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norma nº 47/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 47 / 2005
Date 2005-06-23
EmentaDispõe sobre a reestruturação do FUMDEC – Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Macaé, criado pela Lei n.º 2.549/2004 e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 047 /2005
Dispõe sobre a reestruturação do FUMDEC -—
Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico
e Social de Macaé, criado pela Lei 2.549/2004 e dá
outras providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e
eu sanciono a seguinte Lei:
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL DE MACAÉ
-FUMDEC-
Capítulo I
DA REESTRUTURAÇÃO
Art. 1º. Para enquadrar-se ao art.165 & 9º - II da Constituição Federal, fica reestruturado
o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Macaé, designado pela sigla
FUMDEC, de natureza contábil e financeira, vinculado ao Gabinete do Prefeito, .
Capítulo II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º. A instituição do FUMDEC terá, dentre outros, os seguintes objetivos:
I — a captação de recursos externos, inclusive a fundo perdido, junto a entidades
nacionais e internacionais, oficiais e particulares, visando ao cumprimento dos objetivos desta
Lei;
IH — o estímulo à formação de cadeias produtivas locais, diversificadas do setor petróleo,
com vistas ao desenvolvimento sócio-econômico sustentável;
HI — a colaboração com a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento ou
entidade que vier a substituí-la, no sentido de estimular e promover a utilização de tecnologias
simples e de baixo custo na agricultura familiar;
IV — a captação de recursos para investir na execução de infra-estrutura de implantação
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do Sistema de Transporte Popular no âmbito do Município;
V — a captação de recursos para financiamento de projetos, visando à modernização da
frota pesqueira, bem como à implantação de um processo de industrialização do pescado;
VI — a manutenção e o financiamento de projetos da Incubadora de Cooperativas de
Macaé, bem como o financiamento de projetos de criação ou expansão de novas empresas €
cooperativas, visando à geração de trabalho e renda, com agregação de valor às atividades
econômicas;
VI — a viabilização do acesso a linhas de crédito para empreendedores e
desenvolvedores de ciência, tecnologia, automação c inovação, para abertura ou expansão de
empresas, bem como para o financiamento de agro negócios, que sejam de interesse para o
Município;
VIII — a captação de recursos para investimento na criação de infra-estrutura da logística
de escoamento da produção, com vistas à sua otimização;
IX — a captação de recursos para investimento na criação de infra-estrutura de formação
do Pólo Científico-Tecnológico — PCT, da Estação Aduaneira Interior — EADI, da Zona de
Processamento de Exportação — ZPE e do Centro de Negócios;
X — a análise, para efeitos de implementação, da viabilidade técnica, econômica e social
de projetos oriundos da Administração Direta e Indireta, cujo pagamento não seja feito com
utilização de verba orçamentária;
XI —a promoção e a implementação de um sistema massivo de capacitação e treinamento
em novas técnicas para o servidor municipal, nos vários níveis de atuação, visando à eficiência e
à eficácia na prestação do serviço ao público;
XII — o recebimento de recursos provenientes de órgãos federais e estaduais, destinados à
Assistência Social e afins, para utilização exclusiva nessas áreas;
XIII — a celebração c a garantia, por instrumentos jurídicos, isoladamente ou em
conjunto com outros órgãos e/ou entidades do Município, de Parcerias Público-Privadas;
XIV — a celebração e a gestão de parcerias com instituições financeiras, visando a
oferecer micro crédito, produtos e serviços bancários a pessoas físicas e jurídicas, com vistas a
promover a inclusão social.
$& 1º . Para atender ao disposto no inciso IX deste artigo, o Chefe do Poder Executivo poderá
fazer desapropriações ou aquisições de áreas, visando à instalação de empresas,
observada a legislação pertinente.
8 2º . Fica a cargo do Conselho Gestor do FUMDEC a administração, o parcelamento e a
distribuição das áreas de que trata o parágrafo antecedente
8 3º . Com exceção do disposto no inciso XII, a aplicação dos recursos do FUMDEC terá como
principais objetivos o desenvolvimento do Município, a geração de emprego, trabalho e
renda.
