| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2005 |
| Date | 2005-06-23 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº. 046/2004, e dá outras providências. |
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à y Ná 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO * PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº. 049 /2005 Re Logado. O solo + Altera a Lei Complementar 046/2004 e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº. 046/04, de 16 de dezembro de 2004. Art. 2º. Ficam criados na estrutura da Administração Pública Municipal os cargos de Direção e Assessoramento Intermediário - DAI e Função e Assessoramento Intermediário — FAI, que passam a integrar o Anexo I desta Lei. Parágrafo único: Os valores dos cargos de Direção e Assessoramento Intermediário — DAI e Função e Assessoramento Intermediário — FAI são os constantes do Anexo II desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão no presente exercício, à conta de dotação orçamentária própria, consignada no Orçamento Municipal, ficando desde já autorizada a abertura de créditos suplementares, se necessário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2005, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO em, 23 de junho de 2005. cação O Dela do N.o 84 06/05 pág. O9C PÓIDCR RIVERTON'MUSSI RAMOS 6 33 Prefeito DD AR ND ANEXO | 4 9/06 ADMINISTRAÇÃO DIRETA ' CARGOS COMISSIONADOS Criados por Lei Pré-existentos | Procurador Geral Gerente municipal Chefe de Gabinete Sub-Procurador Geral Sub-Gerente Municipal Sub-Chefe de Gabinete Assessor Especial Coordenadores Gerais d Consultor Tributário Chefe da Procuradoria da Fazenda | A Coordenadores Coordenador de Enfermagem Coordenador de Enfermagem Bucal Assessor de Recursos Humanos Controlador Geral Presidente da Comissão de Lictação [Amesor TT Administrador Regional Diretor Centro de Saúde Diretor Complexo de Saúde [DretorTéonioProntoSocoro | DASIVIFASN Administrador de CEMEAES Membros da Comissão Permanente de Licitação Coordenador de Recursos Humanos DAS-III / FAS-Ill DAS-IIl 4 FAS-II DAS-IIl 4 FAS-II DAS-ll / FAS-Il ] E Jossassy Jossaossy AV I/ AcIVO ANIV a! ArIVa su min cus | Ei SOAVIHO SOCVNOISSINOD SODUVI SOA HOTVA VIINIA OYÍVELSININAY IL OXINV