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norma nº 50/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 50 / 2005
Date 2005-06-30
EmentaCria e Regulamenta a Fundação Agropecuária, de Abastecimento e Pesca de Macaé – AGRAPE MACAÉ, dispõe sobre sua estrutura organizacional e respectivos cargos, definindo sua personalidade jurídica e o regime jurídico do quadro de pessoal, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Lei Complementar nº 050/2005.
CRIA E REGULAMENTA A FUNDAÇÃO
AGROPECUÁRIA, DE ABASTECIMENTO E
PESCA DE MACAÉ - AGRAPE MACAÉ,
DISPÕE SOBRE SUA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL E RESPECTIVOS
CARGOS, DEFININDO SUA PERSONALIDADE
JURÍDICA E O REGIME JURÍDICO DO
QUADRO DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
DA FUNDAÇÃO AGROPECUÁRIA, DE ABAS TECIMENTO E PESCA
DEMACAÉ |
-AGRAPE MACAE-
CAPÍTULO I
DA CONCEITUAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO E CARACTERES
LEGAIS
Art. 1º - Fica criada a FUNDAÇÃO AGROPECUÁRIA, DE ABASTECIMENTO E
PESCA DE MACAÉ, designada pela sigla AGRAPE MACAÉ. vinculada ao Gabinete
do Prefeito, que terá inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério
da Fazenda, com personalidade jurídica de Direito Público, conforme permite o art. 37,
inciso XIX da Constituição Federal, dotada de patrimônio próprio e de autonomia
administrativa e financeira, regendo-se pela presente Lei e por toda legislação que lhe
for aplicável.
Art. 2º - A AGRAPE MACAÉ, com sede € foro na cidade e Comarca de Macaé, Estado
do Rio de Janeiro, no Parque de Exposições Latiff Mussi Rocha, na Rodovia Amaral
Peixoto km 171 — São José do Barreto, tem como entidade-matriz a Prefeitura
Municipal de Macaé, vigendo por prazo indeterminado.
e e e a MES
Art. 3º - Conforme cogentes na Constituição Federal, são caracteres essenciais da
Fundação:
1- prestar-se a atividades atípicas do Poder Público,
II - ser criada por lei específica da entidade-matriz; .
1 - preceder de licitação os contratos celebrados (art. 37, inc. XXI, dai
Constituição Federal); 5 .
ER ter pis JD formalmente idêntico ao das entidades estatais (Lei Federal
nº 4320/64), atender ao disposto no 4 5º do art. 165 da Constituição Federal e
submeter-se à LC nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal;
V - proceder à investidura dos que ocuparão cargos d
preceituado em seus estatutos; SE:
VI - fazer observar, relativamente ao seu quadro de pessoal, a proibição de
acumulação remunerada de cargo, emprego ou função, nos termos dos incisos XVI e
XVII do art. 37 da Constituição Federal.
mas de interesse coletivo;
e confiança, segundo o
Art. 4º - Para a constituição da Fundação, o Poder Executivo fica autorizado a transferir-
lhe bens móveis e imóveis do patrimônio municipal, sobretudo aqueles de uso especial
destinado às atividades agropecuárias e à sua instalação.
g 1º - Fica transferido ao patrimônio da AGRAPE o Parque de Exposições Latiff Mussi
Rocha.
8 2º - O patrimônio da Fundação será constituído pelos valores móveis e imóveis que a
ela venham a ser incorporados pelos poderes públicos, por pessoas jurídicas de direito
privado ou por pessoas físicas.
$ 3º - Em caso de extinção da entidade, o patrimônio será reincorporado ao do
Município de Macaé.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES
Art. 5º - A AGRAPE MACAÉ tem como finalidades precípuas:
I - estabelecer políticas e diretrizes para as atividades de agricultura, pecuária,
abastecimento e pesca, de forma harmoniosa e integrada;
II - exercer controles, a fim de garantir a sustentabilidade do uso e manejo dos
recursos naturais para as gerações atuais c futuras;
HI - desenvolver ações e políticas de valorização do homem do campo e das
pessoas que vivem da atividade pesqueira;
IV - fomentar a participação dos camponeses e pescadores em atividades
educacionais e outras, proporcionando-lhes condições de desenvolvimento cultural
dinamizando, incentivando e difundindo cursos de qualificação profissional em pes
diversos aspectos;
V - viabilizar meios de proteção ao homem do campo e aos
como a seus familiares, em épocas de seca ou inundações, es e Ee ção
j VI - promover e implantar medidas que assegurem o abastecimento de gê :
alimentícios e o armazenamento de produtos agropecuários e da indústria d aq
VII - administrar o seu acervo patrimonial. ape
2
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA
Art. 6º - Compete à Fundação Agropecuária, de Abastecimento e Pesca de Macaé:
I.
mM.
VI.
VI.
VIII.
IX.
X.
estabelecer e executar a política agropecuária, de abastecimento € de pesca, no
Município;
definir normas e orientações técnicas em sua área de atuação;
promover e implantar medidas que visem a garantir o abastecimento de gêneros
alimentícios e o armazenamento de produtos agropecuários;
. desenvolver atividades agropecuárias, agroindustriais, de reflorestamento, pesca
artesanal, e outras afins;
promover a preservação dos solos, objetivando recuperar áreas agricultáveis, e a
conservação de recursos naturais renováveis;
incentivar a irrigação e a drenagem;
coordenar programas de abastecimento que estimulem a classe produtora a
beneficiar-se dos recursos destinados ao Município, especialmente merenda
escolar, área de saúde, suprimento de empresas, restaurantes populares e para
atendimento aos programas especiais;
ampliar o comércio direto do produtor ao consumidor, estimulando e
melhorando as feiras livres;
criar central de abastecimento para suprir a rede pública municipal e os
programas sociais;
desenvolver projetos de agroindústria para agregar valor ao produto local;
XI. fomentar a organização e o desenvolvimento rural, estimulando o associativismo,
diversificando a produção e fortalecendo iniciativas locais;
XII. estabelecer calendário de eventos que congregue a classe produtora, crie
oportunidades de negócios e potencialize o espaço do Parque de Exposições;
XII adotar procedimentos e práticas de uso de resíduos orgânicos para
reaproveitamento e produção de adubo;
XIV. controlar a produção, a comercialização, o emprego de técnicas, métodos e
substâncias, que importem em riscos para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
XV. incentivar a busca de melhor qualidade para os produtos locais e de mei
manter o valor da produção por unidade de área; Ei
h
asa
XVI.procurar parceria com órgãos públicos ou privados, com vistas à obtenção de
sustentabilidade de crescimento da produção, através da difusão de conhecimentos da
tecnologia agronômica, adequando o que plantar, como plantar e onde comercializar;
XVIl.fomentar a pesquisa agropecuária e a difusão de tecnologia, a extensão rural e a
assistência técnica à agropecuária;
