua cir o
dos demais
ireitos e vantage
DO CONCURSO
o Concurso para provimento de cargo
ou de provas e t ftulos «
por eram
cadas por p
que haja total tram
onder a cursos que tenham
imento ou riência pars
» atém das
clesves
ele
pr E
prcício do
imitar à objeto do concurso,
dos - na mesma funça mo fun
urso meia poder munmicipai
o mímero de pont +, conforme é
de modo a permitir a
comprovada
comprovadamente
ra com o objeto
por um candidato
do nimero total de
o - O mímero total de ponte
sus títulos não poderá ultrupa
obteníveis no concursos
G 49 - Subsicdiariamente, para provimento
elementar, as provas poderão & práticas ou
ato pH : » Concursos ão validade d É Cdais) anos,
podendo ser uma dínica vez por ig
de validade do concir
fixadas em edital
it a
reali:
curso deverão
pio e em outro
à mínima de 19 (dez) dia
; deverão permane E:
Art a 2 = Os editais de
Boletir Oficial do Muni
ação, com ante
início das inscriçõe
mínimo iQ Ccde
rtas por, ne
Birt a ato)
o início da
(vinte) dias
equisitos para
alidade, conteúdo
ido —
tia
das matérias
: pr
avaliação
Árt. 450 = O candidato deverá comprovar, no ato da inscr içãos
a, sileiros
bo) star em o dos direito
(9); ar quit om as obriga
d) outr requisitos, suja €&
mo os requi Ee)
por profissionai Forma
ser bra
ou a
Aria Lóm
Tribunal E
em Simulas do Supremo
eral poderá, ant , durante ou após a Ff o da
concurso, modificar condições inicialmen estalbel nesta
quando ac critérios de pontuação - ou até mesmo invalidar a
concurso endo em vista que os con uma
espectativa de direito que não obriga a ádmini i
as provas prometidas
O Poder Público, com
stração
cria o direito
Art. So - À aprovação em
ta, quando se exelus ivament no
peit orcdem de candidatos,
pela pr
ificado, não
á edital de
[o]
quanto houver condi à
ra inyv idura em cargo, não pub tic
para provim 2 mesmo cargo, exceto apds
validade do A rabilitou o candidatos
que
Art. 190 - O Poder E as norn de concurso
para provimento de cargos eitura Municipale
rvidor cuja capacidade laborativa tenha sido
ê natur física e/ou ment
À ser READAPTVADO
& Unico - Para efeito do “caput” desse artigo, a
só pe à tal [0] evidor não for julgado inca
serviço públicos
mm
a redução do
Eviçoo par
capacidad
Ret: B2ioo > má
imento, não rompe a
nero Ping e deve respeitar a nova situa
ativa do servidor
ptação não poderá
CAP PTULO TIT
ba R EO)
Servidor aposentado
entadorias da E
mo na hipát
do É o reingresso do
por desistênce da apo
istência do motivo «que SE JOL y
não comprovada em in médica u
4 Unico - Não poderá sofr o Funcionário que
houver atingido 790 (setenta) anos
Air a - APROVEITAMENTO é
disponibilidade, ra ocupar
compatíveis ao ant
posto em
vencimentos
ndo a
MPLEgO
o de JB
doença comprovada por Juma
árto Rg = O aprovei
disponibilidade, par
o servidor convoc à
(trinta) dia salvo em
nédica ofici
CAPITULO V
TEGRAÇÃO
a recolo
[Rn no esultante cer
cimento de to as vant 5 a que
or for invalidada, transitado em
no
re
juzo quando sua d
por de ão judiciala
julgado
CAP TTULO VI
DA RECONDUÇÃO
Art. 2Béóm RECONDUÇÃO É o retorno do Servidor no
anteriormente cupado, seja por inabi Vitag para o carg
fai read do, seja por reintegração no
anteriormente ocupados
CAPÍTULO VIT
Da POSSE E DO
CICIro
evidor no cargo completa
Arte R7o O ato de inv idura
com a po eo aenera cias
à Po
funcionais, com todas
[6]
a d entar
contraprestação
Erido CANTO
8 "vidor op
ss, adquirindo direito
Público aos ocupantes do re
Art a
Nomeaç
s de provimento de cargo Por
nos €
& Uni
efetivo de
Magistério
só poderá tomar pos em um tínia
wria funcional, exceto no
Art. BP — A p efetiva-se pela inatura do respectivo Termo
de Posse, individual, que deve conter:
atribuições do cargos
msabilticdad
Ui = "ês
ao CALMO
os direitos inerente
incisos an "iores não
ivados og atos
& dg - Os elementos referido
poderão ser alterados uni! ateralment
previstos em i
Res
h
contar
intere
á no prazo de Jo (trinta) ai a
ável por igual pertodo pedido da
preorie
+ da
ocorrer no prazo
m efeito a nomea se a po
do aquete que for julgado apto
b 49 - 89 pode
i eício do cargo, em prévia
e mentalment
p médica oFic
Eempos
paira [6]
incapacitado para tomar
contado do
6 50 —- Se o
+» por motivo de
dimento
doença OU
PO
término do imp
o praxe
Art. 300 - Exercício é o efetivo de empenho das
cargo, & deverá ocorrer no prazo máximo de 390 € trinta
contados da posse
)
4 Unica
prazo le
já que €
provimento «
entrar em exer
qua is quer
para completar o
sete ii edor
será exoner
io É condi
[e] fundamental
ráter tivo, atravé
RES PSios- O "vidor empe E
concurso publi + € em reteio de sua funções,
adquirirá esta idade após € ses po >» anos de
probatório, o digpostocno pre nte arti
legislação pertinente
6 dg = À Lei de
Executivo Municipal
durante o estágio pr obatár ias
+ 2g cmo Os
Planejamento &
médio e superior,
cursos de formação
alcançadas para cumprir
rreiras scalização,
Contabilidade, em nivel
: io probatório»
Íricas não ; gs mínimas a ES]
requisitos do referido est ágio
integrantes
os servidores
e por EA
Durante
serão avaliad
por us
% B3a
situação
diatos,
implantado
> em pr
Administar
bo 4
pro
avaliação refe
io probatório, a A
rio para tarefas do Serviço Público, ele d
por convir à fdminist Oo a Sum Perm
simple
ável no rviço Público, «e ef vo no
ado a pedido ou em virtude d emtença
do, ou de processo administrativo, na
gurado amplo direito de defe
pod
tran ada em julg
qual lhe seja
Una = Op PRO
Cargos
o administrativo que bu
e emprego indevida —
deverá olber prova factuais
omendar, caso ela comprovada
e da Cânara, a demi do Servidor
re
iden
TÍTULO 1]
DA VACÂNCIA
Arte 330 = À Vacância do cargo público decor des
oneraçãos
IL - Demissãos
LILI = Readaptaç
Tu
yu a
VI
Ds
Aposentadorias
em outro cargo n
acumutável s
Art. Jg - À exone
o de cargo efetivo ocorrerá a pedido do
servidor, ou de ofícios
b Unico - A e
» dar
p de of ie
oneraç
eo, O servidor não entrar em
zo estipulados
Lo = quando, tendo tomado po
exercício no pra
Lo = quando não satisfeitas
probatórios
condiçg cla estágio
ârta 350 — Entende
estável ou em fº [di
E ou crim
judice
por Demi ão a dispensa do ev ielor
dria, em urdter punitivo, por infra
Funcional regularmente apurado em proce
bala
o, do Cargo de
em Comis
ação do Carg
correrá
ssgoramento, d
ário SoM — & exone
Direção, chefia ou À
Temo eâd oniutuum ps
LI à pedido do
ey dela a
Gap PTUTIO 1
pa APOSENTADO!
