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norma nº 3350/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3350 / 2010
Date 2010-02-19
EmentaArt. 1° Fica criado o Projeto Universidade Cidadã, que vem a ser o conjunto de regras e normas que fomentará e regulamentará a participação voluntária de estudantes universitários em atividades de integração promovidas pelo Município de Macaé, nos termos desta Lei
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEIN'3.330/2010
bamelado. fo polis do na Au 3.260/04
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Publicação O Dist º
Edição No | 2124
Data Y '0H/lo pág. IJ2 Dispõe sobre a implantação e
regulamentação do Projeto Universidade
ad 22405
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Cidadã, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono
a seguinte lei,
Art. 1º Fica criado o Projeto Universidade Cidadã, que vem a ser o conjunto de regras e
normas que fomentará e regulamentará a participação voluntária de estudantes universitários em
atividades de integração promovidas pelo Município de Macaé, nos termos desta Lei
Art. 2º Os objetivos básico do Projeto Universidade Cidadã são:
I estimular a atividade voluntária no Município de Macaé;
IH. promover a integração voluntária dos estudantes universitários do Município de Macaé com a
população local em geral;
IJ. — permitir aos estudantes universitários difundir o conhecimento adquirido nos cursos superiores
ministrados no Município de Macaé, por meio de atividades assistidas e orientadas pelas
universidades, faculdades e centros universitários e pelo Poder Público Municipal;
IV. permitir aos estudantes universitários travar conhecimento com a realidade de vida da
população local por meio de atividades voltadas para o desenvolvimento pessoal e social da
comunidade;
V. permitir aos estudantes universitários colocar em prática o conhecimento adquirido nos cursos
de nível superior ministrados no Município de Macaé, auxiliando-os no seu aprendizado de
forma geral.
Art. 3º As principais atividades a serem desenvolvidas voluntariamente pelos estudantes
universitários que desejem participar do Projeto Universidade Cidadã, dizem respeito à:
I participação em programas sociais já existentes ou que venham a ser criados posteriormente
pela Administração Pública Municipal;
IH. criação, elaboração, desenvolvimento ou participação em projetos ou programas de
erradicação e controle de doenças e epidemias por meio de atividades como vacinação da
população em geral, ensino de métodos de higienização de água, alimentos, roupas e
moradias, ensino de métodos contraceptivos para auxílio em programas de planejamento
familiar e controle de casos de gravidez precoce, entre outras atividades;
HH. criação, elaboração, desenvolvimento ou participação em projetos ou programas que visem
levar à população em geral conhecimentos básicos sobre direitos e deveres, tais como, noções
sobre direito de família, sucessões, propriedade, consumidor, entre outros;
IV. criação, elaboração, desenvolvimento ou participação em projetos ou programas que visem
levar à população em geral e a estudantes das redes de ensino fundamental e médio, noções de
cidadania, tais como: respeito aos direitos da criança e do adolescente, respeito aos direitos do
idoso, a correta embalagem do lixo e sua reciclagem, uso racional de recursos naturais, como a
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO )
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
água e a energia, respeito ao patrimônio público, a importância do voto, a importância do
respeito a princípios como a solidariedade, a igualdade e a pessoa humana, a importância do
respeito às diferenças de raça, cor, idade, opção sexual, religião, condições econômicas e
sociais, entre outros;
V. criação, elaboração, desenvolvimento ou participação em projetos ou programas que
objetivem a inclusão digital, com o ensino de informática em geral, entre outros;
VI. criação, elaboração, desenvolvimento u participação em projetos ou programas que objetivem
a erradicação do analfabetismo no Município de Macaé;
VII criação, elaboração, desenvolvimento ou participação em projetos ou programas que digam
respeito à atuação no auxílio dos estudos de estudantes do ensino médio e fundamental, por
meio de atividades de reforço no ensino ministrado a esses estudantes, entre outros;
VII. criação, elaboração, desenvolvimento ou participação em projetos ou programas que
objetivem melhorar as condições de moradia da população carente no Município de Macaé,
inclusive com o desenvolvimento e implantação de projetos de saneamento, construção de
casas populares em regime de mutirão, construção de casas com materiais ecologicamente
corretos e mais econômicos, entre outros.
