| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2005 |
| Date | 2005-06-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a reestruturação do FUMDEC – Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Macaé, criado pela Lei n.º 2.549/2004 e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 047 /2005 Dispõe sobre a reestruturação do FUMDEC -— Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Macaé, criado pela Lei 2.549/2004 e dá outras providências, A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE MACAÉ -FUMDEC- Capítulo I DA REESTRUTURAÇÃO Art. 1º. Para enquadrar-se ao art.165 & 9º - II da Constituição Federal, fica reestruturado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Macaé, designado pela sigla FUMDEC, de natureza contábil e financeira, vinculado ao Gabinete do Prefeito, . Capítulo II DOS OBJETIVOS Art. 2º. A instituição do FUMDEC terá, dentre outros, os seguintes objetivos: I — a captação de recursos externos, inclusive a fundo perdido, junto a entidades nacionais e internacionais, oficiais e particulares, visando ao cumprimento dos objetivos desta Lei; IH — o estímulo à formação de cadeias produtivas locais, diversificadas do setor petróleo, com vistas ao desenvolvimento sócio-econômico sustentável; HI — a colaboração com a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento ou entidade que vier a substituí-la, no sentido de estimular e promover a utilização de tecnologias simples e de baixo custo na agricultura familiar; IV — a captação de recursos para investir na execução de infra-estrutura de implantação n ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO do Sistema de Transporte Popular no âmbito do Município; V — a captação de recursos para financiamento de projetos, visando à modernização da frota pesqueira, bem como à implantação de um processo de industrialização do pescado; VI — a manutenção e o financiamento de projetos da Incubadora de Cooperativas de Macaé, bem como o financiamento de projetos de criação ou expansão de novas empresas € cooperativas, visando à geração de trabalho e renda, com agregação de valor às atividades econômicas; VI — a viabilização do acesso a linhas de crédito para empreendedores e desenvolvedores de ciência, tecnologia, automação c inovação, para abertura ou expansão de empresas, bem como para o financiamento de agro negócios, que sejam de interesse para o Município; VIII — a captação de recursos para investimento na criação de infra-estrutura da logística de escoamento da produção, com vistas à sua otimização; IX — a captação de recursos para investimento na criação de infra-estrutura de formação do Pólo Científico-Tecnológico — PCT, da Estação Aduaneira Interior — EADI, da Zona de Processamento de Exportação — ZPE e do Centro de Negócios; X — a análise, para efeitos de implementação, da viabilidade técnica, econômica e social de projetos oriundos da Administração Direta e Indireta, cujo pagamento não seja feito com utilização de verba orçamentária; XI —a promoção e a implementação de um sistema massivo de capacitação e treinamento em novas técnicas para o servidor municipal, nos vários níveis de atuação, visando à eficiência e à eficácia na prestação do serviço ao público; XII — o recebimento de recursos provenientes de órgãos federais e estaduais, destinados à Assistência Social e afins, para utilização exclusiva nessas áreas; XIII — a celebração c a garantia, por instrumentos jurídicos, isoladamente ou em conjunto com outros órgãos e/ou entidades do Município, de Parcerias Público-Privadas; XIV — a celebração e a gestão de parcerias com instituições financeiras, visando a oferecer micro crédito, produtos e serviços bancários a pessoas físicas e jurídicas, com vistas a promover a inclusão social. $& 1º . Para atender ao disposto no inciso IX deste artigo, o Chefe do Poder Executivo poderá fazer desapropriações ou aquisições de áreas, visando à instalação de empresas, observada a legislação pertinente. 