entad dentro
EI 0, ati
e B7Q = O servidor pibli
dise iGe Conso Li
ão que vier su bat
fit
das
da
1 de Administ
t treinado para dar ori
de aposentadoria
taria Municips
ão de P
e encaminhamento dos pedidos
em sua Divi
aos ervidor
INSS3
o Supremo Tribunal leralo vem
: serviço para a
1, quando já
6 2g - No
entendendo ser ins a
aposentadoria em € o de uma
computado em outra, para o mesmo Fims
do instituir Fundaçã
tre outros = de manter
Lor no, próximos aos
poatividad
ârt. 380 — à Municipal idade :
Seguridade Se 1, com o propósito
ntadoris dos servidor
imentos recebidos ao fina 1
=
=
ni
3
Q
=
o
para a
artigo provira
ibuiçã ?
% UndigorazobOs vn&
rida no “ caput “ de
- al se incluindo a cont
do drta Go da
estiver vinculados
ão refe :
e do Poder Municipal a
árto 399 - Vi
ou cientfFi
cong ncia a
Ee o de
seguint
sando ao melhor
dete profi
2 rá permitida
empregos no se Elia privado, nos
ad 04 hum) €
bo) 08 (dois) cargos no
co 94 (hum) argo no M
científicos
d) O (dois) carg
stérios
trio com 04 (hum) cargo técnico ou
privativos de médic
ivel para
horária dd
uída o tempo
E á condig indispen
prova de compatibi lidade
trabalho, nela também i
tre os locais de traba lhos
$ Rs)
acumulação
respectivas
mínino de
Argos
rnad
"amento
ério e dos médicos-a
ter efetivo não poder
"uando o caso do Ma
empossados em €
e
ter matr Fcis em Uma m egoria funcional, devendo,
For so optar por uma del mpo integr estou dedi
exclusivas
o
ja iniciativa de
e “ omissa
demissã
"vidor municip sponsável
da acumule s de cargos e empre
[6] ro des E
cargao(s) ocupadoé
ão dols)
“
rr iclor
ilícita
e em outro cargo, cuja
ao “go que dj
“ância og GO
mi ego anteriormente ocupadas
DOS DIRELTE
C ar TTULO
evidor Público os
39 6 dm
Aria Ai
“ nume
clausus “, p
tário Mínimos
utibilidade do Salários
de Galário, nun inferior ao mínimo, para as
: var iúvels
TUA —
V o do trabalho noturna superior à do diurnos
vil para os g
ior a 08 hora
mpensaçã
Sup
U e a
Duração
digri
horários
VIII - Repouso
domingos:
LX Remune [” El ão. dl [8]
lho 3
5 ão de
Imente ams
DD y preference
extraordinário superior, no
as com, pelo menos, 1/3 a
mais que o e io normals
mo predui do emprego e da
o de 120 diasys
XI o =nbiceniga
“emuneração, com
'aternid
do mercado de
i É inerent
iz oteg ÃO
Redução
norm
trabalho da mulhers
E tho, por meio de
entr
Xv - ádi para atividad 108:
XUI Iários, de exercício de
de acdmi ão por motivo SEMO
ado civil
iQ
Dos VENCIM
nidria, nur
o público, com
retribuição pe
ício de car
Denomina » Vencimento
ao salário mínimo, por e
fixado em Leia
IMC»
em
ig - Remune
rido das vant
al ou mandado
onto»
2g - Nenhum d E
cial ou aquel relativos a previ nos
rigos 4a 47 e 107 6 4, desta incidir mole
ertiiimen tios remuneração ou provento do Setev ido a
ev elos
la à
ão em
— Mediante autor emp”
em formulário próprio for
de Administração poderá haver
iross
ano
pagamento, a favor ces &
ação do cargo
rt. 430 o vencimento ou remuna
efetivo o
de
Nomeado
para
umulaçã
» à esfe municipal, O
Peito, ou Vice 2 ito,
ao Vereador
Unico - Em re
E de mandato de Pre
à imentos, o mesmo ocorrendo
incompat ibilidade horárias
stamentos
sos de
YIL - Que se enquadrar num d
pília, quando q
a) Por motivo de doença em pe a
ento ultrapa vo 4noventa) diass
ara ompanhar niuge ou companheiro ce
do Municípios
co) Durant [6] rígdo que mE
o partidárias
do registro
itorals
Para tratar de
ado para fora
diar entre scolha em
candi go eletivo, € à
"andidatura perante a Junta
SSL
suntos particulare
cd)
árt. 44 — O servidor perderá:
não compar
são do dia,
stificado ou mM
to ou remune
Ivo motivo
TI = 4/3 t<hum terço) do vê cimento ou
quando comparecer ao serviço m
tcuma) hora, OU quando Fes jr
expediente normal, E
1/8 hum terço) do eninien ado Qu
a ENO por motivo d pri
Press 0 sem
serviços
nuner a
2 Ei pos
preventiva, proníncia por cr ime comum ou demência por
crin funcional, ou ainda condenação por crime
inafiançavel em e so no qual não haja pron tn A, com
direito à repo tor absolvidos
IV = 2/3 tdois terços) do ve nocimento ou remuneração,
E ramento e rent de condenação, Por
nitiva, a pe que não determine ou acarire
do cargos
Para efei
e artigo,
alta, e sobre
a remineiraç ão, em
reposi à zenda Municipal, de valor
pente a maior, 0 montante xd
não excedent à 40au (décima)
não do servidor
em
remuner
s for superior a 02 (duas),
ência
& 4g = Quando o número de par
valores serão calculados e cobr ados em Unidade de Refe
Municipal CURM)s
&
to ou demitido, não será permit ide
4 2o - do servidor exoner
mant e par e valor relativo a repo ição ou indenixaç
salvo exmpr à em contrário, emanada de autorid
competente, que torna automaticament responsável,
“o, por
“
e pagamento perante O
qualidade de
Municipais
el quantias
servidor, Cu
nte a própric
vios de mat
Art. 460 — Em de reposição à Fa:
recebidas a maior, por ação OU omi
de indeni Ê por dan al os
píblicos, o! : equipamentos, ol Por
valores (E de rtidos em Unidades Referência
CURM) do mé tativo ao fato gerador da jrança, €&
atingir até da remun do evicdor, com pare
número mínimo aque rr at tor total devidos
Munic
( ev iedor
até a totalidade dos
ou demi
atingir
4 Unico — No
sição aos cofr
a que q to a receber, incluindors [6]
to na Fun À Re gui id
que por
cial, re
quantia total
recimento da
al pe
Art Aa - Por oc o da demi
i ria dum icipal de fdmin istra ação Pr
a sobre valor
alguma
lJativa a empr
Social, que
endo u patr imônio
Erário Municip
que
) o devida
stimos junto à Fundagã
ão débito total imediato,
al pelo ressarcimento da quant
DOS ADICIONA
as quinte
feridos
dicionaiss
Att a 480.
