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norma nº 48/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 48 / 2005
Date 2005-06-23
EmentaCria e Regulamenta a FUNDAÇÃO DE ESPORTE DE MACAÉ, dispõe sobre sua estrutura organizacional e respectivos cargos, definindo sua personalidade jurídica e o regime jurídico do quadro de pessoal, e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 048/2005.
CRIA E REGULAMENTA A Fi UNDAÇÃO DE ESPORTES
DE MACAÉ, DISPÕE SOBRE SUA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL E RESPECTIVOS CARGOS,
JURÍDICA E O
DEFININDO SUA PERSONALIDADE
REGIME JURÍDICO DO QUADRO DE PESSOAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e cu
sanciono a seguinte Lei:
DA FUNDA ÇÃ: O DE ESPOR TE DE MACAÉ
- FESPORTE MACAE —
CAPÍTULO I
DA CONCEITUAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO E CARACTERES
LEGAIS
Art.1º - Fica criada a FUNDAÇÃO DE ESPORTE DE MACAÉ, designada pela sigla
FESPORTE MACAÉ, vinculada à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, que terá
inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda, com
personalidade jurídica de Direito Público, conforme permite o art.37, inciso XIX da
Constituição Federal, dotada de patrimônio próprio c de autonomia administrativa e
financeira, regendo-se pela presente Lei e por toda legislação que lhe for aplicável.
Ar. 2º -A FESPORTE MACAÉ, com scde c foro na cidade e Comarca de Macaé, Estado
do Rio de Janeiro, no Ginásio Poliesportivo Engenheiro Maurício Soares Bittencourt na
Alameda Manoel Pereira Carneiro da Silva s/nº, Bairro Riviera Fluminense, tem c !
entidade-matriz a Prefeitura Municipal de Macaé, vigendo por prazo indeterminado e
Art. 3º - Conforme cogentes na Constituição Federal, são caracteres essenciais da
Fundação:
1 — prestar-se a atividades atípicas do Poder Públi interesse i
E — ser criada por lei específica da entidade-motri: ac Edi
— proceder de lici E
' a icitação os contratos celebrados ( art. 37, inc. XXI, da Constituição
”
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IV - ter orçamento formalmente idêntico ao das entidades estatais (Lei Federal nº
4320/64), atender ao disposto no $ 5º do art. 165 da Constituição Federal e submeter-se à LC
nº 104/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal;
V - proceder à investidura dos que ocuparão cargos de confiança, segundo o
preceituado em seus estatutos; E
VI - fazer observar, relativamente ao seu quadro de pessoal, a proibição de
acumulação remunerada de cargo, emprego ou função, nos termos dos incisos XVI e XVII do
art. 37 da Constituição Federal.
Art. 4º - Para a constituição da Fundação, o Poder Executivo fica autorizado a transferir-lhe
bens móveis e imóveis do patrimônio municipal, sobretudo aqueles de uso especial destinado
às atividades desportivas e à sua instalação.
$ 1º - Fica transferido ao patrimônio da FESPORTE o Ginásio Poliesportivo Engenheiro
Maurício Soares Bittencourt.
$ 2º - O patrimônio da Fundação será constituído pelos valores móveis e imóveis que a ela
venham a ser incorporados pelos poderes públicos, por pessoas jurídicas de direito privado ou
por pessoas físicas.
& 3º - Em caso de extinção, o patrimônio da Fundação será incorporado ao do Município de
Macaé.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES
Art. 5º - A FESPORTE MACAÉ tem como finalidades precípuas:
I - estabelecer políticas e diretrizes para fomentar o esporte de competição e de
alto rendimento no Município de Macaé;
H - promover a formação e o treinamento especializado de recursos humanos
destinados à execução de programas esportivos;
HI - desenvolver ações e políticas, visando à melhor performance de nossos
atletas e à formação de novos, de modo a tornar possível seu aperfeiçoamento e respectiva
inserção em campeonatos;
Iv - firmar convênios diversos, em sua área de atuação, inclusive parcerias com
vistas à obtenção de patrocínios para os atletas de Macaé que participem de competições de
caráter regional, estadual, nacional e internacional;
V - elaborar o Plano Diretor do Esporte em Macaé, em articulação com a
SEMEL — Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e com a Coordenadoria das Ações
Governamentais de Implementação do Plano Diretor, objetivando que o Município seja um
pólo de referência no setor esportivo;
Vi - administrar, inclusive financeiramente, o seu acervo patrimonial. N
di
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CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA
Art. 6º - Compete à Fundação de Esporte de Macaé:
I — elaborar e executar o Plano de Esporte do Município e respectivos
programas e projetos, observadas as diretrizes da política municipal de desenvolvimento do
esporte de competição e de alto rendimento;
Il — promover a formação e o treinamento especializado de recursos humanos
destinados à execução de programas esportivos;
HI — elaborar e propor programas para as atividades físicas e de treinamento,
considerando de forma integrada todos os fatores que intervêm neste processo;
IV — manter intercâmbio com entidades congêneres;
V — estabelecer convênios de parceria com outras instituições ligadas ao
esporte — empresas privadas e clubes sociais — com o fim de viabilizar todos os programas
propostos no Plano de Esportes do Município, por meio da utilização de profissionais e
estagiários da área de Educação Física e de outras afins;
VI — dar valorização, suporte e apoio às ligas esportivas, aos clubes amadores
e a outras entidades dirigentes de modalidades esportivas;
VII — administrar e manter os equipamentos esportivos próprios ou sob sua
responsabilidade, zelando pela sua manutenção, por seu bom uso e pelo acesso da
comunidade;
VIII — em conjunto com as instituições de ensino, viabilizar os projetos e
programas constantes da Política de Desenvolvimento do Esporte de Competição;
IX — promover e incentivar o desenvolvimento de estudos científicos e
tecnológicos voltados exclusivamente à consecução de programas e projetos que visem à
expansão e ao aprimoramento das modalidades esportivas afetas à sua área de atuação;
X- emitir pareceres sobre assuntos e questões de sua alçada que lhe sejam
submetidos pelo Chefe do Executivo; e
É XI — destinar recursos públicos à promoção e ao fomento do esporte de
competição e de alto rendimento, bem como à promoção de eventos.
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CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 7º - Constituem recursos financeiros da FESPORTE MACAÉ:
1- doações, subvenções e contribuições de qualquer natureza;
II - rendas resultantes da venda de ingressos, produtos promocionais, percentagens em
competições oficiais. aluguéis de materiais desportivos e as cotas em competições amistosas;
H - recursos oriundos das dotações consignadas no Orçamento do Município de
Macaé ou de abertura de crédito especial a seu favor;
IV - recursos de qualquer natureza, provenientes de outras esferas governamentais;
V-os provenientes de empréstimos financeiros;
VI- os frutos de aplicações financeiras e eventuais dividendos;
VII - os valores resultantes de convênios e contratos com entidades de direito público
e privado, nacionais e estrangeiras, bem como os emanados de consórcios intermunicipais;
VIII - recursos decorrentes de incentivos;
IX - receitas advindas da realização de eventos em imóveis sob sua responsabilidade;
X— os provindos da cessão de uso de suas dependências, incluindo aluguéis para bar,
restaurante e similares;
XI - receitas de bens e valores patrimoniais, de qualquer espécie, inclusive provindos
de serviços prestados e de direitos autorais que adquirir;
XI — recursos resultantes de campanhas de marketing, merchandise, exploração de
propaganda através de outdoors, placas, serviços de som e quaisquer outros tipos de mídia;
XIII - recursos não especificados, porém afetos aos trabalhos desenvolvidos pela
Fundação..