XvVlll.incrementar a atividade pesqueira, melhorando o atendimento à classe dos
pescadores e recuperando o terminal pesqueiro;
XIX.implantar em parcerias o distrito naval para congregar as atividades do setor
pesqueiro;
XX.criar oportunidades de negócios para a classe de pescadores, agregando valor ao
produto, através do beneficiamento do pescado e utilização dos subprodutos;
XXlinformatizar os setores para controlar estatísticas de produção, comercialização,
gerando receitas para o Município;
XXll.estabelecer programas de melhoria da atividade pesqueira pela atualização e
capacitação dos pescadores;
XXIII. manter a Escola de Pesca para preservar, valorizar e ampliar a cultura da pesca;
XXIV.implantar fazendas marinhas para ampliar e elevar o cenário da atividade
pesqueira;
XXV.incentivar a implementação do fundo de desenvolvimento rural, pesqueiro e de
política agricola para gerar recursos e garantir sustentabilidade ao setor;
XXVLinformatizar dados e estatísticas que controlem os índices econômicos e coloque
o Município no quadro da economia do Estado;
XXVlILincentivar a utilização de insumos biológicos e manejo orgânico para o
desenvolvimento da agricultura sustentável;
XXViIIl.promover a organização de produtores e de pescadores, aglutinando-os em seus
respectivos setores, de modo a que eles consigam comercializar seus produtos, sem
interferência de atravessadores;
XXIX.caracterizar as demandas do mercado local e próximo, objetivando estabelecer
programas e projetos de desenvolvimento agrícola, pecuário e agroindustrial, que
proporcionem a geração de empregos e renda para a população rural;
XXXarticular-se com a Secretaria Municipal do Meio Ambien i
te, prevenind
degradação ambiental e procedendo à defesa animal e vegetal; E E
XXX coordenar, em ação conjunta com a Secretaria do Mei i
: 4 cio Ambiente, pro:
projetos de gestão ambiental manei aa » Programas e
fora: B U para manejo sustentável das bacias hidrográficas, fauna e
é
XXXIl.executar programas veterinários de vacinação, inseminação e outros afetos à
defesa animal;
XXXIIL administrar o Horto Municipal, promovendo e planejando atividades técnicas,
com vistas ao desenvolvimento de espécies florestais, ornamentais, frutíferas,
medicinais e exóticas, para os trabalhos de restauração de áreas degradadas ou
recomposição da fisionomia primitiva das áreas de interesse público;
XXXIV.solicitar máquinas e veículos de outras Secretarias, sempre que necessário, a
fim de dar seqiiência à sua atuação;
XXXV.promover cursos de treinamento, capacitação e outros recomendáveis ao
aprimoramento de seus recursos humanos;
XXXVI. viabilizar, em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, a
implantação da infraestrutura do Centro de Controle de Zoonoses e de Recolhimento de
Animais, criado pela Lei 2554/04;
XXXVII. propor ao Chefe do Executivo a reivindicação, junto aos órgãos competentes,
da administração portuária;
XXXVIll.incrementar seu patrimônio com a instalação e/ou ampliação, colocação em
funcionamento e administração das seguintes unidades:
a) mercado de peixe;
b) restaurantes populares;
c) horto;
d) abatedouro/matadouro;
e) centros de piscicultura;
f) fábricas de banana-passa e outros produtos;
£) vaca mecânica;
h) caise piers;
i) agroindustrial;
j) centros de tradições ou feiras permanentes que integrem os imigrantes e onde
sejam apresentados os produtos e as manifestações culturais das diversas
regiões do País e do exterior;
k) equipamentos e maquinários;
1) áreas adquiridas para implantação de atividades da Secretaria Municipal de
Agricultura, Abastecimento e Pesca;
XXXIX. administrar o Parque de Exposições;
XL. promover o saneamento agrícola;
XLLrealizar o patrulhamento agrícola, renovando e modernizando seu maquinário;
XLII. implementar, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação
FUNEMAC, a Escola Municipal Técnica Agricola;
ca
De a À
DES -
XLII. colocar à venda seus produtos e serviços, pelos preços praticados no mercado,
sem intuito de lucro, porém aplicando na consecução das finalidades da instituição o que
for apurado nas atividades negociais;
XLIV. firmar contratos, convênios e outras formas de parcerias com instituições
públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras;
XLV. reformar, construir, recuperar, pavimentar, inclusive com massa asfáltica, as
estradas vicinais; .
XLVI. fazer manutenção ou expansão da rede clétrica pública, nas áreas rurais €
distritos serranos;
XLVII. manter e movimentar contas bancárias em instituições oficiais ou de
reconhecida idoneidade, contrair empréstimos ou financiamentos, realizar aplicações
financeiras, em consonância aos objetivos da Fundação, sempre em estrita observância à
legislação pertinente, sendo necessárias, no mínimo, duas assinaturas para todas as
operações, conforme o disposto nesta Lei;
XLVIII. executar quaisquer obras em áreas onde sejam detectados problemas, por
determinação do Chefe do Executivo;
XLIX.promover as festividades vinculadas à pesca.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 7º - Constituem recursos financeiros da AGRAPE MACAÉ:
I- doações e contribuições de qualquer natureza;
Il - rendas resultantes da venda de produtos e prestações de serviços em
quaisquer campos de sua competência;
HH - recursos oriundos das dotações consignadas no Orçamento do Município de
Macaé ou de abertura de crédito especial a seu favor;
IV — recursos de qualquer natureza, provenientes de outras esferas
governamentais;
V-os provenientes de empréstimos financeiros;
VI- os frutos de aplicações financeiras e eventuais dividendos;
VII - os valores resultantes de convênios e contratos com entidades de direito
público e privado, nacionais e estrangeiras, bem como os emanados de consórcios
intermunicipais;
VIII - recursos decorrentes de incentivos;
IX — receitas advindas da realização de eventos em imóveis sob sua
responsabilidade, incluindo aluguéis para bar, restaurante e similares;
X-— os provindos da cessão de uso dos boxes do Mercado de Peixes;
XI — os decorrentes da cobrança de utilização do cais para fins de transporte
marítimo — onshore ou offshore, no que for identificado como passível de pagamento;
X - receitas de bens e valores patrimoniais, de qualquer espécie, inclusive
provindos de direitos autorais que adquirir;
; XI — valores arrecadados com a aplicação da Lei nº 2554/04 e de outras leis que
disponham sobre trabalhos afetos à sua área de competência;
N
6
XII — recursos resultantes de campanhas de marketing, merchandise, exploração
de propaganda através de outdoors, placas, serviços de som e quaisquer outros tipos de
mídia;
XII - recursos não especificados, porém afetos aos trabalhos desenvolvidos pela
Fundação..