gratificações
são pelo exercício de funç de direção, chefia
ramentos
rio, doravant
por tempo
pres
L- Gratific
tificação Natalinas
pnominado gr
extraordinários
E de le 6
âdicionais por cle serviço em tempo integral
eos em dedicaç ivas
iduidad
de ativida
mic por
PEeNOBAS
cu em Loc
XL - Outros,
al ou à natur
por Leis
lho, que
stativos ao to
stituiíd
XII
SEÇÃO 1
[CAÇÃO NATALINA
DA GRAT!
tina,
na
árta 490 — Ao rvicdor será concedida uma Gratificação Nº
correspondente a 4/12 hum da avos) por m EM E
respectivo anos da remuneração a que fi
dezembrosy
io
à gratificação a que se refere o “ caput
iva aos inativos € pensionistas, & aos ocupantes
deverá ser paga até o dia 20 (vinte) do
ANO a
O servidor exonerado ou demit ido ne
Natalir proporcional aos mes de exe
remuneração do m de ocorrência da exoner
made
ou demi
do Poder
quer ime
y Art; E ig EA critério do Che
R concedido ao servidor, mediante dr
ant dência mínima de 90 tnoventa) dia
| corresponden a OK tcinquen por
“Natalina, calculada MINEIRA pior ao
com og ela Câmara
) pagamento, O mo
Municipal, a critério de seu F ent
SUBSEÇÃO 1]
DO ADICIONAL POR TEMPO DE RUTÇO
- O Adicional por Tempo de Serviço CATS) É devido A
” (cinco por cento) por triênio de exerce feio efetivo,
bre o vencimento de trata o “ put “ do artigo
bo dg o A apurs ção do tempo d rviço sera dias
trabalhados, incluindo E tt: devidamente a uni
número 4 convertido em ano civil isto é, d
conta, para ste cômputo, todo tempo de
com vínculo empr tício à municipal idades
b am é rvidor fará jus ao ATS a partir do dia do em
que completar o triênio.
SUBSE
DO AD ONAL. É TAÇÃO
DE. RUIGO ERTRAORD! NáR IO
Art a A ão de serviço dd edinário & remunerada
com e imo de nas E ta por cento ) em re ão à hora
normal de alho, em total múximo de 02 (duas) horas POr
jornada E, EM “ionalmente, 04 (quatro) horas por jornada, em
atendimento a eme gene i
6 Unic horas mens eles
A serviço extraordinário ad slvel é de 60 (se
1
i4

%
cedência mínima d
o Adicional a q
“b
juntamente com
gunda quina
rias”, em folha su
do G
árt. Sim
ser con
ih
ig No
pectiva vantagem
Adicional a que
ic =
Jus a hor
& Uni
objeto de re
srvidor que exercer função de
pramento, OM ocupar cargo em comi
rá incluída para (Reto) Date) dt
re o O caput e e artigos
Ou As
“”
rel
evidor, mediante requerimento com
ta) dias, a conversão de 1/ thum
aniário, sobre o qual também incide
o “eaput? e artigos
cultada ao
o tr
m abono
E
férias e
32 - O pagamento da remungração das férias será etuado
"Todo de gozo inicie
folha normal,
na do m '
tizado um “adiantamen
pago até 02 Clois) «dias
o do
inc
OUTROS
prerc E]
los nos artigos anterior
med iant quer imentos
Gratifi pela d nt de € e, atribulvel
ao vidores cio no gabinete do Prefeito, da
(E? idente da cas Mun ic em
valor nun por ds
vencimento do
- Além dos
de
gratificaç [6] evidor de
porventura venha a trabalinary
a presta
Adicionais p
de pro e médi
iva» E Último para todos prof o (Ir qe
superior em trabalhos que exijam elemerad
consultas, trabalho cmi po
fora da repartição ou além do
m como aquel em que o servidor,
o poderá manter vínculos empregat feios,
ou de prestag serviços, no Município ou
viço em tempo inte
sgime de dedi
1» = Os Adicionais de que tratam os incisos
gulamentação próprias
pago duran
Adi nal Prêmio por ássidui Ber
trinco) an : i es à con ão, coma alter
servidores que por não ara Lic
siduidade, & a a um adicional
nto) sob vencimento básicos
Este adicional substitui os 3
[5] evidor, devendo
b Unico
licença a que
rÊêmios
o da referi Liceng ;
eício de atividade perigos pena
LV g
termos
alubr Ho « dido ne
legi pernitente, ouvido [o]
2 em so de dúvida
Art a ao evidor, como COME [8]
despesas no intere do "viço, em conformide com o
ações LG
dispo tamentação próprias indeni
const i
LT ájuda de Custos
LT Diáriasy
ido ao servidor, ativo au inativos
econômicos
Será, ainda, con
ítia por dependente
ârta óB
Salário
amílias
“epção do
ito de Pp
onâmic
b Unico — Para
consideram-se dependente
aa
2) o cônjuge ou companheiros
b) os filhos, inclugiv
studante, at :
ncia fis
trabalho, de qualquer idade
(fe) menor de Ri anos que est
abilidade d rvidor, por de
rendimento próprios
enteados, a
inválidos ou
ental que os inca
respom
dd 0: endente
Art Gm o À pnômica & tipifica a
beneficiário do À perceber rendimento do balho
fonte, pensão Ou provento de
ou de qua lu
aposentadoria, em valor igual qu superior atário mínimos
ac
Porem
será
Art. 650 - Quando o pai e
viverem em comum, O atário
separados á pago a um e/ ou outro, conf
guarda dos dependente
tantes
Peito do
as
pai para €&
e o padr
à
à madra
es, equiparam
4 Unico
legais dos
salário famílias
e não
tário família não
a contr
ito a tribu
alquer nature
Art. 66
pode
CAP PTULO TI
y DAS LICENÇAS E AFASTAMENTOS
) ,
Art. 477 - conceder 4 Licenga ao servidor
[E e ra tratamento de saídes
»8 LI E rvidora 9 E)
na famílias
astamento do condu
outro municípios
military
motivo de
tivo de
rido pa
p
Cl companheiros
Por
E) pg pr
1 - Prêmio por a
Para atividade
Par empenho de mandato de ação sindic
dos
ida
políti
alquem
gem pedido
Ê que solici
erido artigo, dev
2) dias
&
capituladas no re
dentro do prazo de £5 Cauina
cane
frto Gg ml.
