| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1993 |
| Date | 1993-12-07 |
| Ementa | Institui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. |
| native_id | 2856 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito hai be* Eat rem Publicação. Golitiw (Moo di Maço n2.54, Quo 9 fcaal PACO, Fatete de 47.03.94 ERRATA Tt Tendo em vista o Ofício nº 019/94, de 13.01.94, da Presidência da Câmara Municipal de Macaé, informando que por engano foi enviado a este Poder Executivo o texto do Ofício! nº 1.296/93, de 29.11.93, que faz menção à aprovação do Pro- jeto de Lei nº E-22/93. Informando ainda, que o Projeto de Lei acima mencio nado, foi aprovado pelo Plenário da Câmara como Projeto de Lei Complementar e não da forma em que foi informado. Tendo em vista que é dever deste Poder Executivo cumprir o que determina o Artigo 72, da Lei Orgânica do Mu- nicípio de Macaé, faz-se publicar a seguinte ERRATA: Na edição do BOLETIM OFICIAL DE MACAÉ, nº 39, Ano 1, de 11 de dezembro de 1.993, folhas 3, onde se 1ê: "LEI Nº 1.453/ | 93", leia-se: "LEI COMPLEMENTAR Nº 001/93." GABINETE DO PREFEITO, em 10 de março de 1.994. A is Ro E ARLOS EMIR MYSSIT Prefeit Registro Os. sã" aupendno, Bati Óniuad STADO DO RIO Rã MU Bi. DE MAL Do PR E Pat p ABA q PÓBLICOS MU OUTRA PROVTE [e] CAMARA MUNICIPAL MALAL same ion a guinte Leia JUR PDT 0 UNTCO PAIO So pp f sições Preliminares Jurídico Unico para os sorio de janeiro, a € merv dar Gm a 4 im onflitar egulanmem no que não LAT as ante em a Pe gor ias dplicam boa - fios servidor Mrimento do Fundo de ter us nenem CE e tbime rem no Putaria Os "vi enquadrados na R em ou já "ios ama integrar um Quad direitos, vantagens Obrigações ERRAR Publicação Bola de Mosg , n& SY red, PR. Edição de JQ. 03. ay ape Au erp Edição te OB OLIG D Servidor Servidor OM Curado $ arg rabelecidas toa o - Os servidores municipais estabilidade no cargo dentro das condições presente Leis At a 4g - Fica concedido aos servidor municipais de Ma adicional de 8% (oito por cento) sobre a remuneração na pr à publi remuner Macaé, a outras Art a a =O contribuir, a partir m 8% Coito por vio) de ) de Social ' do Munic i a EmcContTosÃa IVO, oria dos à por mptementar Previdência fic seno da iQl ssasO ue sobre a mea de devota -sedos por o cle gulamento inte i 2 le mplement | E m forma de pecílio, e dentro da el olhidos, aos o público ou les que viere bem atudriai dispe probatório e dque ivos empo decorrido cla de Fundação de a de Fazenda se enca ros or iund do determin pre ga, da em títulos feder que garantam no múnimo, uma anual igual ou superior a ó% (seis por centos de Município, a dos TÍTULO DO PROVIMENTO Art ég —- Considera provime se preencher so público ce *qodelr a A to o ato, por um modo previsto em ce formas de provimento da autoridade competente Lei, de de « cada % Unico - A investidura em cargo público ocorrerá com a de provimentos em cargo públicos farta SB t EO a Cone aprovado com id dever & escr Prep de modo ia [o] ireito ele a ninação da Cons urso Pública d »PTULO NOMEAÇÃO o,cono ato forma v de provimento ver ificarm [o isolado de prévia pros o pr [V0, quando » tra ira, cujo provimento de pre tem de cla de de confiança ncia tão só dos direitos d, para ação, com a saíde, SO funcionai alia Em ; de idade» condiçõe requi (8) [il Car ge Por TR ANSFORMAÇÃO de empregos atrave do enquadramento automáti e atribuiçõe identi tenham p E) 3 ed do empr so píbli sado por não do inst servidor que tiver o sem atender ao n fvel de, será posicionado Na hipó ansformado em € exigido multar em eprvidor jJustes itivo no parágrafo an teri a diferença rá E i jeito, venciment ionaligmo mim ic Se q emuneira aos UZ direito à abilidade por 1988, AC $ cam, ou deixem de dro Suplementar, em ivo, bem : apro dedo py dear itui , & - Og em QU Qua cir o dos demais ireitos e vantage DO CONCURSO o Concurso para provimento de cargo ou de provas e t ftulos « por eram cadas por p que haja total tram onder a cursos que tenham imento ou riência pars » atém das clesves ele pr E prcício do imitar à objeto do concurso, dos - na mesma funça mo fun urso meia poder munmicipai o mímero de pont +, conforme é de modo a permitir a comprovada comprovadamente ra com o objeto por um candidato do nimero total de o - O mímero total de ponte sus títulos não poderá ultrupa obteníveis no concursos G 49 - Subsicdiariamente, para provimento elementar, as provas poderão & práticas ou ato pH : » Concursos ão validade d É Cdais) anos, podendo ser uma dínica vez por ig de validade do concir fixadas em edital it a reali: curso deverão pio e em outro à mínima de 19 (dez) dia ; deverão permane E: Art a 2 = Os editais de Boletir Oficial do Muni ação, com ante início das inscriçõe mínimo iQ Ccde rtas por, ne Birt a ato) o início da (vinte) dias equisitos para alidade, conteúdo ido — tia das matérias : pr avaliação Árt. 450 = O candidato deverá comprovar, no ato da inscr içãos a, sileiros bo) star em o dos direito (9); ar quit om as obriga d) outr requisitos, suja €& mo os requi Ee) por profissionai Forma ser bra ou a Aria Lóm Tribunal E em Simulas do Supremo eral poderá, ant , durante ou após a Ff o da concurso, modificar condições inicialmen estalbel nesta quando ac critérios de pontuação - ou até mesmo invalidar a concurso endo em vista que os con uma espectativa de direito que não obriga a ádmini i as provas prometidas O Poder Público, com stração cria o direito Art. So - À aprovação em ta, quando se exelus ivament no peit orcdem de candidatos, pela pr ificado, não á edital de [o] quanto houver condi à ra inyv idura em cargo, não pub tic para provim 2 mesmo cargo, exceto apds validade do A rabilitou o candidatos que Art. 190 - O Poder E as norn de concurso para