8 2º . Fica a cargo do Conselho Gestor do FUMDEC a administração, o parcelamento e a distribuição das áreas de que trata o parágrafo antecedente 8 3º . Com exceção do disposto no inciso XII, a aplicação dos recursos do FUMDEC terá como principais objetivos o desenvolvimento do Município, a geração de emprego, trabalho e renda. h ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Capítulo III DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE MACAÉ Am. 2º, Compete ao Presidente do Conselho Gestor do FUMDEC: 1 celebrar convênios e parcerias com Universidades e outras instituições, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, com agentes financeiros oficiais instalados no Município e com empresas ou entidades financiadoras de estudos c projetos; UN - providenciar a manutenção da Incubadora de Cooperativas de Macaé e o financiamento de seus projetos, bem como o financiamento de projetos de criação ou expansão de novas empresas, cooperativas e centros de formação profissional, visando à geração de trabalho e renda, com agregação de valor às atividades econômicas; mM — contratar pessoas fisicas e jurídicas, visando à prestação temporária de serviço técnico ou especializado de assessoria ou consultoria, para elaboração ou análise de projetos de maior complexidade, a fim de respaldar decisão para aplicação de recursos do FUMDEC, utilizando-se das modalidades licitatórias em vigor; TV - emitir cheques, juntamente com o Tesoureiro; V - efetuar depósitos ce aplicações financeiras em estabelecimentos bancários oficiais; VI — autorizar o agente financeiro conveniado, mediante assinatura conjunta com o Tesoureiro, a liberar recursos da conta do FUMDEC para financiamento de projetos aprovados, conforme o cronograma de desembolso financeiro; VII - fiscalizar, junto aos beneficiados, quanto à correta aplicação dos recursos, ao cronograma de implantação de projeto, bem como ao reembolso dos recursos, nos prazos fixados em contrato; VIII — representar o Conselho Gestor judicial e extrajudicialmente, bem como em audiências públicas, reuniões com autoridades e eventos de qualquer natureza; IX - coordenar todas as operações realizadas com verbas do FUMDEC; x - submeter-se à prestação de contas em conformidade à legislação em vigor. XJ - outorgar a terceiros poderes para representar o FUMDEC em seus objetivos institucionais, limitando-se os mesmos à finalidade a que se destinam. Capítulo IV DO CONSELHO GESTOR Ant. 4º - O FUMDELC contará com um Conselho Gestor, que definirá as ações e políticas a serem implementadas, definindo os princípios e diretrizes que deverão nortear os trabalhos. h ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único — O Presidente do Conselho Gestor é de livre nomeação e exoncração pelo Chefe do Executivo. Seção 1 DA CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO GESTOR Art. 5º. O Conselho Gestor será constituído pelos seguintes membros: I- Presidente do Conselho Gestor do FUMDEC; II - Secretário Municipal de Governo; HI - Secretário Municipal de Plancjamento; IV - Secretário Municipal de Indústria, Comércio, Desenvolvimento e Energia; V - Procurador Geral do Município; VI - Secretário Municipal de Fazenda; VIH - Secretário Municipal de Ciência e Tecnologia; VIII - Secretário Municipal de Trabalho e Renda; IX — Secretário Municipal de Promoção Social e Desenvolvimento Comunitário. Seção II DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO GESTOR Art. 6º. Compete ao Conselho Gestor do FUMDEC: I- aprovar projetos econômicos e sociais, objetivando recursos do FUMDEC, encaminhados pela Administração Direta e Indireta do Município, bem como os protocolados por empresas, empreendedores, desenvolvedores, cooperativas e outras entidades; II — propor normas para operacionalização e expansão das atividades sustentadas pelo FUMDEC; III — celebrar e garantir, por instrumentos jurídicos, isoladamente ou em conjunto com outros órgãos e/ou entidades do Município, Parcerias Público-Privadas. Capítulo V DA GESTÃO OPERACIONAL Art. 7º - Para implementar as decisões do Conselho Gest 3 mé ei dao nº estor, o FUMDEC contará com n ideia cria aaa e ro ap poe duro mer er pr ra o me sr in o ” ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 8º. A gestão operacional do FUMDEC será exercida por ocupantes de cargos em comissão, conforme a tabela do Anexo Único, cujos titulares serão ocupantes de cargos efetivos ou não, sendo seus titulares indicados pelo Presidente do Conselho Gestor e nomeados pelo . Chefe do Poder Executivo. Art,.9º . As remunerações atribuídas aos símbolps dos cargos agima especificados corresponderão sempre aos valores vigentes na Prefeitura Municipal de Maçaé. Capítulo VI DAS RECEITAS Art. 10. As receitas do FUMDEC serão formadas por: I - doações e legados, além de transferências da União, dos Estados e do Distrito Federal, de entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, resultantes de auxílio, convênios e