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 8º - Para desempenho das atribuições que lhe são inerentes, a AGRAPE MACAÉ
terá a seguinte estrutura organizacional:
1 - PRESIDÊNCIA
2 - VICE-PRESIDÊNCIA
3. ASSESSORIAS ESPECIAIS
4 - ASSESSORIA JURÍDICA
5. SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO
AGRÍCOLA
5.1. Divisão de Defesa Vegetal
5.2. Divisão de Apoio Técnico
6. SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO VETERINÁRIO
6.1. Divisão de Defesa Animal
6.2. Divisão de Apoio Zootécnico
7 - SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DA
AQUICULTURA E DA PESCA
7.1. Divisão de Apoio Técnico
7.2. Divisão de Piscicultura
7.3. Divisão de Apoio à Pesca Artesanal e à Aquicultura Familiar
7.4.. Divisão de Apoio à Comercialização do Pescado
7.5. Divisão de Apoio à Manutenção e Reparos Navais
8 — SUPERINTENDÊNCIA DE ABASTECIMENTO
8.1. Divisão de Matadouros, Mercados e Feiras
8.2. Divisão de Beneficiamento de Produtos de Origem Animal e Vegetal
8.3. Divisão de Assistência a Projetos Sociais
9. SUPERINTENDÊNCIA DE ENGENHARIA RURAL
9.1. Divisão de Pesquisas e Projetos
9.2. Biblioteca
10 - SUPERINTENDÊNCIA ECONÔMICO/FINANCEIRA E DE PARCERIAS
10.1.Divisão de Contabilidade
10.2.Divisão de Patrimônio
10.3.Divisão de Material
10.4.Divisão de Contratos/Convênios e Afins N
10.5.Divisão de Assuntos Comunitários
10.6.Tesouraria
11 - SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA
11.1.Divisão de Apoio Administrativo
11.1.1.Seção de Expediente
11.1.2.Seção de Recursos Humanos
11,1.3.Seção de Informática
11.1.4.Seção de Serviços Gerais
12. ADMINISTRAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES
13. ADMINISTRAÇÃO DO HORTO
14. ADMINISTRAÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL
I5.ÓRGÃOS COLEGIADOS:
Conselho Diretor
Conselho Curador
COMDERPA —- Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e
Política Agrícola (Lei 1715/96)
Gestão do Fundo constituído com recursos oriundos do PRONAF.
Centro de Controle de Zoonoses e de Recolhimento de Animais (lei
específica)
Gestão do Fundo Municipal de Assistência aos Animais.
SEÇÃO I
DA PRESIDÊNCIA E DA VICE-PRESIDÊNCIA
Art. 9º - Compete ao Presidente da AGRAPE MACAÉ:
I- representar a instituição judicial ou extrajudicialmente;
H- presidir reuniões do Conselho Diretor;
II - submeter à apreciação do Conselho Diretor o Regimento Interno e as
modificações posteriores;
IV - dar execução às resoluções do Conselho Diretor, observando-se as
disposições legais, estatutárias e constitucionais;
V- convocar reuniões extraordinárias do Conselho Diretor;
VI - promover a elaboração da proposta orçamentária para exame e aprovação do
Conselho Diretor;
VII — propor ao Chefe do Executivo a abertura de créditos adicionais,
suplementares ou especiais para o atendimento de insuficiência ou omissões de dotações
no orçamento;
VIII - executar a programação financeira anual;
IX - promover medidas que assegurem a execução do Plano Diretor;
X - nomear, exonerar e executar todos os demais atos da administração de
pessoal, observadas as disposições constitucionais e em artic
. lua ulação
Superintendente Administrativo; com o
XI - baixar normas, resoluções e
rtarias, d rs
Conselho-Diretor; portarias, decorrentes das decisões do
AN
XII - assinar convênios, inclusive com instituições internacionais, contratos e
acordos, mediante ciência do Conselho-Diretor e em estrita observância à legislação
vigente; É
XII - movimentar depósitos bancários e aplicações financeiras, contrair
empréstimos e financiamentos, assinando sempre em conjunto com o superintendente
financeiro ou outro membro da administração, previamente designado;
XIV - receber doações e subvenções;
XV -otimizar a participação de empresas na consecução de seus projetos;
XVI - supervisionar, com apoio técnico da Assessoria Jurídica, a aplicação
correta das Leis que dispõem sobre matérias afetas à Fundação, em todas as etapas do
processo;
XVII — nomear e exonerar os ocupantes de cargos comissionados vinculados à
estrutura organizacional da fundação;
XVIII — nomear os membros de eventuais Comissões que se fizerem necessárias
à consecução dos objetivos da entidade;
XIX - promover campanhas de divulgação das ações da entidade, mantendo
calendário de eventos que incentivem a melhoria da qualidade dos serviços prestados à
população pelos setores abrangidos pela AGRAPE MACAÉ;
XX - focalizar o interesse público, especificamente avaliando os impactos
sociais das políticas, diretrizes e ações em que estiver envolvida;
XXI - contratar os serviços de mídia;
XXII — prestar contas ao Tribunal de Contas e ao Executivo Municipal, nas
épocas oportunas;
XXIII — emitir e distribuir credenciais para eventos;
XXIV — incentivar a pesquisa científica referente às áreas de atuação da
entidade.
Art. 10 - Ao Vice-Presidente compete:
I - auxiliar o presidente na Coordenação das Superintendências;
II — coadjuvar o Presidente em todas as suas atribuições;
TI - substituir o presidente em suas faltas e impedimentos eventuais.
SEÇÃO II
DAS ASSESSORIAS ESPECIAIS
Art. 11 — As Assessorias Especiais são órgãos de co-gestão, destinando-se a coadjuvar o
Presidente, a quem estão diretamente subordinadas, em suas atribuições, competindo-
lhes:
I - assistir o Presidente no relacionamento com as instituições públicas e
privadas, bem como na sua participação no colegiado, em comissões ou grupos de
trabalho;
HI - assessorar o Presidente no exame de matérias destinadas à sua apreciação ou
decisão, realizando os estudos necessários ao perfeito esclarecimento sobre o assunto;
HI - providenciar a divulgação dos atos oficiais da entidade;
IV - aprontar a correspondência a ser dirigida ao Gabinete do Prefeito, à Câmara
Municipal e às autoridades em geral, providenciando sua redação e encaminhamento;
W
9
Ne,
V - sugerir e providenciar, junto à Superintendência de Engenharia Rural,
constante treinamento interno de pessoal, objetivando a sua reciclagem e a difusão de
novas técnicas e métodos.
SEÇÃO III
DA ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 12- Compete ao Assessor Jurídico:
| - emitir pareceres em processos e assuntos de natureza legal, que lhe forem
submetidos pelos Conselhos Diretor e Curador, Presidência e Superintendências;
1 - elaborar atos convencionais e zelar para que as decisões da AGRAPE
MACAÉ estejam em conformidade à legislação, opinando sobre a legalidade e
jurisdicidade de atos e procedimentos da Fundação;
Il - representar judicialmente a Fundação, articulando-se com a Procuradoria
Geral do Município, em qualquer juízo, instância ou tribunal nas matérias que envolvam
interesses conflitantes;
IV - atuar em todo ce qualquer caso de natureza pessoal, trabalhista,
previdenciária, administrativa ou patrimonial, relacionado a direitos e deveres de
servidores e/ou terceiros, em que a AGRAPE MACAÉ seja parte ativa ou passiva,
analisando a conveniência de acordos e expondo seu ponto de vista ao Conselho-Diretor
para que seja definida a linha de ação;
V - realizar outras tarefas relativas à sua área de competência, que se fizerem
necessárias.