condi
a pedido ou
determinadas
direito a uma
que mantenha o
da licença para
b ia
complementação
mesmo nível
tratamento de ifelersy
6
depende
local onde
: n ário, no
que estado
Ey - R
flsico/me 1 ão lhe permita onde funciona a
Junta Medi do Municípios
a
] Art a que for aposentado por invalid decorrente
de lho deverá ber, de forma E nte do
Poder Munic estive vinculado a complement a que se
& refere o para prime ente artigos
servidor e
tizada pelo rr
a instruir o reque
Árt. 70
inspeção pod s
oficial, cujo laudo dever
em outro Municipiõs a
pectivo órgão médico
rimentos
nto de saúde, ou
do trabalho, que
neiado para tratam
RE 7i00o = O po dele
aposentado por invalid orren de accident
exercer quai tividade pro sionais remun EE terá
interrompida sua licença ou aposentadoria, m q 1
E : pela Prefeitura e comun icação
evidência Oficial, partir da data em que for ve >]
prática, até que reasgsuma OQ exerce feio do cargos
j
a
ae
de que
cama
e
Orr e 4 perda de remuneraç
rão considerados, para
netos parti
Gia Os
ata este ar
licença para tratar d
Ey
situação por mais
6 Ro - Constatado o fato É mantendo
de 3a ttrinta) dias, o servidor
administrativo-disciplinar, em conformidade
Leio
ú! Proc sec
la a
o que disp
de »
amento de Licença para tratamento de
árto Zeêm o No pre
serão observados
Picoy &
amento da Previdência, de forma a
integral do ev ico a
por motivo de doença, deverá
ado de Junta Médica Oficiala
a) sigilo
b) complement
manter a remuneraç
«) toda qua | equer à
just if ta mediante
ar a requerimento do servidar
sumir O Ex “ício deverá, para tal
mefd ii
Arta 730 — À licença
que, julgando-s apto a
fim, ser submetido a ins
será concedida, mediante
crença por 120 (cento
tante
Piciais,
integral
Erto /Z4gdas pcÃ
inspeção médica «e exam
vinte) dias com remunera
a licença será
bo dig vs Ivo prescrig
concedida a partir do Zg (sétimo)
a critério médicos
&
atender condiçõ
prorroga
do recémena
6 (seis)
Sab
tá amame
Pérmino d Licenças E
tempo para que proceda ao aleitamento.
cando, duran
& In
rão
neses apás
intervalos
PEGQVOC
Licença,
neçionalmen
» dias de
borto não inte
srvidora Lã Ctquins
e vantage
%
serão
Ba
det Voo - Por motivo de doença do cônjuge ou companheiro,
ado 1 [e
vit, mediant o por
la licença ao
ascendent
i Jun
SALA
94 (noventa) a
[a
rvidor ao familiar
pe outro familiar ou
do
tada E
EO
com
não puder
ício
ce
pevidor, um máximo de
Vigo, de 9% (noventa)
deste ar
BrCCIOs
a
is) anos de
ao pr ent artigo «
limites d eminad artigo, o servidor dei
Jus Or E sendo o enquadramento de
para tratar de particulares
nça de que tra
nes
assuntos
a servidor par com
outro ponto do territério n
o e terá prazo igual à permanênc
Arta Póg A li
ou companheiro,
ou exterior, não
do deslocamento
rvidor deverá renovar o pedido de li
s, com comprovação da permanência da
viço militar
cão do
[R]
ss Art. Yo - Apd ininterra de exe it: DO
) servidor fará j de ti a título prêmio
por assiduidade, sia FrEMUNG
, begio cw nça prêmio por a
E servidor que e mai faltas
* intercalad iva, durante o ano
reiniciada a gem de tempo, a partir do ano seguinte,
período anterior anulado para efeito de contagem de
b serviço para fins tri à
k
' 6 am 16 od à na
Ho oportunidade, Pordo com uma ESC aboracia
tamento do rvidor
"viços sol
partição, de modo que o afa
etivas
seção ou re
prejudique q maneira
responsabilida
ça
ade,
da li
a deu
ES et) que não quizer beneficiar
prêmio, paderá optar pelo adicional
referido no li tdo Árt. di da prese
consequência o
itivos
nga-Prêmio, e por
no período aquis
ey
a
Lic
rvidor
di
4 40
Adicional-Prêmio, ao
a) sofrer penalidad
b) a í do ego pelos motivos no par
segundo to 7/5, nos arte 76 e 80, desta l
por cond ão à pena privativa da Liberdade por
definitiva, que com direito na cá
qua fe
ainda
evidor que desejar gozar sua Licença-Prêmio não
preten dificultada salvo por imperiosa
fo Pão ROSS
pode
b necessidade de PR ÍGOs
Anta d 79 0u-RO "vidor terá direito a Liceng
q durante o lapso de tempo compreendido
+ convenção partidária, como candidato a cs peste
do registro de sua candidatura perante a
da candid
fará jus
à partir do
& Uni
“a di apeis tleições, o 2 E Loma
exercício estive » inclusive percebendo a remuneração devida
ida ao
slare
con
parti
er Páblico,
Árto 807 —- À critério do P
servidor ável Licença par
y pelo prazo não prorrogável de & (dois) anos € cutivos €&
E] FEMINEL AÇÃO «
A & Unico = A Licença de que trata o “caput” ste artigo
3 poderá Pr interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor
ou por necessidade do serviços
[e]
a Re. Bio g=zofiica gurado aq vid oe diigelto
remunerada para o d nho mandato eletivo em À
Servidores Municip: ou Sindicato da categoria, bem com
Federeção e Con Servidores Públicos, por um pra
e máximo de & tdois) enovável por 1 per fodos
f
t bp à - Ge 0 manda tiver prazo “tor ao limite máximo
artigo, a Licença será concedida no
por igual períodos
especificado no “caput
erazo do mandato, renováve
Fica limitado em 3 (três) o nímero de
Po imultancamente, a Licença de que trata o pre
ndo haver liberação de até o dobro deste niúme
sm tempo parcial, sempre p plicita E
che dos Podere Municip
Podem ge
artigo, pod
servidora
acritério d
considerados afastamentos?