provimento de cargos eitura Municipale rvidor cuja capacidade laborativa tenha sido ê natur física e/ou ment À ser READAPTVADO & Unico - Para efeito do “caput” desse artigo, a só pe à tal [0] evidor não for julgado inca serviço públicos mm a redução do Eviçoo par capacidad Ret: B2ioo > má imento, não rompe a nero Ping e deve respeitar a nova situa ativa do servidor ptação não poderá CAP PTULO TIT ba R EO) Servidor aposentado entadorias da E mo na hipát do É o reingresso do por desistênce da apo istência do motivo «que SE JOL y não comprovada em in médica u 4 Unico - Não poderá sofr o Funcionário que houver atingido 790 (setenta) anos Air a - APROVEITAMENTO é disponibilidade, ra ocupar compatíveis ao ant posto em vencimentos ndo a MPLEgO o de JB doença comprovada por Juma árto Rg = O aprovei disponibilidade, par o servidor convoc à (trinta) dia salvo em nédica ofici CAPITULO V TEGRAÇÃO a recolo [Rn no esultante cer cimento de to as vant 5 a que or for invalidada, transitado em no re juzo quando sua d por de ão judiciala julgado CAP TTULO VI DA RECONDUÇÃO Art. 2Béóm RECONDUÇÃO É o retorno do Servidor no anteriormente cupado, seja por inabi Vitag para o carg fai read do, seja por reintegração no anteriormente ocupados CAPÍTULO VIT Da POSSE E DO CICIro evidor no cargo completa Arte R7o O ato de inv idura com a po eo aenera cias à Po funcionais, com todas [6] a d entar contraprestação Erido CANTO 8 "vidor op ss, adquirindo direito Público aos ocupantes do re Art a Nomeaç s de provimento de cargo Por nos € & Uni efetivo de Magistério só poderá tomar pos em um tínia wria funcional, exceto no Art. BP — A p efetiva-se pela inatura do respectivo Termo de Posse, individual, que deve conter: atribuições do cargos msabilticdad Ui = "ês ao CALMO os direitos inerente incisos an "iores não ivados og atos & dg - Os elementos referido poderão ser alterados uni! ateralment previstos em i Res h contar intere á no prazo de Jo (trinta) ai a ável por igual pertodo pedido da preorie + da ocorrer no prazo m efeito a nomea se a po do aquete que for julgado apto b 49 - 89 pode i eício do cargo, em prévia e mentalment p médica oFic Eempos paira [6] incapacitado para tomar contado do 6 50 —- Se o +» por motivo de dimento doença OU PO término do imp o praxe Art. 300 - Exercício é o efetivo de empenho das cargo, & deverá ocorrer no prazo máximo de 390 € trinta contados da posse ) 4 Unica prazo le já que € provimento « entrar em exer qua is quer para completar o sete ii edor será exoner io É condi [e] fundamental ráter tivo, atravé RES PSios- O "vidor empe E concurso publi + € em reteio de sua funções, adquirirá esta idade após € ses po >» anos de probatório, o digpostocno pre nte arti legislação pertinente 6 dg = À Lei de Executivo Municipal durante o estágio pr obatár ias + 2g cmo Os Planejamento & médio e superior, cursos de formação alcançadas para cumprir rreiras scalização, Contabilidade, em nivel : io probatório» Íricas não ; gs mínimas a ES] requisitos do referido est ágio integrantes os servidores e por EA Durante serão avaliad por us % B3a situação diatos, implantado > em pr Administar bo 4 pro avaliação refe io probatório, a A rio para tarefas do Serviço Público, ele d por convir à fdminist Oo a Sum Perm simple ável no rviço Público, «e ef vo no ado a pedido ou em virtude d emtença do, ou de processo administrativo, na gurado amplo direito de defe pod tran ada em julg qual lhe seja Una = Op PRO Cargos o administrativo que bu e emprego indevida — deverá olber prova factuais omendar, caso ela comprovada e da Cânara, a demi do Servidor re iden TÍTULO 1] DA VACÂNCIA Arte 330 = À Vacância do cargo público decor des oneraçãos IL - Demissãos LILI = Readaptaç Tu yu a VI Ds Aposentadorias em outro cargo n acumutável s Art. Jg - À exone o de cargo efetivo ocorrerá a pedido do servidor, ou de ofícios b Unico - A e » dar p de of ie oneraç eo, O servidor não entrar em zo estipulados Lo = quando, tendo tomado po exercício no pra Lo = quando não satisfeitas probatórios condiçg cla estágio ârta 350 — Entende estável ou em fº [di E ou crim judice por Demi ão a dispensa do ev ielor dria, em urdter punitivo, por infra Funcional regularmente apurado em proce bala o, do Cargo de em Comis ação do Carg correrá ssgoramento, d ário SoM — & exone Direção, chefia ou À Temo eâd oniutuum ps LI à pedido do ey dela a Gap PTUTIO 1 pa APOSENTADO! entad dentro EI 0, ati e B7Q = O servidor pibli dise iGe Conso Li ão que vier su bat fit das da 1 de Administ t treinado para dar ori de aposentadoria taria Municips ão de P e encaminhamento dos pedidos em sua Divi aos ervidor INSS3 o Supremo Tribunal leralo vem : serviço para a 1, quando já 6 2g - No entendendo ser ins a aposentadoria em € o de uma computado em outra, para o mesmo Fims do instituir Fundaçã tre outros = de manter Lor no, próximos aos poatividad ârt. 380 — à Municipal idade : Seguridade Se 1, com o propósito ntadoris dos servidor imentos recebidos ao fina 1 = = ni 3 Q = o para a artigo provira ibuiçã ? % UndigorazobOs vn& rida no “ caput “ de - al se incluindo a cont do drta Go da estiver vinculados ão refe : e do Poder Municipal a árto 399 - Vi ou cientfFi cong ncia a Ee o de seguint sando ao melhor dete profi 2 rá permitida empregos no se Elia privado, nos ad 04 hum) € bo) 08 (dois) cargos no co 94 (hum) argo no M científicos d) O (dois) carg stérios trio com 04 (hum) cargo técnico ou privativos de médic ivel para horária dd uída o tempo E á condig indispen prova de compatibi lidade trabalho, nela também i tre os locais de traba lhos $ Rs) acumulação respectivas mínino de Argos rnad "amento ério e dos médicos-a ter efetivo não poder "uando o caso do Ma empossados em € e ter matr Fcis em