SEÇÃO IV
DA SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA
Art. 13 - Compete à Superintendência de Fomento e Desenvolvimento Agrícola:
1 - controlar; coordenar e elaborar estudos visando ao desenvolvimento agrícola
no Município e à aplicação de normas de controle fitossanitário;
II - promover, coordenar e aplicar normas de Defesa Sanitária Vegetal;
Il - promover e coordenar a aplicação das normas de padronização,
classificação, inspeção e fiscalização de produtos vegetais;
IV -propiciar e coordenar trabalhos de aplicação e métodos de produção e
conservação de forrageiras e recuperação de pastagens e engorda em confinamento;
V - elaborar estudos e projetos de irrigação e drenagem, adubação e conservação
do solo;
VI - apoiar e participar de programas agropecuários promovidos por órgãos
públicos ou entidades particulares;
VII - promover e coordenar outras atividades específicas no campo da
agropecuária, inclusive as que se referem ao uso de agrotóxicos e outros insumos
agrícolas;
VII - desenvolver trabalhos de produção de mudas de espécies florestais,
frutíferas e medicinais de interesse econômico, e produzir mudas de espécies nativas,
nobres ou não, que sirvam para restauração de área degradada ou recomposição da
fisionomia primitiva das áreas de interesse público; W
10
IX - zelar pela segurança e conservação do patrimônio natural dos parques,
praças e jardins;
X - estabelecer a estratégia de informação aos produtores rurais, selecionando
instrumentos e metodologia adequada à capacitação de mão-de-obra rural;
XI - manter serviços de hortas com produção de verduras e legumes, que poderão
atender a escolas e outras instituições;
XII - apoiar a agricultura familiar na produção e comercialização, de modo a
agregar valor, gerar renda e oportunidade de trabalho no meio rural, com consequente
elevação da qualidade de vida dos agricultores.
Art. 14 — A SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO
AGRÍCOLA conta com 2 (duas) Divisões:Divisão de Defesa Vegetal e Divisão de
Apoio Técnico.
SUBSEÇÃO I
DA DIVISÃO DE DEFESA VEGETAL
Art. 15 — À Divisão de Defesa Vegetal, compete:
I- promover, coordenar e aplicar normas de controle fitossanitário, constantes do
Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, nos limites do Município;
1H - colaborar com as autoridades federais e estaduais na elaboração de normas
pertinentes à vigilância sanitária vegetal;
II - coordenar as medidas de natureza sanitária ou de ordem legal, objetivando
impedir que pragas e doença vegetais exóticas venham a penetrar no Município, e para
manter sob controle as já existentes;
IV - promover e coordenar os planos de combate às pragas e doenças dos
vegetais;
V - articular-se com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente para ações
conjuntas, no que couber;
VI - realizar todas as tarefas elencadas no art. 5º desta lei, que forem afetas à sua
área de atuação.
SUBSEÇÃO II
DA DIVISÃO DE APOIO TÉCNICO
Art. 16-— À Divisão de Apoio Técnico, compete:
1- informar, prestar esclarecimentos e orientar os plantadores e criadores quanto
ao uso de adubos, agrotóxicos e demais insumos agrícolas;
H - incentivar a adoção de tecnologias modernas, no sentido de obter melhor
rendimento a menor custo nas atividades ligadas à sua área;
II - prestar apoio técnico ao Horto Municipal, às Hortas e a entidades públicas
ou particulares, quando solicitada;
IV - realizar as tarefas necessárias à execução do previsto no art. 5º desta lei, em
seu âmbito de atuação.
SEÇÃO V
DA SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO VETERINÁRIO
Art. 17 — À SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO VETERINÁRIO tem à finalidade
de promover e coordenar a aplicação de normas de controle zoo-sanitários, de utilização
de produtos químicos e biológicos de uso veterinário e prevenção de zoonoses, nos
limites do Município de Macaé.
Art. 18 — A Superintendência de Fomento Veterinário contará com duas Divisões:
Divisão de Defesa Animal e Divisão de Apoio zootécnico.
SUBSEÇÃO I
DA DIVISÃO DE DEFESA ANIMAL
Art. 19 — Compete à Divisão de Defesa Animal:
I - promover e coordenar a aplicação de normas de controle zoo-sanitário,
constantes do Regulamento de Defesa Sanitária Animal;
II - colaborar com as autoridades federais e estaduais na elaboração de normas
pertinentes à vigilância sanitária animal;
IH - coordenar a aplicação de normas sobre a utilização adequada dos produtos
químicos e biológicos de uso veterinário;
IV - coordenar as medidas de natureza sanitária ou de ordem legal, objetivando
impedir que zoonoses exóticas venham a penetrar no Município, ou que doenças
normalmente enzoóticas cheguem a alcançar caráter epizoótico;
V - realizar estudos e desenvolver atividades específicas voltadas para a
fisiopatologia da reprodução.
VI - executar todas as tarefas pertinentes à sua área de atuação, de âmbito
municipal.
SUBSEÇÃO II
DA DIVISÃO DE APOIO ZOOTÉCNICO
Art. 20 — Compete à Divisão de Apoio Zootécnico:
I - promover e coordenar os planos de vacinação das diferentes espécies de
animais domésticos, de interesse econômico;
I - aplicar normas de defesa sanitária animal;
HI - promover e coordenar os trabalhos de inseminação artificial, programas de
melhoramento animal e genética aplicada;
> IV - prestar apoio técnico, em sua área de atuação, às cooperativas e associações
de criadores, bem como aos munícipes que o solicitarem;
V - proceder à atualização e treinamento de técnicos auxiliares e cri
! ; aliza criadores,
através de simpósios e seminários sobre reprodução, nutrição, higiene e profilaxia das
prinçipais doenças infeçtoçpntagiosas; |
VI- executar outras atividades atinentes ao seu âmbito de atuação.
12
SEÇÃO VI
DA SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DA
AQUICULTURA E DA PESCA
Art. 21 — A Superintendência de Fomento e Desenvolvimento da Aquicultura e da Pesca
tem a finalidade de proceder a levantamentos hidrobiológicos; criar, elaborar, apoiar,
orientar e assistir os projetos e atividades ligadas ao desenvolvimento da pesca e à
proteção dos pescadores, bem como à tecnologia que lhe é relativa.
Parágrafo único — Cabe à Superintendência de Fomento e Desenvolvimento da Pesca a
administração da Escola Municipal de Pesca.
Art. 22 — A Superintendência de Fomento e Desenvolvimento da Aquicultura e da Pesca
conta com cinco Divisões: Divisão de Apoio Técnico, Divisão de Piscicultura, Divisão
de Apoio à Pesca Artesanal e à Aquicultura Familiar, Divisão de Apoio à
Comercialização do Pescado e Divisão de Apoio à Manutenção e Reparos Navais.