Art. Som -
servidor mediante portaria, para ter
E
do
em out
io o dr o governamentals
ER Umico servidor Por cido
são ou função de confiança em dr
1 o ônus “emuneração caberá
iondr ias
cargo em
no Bou
Tr = A investidura do servidor em mandato eletivos
] a) ralo ou adual - caso em que o servidor Ficará
va do do efetivo, sendoclhe facultado optar pela
sus
VA to de Pre ro do Município de Macaé — o rvidor É afas
o) do go do optar EE a remuneraçãos
») o de UV ador junto a Câmara Municipal de Macad o havendo
b horária, a rvidor receberá as
go, sem prejuízo esmas ão do carga
maneça em efetivo exercícios se nã
b houver de horário, ser-lhe-a facultada a
opção pe
[E]
em outro Municípios com Licença
em remuneração enquanto durar o mandatos
WI A ausência para estudos e treinamentos, no País ou na
caso rvidor será remunerado, para
maximo (a) chum) ano, prorrogáveis
Pio do Poder Público e dentro das normas que
q slamentem a que obrigando-se o servidor a
0 à E administraçã Municipal 16
ininterrupto peto dobro do prazo que permanecer
[E] gozo d amentos
E
aa Art a ata E ticenças e afstamentos serão objeto de
a regulamentação específicas
ma
CAPÍTULO III
ES E DO DIREITO DE PETIÇÃO
DAS CONCESSO
Art. 84) = O servidor podera ausentar-se do serviço, sem qualquer
prejuízos
T- por Qi (hum) dia, para doação de sangues
Il - por 04 (hum) dia, para alistar como eleitors
UI por 98 (oito) dias con tivos, em r o de casamentos,
imento de cônjuge ou companheiro, poa is ou
filhos ou enteados, menor sob sua guarda au
+» e irmãos À
IV = por 95 €cinco) dias, em licença paternidades
& Unico rvidor encaminhará, via chefia imediata,
Divisão de Pe à scumentação comprobatória que justifique
falta, entre as ausências 3
cima Listacdass
do artigo
dd
ut ivo
ata o inciso
goria de concessa
o do Chefe do
Art. Bão - O al
da presente Le
de prévia
egislativos
astamento de que
Do Uni) E)
expressa autor ixaçã
t
Árt. B6gp - do servidor estudante ter ;
duração seman alho, hor que permita
regular al ant ar EM iqço
prejuízos, nos provas € E PCA SE diante a
de comprovantes do respectivo imento de ensinos
Me
em prejuízo da
rio E
equência
Art. Gg = O Governo Municipal podera conf
funcionário autor de trabalho considerado de intere
utilidade administrativas
Miro prêmio a
e público ou
ão deverá ser objeto de re
b Unico gulamentaçãos
do servidor falecido, ativo ou
pem a 04 (hum) mês de
ment própria, no pra
ado de dbi
em pena
família
98 - Conceder
inativo, um auxílio
remuneração, por anta
horas, a partir da
ado q spongaável
SUSPENSÃO a
bp ig - O auxílio-funer E da
família, ser rido por quem houver cdea
acl lom 08
quada comprovação
3, das notas f :
do, o que Por menor
e do salário
[a
Y h do servidor fora do município,
em de de as dl de transfado da
Públicos
corpo "eadas pelo Pod
pito de querer Ou
fega de ito qu
irigida à autoridad
o cido:
em de
Art. 89 gurado
representar Podere
interesse legítimo, deve
competentes
ao
a
u provimento
não tem efeito susp
ada
Rndiico — 10
retroagirá à data do auto impus
tr N par
Art. 900 —- O direito de requer
a) em 95 (cinco)
cassação de apo
qua ç) que
a ou d
envolvam direitos
b) em 420 (cento e
os previstos em
do da data de ciência do
do at
é conta
dia
o pri ele
3 A qual se
RE
tiver em
+ em - Não ocorrerá pre crição enquanto o pro
studo «
|
idiro a ques
máximo de 30
Sim - f autoridade competente d
objeto do requerimento ou da repre
trinta) dias, a contar do r bime
de diligência, caso em que o pras
dias
Art a
ido de À
code 30 (trinta) dias,
Fr renovados
dm tia Pe Dra ed isão caberá, no pr
pedido de reconsideração, que não pode
6 2g - cabera recursos
a do indeferimento do pedido de reconsideraçãos
b) da decisão de julgar recursos interpostos.