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 8º - Para desempenho das atribuições que lhe são inerentes, a FESPORTE MACAÉ terá
a seguinte estrutura organizacional:
1 - PRESIDÊNCIA
2 - VICE-PRESIDÊNCIA
3. ASSESSORIAS ESPECIAIS
4 - ASSESSORIA JURÍDICA
5. SUPERINTENDÊNCIA DE BASQUETEBOL
5.1. Departamento de Supervisão
5.2. Departamento de Competição e Apoio Técnico U
5.3. Departamento de Trabalho de Base
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6. SUPERINTENDÊNCIA DE VOLEIBOL
6.1. Departamento de Supervisão
6.2. Departamento de Competição e Apoio Técnico
6.3.Departamento de Trabalho de Base
7 - SUPERINTENDÊNCIA DE FUTEBOL
7.1. Departamento de Supervisão
7.2. Departamento de Competição e Apoio Técnico
7.3. Departamento de Trabalho de Base
8 —- SUPERINTENDÊNCIA DE FUTSAL
8.1. Departamento de Supervisão
8.2. Departamento de Competição e Apoio Técnico
8.3. Departamento de Trabalho de Base
9. SUPERINTENDÊNCIA DE ATLETISMO
9.1. Departamento de Supervisão
9.2. Departamento de Competição e Apoio Técnico
9.3. Departamento de Trabalho de Base
10. SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS TERRESTRES
10.1. Departamento de Supervisão
10.2. Departamento de Competição e Apoio Técnico
10.3. Departamento de Trabalho de Base
11. SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS AQUÁTICOS
11.1. Departamento de Supervisão
11.2. Departamento de Competição e Apoio Técnico
11.3. Departamento de Trabalho de Base
12. SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS RADICAIS E LUTAS
12.1. Departamento de Supervisão
12.2. Departamento de Competição e Apoio Técnico
12.3. Departamento de Trabalho de Base
13 - SUPERINTENDÊNCIA ECONÔMICO/FINANCEIRA E DE PARCERIAS
13.1.Departamento de Contabilidade
13.2.Departamento de Patrimônio
13.3.Departamento de Material
13.4.Departamento de Contratos/Convênios e Afins
13.5.Departamento de Comunicação e Marketing
13.6.Tesouraria
14 - SUPERINTENDÊNCIA DE APOIO LOGÍSTICO
14.1.Departamento de Apoio Administrativo A
14.1.1.Divisão de Expediente
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14.1.2.Divisão de Recursos Humanos
14.1.3.Divisão de Informática
14.1.4.Divisão de Serviços Gerais
14.2.Departamento de Saúde
15. ADMINISTRAÇÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO
16.ÓRGÃOS COLEGIADOS:
Conselho Diretor
Conselho Curador
SEÇÃO 1
DA PRESIDÊNCIA E DA VICE-PRESIDÊNCIA
VASINREOR IM AIDil TT
Art. 9º - Compete ao Presidente da FESPORTE MACAÉ:
I - representar a instituição judicial ou extrajudicialmente;
IN - presidir reuniões do Conselho Diretor;
m - submeter à apreciação do Conselho Diretor o Regimento Inteno e as
modificações posteriores;
IV - dar execução às resoluções do Conselho Diretor, observando-se as
disposições legais, estatutárias e constitucionais;
V - convocar reuniões extraordinárias do Conselho Diretor;
VI “promover a elaboração da proposta orçamentária para exame e aprovação do
Conselho Diretor;
VII propor ao Chefe do Executivo a abertura de créditos adicionais,
suplementares ou especiais para o atendimento de insuficiências ou omissões de dotações do
orçamento;
VIII -executar a programação financeira anual;
IX -promover medidas que assegurem a execução do Plano Diretor de Esportes;
x - discutir, assentar e adotar medidas que propiciem a eficiência e o bom
funcionamento dos serviços afetos à Fundação;
XI | - nomear, exonerar e executar todos os demais atos da administração de
pessoal, observadas as disposições constitucionais e em articulação com o Superintendente
Administrativo;
XII | - baixar normas, resoluções e portarias, decorrentes das decisões do Conselho-
Diretor;
XIII - assinar convênios, inclusive com instituições internacionais, contratos e
acordos, mediante ciência do Conselho-Diretor e em estrita observância à legislação vigente;
XIV - movimentar depósitos bancários e aplicações financeiras, contrair
empréstimos e financiamentos, assinando sempre em conjunto com o superintendente
financeiro ou outro membro da administração, previamente designado;
XV | -receber doações e subvenções;
XVI otimizar a participação de empresas na consecução de seus projetos;
A
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XVII - supervisionar, com apoio técnico da Assessoria Jurídica, a aplicação correta
das Leis que dispõem sobre matérias afetas à Fundação, em todas as etapas do processo;
XVIII - nomear e exonerar os ocupantes de cargos comissionados vinculados à
estrutura organizacional da fundação; .
XIX - nomear os membros de eventuais Comissões que se fizerem necessárias à
consecução dos objetivos da entidade;
XX | - promover campanhas de divulgação das ações da entidade, mantendo e
divulgando calendário de eventos;
XXI - focalizar o interesse público, especificamente avaliando os impactos sociais
das políticas, diretrizes e ações em que estiver envolvida;
XXII - contratar os serviços de mídia;
XXIII - prestar contas ao Tribunal de Contas e ao Executivo Municipal, na época
oportuna;
XXIV - emitir anualmente as credenciais das cadeiras cativas e boxes do Ginásio
Poliesportivo;
XXV - planejar e elaborar, com a participação de todo o corpo técnico, a política de
desenvolvimento do esporte no Município :
XXVI -criar estímulos de modo a evitar a evasão de atletas macaenses;
XXVII - viabilizar, junto à iniciativa privada e/ou pública, além dos previstos em
orçamento, recursos necessários para o desenvolvimento e manutenção de equipes de alto
rendimento, através de projetos de parcerias e patrocínios;
XXVIII- encontrar condições adequadas para a descoberta de talentos esportivos;
XXIX -determinar providências no sentido de organizar toda estrutura e material
necessário ao desenvolvimento das ações da entidade;
XXX possibilitar boas condições de treinamento às equipes de responsabilidade da
Fundação, determinando providências quanto ao local e a toda estrutura necessária;
XXXI -indicar aos Superintendentes os responsáveis pelo treinamento das equipes que
venham a representar o Município em competições oficiais e/ou amistosas;
XXXII planejar, estimular, apoiar e incentivar, através de programas e projetos, o
esporte de rendimento como produto da ação integrada do Município com a iniciativa
privada;
XXXIII- apoiar e incentivar o desenvolvimento do esporte de rendimento, no que
conceme às representações municipais em competições estaduais, nacionais e internacionais;
XXXIV — incentivar a pesquisa científica referente ao esporte de rendimento;
XXXV responder pela participação do Município em competições oficiais e
amistosas;
XXXVI — dar apoio e providenciar assessoramento às entidades promotoras de
eventos esportivos do município;
XXXVII — estabelecer condições necessárias para formação, aprimoramento e
atualização de árbitros, técnicos e dirigentes esportivos, em âmbito municipal, regional e
estadual, através da integração com as Ligas e Federações especializadas;
XXXVIIN — receber, analisar e decidir sobre a aprovação do PACTO - Planilha de
Apuração de Custos de Treinamento do Atleta;
XXXIX — determinar a conservação e eventuais reparos de estádio: inási
e demais próprios sob a responsabilidade da Fundação; di
N
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XL —-— nomear delegados ou representantes da Fundação nas entidades ligadas ao
esporte; o
XLI — assinar convênios, acordos, contratos e ajustes de interesse da instituição.