SUBSEÇÃO I
DA DIVISÃO DE APOIO TÉCNICO
Art. 23 — À Divisão de Apoio Técnico da Superintendência de Fomento e
Desenvolvimento da Aquicultura e da Pesca, compete:
I -proceder ao levantamento hidrobiológico sumário, visando ao povoamento
ictiológico e de outras espécies aquáticas;
II - apoiar os projetos e atividades ligadas ao desenvolvimento da pesca e da
tecnologia pesqueira;
TI - promover a criação de espécies nobres, apropriadas à exploração econômica
no Município, com a produção de alevinos;
IV - orientar a assistir o manejo das criações a nível de empresa rural;
V - fornecer elementos de reprodução aos criadores;
VI - colaborar na fiscalização c repressão à pesca predatória;
VII - cooperar na implantação de medidas que visem à higienização de barcos
pesqueiros e à melhoria da qualidade dos produtos e subprodutos do pescado, bem como
à fiscalização destes;
VIII - acompanhar todas as atividades relacionadas com a pesca, desenvolvidas
por outros órgãos ou entidades federais ou estaduais;
IX - manter estreita articulação com órgãos de apoio ao cooperativismo, com
especial destaque à SENACOOP, Ministério da Agricultura, Secretaria de Estado de
Agricultura, Abastecimento e Pesca, visando maior apoio socioeconômico para o setor.
X - coordenar, controlar e elaborar estudos, objetivando o desenvolvimento da
pesca no Município;
XI - promover, coordenar e aplicar normas e técnicas de defesa sanitária do
pescado e local de comercialização;
XI - promover e coordenar a aplicação das normas de
. À : padronização,
classificação, inspeção e fiscalização de produtos pescados;
EN
13
XIII - supervisionar, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação, as
atividades desenvolvidas na Escola Técnica Municipal de Pesca.
SUBSEÇÃO II
DA DIVISÃO DE PISCICULTURA
Art. 24— À Divisão de Piscicultura, compete:
1- realizar todas as atribuições específicas listadas no Art. 5º desta Lei;
HI - realizar outras tarefas atinentes à sua esfera de atuação que lhe forem
determinadas.
SUBSEÇÃO III
DA DIVISÃO DE APOIO À PESCA ARTESANAL E À AQUICULTURA
FAMILIAR
Art. 25 — A Divisão de Apoio à Pesca Artesanal e à Aqlicultura Familiar tem a
finalidade de apoiar o desenvolvimento da pesca artesanal, incentivando a aqiicultura,
a nível de produtor rural, a fim de propiciar incremento no orçamento familiar.
SUBSEÇÃO IV
DA DIVISÃO DE APOIO À COMERCIALIZAÇÃO DO PESCADO
Art. 26 — Compete à Divisão de Apoio à Comercialização do Pescado proporcionar
subsídios técnicos e colaborar de maneira eficaz para otimizar a comercialização do
pescado, em pleno respeito aos direitos do consumidor.
SUBSEÇÃO V
DA DIVISÃO DE APOIO À MANUTENÇÃO E REPAROS NAVAIS
Art. 27 — A Divisão de Apoio à Manutenção e Reparos Navais tem a atribuição de dar
suporte técnico e operacional para manter os barcos em perfeitas condições de uso e
funcionamento, bem como para proceder aos reparos que neles se façam necessários.
SUBSEÇÃO VI
DA ESCOLA MUNICIPAL DE PESCA
Art. 28 - À Escola Municipal de Pesca, criada pela Lei nº
, r pela Lei nº 2296/02, que passa a recebe
apoio técnico, acadêmico e prático da Divisão de Engenharia Rural e da Divisão de
Yy
Apoio à Pesca Artesanal e à Aqiicultura Familiar, diretamente ou através de convênio,
em articulação com a Secretaria Municipal de Educação, compete:
I - proceder ao ensino, teórico e prático, de tecnologias pesqueiras e de
piscicultura, visando ao mercado consumidor; .
1 - ministrar o ensino de técnicas e métodos que possam evitar a pesca
predatória, orientando quanto às formas, às épocas e tudo o que se faça necessário para
que não haja dano à reprodução e preservação das espécies;
HI - orientar quanto ao mancjo de artefatos utilizados na pesca e nã cultura
industrial de peixes e outros frutos do mar;
IV - promover o ensino, da forma mais abrangente possível, de tudo o que se
refere ao aprendizado e à exploração racional dos rios, mares, lagoas e tanques de
criação.
SEÇÃO VII
DA SUPERINTENDÊNCIA DE ABASTECIMENTO
Art. 29 — A Superintendência de Abastecimento tem a finalidade de realizar ingerências
em todos os setores ligados ao abastecimento, no Município, analisando causas e efeitos
e propondo soluções para os problemas diagnosticados.
Art. 30— A Superintendência de Abastecimento tem as seguintes competências:
I - diagnosticar o desempenho do setor agrícola, identificando seus problemas
econômicos e contribuir para a formulação de políticas condizentes às respectivas
soluções;
H - prestar subsídios técnicos para a organização da produção rural, bem como
estudar os fluxos de distribuição e comercialização dos produtos agrícolas, indicando
providências para a regularização do abastecimento;
III - realizar estudos sobre o comportamento do consumo de produtos agrícolas,
em geral, e dos insumos;
IV - analisar as estruturas do mercado e os sistemas de comercialização de
produtos agropecuários;
V - planejar e executar o levantamento, crítica, processamento, análise e
divulgação de dados estatísticos agrícolas;
VI - analisar os fatores que afetam a oferta e a procura na formação dos preços
dos produtos agrícolas em geral, bem como suas tendências, variações sazonais e
cíclicas;
VII - detectar e acompanhar as variações que intervêm no processo de
abastecimento municipal;
VIII - manter atualizado o registro das estatísticas referentes à agricultura,
pecuária, pesca e abastecimento;
| IX- planejar e executar a produção para o consumo humano dos derivados da
soja, tais como: leite, pão, bolos e outros;
X - fazer o controle de qualidade dos produt;
de industrialização vigentes; : E Por spatadio: Áf noemas a puines
Ecogirimns estoques reguladores para a produção e manutenção de distribuição;
coordenar e distribuir, junto às Secretarias Municipais de Saúde, Educação.
Promoção Social e outras, quando solicitado, a produção de derivados de soja; ,
"
pó
XIII - fiscalizar a qualidade de produção do adubo orgânico;
XIV - proceder à distribuição do adubo orgânico;
XV - articular-se com a Secretaria Municipal de Serviços Públicos sobre todas as
questões ligadas à reciclagem de lixo; e
XVI - distribuir e conscientizar os produtores rurais da importância e utilidade
do adubo orgânico; .
XVII - determinar os padrões de produtividade referentes à cultura, criações,
áreas, mão-de-obra e outros fatores que caracterizam a média municipal;
XVIII - prestar informações aos órgãos competentes quanto aos recursos
agropecuários;
XIX - participar do levantamento de previsão de safra;
XX - acompanhar o comportamento dos preços recebidos e dos preços pagos
pelo produtor;
XXI - determinar os padrões de produtividade referentes a culturas, estimulando
sua diversificação e orientando os lavradores no sentido de melhor aproveitamento de
sua terra;
XXI - proceder ao registro dos estabelecimentos que manipulam, sob qualquer
forma, produtos de origem animal e vegetal, seus derivados e subprodutos;
XXIII - coordenar a aplicação de normas baixadas pelos órgãos governamentais
sobre a padronização, classificação e inspeção de produtos animais e vegetais;
XXIV - acompanhar a fiscalização exercida pelos fiscais sanitários, em todos os
níveis, sobre os produtos de origens vegetal e animal;
XXV -criar, zelar, conservar e administrar, sob diversos aspectos, os mercados e
feiras;
XXVI - acompanhar o desenvolvimento e o aprimoramento dos métodos de
comercialização nos âmbitos do atacado e do varejo.