curso deverá ser interposto no prazo de
o pelo evidor, qu
peida imeciatan
ou de consider
Art Pap — O re
trinta) dias, a contar da ciência do £
publicação do ato, e julgado pela aut
superior à que indeferiu o pedido de re
CAPÍTULO LU
Da DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO
E DO TEMPO DE RULGO ) sroceas es mi
loria me! O jornada au Malralho , te rios novel da Ut
Art. 930 -(LVETADO)P neta low 2 0 caso Lpecial do MG e mesa pu
AMinado wa tnala) + Guatro) hevão sema tada E
fe q como excessões previstas os engenheiros,
Et » com jornada de-trabalho de 30
ftrinta) horas semanais. — 1/E TADO
ev ico integrante de
tária se objeto cia
94g À dura (ja) 45
Da que exijam Formação
próprias
“abalho de
À unive
RE. 950 = cAodur o normal do trabalho noturno também será
Objeto de regulamentação, a natureza do Berviço,
onputando-rse tora de E
Art PY
ária Pó - Haverá & cala de revezament serviço
qu ijam trabalho aos sábados, domingos e Feriados
Este dq
público €&
tempo in
como de tar
4 Unico
ral, quando o ev idar
rividad rofisgsional de
a) dedicação pl ou em t
nédico ou prof or trabalho na é
Mo cargo ou função com uma ci horária de 44 hor
manais, mpre a carga horária pecíficada no ârta
e por ne icdac de rviço e opção realizada, ou ainda
m virtude da função exercida, lh to mpentar
outra atividade pública ou particula punerad ob p
de demissão automática do cargo exercido, após
constata a Situação q
Ea
ctusiva, quando o servidor 4 pode t
ou função que para a administ
tada smpenhar qualquer outra at ivicdade
ionat, pública ou particular, sob pena de demi
ercidos
b) dedic
no
profi
do cargo e
Art. 980 - A apuração do t ita como
estabelecido no pa rafo iq do
ivo cio os dia
eviço em virtude des
tiver
Art. 99
servidor
em SIuLE
a) By
pb) ge mentos
co) dutos
d) reício em outro 1 UA
tração Dir ou Indireta do Muni
) de cargo ou funçã
ramento, quando cedidava
Municípios
f) convocação para O
ED) outros
ho prêmias
id sestant
jd) licença ao servid
doença profi
| licença,
acometido
m) em mis
autor
o nos rios
Elpias
refia cu
radualo ou
ral,
rvigço military
s obrigatórios por leis
nça paternidades
acidentado em rviço ou
Prendo de
rvidor
de 02% (dois)
ou na
ivo ou do L
nte ato de
ivos
erior
agi
nm participação em congre
tg ÃO de pe
A Dem
mprovante de freau
mpenho de comi
ulamentos
Og, CMI
quisas cient
autorização do
ncia e/ou aproveitamentos
ão, em função prevista
ialização,
de função eletiva da União,
Municípios
oO no exercício de mandato
nedical ou ass
hado, nos
ta
S05, POr Expr
termos do artigo 81 d
em outros €
& Unico - Equipara
sofrida pélo servidor em
provOCada o
ao a
Ev iGO
quando cm
tração, di cleo
a munici od do)
de Lei para sua
Art 4000 - Atendendo ao int
sssrio ou excedente €
"o deverá enviar à Câmara
Prode
ipal 5)
ces rdo com o ftem Art. 73 da Lei Orgânica do
io, ficando : disponibilidade, em
ação proporcional ao BErViços
& Uni - caso q -vidor não tenha
sado do Serviço Público Municipal
abilidade, poderá ser
Art. 4010
disponibilidade
o seu obrigatdri
Pinto o cargo, O funcionário tável permanecerá em
remuna a, de acordo com Artigo anterior, até
D aprove
»itamento em outro Cargos
Art. AQE evidor só poderá ser colocado em disponibilidade
dentro do d sto no Art. 100,0u por & r respondendo a processo
administrativo, em que lhe deve ser assegurado O mais amplo
direito de def
TITULO UV
DOS DEVERES, PROLBIÇO E RESPONSARBIL IDADES
CAPTTULO |
DOS V
rt. 1030 - São dever do servidora
onsabilid
o as suas
eu Rev rs
norma is &
superiores»
1 - Conhecer os
Ê nero com
11 - Ser leal às
IV - Conhecer e revalr
V- Cumprir ore
manifestamente il
Atender com pre
tribuiçõess
alas
As
=
m
)
, é
À informações
por sigil
4) E raa d
imento de situações de
aces
para de
a) fo pblico
Eh
sa de
(RD)
itos ou
al ou da s0C
às requi
rário Palblicos
ao conhecimento da autor idad superior as
ularida de que tive iência em r ão do cargos
tar pela economia do material e ca conservação do
atrimônio públicos
1x = Guardar sigilo sob
Xx - Manter nduta com ivel com
| É pontual e produtivos
com urbanidad
am
rativas
ou abuso de poder a
o inciso XIIL
jada por autoric
gurand
exposição
representação de aque
via Hierárquica e apr
contra a qual é formulada,
ao rep tado ampla Liberdade
GÍGÕES «
6
encaminh
super igor
representant
Cap fr
DAS PROTRIÇÃ
Art. 1049 - do servidor proibidos
srviço durante o expediente,
imediatos
anuência da autoridad
mento ou objeto da repartição»
ponsável em qualidad semelhante a
rio”, devendo a ela r rná-io sob pena
Re à em umento públic
Opor resistênc industifi
documento, OU &> ução de
Permitir, apoiar ou
ilegais, mo repre
artigo 103,
VI = Promover mani
repartição,
VII - Cometer a
previstos em
de respon
VIII - Coagir ou alicis
artido políticos
do carge
imento da d
argo ou Função para CoRg
peu
mo ÚCFigl
da leis
salequer
Ro rG
Dm
b
ao andamento de pro
viços
na forma do Inciso
; ou repúdio no r
ial nt [s a tidários
dos
qIue
ranha
pitidade ou de seu subordina
subordinados no ntido
ão profissional ou
lograr proveito pessoal qu
nidade da função públicas
? rvidores de
IX
outrem, em det
Xx - Valer-se do
a
gerênci
na qualidade
E
de acionista,
procurador CALL
pifbli alive
evidenciários ou a
1, é de cônjuge ou companheiros
j de qualquer
tratz
de parent
r
propina, vi
ie, em ele su
XIV - Cometer a servidor
to em
ao cargo
emergência &
ituações
psitoóri
eder de forma d
Utilizar pessoal ou pr Ni
Pviços Ou rividad artoicu
user atividades
idiosas
s repartição em
DAS DADES
ponde civil, penal
gular de suas atribuições.