Art. 10 - Ao Vice-Presidente compete:
1 -auxiliar o presidente na Coordenação das Superintendências;
II - coadjuvar o presidente em todas as suas atribuições;
HI - substituir o presidente em suas faltas e impedimentos eventuais.
SEÇÃO HI
DAS ASSESSORIAS ESPECIAIS
Art. 11 — As Assessorias Especiais são órgãos de co-gestão, destinando-se a coadjuvar O
Presidente, a quem estão diretamente subordinadas, em suas atribuições, competindo-lhes:
I - assistir o Presidente no relacionamento com as instituições públicas e
privadas, bem como na sua participação no colegiado, em comissões ou grupos de trabalho;
H - assessorar o Presidente no exame de matérias destinadas à sua apreciação ou
decisão, realizando os estudos necessários ao perfeito esclarecimento sobre o assunto;
HI - providenciar a divulgação dos atos oficiais da entidade;
IV - aprontar a correspondência a ser dirigida ao Gabinete do Prefeito, à Câmara
Municipal e às autoridades em geral, providenciando sua redação e encaminhamento;
V - sugerir e providenciar, junto à Superintendência de Apoio Logístico,
constante treinamento intemo de pessoal, objetivando a sua reciclagem e a difusão de novas
técnicas e métodos.
VI - propor projetos e programas necessários ao cumprimento das metas
estabelecidas pelo Plano de Esporte, acompanhando e avaliando a sua execução
SEÇÃO III
DA ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 12 - Compete ao Assessor Jurídico:
I - emitir pareceres em processos e assuntos de natureza legal, que lhe forem
submetidos pelos Conselhos Diretor e Curador, Presidência € Superintendências;
. HI - elaborar atos convencionais e zelar para que as decisões da FESPORTE MACAÉ
estejam em conformidade à legislação, opinando sobre a legalidade e jurisdicidade de atos e
procedimentos da Fundação;
Mini Ped judicialmente a Fundação, articulando-se com a Procuradoria Geral
o Município, em qualquer juízo, instância ou tribunal nas matérias i
pai que envolvam interesses
IV — atuar em todo e qualquer caso de natureza pessoal, trabalhista, previdenciária,
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administrativa ou patrimonial, relacionado a direitos e deveres de servidores e/ou adia
em que a FESPORTE MACAÉ seja parte ativa ou passiva, analisando a Fra iniaude
acordos e expondo seu ponto de vista ao Conselho-Diretor para que seja definida a lin
ação; á
V - realizar outras tarefas relativas à sua área de competência, que se fizerem
necessárias.
SEÇÃO IV
DA SUPERINTENDÊNCIA DE BASQUETEBOL
Art. 13 - Compete à Superintendência de Basquetebol controlar, coordenar e elaborar estudos
visando à execução de programas e projetos que tenham como objetivo a disseminação e o
desenvolvimento dessa modalidade esportiva em âmbito municipal, bem como organizar,
estruturar e requerer condições necessárias para que as equipes representem.o Município em
competições oficiais e amistosas.
Art. 14 — A SUPERINTENDÊNCIA DE BASQUETEBOL conta com 3 (três)
Departamentos: Departamento de Supervisão; Departamento de Competição e Apoio
Técnico; e Departamento de Trabalho de Base.
Art. 15 — Ao Departamento de Supervisão, compete dar suporte em termos de recursos
materiais e humanos, promovendo a organização funcional e planejando treinamentos, de
modo a assegurar a consecução das metas da Superintendência.
Art. 16 — Ao Departamento de Competição e Apoio Técnico, compete a promoção de
eventos, organização de viagens e demais atribuições vinculadas diretamente à parte
competitiva.
Art. 17 — Ao Departamento de Trabalho de Base cabe a organização das diversas categorias, a
adoção de filosofia e metodologia de trabalho, bem como o incentivo à aplicação de
tecnologias modernas, no sentido de obter melhor rendimento a menor custo nas atividades
ligadas à sua área,
SEÇÃO V
DA SUPERINTENDÊNCIA DE VOLEIBOL
Art. 18 — Compete à Superintendência de Voleibol control
visando à execução de programas e
desenvolvimento dessa modalidade
estruturar e requerer condições nece:
competições oficiais e amistosas.
ar, coordenar e elaborar estudos
projetos que tenham como objetivo a disseminação e o
esportiva em âmbito municipal, bem como organizar,
ssárias para que as equipes representem.o Município em
n
ser era vararo
a
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Art. 19 — A SUPERINTENDÊNCIA DE VOLEIBOL conta com 3 (três) Departamentos:
Departamento de Supervisão; Departamento de Competição e Apoio Técnico; e
Departamento de Trabalho de Base.
Art. 20 — Ao Departamento de Supervisão, compete dar suporte em termos de recursos
materiais e humanos, promovendo a organização funcional e planejando treinamentos, de
modo a assegurar a consecução das metas da Superintendência.
Art. 21 — Ao Departamento de Competição e Apoio Técnico, compete a promoção de
eventos, organização de viagens e demais atribuições vinculadas diretamente à parte
competitiva.
Art. 22 — Ao Departamento de Trabalho de Base cabe a organização das diversas categorias, a
adoção de filosofia e metodologia de trabalho, bem como o incentivo à aplicação de
tecnologias modernas, no sentido de obter melhor rendimento a menor custo nas atividades
ligadas à sua área.
SEÇÃO VI
DA SUPERINTENDÊNCIA DE FUTEBOL
Art. 23 — Compete à Superintendência de Futebol controlar, coordenar e elaborar estudos
visando à execução de programas e projetos que tenham como objetivo a disseminação e o
desenvolvimento dessa modalidade esportiva em âmbito municipal, bem como organizar,
estruturar e requerer condições necessárias para que as equipes representem.o Município em
competições oficiais e amistosas.
Art. 24 — A SUPERINTENDÊNCIA DE FUTEBOL conta com 3 (três) Departamentos:
Departamento de Supervisão; Departamento de Competição e Apoio Técnico; e
Departamento de Trabalho de Base.
Art. 25 — Ao Departamento de Supervisão, compete dar suporte em termos de recursos
materiais e humanos, promovendo a organização funcional e planejando treinamentos, de
modo a assegurar a consecução das metas da Superintendência.
Art. 26 — Ao Departamento de Competição e Apoio Técnico, compete a promoção de
eventos, organização de viagens e demais atribuições vinculadas diretamente à parte
competitiva.
Art. 27 — Ao Departamento de Trabalho de Base cabe a organização das diversas categorias, a
adoção de filosofia e metodologia de trabalho, bem como o incentivo à aplicação de
tecnologias modernas, no sentido de obter melhor rendimento a menor custo nas atividades
ligadas à sua área.
A
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SEÇÃO VII
DA SUPERINTENDÊNCIA DE FUTSAL
Art.. 28 — Compete à Superintendência de Futsal controlar, coordenar e elaborar estudos
visando à execução de programas e projetos que tenham como objetivo a disseminação e o
desenvolvimento dessa modalidade esportiva em âmbito municipal, bem como organizar,
estruturar e requerer condições necessárias para que as equipes representem.o Município em
competições oficiais e amistosas.
Art. 29 — A SUPERINTENDÊNCIA DE FUTSAL conta com 3 (três) Departamentos:
Departamento de Supervisão; Departamento de Competição e Apoio Técnico; e
Departamento de Trabalho de Base.