Uma m egoria funcional, devendo, For so optar por uma del mpo integr estou dedi exclusivas o ja iniciativa de e “ omissa demissã "vidor municip sponsável da acumule s de cargos e empre [6] ro des E cargao(s) ocupadoé ão dols) “ rr iclor ilícita e em outro cargo, cuja ao “go que dj “ância og GO mi ego anteriormente ocupadas DOS DIRELTE C ar TTULO evidor Público os 39 6 dm Aria Ai “ nume clausus “, p tário Mínimos utibilidade do Salários de Galário, nun inferior ao mínimo, para as : var iúvels TUA — V o do trabalho noturna superior à do diurnos vil para os g ior a 08 hora mpensaçã Sup U e a Duração digri horários VIII - Repouso domingos: LX Remune [” El ão. dl [8] lho 3 5 ão de Imente ams DD y preference extraordinário superior, no as com, pelo menos, 1/3 a mais que o e io normals mo predui do emprego e da o de 120 diasys XI o =nbiceniga “emuneração, com 'aternid do mercado de i É inerent iz oteg ÃO Redução norm trabalho da mulhers E tho, por meio de entr Xv - ádi para atividad 108: XUI Iários, de exercício de de acdmi ão por motivo SEMO ado civil iQ Dos VENCIM nidria, nur o público, com retribuição pe ício de car Denomina » Vencimento ao salário mínimo, por e fixado em Leia IMC» em ig - Remune rido das vant al ou mandado onto» 2g - Nenhum d E cial ou aquel relativos a previ nos rigos 4a 47 e 107 6 4, desta incidir mole ertiiimen tios remuneração ou provento do Setev ido a ev elos la à ão em — Mediante autor emp” em formulário próprio for de Administração poderá haver iross ano pagamento, a favor ces & ação do cargo rt. 430 o vencimento ou remuna efetivo o de Nomeado para umulaçã » à esfe municipal, O Peito, ou Vice 2 ito, ao Vereador Unico - Em re E de mandato de Pre à imentos, o mesmo ocorrendo incompat ibilidade horárias stamentos sos de YIL - Que se enquadrar num d pília, quando q a) Por motivo de doença em pe a ento ultrapa vo 4noventa) diass ara ompanhar niuge ou companheiro ce do Municípios co) Durant [6] rígdo que mE o partidárias do registro itorals Para tratar de ado para fora diar entre scolha em candi go eletivo, € à "andidatura perante a Junta SSL suntos particulare cd) árt. 44 — O servidor perderá: não compar são do dia, stificado ou mM to ou remune Ivo motivo TI = 4/3 t<hum terço) do vê cimento ou quando comparecer ao serviço m tcuma) hora, OU quando Fes jr expediente normal, E 1/8 hum terço) do eninien ado Qu a ENO por motivo d pri Press 0 sem serviços nuner a 2 Ei pos preventiva, proníncia por cr ime comum ou demência por crin funcional, ou ainda condenação por crime inafiançavel em e so no qual não haja pron tn A, com direito à repo tor absolvidos IV = 2/3 tdois terços) do ve nocimento ou remuneração, E ramento e rent de condenação, Por nitiva, a pe que não determine ou acarire do cargos Para efei e artigo, alta, e sobre a remineiraç ão, em reposi à zenda Municipal, de valor pente a maior, 0 montante xd não excedent à 40au (décima) não do servidor em remuner s for superior a 02 (duas), ência & 4g = Quando o número de par valores serão calculados e cobr ados em Unidade de Refe Municipal CURM)s & to ou demitido, não será permit ide 4 2o - do servidor exoner mant e par e valor relativo a repo ição ou indenixaç salvo exmpr à em contrário, emanada de autorid competente, que torna automaticament responsável, “o, por “ e pagamento perante O qualidade de Municipais el quantias servidor, Cu nte a própric vios de mat Art. 460 — Em de reposição à Fa: recebidas a maior, por ação OU omi de indeni Ê por dan al os píblicos, o! : equipamentos, ol Por valores (E de rtidos em Unidades Referência CURM) do mé tativo ao fato gerador da jrança, €& atingir até da remun do evicdor, com pare número mínimo aque rr at tor total devidos Munic ( ev iedor até a totalidade dos ou demi atingir 4 Unico — No sição aos cofr a que q to a receber, incluindors [6] to na Fun À Re gui id que por cial, re quantia total recimento da al pe Art Aa - Por oc o da demi i ria dum icipal de fdmin istra ação Pr a sobre valor alguma lJativa a empr Social, que endo u patr imônio Erário Municip que ) o devida stimos junto à Fundagã ão débito total imediato, al pelo ressarcimento da quant DOS ADICIONA as quinte feridos dicionaiss Att a 480. gratificações são pelo exercício de funç de direção, chefia ramentos rio, doravant por tempo pres L- Gratific tificação Natalinas pnominado gr extraordinários E de le 6 âdicionais por cle serviço em tempo integral eos em dedicaç ivas iduidad de ativida mic por PEeNOBAS cu em Loc XL - Outros, al ou à natur por Leis lho, que stativos ao to stituiíd XII SEÇÃO 1 [CAÇÃO NATALINA DA GRAT! tina, na árta 490 — Ao rvicdor será concedida uma Gratificação Nº correspondente a 4/12 hum da avos) por m EM E respectivo anos da remuneração a que fi dezembrosy io à gratificação a que se refere o “ caput iva aos inativos € pensionistas, & aos ocupantes deverá ser paga até o dia 20 (vinte) do ANO a O servidor exonerado ou demit ido ne Natalir proporcional aos mes de exe remuneração do m de ocorrência da exoner made ou demi do Poder quer ime y Art; E ig EA critério do Che R concedido ao servidor, mediante dr ant dência mínima de 90 tnoventa) dia | corresponden a OK tcinquen por “Natalina, calculada MINEIRA pior ao com og ela Câmara ) pagamento, O mo Municipal, a critério de seu F ent SUBSEÇÃO 1] DO ADICIONAL POR TEMPO DE RUTÇO - O Adicional por Tempo de Serviço CATS) É devido A ” (cinco por cento) por triênio de exerce feio efetivo, bre o vencimento de trata o “ put “ do artigo bo dg o A apurs ção do tempo d rviço sera dias trabalhados, incluindo E tt: devidamente a uni número 4 convertido em ano civil isto é, d conta, para ste cômputo, todo tempo de com vínculo empr tício à municipal idades b am é rvidor fará jus