Art. 31 — A Superintendência de Abastecimento conta com três Divisões: Divisão de
Matadouros, Mercados e Feiras; Divisão de Unidades de Beneficiamento de Produtos de
Origem Animal e Vegetal; e Divisão de Assistência a Projetos Sociais.
SUBSEÇÃO I
DA DIVISÃO DE MATADOUROS, MERCADOS E FEIRAS
nn ni e a ma e LD,
Art. 32 — Compete à Divisão de Matadouros, Mercados e Feiras:
I - proceder ao registro dos estabelecimentos que manipulem, sob qualquer
forma, produtos de origem animal e vegetal e seus derivados;
HI - orientar os responsáveis por estabelecimentos quanto aos processos de
beneficiamento, industrialização e conservação de produtos primários, bem como
quanto à qualidade de produtos finais;
HI - coordenar a aplicação de normas governamentais sobre a padronização,
classificação e inspeção de produtos animais e vegetais;
IV - acompanhar a fiscalização sanitária em suas atividade:
produtos de origem vegetal e animal;
V - controlar os processos de abate de animais
normas pertinentes;
I- cri iar, zelar, conservar e administrar os mercados fei eci
V iras e estabe m
. É) | Iimentos
s de inspeção dos
» Verificando se obedecem às
Vil - averiguar o desenvolvimento e o aprimoramento dos métodos de
comercialização nos âmbitos do atacado e varejo;
VU - executar todas as tarefas que se relacionem à sua área de atuação.
SUBSEÇÃO II
DAS UNIDADES DE BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS DE ORIGEM
ANIMAL E VEGETAL
Am, 33 » Às Unidades de Beneficiamento de Produtos de Origem Animal e Vegetal,
compete:
1 - incentivar a agroindústria como forma de garantir trabalho e renda no meio
rural;
MH - realizar o beneficiamento de produtos hortifrutigranjeiros e de agropecuária,
transformando-os em doces caseiros, geléias, picles, queijos, requeijão, iogurte,
coalhada, pastas, pães, biscoitos, bolos, etc.;
MW - apoiar a comercialização dos produtos e a sua distribuição em unidades da
rede pública e programas sociais.
SUBSEÇÃO III
DA DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA A PROJETOS SOCIAIS
Ar. 34- A Divisão de Assistência a Projetos Sociais tem a incumbência de levantar as
necessidades alimentares das comunidades carentes, que são assistidas por Projetos
Sociais desenvolvidos pelo próprio Município ou por entidades legalmente constituídas
e em pleno funcionamento, procurando supri-las dentro do possível.
SEÇÃO VIII
DA SUPERINTENDÊNCIA ECONÔMICO/FINANCEIRA E DE PARCERIAS
Ast35 — À Superintendência Econômico/ Financeira e de Parcerias, compete:
1 - propor o Orçamento da Fundação, que deverá obedecer aos padrões e normas
instituídos pela Lei nº 4.320/64 c legislação complementar ;
II - propor o Plano de Contas;
HI - promover os recebimentos e pagamentos;
IV - manter atualizada a escrituração contábil da Fundação;
V - submeter à Presidência os balanços, balancetes e demais demonstrativos
contábeis e de gestão financeira;
VI - elaborar a programação financeira, consoante às atividades planejadas,
acompanhando sua execução;
VII - zelar para que as despesas com as atividades de apoio sejam compatíveis à
realização financeira da Fundação, de modo a não prejudicar o alcance dos objetivos
elencados;
VIII - realizar estudos para formulação de diretrizes econômico-financeiras para
a entidade e desempenhar funções de orientação e controle financeiro; IN
17
IX - elaborar as demonstrações contábeis e financeiras que se fizerem
necessárias, evidenciando, com toda transparência, os dados resultantes;
X - elaborar a prestação de contas do Presidente da Fundação;
XI - adotar as medidas que lhe forem determinadas pela Presidência, atinentes às
atividades da administração financeira;
XII - cuidar das receitas patrimoniais, das alterações e dos empréstimos ou
financiamentos que forem concedidos à entidade
XIII - incrementar programas e projetos voltados para a dinamização das
atividades da Fundação;
XIV - integrar as necessidades e expectativas dos setores agropecuário, de
abastecimento e de pesca;
XV - integrar-se às iniciativas e ações dos demais órgãos municipais, consolidando
um esforço conjunto de atuações direcionado ao desenvolvimento econômico do
Município;
XVI - fomentar a qualificação de mão-de-obra para os diversos segmentos
econômicos da Fundação;
XVII -incentivar a ampliação da rede de suprimentos, com enfoque a preço,
qualidade dos produtos e abrangência;
XVIII- oportunizar o desenvolvimento econômico, estabelecendo um elo com as
cadeias de produção e serviços ligados à área de atuação da entidade;
XIX -criar um banco de dados — com foco econômico — sobre Macaé, como
suporte direcionado ao desenvolvimento, abrangendo todos os aspectos necessários à
expansão e instalação de negócios agropecuários e ligados à pesca;
XX — assinar cheques juntamente com o Presidente;
XXI — prestar todas as informações que se fizerem necessárias ao Tribunal de
Contas;
XXII — organizar, anualmente, quadros sintéticos demonstrativos da situação
patrimonial da Fundação;
XXIII — orientar e supervisionar a adoção de medidas decorrentes de atos e fatos
pertinentes à legislação que, por qualquer forma, afete o sistema contábil, financeiro,
administrativo e organizacional da instituição;
XXIV — participar da gestão das operações financeiras juntamente com o
presidente;
XXV — controlar a execução do orçamento em todas suas fases, procedendo ao
empenho prévio das despesas;
XXVI — coordenar as atividades de prestação de contas de convênios,
especificamente no que pertine à documentação fiscal, emitindo pareceres e sugerindo o
envio ao Controle Interno do Município, quando o caso assim o requerer;
XXVII - coordenar os fluxos de caixa;
XXVIII — proceder ao recebimento de taxas, transferências, depósitos, cauções,
fianças, operações de crédito ou de qualquer outro numerário de procedência legal;
XXIX — promover a guarda dos valores da Fundação ou de terceiros à mesma
caucionados;
XXX — demonstrar periodicamente a movimentação de fornecedores de materiais,
através de mapa demonstrativo e/ou relatório;
XXXI — elaborar processo de cotação de preços através de dispensa de licitação
para compra de materiais e/ou serviços;
XXXII — examinar, conferir e receber todo material adquirido através de processos
de compra e contratação de obras e serviços, em conformidade às normas vigentes;
XXXIII — manter controle a termo de empréstimo e transferência de materiais; W
18
XXXIV — auxiliar na elaboração de orçamentos de reformas, construções e
ampliação dos próprios ligados às atividades da Fundação.
Art.36 - A Superintendência Econômico/Financeira e de Parcerias é composta por seis
Divisões:
1 - Divisão de Contabilidade;
II- Divisão de Patrimônio;
HI- Divisão de Material;
IV- Divisão de Contratos/Convênios e Afins;
V- Divisão de Assuntos Comunitários;
VI - Tesouraria.