Art. 30 — Ao Departamento de Supervisão, compete dar suporte em termos de recursos
materiais e humanos, promovendo a organização funcional e planejando treinamentos, de
modo a assegurar a consecução das metas da Superintendência.
Art. 31 — Ao Departamento de Competição e Apoio Técnico, compete a promoção de
eventos, organização de viagens e demais atribuições vinculadas diretamente à parte
competitiva.
Art. 32 — Ao Departamento de Trabalho de Base cabe a organização das diversas categorias, a
adoção de filosofia e metodologia de trabalho, bem como o incentivo à aplicação de
tecnologias modernas, no sentido de obter melhor rendimento a menor custo nas atividades
ligadas à sua área.
SEÇÃO VII
DA SUPERINTENDÊNCIA DE ATLETISMO
Art.33 - Compete à Superintendência de Atletismo controlar, coordenar e elaborar estudos
visando à execução de programas e projetos que tenham como objetivo a disseminação e o
desenvolvimento do atletismo em âmbito municipal, bem como organizar, estruturar e
requerer condições necessárias para que as equipes representem.o Município em competições
oficiais e amistosas.
Parágrafo único — Estão incluídos no disposto no caput saltos, corridas, competições de
arremesso, marcha, thriatlo, pentatlo, decatlo e modalidades congêneres.
Art. 34 — A SUPERINTENDÊNCIA DE ATLETISMO conta com 3 (três) Departamentos:
Departamento de Supervisão; Departamento de Competição e Apoio Técnico; e
Departamento de Trabalho de Base.
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Art. 35 — Ao Departamento de Supervisão, compete dar suporte em termos de recursos
materiais e humanos, promovendo a organização funcional e planejando treinamentos, de
modo a assegurar a consecução das metas da Superintendência.
Art. 36 — Ao Departamento de Competição e Apoio Técnico, compete a promoção de
eventos, organização de viagens e demais atribuições vinculadas diretamente à parte
competitiva.
Art. 37 — Ao Departamento de Trabalho de Base cabe a organização das diversas categorias, a
adoção de filosofia c metodologia de trabalho, bem como o incentivo à aplicação de
tecnologias modernas, no sentido de obter melhor rendimento a menor custo nas atividades
ligadas à sua área.
SEÇÃO IX
DA SUPERINTENDÊNCIA DE ESPORTES TERRESTRES
Art. 38 — Compete à Superintendência de Esportes Terrestres controlar, coordenar e elaborar
estudos visando à execução de programas e projetos que tenham como objetivo a
disseminação e o desenvolvimento de diversas modalidades de esportes terrestres em âmbito
municipal, bem como organizar, estruturar e requerer condições necessárias para que as
equipes representem.o Município em competições oficiais e amistosas.
Parágrafo único — Estão abrangidos no disposto no caput handbol, hóquei, golf, basebol,
pólo, ciclismo, hipismo, ginástica artística e olímpica, tênis e tênis de mesa e outros.
Art. 39 — A SUPERINTENDÊNCIA DE ESPORTES TERRESTRES conta com 3 (três)
Departamentos: Departamento de Supervisão; Departamento de Competição e Apoio
Técnico; e Departamento de Trabalho de Base.
Art. 40 — Ao Departamento de Supervisão, compete dar suporte em termos de recursos
materiais e humanos, promovendo a organização funcional e planejando treinamentos, de
modo a assegurar a consecução das metas da Superintendência.
Art. 41 — Ao Departamento de Competição ce Apoio Técnico, compete a promoção de
eventos, organização de viagens c demais atribuições vinculadas diretamente à parte
competitiva.
Art. 42 — Ao Departamento de Trabalho de Base cabe a organização das diversas categorias, a
adoção de filosofia e metodologia de trabalho, bem como o incentivo à aplicação de
tecnologias modernas, no sentido de obter melhor rendimento a menor custo nas atividades
ligadas à sua área.
SEÇÃO X
DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS AQUÁTICOS
A
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Art. 43 — Compete à Superintendência de Desportos Aquáticos controlar, coordenar e
elaborar estudos visando à execução de programas e projetos que tenham como objetivo a
disseminação e o desenvolvimento dessa modalidade esportiva em âmbito municipal, bem
como organizar, estruturar e requerer condições necessárias para que as equipes
representem.o Município em competições oficiais e amistosas.
Parágrafo único — Fazem parte do disposto no caput natação, nado sincronizado, pólo
aquático, saltos ornamentais, canoagem, remo, iatismo e outros.
Art. 44 — A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS AQUÁTICOS conta com 3 (três)
Departamentos: Departamento de Supervisão; Departamento de Competição e Apoio
Técnico; e Departamento de Trabalho de Base.
Art. 45 — Ao Departamento de Supervisão, compete dar suporte em termos de recursos
materiais e humanos, promovendo a organização funcional e plancjando treinamentos, de
modo a assegurar a consecução das metas da Superintendência.
Art. 46 — Ao Departamento de Competição e Apoio Técnico, compete a promoção de
eventos, organização de viagens e demais atribuições vinculadas diretamente à parte
competitiva.
Art. 47 — Ao Departamento de Trabalho de Base cabe a organização das diversas categorias, a
adoção de filosofia e metodologia de trabalho, bem como o incentivo à aplicação de
tecnologias modernas, no sentido de obter melhor rendimento a menor custo nas atividades
ligadas à sua área.
SEÇÃO XI
DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS RADICAIS E LUTAS
Art. 48 — Compete à Superintendência de Desportos Radicais e Lutas controlar, coordenar é
elaborar estudos visando à execução de programas c projetos que tenham como objetivo a
disseminação e o desenvolvimento dessas modalidades esportivas em âmbito municipal, bem
como organizar, estruturar e requerer condições necessárias para que as equipes
representem.o Município em competições oficiais c amistosas.
Parágrafo único — Fazem parte do disposto no caput surf, windsurf; ski, mountain bike,
motocross, skate, patins, jiu-jitsi, taek-on-do, karatê, pugilismo, judô, capoeira, artes marciais
em geral, etc.
Art. 49 — A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS RADICAIS E LUTAS conta com 3
(três) Departamentos: Departamento de Supervisão; Departamento de Competição i
Técnico; e Departamento de Trabalho de Base. ES SO
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Am. SO - Ao Departamento de Supervisão, compete dar suporte em termos de recursos
matesaix e lumanos, promovendo a organização funcional e planejando treinamentos, de
modo à assegurar a consecução das metas da Superintendência.