ao ATS a partir do dia do em que completar o triênio. SUBSE DO AD ONAL. É TAÇÃO DE. RUIGO ERTRAORD! NáR IO Art a A ão de serviço dd edinário & remunerada com e imo de nas E ta por cento ) em re ão à hora normal de alho, em total múximo de 02 (duas) horas POr jornada E, EM “ionalmente, 04 (quatro) horas por jornada, em atendimento a eme gene i 6 Unic horas mens eles A serviço extraordinário ad slvel é de 60 (se 1 i4 % cedência mínima d o Adicional a q “b juntamente com gunda quina rias”, em folha su do G árt. Sim ser con ih ig No pectiva vantagem Adicional a que ic = Jus a hor & Uni objeto de re srvidor que exercer função de pramento, OM ocupar cargo em comi rá incluída para (Reto) Date) dt re o O caput e e artigos Ou As “” rel evidor, mediante requerimento com ta) dias, a conversão de 1/ thum aniário, sobre o qual também incide o “eaput? e artigos cultada ao o tr m abono E férias e 32 - O pagamento da remungração das férias será etuado "Todo de gozo inicie folha normal, na do m ' tizado um “adiantamen pago até 02 Clois) «dias o do inc OUTROS prerc E] los nos artigos anterior med iant quer imentos Gratifi pela d nt de € e, atribulvel ao vidores cio no gabinete do Prefeito, da (E? idente da cas Mun ic em valor nun por ds vencimento do - Além dos de gratificaç [6] evidor de porventura venha a trabalinary a presta Adicionais p de pro e médi iva» E Último para todos prof o (Ir qe superior em trabalhos que exijam elemerad consultas, trabalho cmi po fora da repartição ou além do m como aquel em que o servidor, o poderá manter vínculos empregat feios, ou de prestag serviços, no Município ou viço em tempo inte sgime de dedi 1» = Os Adicionais de que tratam os incisos gulamentação próprias pago duran Adi nal Prêmio por ássidui Ber trinco) an : i es à con ão, coma alter servidores que por não ara Lic siduidade, & a a um adicional nto) sob vencimento básicos Este adicional substitui os 3 [5] evidor, devendo b Unico licença a que rÊêmios o da referi Liceng ; eício de atividade perigos pena LV g termos alubr Ho « dido ne legi pernitente, ouvido [o] 2 em so de dúvida Art a ao evidor, como COME [8] despesas no intere do "viço, em conformide com o ações LG dispo tamentação próprias indeni const i LT ájuda de Custos LT Diáriasy ido ao servidor, ativo au inativos econômicos Será, ainda, con ítia por dependente ârta óB Salário amílias “epção do ito de Pp onâmic b Unico — Para consideram-se dependente aa 2) o cônjuge ou companheiros b) os filhos, inclugiv studante, at : ncia fis trabalho, de qualquer idade (fe) menor de Ri anos que est abilidade d rvidor, por de rendimento próprios enteados, a inválidos ou ental que os inca respom dd 0: endente Art Gm o À pnômica & tipifica a beneficiário do À perceber rendimento do balho fonte, pensão Ou provento de ou de qua lu aposentadoria, em valor igual qu superior atário mínimos ac Porem será Art. 650 - Quando o pai e viverem em comum, O atário separados á pago a um e/ ou outro, conf guarda dos dependente tantes Peito do as pai para €& e o padr à à madra es, equiparam 4 Unico legais dos salário famílias e não tário família não a contr ito a tribu alquer nature Art. 66 pode CAP PTULO TI y DAS LICENÇAS E AFASTAMENTOS ) , Art. 477 - conceder 4 Licenga ao servidor [E e ra tratamento de saídes »8 LI E rvidora 9 E) na famílias astamento do condu outro municípios military motivo de tivo de rido pa p Cl companheiros Por E) pg pr 1 - Prêmio por a Para atividade Par empenho de mandato de ação sindic dos ida políti alquem gem pedido Ê que solici erido artigo, dev 2) dias & capituladas no re dentro do prazo de £5 Cauina cane frto Gg ml. condi a pedido ou determinadas direito a uma que mantenha o da licença para b ia complementação mesmo nível tratamento de ifelersy 6 depende local onde : n ário, no que estado Ey - R flsico/me 1 ão lhe permita onde funciona a Junta Medi do Municípios a ] Art a que for aposentado por invalid decorrente de lho deverá ber, de forma E nte do Poder Munic estive vinculado a complement a que se & refere o para prime ente artigos servidor e tizada pelo rr a instruir o reque Árt. 70 inspeção pod s oficial, cujo laudo dever em outro Municipiõs a pectivo órgão médico rimentos nto de saúde, ou do trabalho, que neiado para tratam RE 7i00o = O po dele aposentado por invalid orren de accident exercer quai tividade pro sionais remun EE terá interrompida sua licença ou aposentadoria, m q 1 E : pela Prefeitura e comun icação evidência Oficial, partir da data em que for ve >] prática, até que reasgsuma OQ exerce feio do cargos j a ae de que cama e Orr e 4 perda de remuneraç rão considerados, para netos parti Gia Os ata este ar licença para tratar d Ey situação por mais 6 Ro - Constatado o fato É mantendo de 3a ttrinta) dias, o servidor administrativo-disciplinar, em conformidade Leio ú! Proc sec la a o que disp de » amento de Licença para tratamento de árto Zeêm o No pre serão observados Picoy & amento da Previdência, de forma a integral do ev ico a por motivo de doença, deverá ado de Junta Médica Oficiala a) sigilo b) complement manter a remuneraç «) toda qua | equer à just if ta mediante ar a requerimento do servidar sumir O Ex “ício deverá, para tal mefd ii Arta 730 — À licença que, julgando-s apto a fim, ser submetido a ins será concedida, mediante crença por 120 (cento tante Piciais, integral Erto /Z4gdas pcà inspeção médica «e exam vinte) dias com remunera a licença será bo dig vs Ivo prescrig concedida a partir do Zg (sétimo) a critério médicos & atender condiçõ prorroga do recémena 6 (seis) Sab tá amame Pérmino d Licenças E tempo para que proceda ao aleitamento. cando, duran & In rão neses apás intervalos PEGQVOC Licença, neçionalmen » dias de borto não inte