SUBSEÇÃO I
DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE
Art. 37 - A Divisão de Contabilidade, ramo da Superintendência Econômico/Financeira
e de Parcerias a que está subordinada, compete:
I - acompanhar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial,
através de balanços, balancetes, relatórios e outras demonstrações contábeis;
II - executar a contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial da entidade,
de forma sintética e analítica, mantendo registros que permitam a elaboração do balanço
geral;
III — classificar os documentos e preparar os elementos necessários aos registros
e controles contábeis;
IV — coordenar e supervisionar os lançamentos, cadastros e arquivos contábeis;
V - administrar, juntamente com o Tesoureiro, as disponibilidades financeiras,
controlando os valores;
VI - proceder, diariamente, à análise do comportamento da receita e despesa, em
face dos documentos enviados pela Tesouraria;
VII - promover a escrituração do movimento de entrada e saída de valores;
VIII - realizar todas as tarefas atinentes à sua área de atuação.
SUBSEÇÃO II
DA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO
Art.38 - À Divisão de Patrimônio, ramo da Superintendência Econômico/Financeira e
de Parcerias a que está subordinada, compete:
I- zelar pelo patrimônio da instituição, controlando sua utilização e procedendo
ao inventário anual de todos os bens;
II — executar as medidas administrativas necessárias à aquisição e à alienação de
bens patrimoniais;
II - promover a conservação do acervo patrimonial — móveis e imóveis,
providenciando os reparos necessários de modo a mantê-los sempre em condições de
uso e funcionamento;
19
IV - proceder à identificação, cadastramento, preservação, aproveitamento e
enriquecimento do patrimônio da entidade, bem como empreender trabalhos de estudos
e pesquisas, com a finalidade de indicar os bens merecedores de tombamento;
V — articular-se com a Divisão de Contabilidade para efeitos do registro contábil
do material permanente;
VI - criar programas de promoção, divulgação e ativação dos bens patrimoniais -
móveis e imóveis — da Fundação;
VII- proceder ao registro e cadastramento dos semoventes, conforme legislação
pertinente;
VIII- dar destinação aos bens, de modo que não se tornem ociosos, mas que
constituam espaços de valorização e enriquecimento cultural do munícipe;
IX- propiciar o uso adequado do patrimônio consoante às finalidades
institucionais.
SUBSEÇÃO III
DA DIVISÃO DE MATERIAL
Art. 39 — Compete à Divisão de Material:
I - promover a compra do material necessário às unidades que compõem a
Fundação, em estrita observância às normas pertinentes;
NH - instruir os processos licitatórios, inclusive os de dispensa e inexigibilidade de
licitação;
HI - organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores;
IV - promover a padronização e especificação dos materiais, a fim de facilitar o
seu controle;
V - proceder a exames qualitativos e quantitativos, controlando os prazos de
entrega do material adquirido, bem como os prazos de execução dos serviços, sugerindo
a aplicação de multas e penalidades por inadimplência contratual;
VI - orientar os servidores responsáveis por adiantamentos, quanto à utilização
do numerário e à prestação de contas;
VII - manter um almoxarifado tecnicamente organizado, de modo a atender às
atividades de recebimento, guarda e distribuição de material;
VIII - controlar o consumo de material por espécie e por unidade para efeito de
previsão e controle dos gastos, visando também à redução dos custos;
IX - proceder ao controle de estoques, observando o cumprimento dos pontos
mínimos e máximos, com vistas à sua reposição;
X - proceder ao recolhimento do material inscrvível ou em desuso,
providenciando, após autorização emanada da Presidência, a efetivação das medidas
convenientes: redistribuição, recuperação ou alienação;
XI - controlar o atendimento das necessidades de material e providenciar o seu
suprimento;
XTI - promover a manutenção e guarda do estoque em perfeita ordem de
armazenamento e segundo às especificidades técnicas quanto ao acondicionamento, à
conservação, classificação e registro de material;
XIII - manter atualizada a escrituração relativa ao controle de estoque;
XIV- fiscalizar a entrega de material, aceitando-o ou não em conformidade ao
pedido feito, conferindo as notas e faturas e encaminhando-as à Contabilidade;
XV - fornecer à Divisão de Informática dados para que sejam sistematizados e
processados.
20
SUBSEÇÃO IV
DA DIVISÃO DE CONTRATOS/CONVÊNIOS E AFINS
Art.40. À Divisão de Contratos, Convênios e Afins, compete:
I- examinar, em articulação com a Assessoria Jurídica, os termos das propostas
de parceria recebidas;
I - organizar a documentação necessária à elaboração dos contratos, convênios e
outras formas de parceria, observando o disposto na Lei 8666/93, na Lei de
Responsabilidade Fiscal e demais legislação aplicável, valendo-se sempre da Assessoria
Jurídica para tal fim;
HI - proceder à publicação dos extratos, nas épocas devidas;
IV - acompanhar a execução das cláusulas pactuadas, controlando a emissão de
termos aditivos e os prazos;
V - verificar se as avenças estão sendo cumpridas, comunicando aos seus
superiores hierárquicos eventuais inadimplências para que sejam tomadas as medidas
cabíveis;
VI - sugerir parcerias que julgue convenientes aos interesses da Fundação;
VII - executar todas as tarefas inerentes ao objeto da Divisão.
SUBSEÇÃO V
DA DIVISÃO DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS
Art.41 - À Divisão de Assuntos Comunitários, compete:
I - cuidar das relações com entidades de classe, órgãos públicos e comunidade
em geral, sobre quaisquer assuntos de interesse da Fundação, visando à consecução de
suas finalidades institucionais e ao desenvolvimento integral do Município;
II - atuar sempre valendo-se do feed-back, com objetivos preventivos, corretivos
ou promocionais;
II - interagir, juntamente com a Secretaria de Governo, com instituições
estrangeiras, estabelecidas no Município, e que de alguma forma possam contribuir com
seus costumes e tecnologia para a formação de uma nova cultura macaense, nas áreas
afetas à Fundação;
IV - coordenar contatos com a imprensa escrita, televisiva e radiofônica, com
anuência do Presidente;
V - preparar matéria destinada à divulgação, promovendo-a metodicamente, em
conformidade às conveniências da Fundação e aos programas de Govemo;
VI - promover pesquisas de opinião pública, em face de prioridades da
Fundação, interpretando os resultados obtidos e estabelecendo estratégias e políticas de
ação, com vistas a manter constantemente atualizados e interessantes os planos e
programas da entidade.
SUBSEÇÃO VI
DA TESOURARIA
Art.42 - À Tesouraria, ramo da Superintendência Econômico/Financeira e de Parcerias,
a que está subordinada, compete:
1 - controlar os saldos bancários, as aplicações e resgates, com emissão de
boletins diários;
HI - administrar, juntamente com a Divisão de Contabilidade, as disponibilidades
financeiras, controlando os valores;
TI - enviar à Divisão de Contabilidade boletins diários sobre o comportamento
das receitas e despesas;
IV - emitir cheques, assinando-os por designação do Superintendente Financeiro,
ordens de pagamento, borderôs e controlar pagamentos, observando os critérios
normativos da Fundação;
V - elaborar, em articulação com a Divisão de Contabilidade, a prestação anual
de contas da Fundação;
V1- Realizar todas as tarefas atinentes à sua área de atuação.