Am. 84 Ao Departamento de Competição ce Apoio Técnico, compete a promoção de
eventos, orpanização de viagens e demais atribuições vinculadas diretamente à parte
competitiva,
Am. S2 Ao Departamento de Trabalho de Base cabe a organização das diversas categorias, a
adoção de filosofia e metodologia de trabalho, bem como o incentivo à aplicação de
tecnologias modemas, no sentido de obter melhor rendimento a menor custo nas atividades
ligadas à sua área,
SEÇÃO XII
DA SUPERINTENDÊNCIA ECONÔMICO/FINANCEIRA E DE
PARCERIAS
Art53 — À Superintendência Econômico/ Financeira e de Parcerias, compete:
| - propor o Orçamento da Fundação, que deverá obedecer aos padrões e
normas instituídos pela Lei nº 4.320/64 e legislação complementar;
n - propor o Plano de Contas;
m - promover os recebimentos e pagamentos;
IV - manter atualizada a escrituração contábil da Fundação;
vV - submeter à Presidência os balanços, balancetes e demais demonstrativos
contábeis e de gestão financeira;
VI - elaborar a programação financeira, consoante às atividades planejadas,
acompanhando sua execução;
vi - zelar para que as despesas com as atividades de apoio sejam compatíveis à
realização financeira da Fundação, de modo a não prejudicar o alcance dos objetivos
elencados;
VIII | - realizar estudos para formulação de diretrizes cconômico-financeiras para a
entidade e desempenhar funções de orientação e controle financeiro;
IX - elaborar as demonstrações contábeis e financeiras que se fizerem
necessárias, evidenciando, com toda transparência, os dados resultantes;
x - elaborar a prestação de contas do Presidente da Fundação;
xI - adotar as medidas que lhe forem determinadas pela Presidência, atinentes às
atividades da administração financeira;
Xu - cuidar das receitas patrimoniais, das alterações e dos empréstimos ou
financiamentos que forem concedidos à entidade;
XHI - incrementar programas e projetos voltados para a dinamização das
atividades da Fundação;
XIV — assinar cheques juntamente com o Presidente;
XV -— prestar todas as informações que se fizerem necessárias ao Tribunal de
k
5
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Contas, coordenando o Sistema de Informações Municipais instituído pela Corte de Contas e
inente às informa contábeis e de tesouraria; ,
gi XVI — estada anualmente, quadros sintéticos demonstrativos da situação
patrimonial da Fundação;
XVII — orientar e supervisionar a adoção de medidas decorrentes de atos € fatos
pertinentes à legislação que, por qualquer forma, afete o sistema contábil, financeiro,
administrativo e organizacional da instituição; h
XVIII —exarar despachos interlocutórios, em processos, dentro de sua competência;
XIX participar da gestão das operações financeiras juntamente com o Presidente;
XX | - controlar a execução dos orçamentos em todas suas fases, procedendo ao
empenho prévio das despesas;
XXI -coordenar as atividades de prestação de contas de convênios, especificamente
no que pertine à documentação fiscal, emitindo pareceres e sugerindo o envio ao Controle
Interno do Município, quando o caso assim o requerer;
XXII — coordenar os fluxos de caixa;
XXIII — proceder ao recebimento de taxas, transferências, depósitos, cauções, fianças,
operações de crédito ou de qualquer outro numerário de procedência legal;
XXIV — promover a guarda dos valores da Fundação ou de terceiros à mesma
caucionados;
XXV — demonstrar periodicamente a movimentação de fornecedores de materiais,
através de mapa demonstrativo e/ou relatório;
XXVI elaborar processo de cotação de preços através de dispensa de licitação para
compra de materiais e/ou serviços;
XXVII -examinar, conferir e receber todo material adquirido através de processos de
compra e contratação de obras e serviços, em conformidade às normas vigentes;
XXVII — manter controle a termo de empréstimo e transferência de materiais;
XXIX - analisar e emitir pareceres, recomendando a aprovação ou não do PACTO —
Planilha de Apuração de Custos de Treinamento do Atleta;
XXX - auxiliar na elaboração de orçamentos de reformas, construções e ampliação
dos próprios ligados às atividades da Fundação.
Art.54 - A Superintendência Econômico/Financeira e de Parcerias é composta por seis
Departamentos:
I- Departamento de Contabilidade;
II- Departamento de Patrimônio;
HI- Departamento de Material;
TV- Departamento de Contratos/Convênios e Afins;
V- Departamento de (%y,. ABA TIC o val HonleeEaçs E
VI- Tesouraria. E À
SUBSEÇÃO I
DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
SECEIARNIAMENIO DE CONTABILIDADE
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Ar. 55 - O Departamento de Contabilidade, ramo da Superintendência
Econômico/Financeira e de Parcerias a que está subordinada, compete: .
1 - acompanhar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, através
de balanços, balancetes, relatórios e outras demonstrações contábeis;
1 - executar a contabilidade orçamentária, financeira € patrimonial da entidade, de
forma sintética e analítica, mantendo registros que permitam a elaboração do balanço geral;
| — classificar os documentos e preparar os elementos necessários aos registros e
controles contábeis;
IV - coordenar e supervisionar os lançamentos, cadastros e arquivos contábeis;
V - administrar, juntamente com o Tesoureiro, as disponibilidades financeiras,
controlando os valores;
VI - proceder, diariamente, à análise do comportamento da receita e despesa, em face
dos documentos enviados pela Tesouraria;
VII - promover a escrituração do movimento de entrada e saída de valores;
VII - realizar todas as tarefas atinentes à sua área de atuação, relacionadas no artigo
53.
SUBSEÇÃO II
DO DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO
Art.56 - Ao Departamento de Patrimônio, ramo da Superintendência Econômico/Financeira e
de Parcerias a que está subordinada, compete:
1 - zelar pelo patrimônio da instituição, controlando sua utilização e procedendo ao
inventário anual de todos os bens;
II — executar as medidas administrativas necessárias à aquisição e à alienação de bens
patrimoniais;
II - promover a conservação do acervo patrimonial - móveis e imóveis,
providenciando os reparos necessários de modo a mantê-los sempre em condições de uso e
funcionamento;
IV - proceder à identificação, cadastramento, preservação, aproveitamento e
enriquecimento do patrimônio da entidade, bem como empreender trabalhos de estudos e
pesquisas, com a finalidade de indicar os bens merecedores de tombamento;
V — articular-se com o Departamento de Contabilidade para efeitos do registro
contábil do material permanente;
VI - criar programas de promoção, divulgação e ativação dos bens patrimoniais -
móveis e imóveis — da Fundação;
VII- proceder ao registro e cadastramento dos semoventes, conforme legislação
te;
VIII- dar destinação aos bens, de modo que não se tornem ociosos, mas que
constituam espaços de valorização e enriquecimento cultural do munícipe;
IX- propiciar o uso adequado do patrimônio consoante às finalidades institucionais.
H
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Fiscal e demais legislação aplicável, valendo-se sempre da Assessoria Jurídica para tal fim;
mm - proceder à publicação dos extratos, nas épocas devidas;
IV - acompanhar a execução das cláusulas pactuadas, controlando a emissão de
termos aditivos e os prazos; .
V - verificar se as avenças estão sendo cumpridas, comunicando aos seus
superiores hierárquicos eventuais inadimplências para que sejam tomadas as medidas
cabíveis;
VI = sugerir parcerias que julgue convenientes aos interesses da Fundação;
VII - instituir o calendário de obrigações dos entes conveniados, tanto nas áreas de
eventos e competições, quanto cm suas obrigações pertinentes à prestação de contas;
VII | - executar todas as tarefas inerentes ao objeto da Divisão e relacionadas no
artigo 53.
SUBSEÇÃO V
DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO E MARKETING
“ Art.59 - Ao Departamento de Comunicação e Marketing, compete:
I - assessorar o Presidente na elaboração do fluxo de informações;
H - atuar sempre valendo-se do feed-back, com objetivos preventivos, corretivos
ou promocionais;
HI - interagir, juntamente com a Secretaria de Governo, com instituições
estrangeiras, estabelecidas no Município, e que de alguma forma possam contribuir com seus
costumes e tecnologia para a formação de uma nova cultura macaense, nas áreas afetas à
Fundação;
IV -coordenar contatos com a imprensa escrita, televisiva e radiofônica, com
anuência do Presidente;
V - criar, produzir e supervisionar matéria destinada à divulgação, promovendo-a
metodicamente, em conformidade às conveniências da Fundação e aos programas de
Governo;
VI - elaborar e divulgar releases para a mídia falada, escrita e televisada;
VII - organizar e manter atualizado um portifólio das matérias referentes à
Fundação, veiculadas na mídia;
VII | - produzir vídeos e spots de interesse da entidade;
IX - manter serviços de fotografia, reprografia, serigrafia e outros;
X -promover pesquisas de opinião pública, em face de prioridades da Fundação,
interpretando os resultados obtidos e estabelecendo estratégias e políticas de ação, com vistas
a manter constantemente atualizados e interessantes os planos e programas da entidade.