parcerias com o Município; HI - dotação orçamentária anual, prevista no Orçamento Municipal, para manutenção e custeio das suas atividades; NI - dotação orçamentária anual, prevista no Orçamento Municipal, no valor mínimo de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), oriunda da participação dos royalties de petróleo e gás, para cumprimento dos objetivos elencados no artigo 2º desta Lei; IV - resultado de aplicações financeiras em instituição bancária oficial; V - resultado de operações de financiamento de projetos; VI - transferências de resultados líquidos, por evento, provenientes de entidades da Administração Indireta, de recursos não orçamentários; VII — aluguéis, multas e juros; VIII - permissão de uso onerosa de quiosques, boxes, torres e outros próprios do Município; IX - veiculação de propagandas, por qualquer meio, inclusive outdoors, placas indicativas, etc. - X- frutos dos investimentos que gerarem receitas, elencados no art. 2º desta Lei, e que não tiverem destinação específica; XI — bens oriundos de heranças jacentes; XII — outras receitas admitidas em lei. N ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 11 . Na apuração do balanço anual do FUMDEC, os recursos que não forem utilizados até o fim do exercício serão transferidos, como créditos, para o exercício seguinte. Art. 12 . Mediante justificativa do Presidente do Conselho Gestor, poderão ser solicitados créditos adicionais, autorizados por lei e liberados pelo Chefe do Executivo Municipal, através de decreto. Art. 13 . Imediatamente após a promulgação da Lei Orçamentária, serão efetuados, de acordo com o cronograma de desembolso, os repasses para a conta-corrente do FUMDEC. Parágrafo único . Dependendo do incremento na aprovação de projetos, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá autorizar a alteração dos valores durante o exercício. Capítulo VII DAS DESPESAS Art. 14. As despesas suportadas pelo FUMDEC constituir-se-ão de: I.- financiamento total ou parcial de implantação de projetos aprovados; X - pagamento por prestação de serviços, por tempo determinado, de análise e/ou elaboração de projetos; HI - aquisição de material permanente e de consumo, necessário aos serviços regulares; IV - prestação de serviços, programas e projetos da Incubadora de Cooperativas de Macaé e despesas com programas e projetos de outros órgãos/entidades da Prefeitura Municipal e de outras incubadoras e centros de formação profissional que venham a existir no município, criados pelo Poder Público Municipal, mas cujos valores não estejam consignados em seus orçamentos; a V - pagamento por prestação de serviços voltados para cursos de capacitação e treinamento para o servidor municipal; VI- pagamento de manutenção e custeio de suas atividades, inclusive de pessoal; VII - pagamento das obrigações decorrentes do inciso III do Art.6º; VIII - outras despesas admitidas em lei e referentes às metas a serem alcançadas através do FUMDEC. Capítulo VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 15 — O Presidente do Conselho Gestor, que coordenará toda as operações realizadas Som verbas do FUMDEC, deverá anualmente apresentar a Prestação de Contas na forma h CO AE REO Pia EAD DOS SUR DA 9 EN 0 Ja OS pu ANO PRE SE ADO DO DN RN NERDS 7972 20 5 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO estabelecida pela legislação atinente, inclusive Deliberação nº 200/96, ou outra que vier a substituí-la, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado. Art. 16 — A operacionalização do FUMDEC deverá ater-se aos princípios e normas insculpidos na Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 17 . Após publicação desta Lei, o Chefe do Executivo Municipal terá até 30 (trinta) dias para, por meio de decreto, proceder à sua regulamentação no que couber. Art. 18. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei são à conta de dotação própria. Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO em, 23 de junho de 2005. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação L2DL 134 FE. tcição No DEDO a ad Data E jatigs pág. 04. e eme E E a ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR 047/2005 Presidente do Conselho Gestor FAS/DASI NE Analista de Projetos Econômicos FAS/DASI NEM | FAS/DAS II Analista de Projetos Sociais Consultor Contábil FAS /DAS II Assessor Especial FAS/DAS II Assessor Jurídico FAS/DASII FAS/DAS II Tesoureiro FAS/DASTI Assistente FAS/DAS IV Analista de Crédito FAS/DAS V