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Capítulo III
DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO CONSELHO
GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL DE MACAÉ
Am. 2º, Compete ao Presidente do Conselho Gestor do FUMDEC:
1 celebrar convênios e parcerias com Universidades e outras instituições, públicas e
privadas, nacionais e estrangeiras, com agentes financeiros oficiais instalados no Município e
com empresas ou entidades financiadoras de estudos c projetos;
UN - providenciar a manutenção da Incubadora de Cooperativas de Macaé e o
financiamento de seus projetos, bem como o financiamento de projetos de criação ou expansão
de novas empresas, cooperativas e centros de formação profissional, visando à geração de
trabalho e renda, com agregação de valor às atividades econômicas;
mM — contratar pessoas fisicas e jurídicas, visando à prestação temporária de serviço
técnico ou especializado de assessoria ou consultoria, para elaboração ou análise de projetos de
maior complexidade, a fim de respaldar decisão para aplicação de recursos do FUMDEC,
utilizando-se das modalidades licitatórias em vigor;
TV - emitir cheques, juntamente com o Tesoureiro;
V - efetuar depósitos ce aplicações financeiras em estabelecimentos bancários oficiais;
VI — autorizar o agente financeiro conveniado, mediante assinatura conjunta com o
Tesoureiro, a liberar recursos da conta do FUMDEC para financiamento de projetos aprovados,
conforme o cronograma de desembolso financeiro;
VII - fiscalizar, junto aos beneficiados, quanto à correta aplicação dos recursos, ao
cronograma de implantação de projeto, bem como ao reembolso dos recursos, nos prazos
fixados em contrato;
VIII — representar o Conselho Gestor judicial e extrajudicialmente, bem como em
audiências públicas, reuniões com autoridades e eventos de qualquer natureza;
IX - coordenar todas as operações realizadas com verbas do FUMDEC;
x - submeter-se à prestação de contas em conformidade à legislação em vigor.
XJ - outorgar a terceiros poderes para representar o FUMDEC em seus objetivos
institucionais, limitando-se os mesmos à finalidade a que se destinam.
Capítulo IV
DO CONSELHO GESTOR
Ant. 4º - O FUMDELC contará com um Conselho Gestor, que definirá as ações e políticas
a serem implementadas, definindo os princípios e diretrizes que deverão nortear os trabalhos.
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Parágrafo único — O Presidente do Conselho Gestor é de livre nomeação e exoncração
pelo Chefe do Executivo.
Seção 1
DA CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO GESTOR
Art. 5º. O Conselho Gestor será constituído pelos seguintes membros:
I- Presidente do Conselho Gestor do FUMDEC;
II - Secretário Municipal de Governo;
HI - Secretário Municipal de Plancjamento;
IV - Secretário Municipal de Indústria, Comércio, Desenvolvimento e Energia;
V - Procurador Geral do Município;
VI - Secretário Municipal de Fazenda;
VIH - Secretário Municipal de Ciência e Tecnologia;
VIII - Secretário Municipal de Trabalho e Renda;
IX — Secretário Municipal de Promoção Social e Desenvolvimento Comunitário.
Seção II
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO GESTOR
Art. 6º. Compete ao Conselho Gestor do FUMDEC:
I- aprovar projetos econômicos e sociais, objetivando recursos do FUMDEC,
encaminhados pela Administração Direta e Indireta do Município, bem como os protocolados
por empresas, empreendedores, desenvolvedores, cooperativas e outras entidades;
II — propor normas para operacionalização e expansão das atividades sustentadas pelo
FUMDEC;
III — celebrar e garantir, por instrumentos jurídicos, isoladamente ou em conjunto
com outros órgãos e/ou entidades do Município, Parcerias Público-Privadas.
Capítulo V
DA GESTÃO OPERACIONAL
Art. 7º - Para implementar as decisões do Conselho Gest 3
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Art. 8º. A gestão operacional do FUMDEC será exercida por ocupantes de cargos em
comissão, conforme a tabela do Anexo Único, cujos titulares serão ocupantes de cargos efetivos
ou não, sendo seus titulares indicados pelo Presidente do Conselho Gestor e nomeados pelo
. Chefe do Poder Executivo.
Art,.9º . As remunerações atribuídas aos símbolps dos cargos agima especificados
corresponderão sempre aos valores vigentes na Prefeitura Municipal de Maçaé.