XI - criar e manter atualizado um site da Fundação;
XII | —dar apoio e assessoramento às entidades promotoras de eventos esportivos do
Município;
XIII — elaborar projetos de Marketing e merchandise com vistas à obtenção de
recursos financeiros;
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XIV — divulgar o calendário anual de eventos da Fundação;
SUBSEÇÃO VI
DA TESOURARIA
Art.60 - À Tesouraria, ramo da Superintendência Econômico/Financeira e de Parcerias, a que
está subordinada, compete:
1 - controlar os saldos bancários, as aplicações e resgates, com emissão de boletins
diários;
IH - administrar, juntamente com o Departamento de Contabilidade, as
disponibilidades financeiras, controlando os valores;
HI - enviar ao Departamento de Contabilidade boletins diários sobre o comportamento
das receitas e despesas;
IV - emitir cheques, assinando-os por designação do Superintendente Financeiro,
ordens de pagamento, borderôs e controlar pagamentos, observando os critérios normativos
da Fundação;
V - elaborar, em articulação com o Departamento de Contabilidade, a prestação anual
de contas da Fundação;
VI - Realizar todas as tarefas atinentes à sua área de atuação.
SEÇÃO XIII
DA SUPERINTENDÊNCIA DE APOIO LOGÍSTICO
Art. 61 - Ao Superintendente de Apoio Logístico da Fundação compete:
I - propor o Plano de Cargos e Vencimentos e o quadro alocacional qualitativo e
quantitativo da Fundação;
II - propor as normas para administração de recursos humanos;
HI - propor normas e procedimentos relativos à prestação de serviços de terceiros
(terceirização);
IV - supervisionar as atividades relativas à administração de material;
V - supervisionar as atividades relativas à comunicação, documentação, zeladoria,
transporte, serviços gerais, processamento de dados e segurança;
VI - manter atualizado o registro do ativo permanente da Fundação;
VII - implementar mecanismos que garantam a opcracionalização administrativa de
todos os projetos e programas da instituição;
VIII — encaminhar à Presidência boletins estatísticos que retratem as condições de
funcionamento técnico dos serviços;
= - responder pelos serviços de suas unidades operacionais;
A - supervisionar, controlar, dirigir e orientar, de modo geral, os serviços
priori bem como os assuntos de competência das gerências que lhe estão
xI -receber, analisar e elaborar planilhas de cu isi
materiais permanentes, de consumo e Pre de obras e po ia demo de
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XII - expedir editais de licitação para compras, obras e serviços;
XII | - controlar a tramitação dos documentos da Fundação;
XIV -exercer todas as atividades inerentes à sua área de atuação.
Art.62- A Superintendência de Apoio Logístico terá, para o efetivo desempenho de suas
atribuições, dois departamentos: Departamento Administrativo e Departamento de Saúde.
SUBSEÇÃO I
DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Art.63 - Ao Departamento Administrativo, ramo da Superintendência de Apoio Logístico a
que está subordinado, compete:
1 - coordenar, orientar, supervisionar e elaborar normas relativas a assuntos da
administração geral da Fundação, em conformidade às diretrizes traçadas por seus superiores
hierárquicos;
Il - normatizar, instrumentalizar e controlar os procedimentos para aquisição de
material de consumo;
HH - garantir a operacionalização administrativa de todos os projetos e programas da
Fundação;
IV - receber e encaminhar ao órgão competente pessoas que procurarem a Fundação;
V - coordenar, a nível setorial, a manutenção de fluxos permanentes de informações,
de modo a facilitar os serviços prestados pela entidade;
VI - acompanhar, por meio de mecanismos próprios, a implementação dos planos,
programas, projetos e convênios da instituição, avaliando os seus resultados em termos de
tempo, custo, quantidade e qualidade, enviando relatório circunstanciado ao chefe imediato;
VIH - supervisionar a execução dos serviços de conservação e limpeza das unidades
físicas, dos móveis e das instalações, em geral, da Fundação;
VIII - suprir a Fundação com material permanente e de consumo e deles manter
registro para o seu efetivo controle, quando solicitado, mediante critérios licitatórios;
IX - promover e supervisionar os serviços de transporte necessários às atividades da
Fundação;
X - ter o controle de lotação dos funcionários pelas unidades constitutivas da
Fundação, organizando e mantendo atualizadas as respectivas fichas funcionais;
XI - incrementar o Banco de Dados, de forma a que scjam informatizadas todas as
matérias atinentes ao Departamento;
XII — providenciar a avaliação de merecimento funcional dos servidores lotados na
Fundação;
XIII - executar outras tarefas determinadas por seus superiores hierárquicos,
pertinentes à área administrativa.
Art. 64 - Para o bom desempenho das atividades que lhe são inerentes, o Departamento
Administrativo subdividir-se-á em 04 (quatro) Divisões:
I- Divisão de Expediente;
II - Divisão de Informática; u
HI - Divisão de Recursos Humanos;
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IV - Divisão de Serviços Gerais.
Ant. 65 - À Divisão de Expediente, ramo do Departamento de Apoio Administrativo, a que
está subordinada, compete:
1 - receber, numerar, distribuir e controlar a movimentação de papéis nos órgãos
constitutivos da Fundação;
1I - receber, numerar, autuar e dar o impulso correto aos processos € procedimentos,
com toda presteza e atendendo às orientações de estilo;
mm - verificar se os papéis recebidos preenchem as condições gerais estabelecidas,
recusando os que não atenderem aos requisitos prefixados;
IV - emitir o cartão de protocolo;
V - registrar a tramitação dos processos, o despacho final e a data do respectivo
arquivamento, fornecendo aos interessados as informações solicitadas;
VI - controlar os prazos de permanência dos papéis nos órgãos em que estejam sendo
processados, comunicando qualquer atraso aos responsáveis;
VII - expedir correspondência, bem como receber € distribuir a dirigida aos ocupantes
dos cargos da instituição;
VIII - receber, classificar, guardar e conservar OS processos, papéis, livros e
documentos que interessem à entidade, nos lugares indicados;
IX - organizar o ementário, o sistema de referência e de índices, necessários à pronta
consulta de qualquer documento arquivado;
X - proceder ao colecionamento, encadernação e ao arquivamento de jornais e
publicações oficiais de interesse da Fundação;
XI - proceder a buscas para fornecimento de certidões, quando regularmente
requeridas e autorizadas;
XII - executar serviços de digitação e de mecanografia em geral, bem como de
atendimento às ligações telefônicas e de mensagens enviadas por emails e outros sistemas de
telecomunicações;
XIII - realizar outras tarefas determinadas por seus superiores hierárquicos, relativas à
sua esfera de competência.
Art.66- A Divisão de Informática, ramo do Departamento de Apoio Administrativo da
Fundação, a que está subordinada, tem a finalidade de subsidiar, através do processamento de
dados, todos os órgãos que compõem a estrutura organizacional da entidade.
Art. 67 - Compete à Divisão de Informática:
1 - incrementar o Banco de Dados com informações pertinentes à Fundação;
1 - realizar sistemas e programas;
IH - operacionalizar sistemas.