srvidora Lã Ctquins e vantage % serão Ba det Voo - Por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, ado 1 [e vit, mediant o por la licença ao ascendent i Jun SALA 94 (noventa) a [a rvidor ao familiar pe outro familiar ou do tada E EO com não puder ício ce pevidor, um máximo de Vigo, de 9% (noventa) deste ar BrCCIOs a is) anos de ao pr ent artigo « limites d eminad artigo, o servidor dei Jus Or E sendo o enquadramento de para tratar de particulares nça de que tra nes assuntos a servidor par com outro ponto do territério n o e terá prazo igual à permanênc Arta Póg A li ou companheiro, ou exterior, não do deslocamento rvidor deverá renovar o pedido de li s, com comprovação da permanência da viço militar cão do [R] ss Art. Yo - Apd ininterra de exe it: DO ) servidor fará j de ti a título prêmio por assiduidade, sia FrEMUNG , begio cw nça prêmio por a E servidor que e mai faltas * intercalad iva, durante o ano reiniciada a gem de tempo, a partir do ano seguinte, período anterior anulado para efeito de contagem de b serviço para fins tri à k ' 6 am 16 od à na Ho oportunidade, Pordo com uma ESC aboracia tamento do rvidor "viços sol partição, de modo que o afa etivas seção ou re prejudique q maneira responsabilida ça ade, da li a deu ES et) que não quizer beneficiar prêmio, paderá optar pelo adicional referido no li tdo Árt. di da prese consequência o itivos nga-Prêmio, e por no período aquis ey a Lic rvidor di 4 40 Adicional-Prêmio, ao a) sofrer penalidad b) a í do ego pelos motivos no par segundo to 7/5, nos arte 76 e 80, desta l por cond ão à pena privativa da Liberdade por definitiva, que com direito na cá qua fe ainda evidor que desejar gozar sua Licença-Prêmio não preten dificultada salvo por imperiosa fo Pão ROSS pode b necessidade de PR ÍGOs Anta d 79 0u-RO "vidor terá direito a Liceng q durante o lapso de tempo compreendido + convenção partidária, como candidato a cs peste do registro de sua candidatura perante a da candid fará jus à partir do & Uni “a di apeis tleições, o 2 E Loma exercício estive » inclusive percebendo a remuneração devida ida ao slare con parti er Páblico, Árto 807 —- À critério do P servidor ável Licença par y pelo prazo não prorrogável de & (dois) anos € cutivos €& E] FEMINEL AÇÃO « A & Unico = A Licença de que trata o “caput” ste artigo 3 poderá Pr interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou por necessidade do serviços [e] a Re. Bio g=zofiica gurado aq vid oe diigelto remunerada para o d nho mandato eletivo em À Servidores Municip: ou Sindicato da categoria, bem com Federeção e Con Servidores Públicos, por um pra e máximo de & tdois) enovável por 1 per fodos f t bp à - Ge 0 manda tiver prazo “tor ao limite máximo artigo, a Licença será concedida no por igual períodos especificado no “caput erazo do mandato, renováve Fica limitado em 3 (três) o nímero de Po imultancamente, a Licença de que trata o pre ndo haver liberação de até o dobro deste niúme sm tempo parcial, sempre p plicita E che dos Podere Municip Podem ge artigo, pod servidora acritério d considerados afastamentos? Art. Som - servidor mediante portaria, para ter E do em out io o dr o governamentals ER Umico servidor Por cido são ou função de confiança em dr 1 o ônus “emuneração caberá iondr ias cargo em no Bou Tr = A investidura do servidor em mandato eletivos ] a) ralo ou adual - caso em que o servidor Ficará va do do efetivo, sendoclhe facultado optar pela sus VA to de Pre ro do Município de Macaé — o rvidor É afas o) do go do optar EE a remuneraçãos ») o de UV ador junto a Câmara Municipal de Macad o havendo b horária, a rvidor receberá as go, sem prejuízo esmas ão do carga maneça em efetivo exercícios se nã b houver de horário, ser-lhe-a facultada a opção pe [E] em outro Municípios com Licença em remuneração enquanto durar o mandatos WI A ausência para estudos e treinamentos, no País ou na caso rvidor será remunerado, para maximo (a) chum) ano, prorrogáveis Pio do Poder Público e dentro das normas que q slamentem a que obrigando-se o servidor a 0 à E administraçã Municipal 16 ininterrupto peto dobro do prazo que permanecer [E] gozo d amentos E aa Art a ata E ticenças e afstamentos serão objeto de a regulamentação específicas ma CAPÍTULO III ES E DO DIREITO DE PETIÇÃO DAS CONCESSO Art. 84) = O servidor podera ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízos T- por Qi (hum) dia, para doação de sangues Il - por 04 (hum) dia, para alistar como eleitors UI por 98 (oito) dias con tivos, em r o de casamentos, imento de cônjuge ou companheiro, poa is ou filhos ou enteados, menor sob sua guarda au +» e irmãos À IV = por 95 €cinco) dias, em licença paternidades & Unico rvidor encaminhará, via chefia imediata, Divisão de Pe à scumentação comprobatória que justifique falta, entre as ausências 3 cima Listacdass do artigo dd ut ivo ata o inciso goria de concessa o do Chefe do Art. Bão - O al da presente Le de prévia egislativos astamento de que Do Uni) E) expressa autor ixaçã t Árt. B6gp - do servidor estudante ter ; duração seman alho, hor que permita regular al ant ar EM iqço prejuízos, nos provas € E PCA SE diante a de comprovantes do respectivo imento de ensinos Me em prejuízo da rio E equência Art. Gg = O Governo Municipal podera conf funcionário autor de trabalho considerado de intere utilidade administrativas Miro prêmio a e público ou ão deverá ser objeto de re b Unico gulamentaçãos do servidor falecido, ativo ou pem a 04 (hum) mês de ment própria, no pra ado de dbi em pena família 98 - Conceder inativo, um auxílio remuneração, por anta horas, a partir da ado q spongaável SUSPENSÃO a bp ig - O auxílio-funer E da família, ser rido por quem houver cdea acl lom 08 quada comprovação 