Art a iba co (o) servidor '
adninistrat ivament pelo exerci
quilo it
ativamente pelo
eu Vínculo com o
ponderá
at íveis
wma da pre
& Unico —- O servidor rr
exercício de atividad in
Poder Público Municipal, na f
sponsabilidade admini cão OU
Ergo ou função
Anta 1060) — Ar
omissão no desempenho do ca
do
«que
Árt. 49070 —- À respon ilidac civil
doloso ou culposo, de ato omissivo ou
prejuízo au ário Municipal ou a ter
sarcimento, de
BETigremegdsste
Municipal, no que ex Limit
houver, à falta de outros bens que tr
dará conforme determinam Art 48
legais,
serv ida
riais ou Fraude em
or a importância
administrativas
de desvios d
será obrigado a r
prejuízo -
Sujeitos
de uma
dana
db 3a Tratando
servidor perante
proposta após trans
Erário Público a in
presente artigo e o disposto nos Ei ga 3 Ee 47 desta Leio
de
ação reg ivas
que condenar o a
plicando-se aqui [o]
abrange os crimes &
a qualidades
Art “VB
contraveng
ne
ULO VI
AL LDADES
tinare
Art. 1090 - São pen
—- Repreensãos
- Multa
- Suspensão y
- Destituição de
D
(Wa Ro
inçãos
sentadoria ou disponibilidades
ste artigo
falta a que
constante de
cia ou
4 Unicgox
advertência ve
de impor penalidade
Art itéo - Na aplica sv das penas disciplin
considerados a naturez: sidade da infração, os dano
dela provierem para dent
servidor
ant
ico público «e «
crito, nos ca
das Por es
do devera
frta Lítio
desobediêne
terá de 30 (trinta) dias,
que não exe
Rat st oá
será aplic
a)
b)
e)
o
VILI,
alta pinível com pena
postos dos incisos
104% desta Leia
conveniência para o serviço, a
ser convertida em multa, na ba
tod por dia de vencimento CL
obrigado a permanecer no serviços
E Unico
penalidade de
de VOA
SG
fundamento a falta
grita 4440 — Será aplicada a pena de demissão nos casos des
"a administração Pilblica, nos termos da
13
“a
EITA RO grave em serviços
TV - Incontinência públi [e andato
consumo habitual de drogas?
Erfsica a alguém, quando em serviço, salvo em
Rfesas
VII = Lesão aus cofre
patrimônio munici
a, & embriaguez eus
1
E:
dinheiros públicoss
públicos ou ditapida
» cópias
lado em ra
ão de segr 3,» ou fornecimento
documentos internos, conhecido ou mani pu
do cargo ou funçãos
1x OS (a Os
- Reincidência em falta que deu origem à
pena de suspensão por JQ (trinta) di
tenham sido convertido em multas
KI - Infração ao disposto nos inc
XVI e XVII do árt. 1904 da pr
- Perda da nacionalidade brasi
enta (60) dias não
serviço, em período de i2
justificadas
br
IX,
falta ao
sem CAUSE
ência ao $
uti ve
cargo a
ou mais, cor
big - Consider abandono ce
sem justa causa, por 30 (trinta) di
so administrativo, di
ão somen
XI e XIII des
bilidade de comunici
da, no proc
4 29 - Considere
do afastamento, Falta erão j
fins di iplinar previ nos ir
exceto quando for provada a imp
fato no devido momento
as
causa da aplica
embasou a
Art. 1ig - O ato de demis
penalidade É o dispositivo
ssso administrativo em
O servidor nau
concluído o proc
a culpabilidad
& Unico - Enquanto
que se comprove, ou não, a
poder á demitidos
à tor fundamentada em motivo
dorxgaxde XI domára sbmiii Apadest a
ição “A BEM DO SERVIÇO
1460 - Quando a demis
onstante dos incisos L, VI, UV
i rá do respectivo ato a propo
ada à
; for const
ou disponível:
em inquérito admini
que o aposentado
1 - Praticou, quando ainda no ex “ício do cargo, falta
su Úvel determinar demissão:
11 - qeueitou, ilegalmente, cargo ou função pullali
a má fés
a nacionalidade brasileiras
» provada
ponibilidade ao funcionário que
da a dis
go dou função em que
4 Unico - cassa
to exercício do
não assumir no prazo lega
for aproveitados
tes o para aplicar
Art a tifo = São compe
disciplinare
dos
idente da Câmara
de Poder
sos de
Ch
2 o os de demi
oria «e disponibilidades
e Divisão, nos casos de
4 8 Coito) dia
1 = Q Prefeito e o
de
em
ce
q
Isa E
de menciona rá mpre [8]
ces
ciplinar, & deverá ger
Brt. 11490 - ato
fundamento
anotado no a
Lo)
ev idor a
individual do
Art. iv0g - Pre ever
m
repreensão
Ds
penas e
de
sujeitas penas
pun iív
fal
a) Em À Cum) ano, as
b) atdois) anos,
8) D)
ou disponibilidades
"“ime prescreverá
como
BETÃO Erê também previ
Junta com
rição começa a fluir da
iptinarmente, e interrom
Ro do inquérito administrativos
bo 2g = O curso da pr
ocorrência do fato punível di
ato que determinar a instaura
suspensão por mais de
inc a I4, Ve
edida de inquérito
pena d
definidas
empre pr
EO á2io coxosÃ
quinze) dias e
o artigo 409
dministrativos
aberá pedido ce
ida nesta Leda
o da pe
: validade
srs0o, na forma é 1
Ro íoo -— Da
consideração &
980 PREVENTIVA
Da SUGP
suspensão preventiva de até 30 (trinta) dias
nte, $ dulgar o que a
influir na apuração da falta cometidas
podera ser imposta
presença do vidor
TA
ponder por malversação Ou a Icance
E SMPre SUBpenso &
final do inquérito
Árto Lado —
de dinheiro cu
afastamento
adminmi
E:
são preventiva é medida acautelatória e não
4 Unico - À susper
constitui penas
4 direito à contagem de tempo de
rrodo da suspensão preventiva, no
-— OQ servidor te
pondente ao pe
Ent. á
serviço
seguintes
1 - Quando reconhecida a sua inocência, tendo ainda direito
à diferença de emuneração e demais vantagens da
relcio do cargos
Ti - Quando a pena disciplinar timitar-se à repreensãos
- Do período que a suspensão preventiva
SUS PEN o aplicada ao final do pro
CAPITULO LI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
no
8)
Art. 4260 - A autoridade que tiver ciência da irre
serviço público municipal deverá promov a apura
por meio de sindicância ou inqué ito administrativos
e realizada por 04 (dois)
competente Ti
administrativo
e. 1
funcionários d
autoridade que d
- «e dela poderá 1
“Za A sindicância deve
ignados plo Chefe do Pe
do proc
pela após a
inexi
atado O
rev idor,
cação de pena at
i «
tvada a hipót
pensão, quando corms
À por parte do
AVE E
rito administrativo-nos dema ig CABOS
III abertura de inal
e
o pOr uma
CS pela
onstitutda
erior a do
2Bgo - O inquérito
ão composta de
de que determinar
onários estáveis
Art a
com ie
autor ida
por Pam
indiciados
igual ou
& Uni = 0 Rig à
designará um servidor
exclui 15 membros cda comis
da Comi
de &Q
autos à
ma dor
asa O inqué
a) dias, con
o, prorrogávei
"ito deve
sa part
por igual
Art
Comi
E
nao acarretar
ervância dess pra
rtando, porém, quando não s tratar
bitida ministrativa dos membros
pivida, “jando nova designação pel
4 Unico = À não ob
nulidade do pro Do, impe
sobr nto,
Comi Do, a qual
autoridade competente
Quando o servidor compor
consanguíneo cu rim, até o Jg Lt
imo ou inimigo do indiciado, dever
o de 48 (quarenta oito) horas
Art a
for pa E >
civil, amigo Én
suspeito, no pr
Pra sm [5
Jul ta impro á É a
Func ion [8]
explica sendo anotado, my
descumprimento do dever, «qu passará em
de merecimento
para efeito
“tório da Comissão organizar os autos
mutilado em rado e por
o, bem como executar as
- Compet
Os Vavr
o in
do Presidentes
Rat: á
do pro
dependêr
determinag
os meios 1
come ingquirie
frio a pe
valer-se de
E Patos, E
que se Fi
Art.