Art. 4º Estão habilitados a participar do Projeto Universidade Cidadã todos os
estudantes de nível superior, que comprovem estar regularmente matriculados e cursando disciplinas
nas instituições de ensino superior instaladas no Município de Macaé, cadastradas junto ao Comitê de
Gestão do Projeto Universidade Cidadã, mencionado no Art. 5º desta Lei, para participar do
supracitado projeto de integração.
Art. 5º Também estão habilitados a participar do Projeto Universidade Cidadã, os
estudantes de nível superior, que comprovem estar regularmente matriculados e cursando disciplinas
em instituições de ensino superior devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação, e, que
estejam fazendo uso do Transporte Social Universitário — TSU — fornecido pelo Município de Macaé.
Art. 6º Fica criado o Comitê de Gestão do Projeto Universidade Cidadã, que será
composto por servidores municipais e representantes estudantis, responsável pela gestão dos cursos
universitários implantados no Município, nos seguintes termos:
$ 1º O Comitê de Gestão do Projeto Universidade Cidadã será composto da seguinte forma:
1 um representante indicado pela Fundação Educacional de Macaé;
IH. — um representante da Secretaria Municipal de Educação;
HI. um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV. um representante da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer;
V. um representante da Secretaria Municipal de Cultura;
VI. | um representante da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Lazer, Turismo e Pesca da
Câmara Municipal de Macaé;
VII. um representante da Comissão Especial de Direitos Humanos, Ética e Cidadania da Câmara
Municipal de Macaé.
VII. — um representante estudantil de cada centro ou diretório acadêmico de cada curso superior que
esteja instalado e ministrando cursos regularmente no Município de Macaé;
IX. um representante da Procuradoria Geral do Município.
$2º Cada e todo representante presente no Comitê de Gestão do Projeto Universidade Cidadã terá
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direito a voto nas decisões tomadas pelo mesmo, sendo o peso dos votos igual para todos os membros.
$3º A forma de organização e administração interna do Comitê de Gestão do Projeto Universidade
Cidadã será decidida por seus membros por meio de votação direta, observado o parágrafo 2º do Art.
5º desta Lei.
8 4º O Comitê de Gestão do Projeto Universidade Cidadã deverá apresentar relatórios semestrais das
atividades extracurriculares e de integração realizadas pelos estudantes universitários do Município de
Macaé relacionadas ao Projeto.
8 5º Fica sob a responsabilidade do Comitê de Gestão do Projeto Universidade Cidadã o
gerenciamento das atividades do Projeto, tais como, cadastramento dos estudantes voluntários,
elaboração de relatórios de atividades desenvolvidas pelos mesmos, estabelecimento de convênios
com as instituições de ensino superior para atribuição de horas de atividades complementares ou de
estágio para os estudantes participantes do Projeto, previstas no art. 6º desta Lei, ou, concessão dos
incentivos previstos no Art. 7º desta Lei.
Ç Art. 7º Fica facultado ao Município de Macaé estabelecer convênios com as
instituições de ensino superior que ministrem cursos e realizem atividades de extensão neste
município, assim como, conselhos e associações profissionais, a fim de conceder horas de estágio
e/ou atividades complementares pra os estudantes universitários que se habilitarem a participar do
Projeto Universidade Cidadã, por meio da expedição de certificados de participação.
Parágrafo único. Fica facultado ainda, ao Município de Macaé fornecer títulos ou diplomas de
participação aos estudantes universitários nas atividades voluntárias desenvolvidas no âmbito do
Projeto Universidade Cidadã, que possam vir a ser aproveitados em futuros concursos públicos no
âmbito municipal.
Art. 8º Fica autorizado e facultado ao Município de Macaé a concessão de ajuda de
custo, bolsas de estudo ou de incentivo aos estudantes universitários que se habilitarem a participar do
Projeto Universidade Cidadã, mediante o disposto em lei específica de iniciativa do Prefeito.
Art. 9º Fica autorizado e facultado ao Município de Macaé estabelecer parcerias
público-privadas para fins de implantação do Projeto Universidade Cidadã.
Ç Art. 10 - VETADO.
Art. 11º Esta Lei entrg em vigor jna data de sua publicação revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE EFETRO,em 19 de fevereiro de 2010.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
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