3, das notas f : do, o que Por menor e do salário [a Y h do servidor fora do município, em de de as dl de transfado da Públicos corpo "eadas pelo Pod pito de querer Ou fega de ito qu irigida à autoridad o cido: em de Art. 89 gurado representar Podere interesse legítimo, deve competentes ao a u provimento não tem efeito susp ada Rndiico — 10 retroagirá à data do auto impus tr N par Art. 900 —- O direito de requer a) em 95 (cinco) cassação de apo qua ç) que a ou d envolvam direitos b) em 420 (cento e os previstos em do da data de ciência do do at é conta dia o pri ele 3 A qual se RE tiver em + em - Não ocorrerá pre crição enquanto o pro studo « | idiro a ques máximo de 30 Sim - f autoridade competente d objeto do requerimento ou da repre trinta) dias, a contar do r bime de diligência, caso em que o pras dias Art a ido de À code 30 (trinta) dias, Fr renovados dm tia Pe Dra ed isão caberá, no pr pedido de reconsideração, que não pode 6 2g - cabera recursos a do indeferimento do pedido de reconsideraçãos b) da decisão de julgar recursos interpostos. curso deverá ser interposto no prazo de o pelo evidor, qu peida imeciatan ou de consider Art Pap — O re trinta) dias, a contar da ciência do £ publicação do ato, e julgado pela aut superior à que indeferiu o pedido de re CAPÍTULO LU Da DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E DO TEMPO DE RULGO ) sroceas es mi loria me! O jornada au Malralho , te rios novel da Ut Art. 930 -(LVETADO)P neta low 2 0 caso Lpecial do MG e mesa pu AMinado wa tnala) + Guatro) hevão sema tada E fe q como excessões previstas os engenheiros, Et » com jornada de-trabalho de 30 ftrinta) horas semanais. — 1/E TADO ev ico integrante de tária se objeto cia 94g À dura (ja) 45 Da que exijam Formação próprias “abalho de À unive RE. 950 = cAodur o normal do trabalho noturno também será Objeto de regulamentação, a natureza do Berviço, onputando-rse tora de E Art PY ária Pó - Haverá & cala de revezament serviço qu ijam trabalho aos sábados, domingos e Feriados Este dq público €& tempo in como de tar 4 Unico ral, quando o ev idar rividad rofisgsional de a) dedicação pl ou em t nédico ou prof or trabalho na é Mo cargo ou função com uma ci horária de 44 hor manais, mpre a carga horária pecíficada no ârta e por ne icdac de rviço e opção realizada, ou ainda m virtude da função exercida, lh to mpentar outra atividade pública ou particula punerad ob p de demissão automática do cargo exercido, após constata a Situação q Ea ctusiva, quando o servidor 4 pode t ou função que para a administ tada smpenhar qualquer outra at ivicdade ionat, pública ou particular, sob pena de demi ercidos b) dedic no profi do cargo e Art. 980 - A apuração do t ita como estabelecido no pa rafo iq do ivo cio os dia eviço em virtude des tiver Art. 99 servidor em SIuLE a) By pb) ge mentos co) dutos d) reício em outro 1 UA tração Dir ou Indireta do Muni ) de cargo ou funçã ramento, quando cedidava Municípios f) convocação para O ED) outros ho prêmias id sestant jd) licença ao servid doença profi | licença, acometido m) em mis autor o nos rios Elpias refia cu radualo ou ral, rvigço military s obrigatórios por leis nça paternidades acidentado em rviço ou Prendo de rvidor de 02% (dois) ou na ivo ou do L nte ato de ivos erior agi nm participação em congre tg ÃO de pe A Dem mprovante de freau mpenho de comi ulamentos Og, CMI quisas cient autorização do ncia e/ou aproveitamentos ão, em função prevista ialização, de função eletiva da União, Municípios oO no exercício de mandato nedical ou ass hado, nos ta S05, POr Expr termos do artigo 81 d em outros € & Unico - Equipara sofrida pélo servidor em provOCada o ao a Ev iGO quando cm tração, di cleo a munici od do) de Lei para sua Art 4000 - Atendendo ao int sssrio ou excedente € "o deverá enviar à Câmara Prode ipal 5) ces rdo com o ftem Art. 73 da Lei Orgânica do io, ficando : disponibilidade, em ação proporcional ao BErViços & Uni - caso q -vidor não tenha sado do Serviço Público Municipal abilidade, poderá ser Art. 4010 disponibilidade o seu obrigatdri Pinto o cargo, O funcionário tável permanecerá em remuna a, de acordo com Artigo anterior, até D aprove »itamento em outro Cargos Art. AQE evidor só poderá ser colocado em disponibilidade dentro do d sto no Art. 100,0u por & r respondendo a processo administrativo, em que lhe deve ser assegurado O mais amplo direito de def TITULO UV DOS DEVERES, PROLBIÇO E RESPONSARBIL IDADES CAPTTULO | DOS V rt. 1030 - São dever do servidora onsabilid o as suas eu Rev rs norma is & superiores» 1 - Conhecer os Ê nero com 11 - Ser leal às IV - Conhecer e revalr V- Cumprir ore manifestamente il Atender com pre tribuiçõess alas As = m ) , é À informações por sigil 4) E raa d imento de situações de aces para de a) fo pblico Eh sa de (RD) itos ou al ou da s0C às requi rário Palblicos ao conhecimento da autor idad superior as ularida de que tive iência em r ão do cargos tar pela economia do material e ca conservação do atrimônio públicos 1x = Guardar sigilo sob Xx - Manter nduta com ivel com | É pontual e produtivos com urbanidad am rativas ou abuso de poder a o inciso XIIL jada por autoric gurand exposição representação de aque via Hierárquica e apr contra a qual é formulada, ao rep tado ampla Liberdade GÍGÕES « 6 encaminh super igor representant Cap fr DAS PROTRIÇà Art. 1049 - do servidor proibidos srviço durante o expediente, imediatos anuência da autoridad mento ou objeto da repartição» ponsável em qualidad semelhante a rio”, devendo a ela r rná-io sob pena Re à em umento públic Opor resistênc industifi documento, OU &> ução de Permitir, apoiar ou ilegais, mo repre artigo 103, VI = Promover mani repartição, VII - Cometer a previstos em de respon