para a
exam
elucidag
são minunciosa
e tudo o mai
ando Pp
indi irregul
endo remig a
folhas correspondent
encerrar a instruç
a Comi
Bet. á33o —- Ante
indiciado ampla
infraç a
depoimentos, com indi
POR,
convidad d
assunto, dias hora e
temunhas
menciona
Brt. 4340
Dpfício em
omparec iment
ico, o off
rá do
evidor públ
que q rtifics
emunta
epartia
6 Unico
dirigido ao Ch

ita, no pra
-“ Ultinada a instrução, será P
Ss, a citação do indiciado, para
no prazo de a dias, sendo-lhe
o, durante todo período, na 8
vistas
vendo ? (dois) ou mais indiciados o
e) dig
big - Hz
será comum e de 20 tvint
ida,
"ando o indiciado em lugar
do por edital por 3 Ctrês) v
bo da
será cit
(quinze
$a
emo q
EMBOR q
6 Gg - Nenhum servidor que por
ser em cmi própria ou atrav
um
Art. 4360 —- Em caso de revelia, o Pr dente da Comis
solicitará a designação de um evidor Bacharel em Direito,
indicado pelo Procurador Geral do Município, para ue proc
defesa do indiciados
Att a
[E remeter o proces
circunstânciado, contendo
ia7g - Concluída a def à provas, a L
so à autoridade € : ante, com té
de direito,
com
LIA par tê come ivo bre a ces
indiciado, indiçando, no Íltimo que
entender transgredidas e a pena
SM AT
4 Unico - recebido os
do (vinte) ias»
apurados pela Comi )»
conc luso do ório, pode
do inquérito, m julgar
am « fatos
vinculado
terminar q reexame
as
prazo de
aplica-se
civil e
BR ÁISO
as disposige cabíveisa
de cargo ou função, a Comi
trabalho ndo publicar, por 2 (três) v
amada do ae prazo múximo de 20 (vinte)
RES i3vo — Em
iniciára
dital de
ii
ido após a
re do qual
ser exonerado a p
tivo a que respon
14007 — O
CAPÍTULO 1
DA REVISÃO DO PROCESSO
que haja
aa degesr
parem a
uerida, a
de quetifi
punidos
ou
per
ido, de
Sr
de rvidor fale
revisão pode
4 Unico = Tratando-
incapacitado de requerer, a
qual quer PESSORu
autos
em ape ac
Art ÁQRQ A revisão proc
originaisa
a simple
itui fundam para a revi
Art. 1480 - Não €
da penalidad
alegação de injustiça
no que couber, as moema Es
art, 4440
ac proc
ornada
srvidor, será t
direitos &
todos os
onhecida a
penalidade impc
Pingi
s por ela
TÍTULO
SIÇÕES
nciárias»
SUE
previd
untos afins, à
à o Sistema de:
o pela Lei Orgânica
Transitáriass
Compl
; do Município d
no árt. 34 do Ato da
tratar
pio de
Ferida no “caput” deste artigo deve
É riat do Munic
guridade
ur idade
tSes, da complementação
social do Município
cla
em Fun
encarregara, entr
a dos servidor
que
municipai
A criação e operação das Comis
Preveng de Accident CIPA será tratada em
por iniciativa do Poder utivo Municipal
inclusão de
vidor, em
à
Art. 447o —- à Administração Públicas
requerimento do interessado, dev
direitos e vantagens inerent sau
sua folha de pagamentos
41480 — Às
quest O
que
Art
pre
res
inciso LXXT
não pode ultrapa
Arts 1500
Suplementar au a
Funcionalismo Pública Municipala
objeto
à sum
-vidor tem direito às informações
peito à gua p
itos ou informa
padendea +
1490 — O
funcional,
rem anotad em
publi 3: muni
vimento graças ao instituto do “habeas-data” con
do árt. dq da Constituição deral, cuja
ar 30 (trinta) diase
so por
grade no
aposta
atutários integrarão um Quadra
ano de Classificação de Cargos do
estatutários 8 af neo
= condições do frt. 40 da Constitui de
05 de Outubro de 1988, por conta do Erário Municipala
o 45igo = O vencimento, remuneração e o provento não
E to, questro ou penhora,
de alimento ultantes de decis
sarcimentos previ
TÚTULO VILI
pas DISPOSIÇÕES TRANGITORIAS
raria Municipal de
3
a
do
de
PY
Art. do = Com objetivo de permitir que a Secret
Administração or ga melhor
onati modi da
no ne os pr E ara apre
requer iment À fis(es) art
(noventa) dias, a contar da data de
essas d
rt. 2g - À a
por conta
nesta Lei-correrdo
entra em vi
s em contrário,
(BRO DE 19934
DO PREFEITO, 07 DE
37

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