Art.68 - À Divisão de Recursos Humanos, ramo do Departamento de Apoio Administrativo
da FESPORTE MACAÉ, compete:
1 - colaborar com o órgão competente em assuntos relativos ao
recrutamento e seleção de pessoal;
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11 - assistir ao Superintendente Administrativo no desenvolvimento de projetos
técnico-administrativos;
Il - providenciar fichas funcionais e demais documentação dos funcionários da
Fundação, mantendo atualizadas todas as anotações de estilo;
IV - manter atualizadas e devidamente arquivadas as fichas de frequência individual,
para fins de contagem de tempo de serviço;
V - diligenciar sobre escala de férias, horários e folgas de funcionários;
VI - exercer o controle do “ponto”, bem como agilizar quanto à preparação de folhas
de pagamento;
VII - proceder às anotações devidas nas Carteiras Profissionais, se for o caso, €
realizar o registro sistemático das ocorrências concernentes ao quadro de pessoal;
VII - encaminhar funcionários a perícias médicas, controlando licenças e demais
afastamentos;
IX - promover o controle de salário-família, adicional por tempo de serviço e outras
vantagens concedidas ao pessoal e previstas em legislação específica, bem como proceder ao
recolhimento dos encargos sociais e cuidar dos assuntos relacionados à seguridade social;
X - fomecer elementos à Divisão de Informática para que sejam sistematizados e
processados todos os atos oriundos da Seção;
XI - instruir e encaminhar à Assessoria Jurídica processos sobre direitos, vantagens,
deveres e responsabilidades dos funcionários;
XII - realizar outras atribuições atinentes à Divisão, que lhe sejam determinadas por
seus superiores hierárquicos.
Art. 69 - À Divisão de Serviços Gerais, ramo do Departamento de Apoio Administrativo da
FESPORTE MACAÉ, a que está subordinada, compete:
I- executar os serviços de conservação, limpeza interna e externa das dependências da
Fundação, móveis e instalações em geral;
II - solicitar de seu chefe imediato providências quanto a eventuais consertos e reparos
nas instalações elétrica e hidráulica das dependências físicas da Fundação;
II - promover e fiscalizar os serviços relativos à copa e cantina, bem como controlar
os gastos de gêneros alimentícios e material de consumo;
IV - orientar e fiscalizar as atividades de Portaria e Zeladoria;
V- realizar tarefas externas, quando necessário;
VI - executar outras atividades que lhe sejam determinadas.
SUBSEÇÃO II
DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Art. 70 — Ao Departamento de Saúde compete cuidar do preparo físico e psicológico dos
atletas e do pessoal de apoio técnico, através de uma equipe que congregue os diversos tipos
de profissionais de saúde e de outras áreas para este fim.
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SEÇÃO XIV
DA ADMINISTRAÇÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO:
Art. 71- Compete à Administração do Ginásio Poliesportivo Engenheiro Maurício Soares
Bittencourt:
1 - cuidar da pauta do Ginásio, programando e agendando corretamente o horário de
uso regular e de utilização de suas dependências para eventos;
1 - manter constante controle, a fim de garantir o perfeito funcionamento do espaço
físico do Ginásio;
HI - providenciar imediatamente eventuais reparos, zelando para evitar solução de
continuidade na programação;
IV - atentar para que todas as suas dependências, inclusive banheiros, estejam em
ideais condições de uso;
V - diligenciar quanto ao som, iluminação e tudo o mais que for essencial ao conforto
e satisfação dos usuários em todos os eventos;
VI - coibir abusos, orientando aos porteiros ou vigilantes que convidem a se retirar o
usuário que, com comportamento inconveniente, esteja prejudicando a apresentação de jogos
e outros eventos, depredando o Ginásio ou colocando em risco a vida das pessoas;
VII — incentivar a ocupação, desenvolvendo atividades que evitem a ociosidade do
espaço;
VIII- diligenciar quanto aos serviços de limpeza, de segurança e meios de
comunicação;
IX - manter uma equipe treinada em primeiros socorros para eventuais providências
de emergência;
X - realizar todas as funções inerentes necessárias à colocação do Parque em pleno
funcionamento.
SEÇÃO XV
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
Art.72 - Os órgãos colegiados, em número de dois, denominados Conselho Diretor e
Conselho Curador, têm caráter consultivo c deliberativo, sendo coadjuvantes no
planejamento, implantação, gestão, controle, fiscalização e avaliação das políticas e ações
desenvolvidas pela Fundação.
Parágrafo único — Os integrantes dos Conselhos não respondem solidária, nem
subsidiariamente pelas obrigações da Fundação.
SUBSEÇÃO I
DO CONSELHO DIRETOR
Art. 73 - Compete ao Conselho Diretor:
1 — receber informações sobre a realização de convênios e acordos com instituições
públicas e entidades privadas, apreciando eventuais alterações de cláusulas e ajustes;
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M = aprovar diretrizes gerais da Fundação, através de seu Plano Diretor plurianual,
apresentado pela Presidência;
Wi — apinar sobre a conveniência e oportunidade de realização de concurso público
para admissão de pessoal administrativo, sempre que houver necessidade;
IV = emitir sugestões para o orçamento anual e respectivas programações financeiras;
V - manifestar-se sobre despesas extraordinárias ou créditos suplementares, com base
em justificativas econômico-financeiras;
Vi - examinar balanços anuais, balancetes trimestrais e relatórios financeiros, com
parcecres do Conselho Curador, a que sejam submetidos pelo Presidente da Fundação;
VM - orientar a política patrimonial e financeira da entidade, manifestando-se sobre
aquivição, alienação e permuta de bens móveis e imóveis, bem como sobre dotação
financeira;
VMI - sugerir cursos, concursos, linhas de pesquisa, realização de eventos e demais
atividades que escapam à rotina da Fundação;
IX — opinar quanto aos valores das taxas a serem praticadas pela Fundação;
X -. aprovar o Regimento do Conselho, apresentado pelo Presidente, bem como as
eventuais modificações posteriores.
Art.74- O Conselho Diretor será composto por 7 (sete) membros efetivos e 7 (sete) suplentes,
sendo dois do Poder Executivo, um do Poder Legislativo, um de entidade esportiva/Liga , um
representame de clube e um da comunidade , tendo como Presidente o titular da Fundação,
que presidirá as reuniões.
$1º Os Conselheiros terão mandato de dois anos, renovável por igual período.
$ 2º - Os Conselheiros, representantes de órgãos não governamentais, serão indicados pelas
$3º - Os Conselheiros não serão remunerados por sua participação, que será considerada de
relevante serviço prestado ao Município.
$ 4º - Os Conselheiros nomeados para o primeiro mandato deverão aprovar o regimento
interno, em estrita observância ao disposto nesta Lei.
SUBSEÇÃO II
DO CONSELHO CURADOR
Art. 75- O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente uma vez por semestre, e
extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou por 2/3 (dois terços) de seus
membros, e será composto por três membros, sendo dois do Poder Executivo e um do Poder
Legislativo.
Ast:76 - Compete ao Conselho Curador:
3 - acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária através da documentação
h
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apresentada pela Presidência da Fundação;
Il - aprovar a prestação de contas anual da entidade;
III - apreciar a proposta orçamentária anual; :
IV - examinar, sempre que achar coerente, os livros e demais documentos contábeis
da Fundação;
V - lavrar em ata os pareceres de seus membros sobre matéria objeto de exames
econômico-financeiros, complementação de recursos, etc.;
VI - manifestar-se ao Conselho Diretor sobre assunto pertinente à sua apreciação, bem
como de interesse da entidade, tais como alienação , gravames e oneração de bens;
VII - referendar os procedimentos inerentes à concessão de prêmios em eventos €
sobre outras despesas que escapam à rotina da Fundação;
VIII - representar ao Conselho Diretor sobre qualquer irregularidade detectada.