VIII - Coagir ou alicis artido políticos do carge imento da d argo ou Função para CoRg peu mo ÚCFigl da leis salequer Ro rG Dm b ao andamento de pro viços na forma do Inciso ; ou repúdio no r ial nt [s a tidários dos qIue ranha pitidade ou de seu subordina subordinados no ntido ão profissional ou lograr proveito pessoal qu nidade da função públicas ? rvidores de IX outrem, em det Xx - Valer-se do a gerênci na qualidade E de acionista, procurador CALL pifbli alive evidenciários ou a 1, é de cônjuge ou companheiros j de qualquer tratz de parent r propina, vi ie, em ele su XIV - Cometer a servidor to em ao cargo emergência & ituações psitoóri eder de forma d Utilizar pessoal ou pr Ni Pviços Ou rividad artoicu user atividades idiosas s repartição em DAS DADES ponde civil, penal gular de suas atribuições. Art a iba co (o) servidor ' adninistrat ivament pelo exerci quilo it ativamente pelo eu Vínculo com o ponderá at íveis wma da pre & Unico —- O servidor rr exercício de atividad in Poder Público Municipal, na f sponsabilidade admini cão OU Ergo ou função Anta 1060) — Ar omissão no desempenho do ca do «que Árt. 49070 —- À respon ilidac civil doloso ou culposo, de ato omissivo ou prejuízo au ário Municipal ou a ter sarcimento, de BETigremegdsste Municipal, no que ex Limit houver, à falta de outros bens que tr dará conforme determinam Art 48 legais, serv ida riais ou Fraude em or a importância administrativas de desvios d será obrigado a r prejuízo - Sujeitos de uma dana db 3a Tratando servidor perante proposta após trans Erário Público a in presente artigo e o disposto nos Ei ga 3 Ee 47 desta Leio de ação reg ivas que condenar o a plicando-se aqui [o] abrange os crimes & a qualidades Art “VB contraveng ne ULO VI AL LDADES tinare Art. 1090 - São pen —- Repreensãos - Multa - Suspensão y - Destituição de D (Wa Ro inçãos sentadoria ou disponibilidades ste artigo falta a que constante de cia ou 4 Unicgox advertência ve de impor penalidade Art itéo - Na aplica sv das penas disciplin considerados a naturez: sidade da infração, os dano dela provierem para dent servidor ant ico público «e « crito, nos ca das Por es do devera frta Lítio desobediêne terá de 30 (trinta) dias, que não exe Rat st oá será aplic a) b) e) o VILI, alta pinível com pena postos dos incisos 104% desta Leia conveniência para o serviço, a ser convertida em multa, na ba tod por dia de vencimento CL obrigado a permanecer no serviços E Unico penalidade de de VOA SG fundamento a falta grita 4440 — Será aplicada a pena de demissão nos casos des "a administração Pilblica, nos termos da 13 “a EITA RO grave em serviços TV - Incontinência públi [e andato consumo habitual de drogas? Erfsica a alguém, quando em serviço, salvo em Rfesas VII = Lesão aus cofre patrimônio munici a, & embriaguez eus 1 E: dinheiros públicoss públicos ou ditapida » cópias lado em ra ão de segr 3,» ou fornecimento documentos internos, conhecido ou mani pu do cargo ou funçãos 1x OS (a Os - Reincidência em falta que deu origem à pena de suspensão por JQ (trinta) di tenham sido convertido em multas KI - Infração ao disposto nos inc XVI e XVII do árt. 1904 da pr - Perda da nacionalidade brasi enta (60) dias não serviço, em período de i2 justificadas br IX, falta ao sem CAUSE ência ao $ uti ve cargo a ou mais, cor big - Consider abandono ce sem justa causa, por 30 (trinta) di so administrativo, di ão somen XI e XIII des bilidade de comunici da, no proc 4 29 - Considere do afastamento, Falta erão j fins di iplinar previ nos ir exceto quando for provada a imp fato no devido momento as causa da aplica embasou a Art. 1ig - O ato de demis penalidade É o dispositivo ssso administrativo em O servidor nau concluído o proc a culpabilidad & Unico - Enquanto que se comprove, ou não, a poder á demitidos à tor fundamentada em motivo dorxgaxde XI domára sbmiii Apadest a ição “A BEM DO SERVIÇO 1460 - Quando a demis onstante dos incisos L, VI, UV i rá do respectivo ato a propo ada à ; for const ou disponível: em inquérito admini que o aposentado 1 - Praticou, quando ainda no ex “ício do cargo, falta su Úvel determinar demissão: 11 - qeueitou, ilegalmente, cargo ou função pullali a má fés a nacionalidade brasileiras » provada ponibilidade ao funcionário que da a dis go dou função em que 4 Unico - cassa to exercício do não assumir no prazo lega for aproveitados tes o para aplicar Art a tifo = São compe disciplinare dos idente da Câmara de Poder sos de Ch 2 o os de demi oria «e disponibilidades e Divisão, nos casos de 4 8 Coito) dia 1 = Q Prefeito e o de em ce q Isa E de menciona rá mpre [8] ces ciplinar, & deverá ger Brt. 11490 - ato fundamento anotado no a Lo) ev idor a individual do Art. iv0g - Pre ever m repreensão Ds penas e de sujeitas penas pun iív fal a) Em À Cum) ano, as b) atdois) anos, 8) D) ou disponibilidades "“ime prescreverá como BETÃO Erê também previ Junta com rição começa a fluir da iptinarmente, e interrom Ro do inquérito administrativos bo 2g = O curso da pr ocorrência do fato punível di ato que determinar a instaura suspensão por mais de inc a I4, Ve edida de inquérito pena d definidas empre pr EO á2io coxosà quinze) dias e o artigo 409 dministrativos aberá pedido ce ida nesta Leda o da pe : validade srs0o, na forma é 1 Ro íoo -— Da consideração & 980 PREVENTIVA Da SUGP suspensão preventiva de até 30 (trinta) dias nte, $ dulgar o que a influir na apuração da falta cometidas podera ser imposta presença do vidor TA ponder por malversação Ou a Icance E SMPre SUBpenso & final do inquérito Árto Lado — de dinheiro cu afastamento adminmi E: são preventiva é medida acautelatória e não 4 Unico - À susper constitui penas 4 direito à contagem de tempo de rrodo da suspensão preventiva, no -— OQ servidor te pondente ao pe Ent. á serviço seguintes 1 - Quando reconhecida a sua inocência, tendo ainda direito à diferença de emuneração e demais vantagens da relcio do cargos Ti - Quando a pena disciplinar timitar-se à repreensãos - Do período que a suspensão preventiva SUS PEN o aplicada ao final do pro CAPITULO LI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO no 8) Art. 4260 - A autoridade que tiver ciência da irre serviço público municipal deverá promov a apura por meio de sindicância ou inqué ito administrativos e realizada por 04 (dois) competente Ti administrativo e. 1 funcionários d autoridade que d - «e dela poderá 1 “Za A sindicância deve ignados plo Chefe do Pe do proc pela após a inexi atado O rev idor, cação de pena at i « tvada a hipót pensão, quando corms À por parte do AVE E rito administrativo-nos dema ig CABOS III abertura de inal e o pOr uma CS pela onstitutda erior a do 2Bgo - O inquérito ão composta de de que determinar onários estáveis Art a com ie autor ida por Pam indiciados igual ou & Uni = 0 Rig à designará um servidor exclui 15 membros cda comis da Comi de &Q autos à ma dor asa O inqué a) dias, con o, prorrogávei "ito deve sa part por igual Art Comi E nao acarretar ervância dess pra rtando, porém, quando não s tratar bitida ministrativa dos membros pivida, “jando nova designação pel 4 Unico = À não ob nulidade do pro Do, impe sobr nto, Comi Do, a qual autoridade competente Quando o servidor compor consanguíneo cu rim, até o Jg Lt imo ou inimigo do indiciado, dever o de 48 (quarenta oito) horas Art a for pa E > civil, amigo Én suspeito, no pr Pra sm [5 Jul ta impro á É a Func ion [8] explica sendo anotado, my descumprimento do dever, «qu passará em de merecimento para efeito “tório da Comissão organizar os autos mutilado em rado e por o, bem como executar as - Compet Os Vavr o in do Presidentes Rat: á do pro dependêr determinag os meios 1 come ingquirie frio a pe valer-se de E Patos, E que se Fi Art. para a exam elucidag são minunciosa e tudo o mai ando Pp indi irregul endo remig a folhas correspondent encerrar a instruç a Comi Bet. á33o —- Ante indiciado ampla infraç a depoimentos, com indi POR, convidad d assunto, dias hora e temunhas menciona Brt. 4340 Dpfício em omparec iment ico, o off rá do evidor públ que q rtifics emunta epartia 6 Unico dirigido ao Ch ita, no pra -“ Ultinada a instrução, será P Ss, a citação do indiciado, para no prazo de a dias, sendo-lhe o, durante todo período, na 8 vistas vendo ? (dois) ou mais indiciados o e) dig big - Hz será comum e de 20 tvint ida, "ando o indiciado em lugar do por edital por 3 Ctrês) v bo da será cit (quinze $a emo q EMBOR q 6 Gg - Nenhum servidor que por ser em cmi própria ou atrav um Art. 4360 —- Em caso de revelia, o Pr dente da Comis solicitará a designação de um evidor Bacharel em Direito, indicado pelo Procurador Geral do Município, para ue proc defesa do indiciados Att a [E remeter o proces circunstânciado, contendo ia7g - Concluída a def à provas, a L so à autoridade € : ante, com té de direito, com LIA par tê come ivo bre a ces indiciado, indiçando, no Íltimo que entender transgredidas e a pena SM AT 4 Unico - recebido os do (vinte) ias» apurados pela Comi )» conc luso do ório, pode do inquérito, m julgar am « fatos vinculado terminar q reexame as prazo de aplica-se civil e BR ÁISO as disposige cabíveisa de cargo ou função, a Comi trabalho ndo publicar, por 2 (três) v amada do ae prazo múximo de 20 (vinte) RES i3vo — Em iniciára dital de ii ido após a re do qual ser exonerado a p tivo a que respon 14007 — O CAPÍTULO 1 DA REVISÃO DO PROCESSO que haja aa degesr parem a uerida, a de quetifi punidos ou per ido, de Sr de rvidor fale revisão pode 4 Unico = Tratando- incapacitado de requerer, a qual quer PESSORu autos em ape ac Art ÁQRQ A revisão proc originaisa a simple itui fundam para a revi Art. 1480 - Não € da penalidad alegação de injustiça no que couber, as moema Es art, 4440 ac proc ornada srvidor, será t direitos & todos os onhecida a penalidade impc Pingi s por ela TÍTULO SIÇÕES nciárias» SUE previd untos afins, à à o Sistema de: o pela Lei Orgânica Transitáriass Compl ; do Município d no árt. 34 do Ato da tratar pio de Ferida no “caput” deste artigo deve É riat do Munic guridade ur idade tSes, da complementação social do Município cla em Fun encarregara, entr a dos servidor que municipai A criação e operação das Comis Preveng de Accident CIPA será tratada em por iniciativa do Poder utivo Municipal inclusão de vidor, em à Art. 447o —- à Administração Públicas requerimento do interessado, dev direitos e vantagens inerent sau sua folha de pagamentos 41480 — Às quest O que Art pre res inciso LXXT não pode ultrapa Arts 1500 Suplementar au a Funcionalismo Pública Municipala objeto à sum -vidor tem direito às informações peito à gua p itos ou informa padendea + 1490 — O funcional, rem anotad em publi 3: muni vimento graças ao instituto do “habeas-data” con do árt. dq da Constituição deral, cuja ar 30 (trinta) diase so por grade no aposta atutários integrarão um Quadra ano de Classificação de Cargos do estatutários 8 af neo = condições do frt. 40 da Constitui de 05 de Outubro de 1988, por conta do Erário Municipala o 45igo = O vencimento, remuneração e o provento não E to, questro ou penhora, de alimento ultantes de decis sarcimentos previ TÚTULO VILI pas DISPOSIÇÕES TRANGITORIAS raria Municipal de 3 a do de PY Art. do = Com objetivo de permitir que a Secret Administração or ga melhor onati modi da no ne os pr E ara apre requer iment À fis(es) art (noventa) dias, a contar da data de essas d rt. 2g - À a por conta nesta Lei-correrdo entra em vi s em contrário, (BRO DE 19934 DO PREFEITO, 07 DE 37