Capítulo VI
DAS RECEITAS
Art. 10. As receitas do FUMDEC serão formadas por:
I - doações e legados, além de transferências da União, dos Estados e do Distrito Federal,
de entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, resultantes de auxílio, convênios e
parcerias com o Município;
HI - dotação orçamentária anual, prevista no Orçamento Municipal, para manutenção e
custeio das suas atividades;
NI - dotação orçamentária anual, prevista no Orçamento Municipal, no valor mínimo de
R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), oriunda da participação dos royalties de petróleo e gás,
para cumprimento dos objetivos elencados no artigo 2º desta Lei;
IV - resultado de aplicações financeiras em instituição bancária oficial;
V - resultado de operações de financiamento de projetos;
VI - transferências de resultados líquidos, por evento, provenientes de entidades da
Administração Indireta, de recursos não orçamentários;
VII — aluguéis, multas e juros;
VIII - permissão de uso onerosa de quiosques, boxes, torres e outros próprios do
Município;
IX - veiculação de propagandas, por qualquer meio, inclusive outdoors, placas
indicativas, etc.
- X- frutos dos investimentos que gerarem receitas, elencados no art. 2º desta Lei, e que
não tiverem destinação específica;
XI — bens oriundos de heranças jacentes;
XII — outras receitas admitidas em lei. N
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Art. 11 . Na apuração do balanço anual do FUMDEC, os recursos que não forem
utilizados até o fim do exercício serão transferidos, como créditos, para o exercício seguinte.
Art. 12 . Mediante justificativa do Presidente do Conselho Gestor, poderão ser
solicitados créditos adicionais, autorizados por lei e liberados pelo Chefe do Executivo
Municipal, através de decreto.
Art. 13 . Imediatamente após a promulgação da Lei Orçamentária, serão efetuados, de
acordo com o cronograma de desembolso, os repasses para a conta-corrente do FUMDEC.
Parágrafo único . Dependendo do incremento na aprovação de projetos, o Chefe do Poder
Executivo Municipal poderá autorizar a alteração dos valores durante o exercício.
Capítulo VII
DAS DESPESAS
Art. 14. As despesas suportadas pelo FUMDEC constituir-se-ão de:
I.- financiamento total ou parcial de implantação de projetos aprovados;
X - pagamento por prestação de serviços, por tempo determinado, de análise e/ou
elaboração de projetos;
HI - aquisição de material permanente e de consumo, necessário aos serviços regulares;
IV - prestação de serviços, programas e projetos da Incubadora de Cooperativas de
Macaé e despesas com programas e projetos de outros órgãos/entidades da Prefeitura Municipal
e de outras incubadoras e centros de formação profissional que venham a existir no município,
criados pelo Poder Público Municipal, mas cujos valores não estejam consignados em seus
orçamentos; a
V - pagamento por prestação de serviços voltados para cursos de capacitação e
treinamento para o servidor municipal;
VI- pagamento de manutenção e custeio de suas atividades, inclusive de pessoal;
VII - pagamento das obrigações decorrentes do inciso III do Art.6º;
VIII - outras despesas admitidas em lei e referentes às metas a serem alcançadas através
do FUMDEC.
Capítulo VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 — O Presidente do Conselho Gestor, que coordenará toda as operações realizadas
Som verbas do FUMDEC, deverá anualmente apresentar a Prestação de Contas na forma
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estabelecida pela legislação atinente, inclusive Deliberação nº 200/96, ou outra que vier a
substituí-la, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado.
Art. 16 — A operacionalização do FUMDEC deverá ater-se aos princípios e normas
insculpidos na Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 17 . Após publicação desta Lei, o Chefe do Executivo Municipal terá até 30 (trinta)
dias para, por meio de decreto, proceder à sua regulamentação no que couber.
Art. 18. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei são à conta de dotação própria.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO em, 23 de junho de 2005.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação L2DL 134 FE.
tcição No DEDO a ad
Data E jatigs pág. 04.
e eme
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ANEXO ÚNICO
DA LEI COMPLEMENTAR 047/2005
Presidente do Conselho Gestor FAS/DASI NE
Analista de Projetos Econômicos FAS/DASI NEM
|
FAS/DAS II
Analista de Projetos Sociais
Consultor Contábil FAS /DAS II
Assessor Especial FAS/DAS II
Assessor Jurídico FAS/DASII
FAS/DAS II
Tesoureiro FAS/DASTI
Assistente FAS/DAS IV
Analista de Crédito FAS/DAS V

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