Art.77 - Aplicam-se analogamente ao Conselho Curador, no que couber, as disposições
previstas para o Conselho Diretor.
CAPÍTULO VI
DO QUADRO DE PESSOAL E DO REGIME JURÍDICO
Art. 78 - A Fundação terá quadro próprio de pessoal, conforme ANEXO que passa a fazer
parte integrante desta Lei.
Art. 79 - Fica, igualmente, fazendo parte integrante desta Lei o Anexo II, que contém o
Organograma da Fundação.
Art. 80 - Os cargos, exceto os comissionados, serão preenchidos por Concurso Público de
provas, ou de provas e títulos, a ser realizado em conformidade às leis pertinentes.
Parágrafo único- Os cargos comissionados serão preenchidos por indicação do Presidente e
seus ocupantes serão nomeados c demitidos ad nutum.
Art. 81 - Enquanto houver candidato aprovado para determinado cargo, durante o prazo de
validade de Concurso, a instituição não poderá realizar outro concurso para preenchimento de
vagas nesse cargo, devendo para isso proceder ao chamamento dos aprovados remanescentes.
41º - A FESPORTE MACAÉ poderá solicitar, no caso de inviabilidade de realização de
concurso ou por necessidade eventual ou, ainda por tratar-se de pessoa com qualificação
específica, e que já tenha sido aprovada em concurso público da Prefeitura Municipal,
servidores desta para desenvolver seu expediente, com observância à correlação de funções.
$ 2º - Na hipótese de cessão definitiva ou remanejamento de servidores municipais à
Fundação, segundo o disposto no parágrafo anterior, deverão ser feitos os devidos
assentamentos em ficha funcional, inclusive alterando-se a lotação e procedendo-se de
imediato a todas as providências necessárias para regularizar da situação funcional do
servidor.
n
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Art. 82 - O pessoal da Fundação ficará sujeito ao Regime Estatutário e submetido ao mesmo
Plano de Classificação de Cargos que estiver em vigor na Prefeitura Municipal de Macaé.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 83 - A Fundação obriga-se a aplicar os recursos financeiros em consonância às condições
contratualmente pactuadas, em estabelecimentos oficiais, e responder pelos empréstimos que
acaso lhe sejam concedidos até sua quitação.
Art. 84 - A FESPORTE MACAÉ deverá implantar as medidas necessárias à superação de
deficiências operacionais que venham a ser detectadas internamente ou em decorrência de
análise de desempenho promovida por solicitação dos Conselhos.
Art. 85 - A instituição poderá cobrar e receber honorários pelos serviços prestados,
constituindo tal arrecadação uma de suas fontes de receita.
Art. 86 - O orçamento da Fundação deverá evidenciar as políticas, projetos e programas de
trabalho a serem desenvolvidos.
Art. 87 - A escrituração contábil será organizada de forma a permitir uma visão global do
exercício de suas funções de controle prévio; a informar e apurar custos de serviços; a
esclarecer a situação econômico-financeira da Fundação; a interpretar e analisar os resultados
obtidos.
Art. 88 - Os recursos financeiros só deverão ser utilizados em despesas que se identifiquem
diretamente com os objetivos da Fundação.
Parágrafo Único - Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a necessária autorização
orçamentária.
Art. 89 - O Poder Executivo, fundamentado cm estudos de viabilidade e conveniência, poderá
transferir à Fundação, mediante convênios, acordos ou contratos, a execução de serviços
públicos na área de competência da Fundação.
Art. 90 - A FESPORTE terá como espaço físico para sua instalação as dependências do
Ginásio Poliesportivo, nada impedindo, porém, que possa posteriormente transferir-se para
outro local, desde que mais adequadamente equipado e bem localizado, ou por motivo de
força maior.
Art. 91 - Os membros da Fundação, a despeito das atribuições de cada um, agirão
. . . E . >.
harmoniosamente, em perfeita interação, visando sempre um trabalho conjunto. e
Art. 92 - As decisões dos Conselhos serão consubstanci
pla nsul ciadas em Resoluções, homologadas
U
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mo será
Art.93 — A Fundação não tem o lucro como escopo, entretanto, caso ocorra, o mes
investido na própria consecução dos objetivos da entidade.
Art. 94 — Fica instituída uma Comissão Permanente de Licitações, composta por três membros,
cuja investidura obedecerá ao que dispõe o $ 4º do art. 51 da Lei nº 8666/93.
parágrafo único — O Presidente da Comissão de Licitações fará jus à gratifi
simbolo DAS-III / FAS-III.
ificação conferida ao
Art.95 — O Presidente deverá nomear alguém ou designar servidor, com habilitação específica,
para exercer o controle interno da Fundação, o qual fará jus à gratificação DAS-III /FAS-III.
Art.96 — Ficam criados os cargos constantes do Anexo I desta Lei, ressaltando-se a introdução de
novos símbolos nos padrões municipais:
DAI-I / FAL-I - VALOR R$ 1.300,00
DAL-II / FAI-II - VALOR R$ 1.150,00
DAI-HI / FAL-II - VALOR R$ 1.000,00
DAI-IV / FALIV - VALOR R$ ...850,00
DAI-V / FAI-V - VALOR R$ ...700,00
Parágrafo único — Os cargos acima correspondem à Direção e Assessoramento Intermediário ou
Função de Assessoramento Intermediário, sendo a Função privativa de servidores do quadro.
Art.97 — O Chefe do Executivo regulamentará no que couber, no prazo de 180 ( cento e oitenta )
dias o disposto nesta Lei.
Art. 98 — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária, e, na insuficiência, de créditos suplementares e/ou especiais desde já autorizados.
Art. 99 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 23 de junho de 2005.
RIVERTON MUSSI os
Prefeito
Publicação O Desafe | Publicação O q
Edição No 2635. | Edição No
Data 2i/ O6 (05 nho. pág. 40.
á A
Publicação O Degatç.
Edição No S6?D
mm mm
E
ii By oÉnos pág. JO
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)S CARGOS A SEREM PREENCHIDOS POR CONCURSO PÚBLICO OU POR
RV ES CEDIDOS PELA PREFEITURA
a
-
E» DENOMINAÇÃO QUANTITATIVO
Administrador
Advogado
Agente Administrativo
Almoxarife
“Analista de Sistema
“Assistente Administrativo
Assistente Social
Contador
Enfermeiro
Engenheiro Civil
Engenheiro Eletricista
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
Fotógrafo
Motorista
Nutricionista
Programador
Psicólogo
Publicitário
Recepcionista
Técnico de esporte
o oo ojo
ANEXO 1
DO QUADRO DE PESSOAL
DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
CARGO SÍMBOLO ORA CRIADOS
DAS-VFAS-I FREE Saes
Vice-Presidente DAS-IVFAS-II
Superintendentes DAS-III/FAS-III
Gerentes de Departamento DAS-IV/FAS-IV
Chefe de Divisão I
DAS-IUFAS -Il
DAS -IIVFAS-II
FG
DASIVIFAS-IV
DAS-VIFAS-
- I
DA -V
V
Doo
[Doo
DO
o do
Loo
Assessor Jurídico DAS-IVFAS-I Do OM
E
rir OLA
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Lito
Ti
Bi
ANEXO II

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