SEÇÃO IX
DA SUPERINTENDÊNCIA DE ENGENHARIA RURAL
Art. 43- A Superintendência de Engenharia Rural tem a finalidade de promover, no
âmbito do Município de Macaé, a análises, estudar a viabilidade e executar projetos
relacionados ao combate à erosão do solo, à construção de estradas vicinais, barragens,
drenagens, canais de irrigação, curvas de nível e outros, realizando os levantamentos
topográficos necessários a esses fins.
Art.44 — Compete à Superintendência de Engenharia Rural:
I - programar ensaios de campo de máquinas, equipamentos e implementos
agrícolas, que visem à adaptação às condições do Município;
Il - manter atualizada e completa a documentação referente aos trabalhos
executados sob sua responsabilidade, articulando-se à Divisão de Informática para
registro e processamento dos dados;
III - efetuar levantamentos, sob o ponto de vista sanitário, sócio-econômico e
outros, dos projetos de construção, reformas e ampliação de estabelecimentos que
produzem, beneficiem, transformem, industrializem, armazenem e comercializem
produtos animais e vegetais, emitindo parecer técnico circunstanciado;
IV - proceder e acompanhar, em articulação com a Secretaria do Interior, a
construção de estradas vicinais e fazer a conservação das mesmas;
V - orientar a confecção de plantas de estabelecimentos de produtos de origem
vegetal e animal;
VI - orientar os responsáveis por estabelecimentos registrados quanto aos
processos de beneficiamento, industrialização e conservação de produtos primários, bem
como quanto à qualidade dos produtos finais;
VII - projetar, planejar, orçar e coordenar a execução de obras, construções e
instalações rurais em próprios da Fundação;
VII - elaborar projetos agropecuários e agroindustriais, sempre que solicitado
pelos órgãos administrativos;
fo
IX - estudar modelos de construções e instalações rurais adaptáveis às condições
regionais;
X - projetar e promover a adoção de práticas, métodos e sistemas de proteção
dos solos e dos mananciais, de combate à erosão, de irrigação e drenagem e outras
atividades relacionadas à Engenharia Rural;
XI1 - reformar, construir, recuperar, pavimentar, inclusive com massa asfáltica, as
estradas vicinais;
XII - fazer manutenção ou expansão da rede elétrica pública, nas áreas rurais €
distritos serranos;
XII - promover e participar de treinamento do pessoal técnico auxiliar,
necessário à implantação de programas e projetos específicos da Fundação;
XIV - prestar apoio acadêmico e prático junto à Escola Municipal de Pesca,
Escola Técnica Agrícola e outras entidades existentes ou a serem criadas no Município.
Art. 45 — A Superintendência e Engenharia Rural conta com a Divisão de Pesquisas e
Projetos e com uma Biblioteca.
SUBSEÇÃO I
DA DIVISÃO DE PESQUISAS E PROJETOS
Art.46 Compete à Divisão de Pesquisas e Projetos, ramo da Superintendência de
Engenharia Rural:
I - atuar em todas as pesquisas e projetos arrolados entre as competências da
Engenharia Rural;
II - executar obras previstas em suas atribuições;
III - prestar apoio técnico, em sua área de atuação, a todos os segmentos da
Fundação.
SEÇÃO II
DA BIBLIOTECA
Art.47 — Fica instituída uma Biblioteca junto à Superintendência de Engenharia Rural,
cujo acervo deverá servir de fonte de consulta a todos os segmentos da Fundação, e que
terá as seguintes competências:
I - receber, adquirir, preservar, restaurar, catalogar, para consulta e utilização
pública, livros, revistas, periódicos, folhetos, documentos c outras publicações,
especialmente as que formam o acervo específico da Fundação;
II - viabilizar programas de divulgação de obras do acervo;
II - promover a implantação de videotecas volantes, a fim de atender a
comunidades distantes;
IV - promover cursos que visem à divulgação de conhecimentos diversos sobre
atividades no campo e atividades pesqueiras;
V- promover o intercâmbio com outras bibliotecas, instituições e empresas,
visando a obter benefícios para o enriquecimento do acervo e/ou estabelecer estratégias
de trabalho.
23
SEÇÃO X
DA SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA
Art. 48 - Ao Superintendente Administrativo da Fundação compete:
I - propor o Plano de Cargos e Vencimentos e o quadro alocacional qualitativo e
quantitativo da Fundação;
H - propor as normas para administração de recursos humanos;
II - propor normas e procedimentos relativos à prestação de serviços de terceiros
(terceirização);
IV - supervisionar as atividades relativas à administração de material;
V - supervisionar as atividades relativas à comunicação, documentação,
zeladoria, transporte, serviços gerais, processamento de dados e segurança;
VI - manter atualizado o registro do ativo permanente da Fundação;
VII - implementar mecanismos que garantam a operacionalização administrativa
de todos os projetos e programas da instituição.
Art.49- A Superintendência Administrativa terá, para o efetivo desempenho de suas
atribuições, uma Divisão de Apoio Administrativo.
SUBSEÇÃO ÚNICA
DA DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO
Art.50 - À Divisão de Apoio Administrativo, ramo da Superintendência Administrativa
a que está subordinada, compete:
I - coordenar, orientar, supervisionar e elaborar normas relativas a assuntos da
administração geral da Fundação, em conformidade às diretrizes traçadas por seus
superiores hierárquicos;
II - normatizar, instrumentalizar e controlar os procedimentos para aquisição de
material de consumo;
IN - garantir a operacionalização administrativa de todos os projetos e programas
da Fundação;
IV - receber e encaminhar ao órgão competente pessoas que procurarem a
Fundação;
V - coordenar, a nível setorial, a manutenção de fluxos permanentes de
informações, de modo a facilitar os serviços prestados pela entidade;
VI - acompanhar, por meio de mecanismos próprios, a implementação dos
planos, programas, projetos e convênios da instituição, avaliando os seus resultados em
termos de tempo, custo, quantidade e qualidade, enviando relatório circunstanciado ao
chefe imediato;
VII - supervisionar a execução dos serviços de conservação e limpeza das
unidades físicas, dos móveis e das instalações, em geral, da Fundação;
VII - suprir a Fundação com material permanente e de consumo e deles manter
registro para o seu efetivo controle, quando solicitado, mediante critérios licitatórios;
IX - promover e supervisionar os serviços de transporte necessários às atividades
da Fundação;
X - ter o controle de lotação dos funcionários pelas unidades constitutivas da
Fundação, organizando e mantendo atualizadas as respectivas fichas funcionais;
24
XI - incrementar o Banco de Dados, de forma a que sejam informatizadas todas
as matérias atinentes à Divisão; . .
XII - executar outras tarefas determinadas por seus superiores hierárquicos,
pertinentes à área administrativa.
Art. 81 - Para o bom desempenho das atividades que lhe são inerentes, a Divisão de
Apoio Administrativo subdividir-se-á em 04 (quatro) Seções:
I- Seção de Expediente;
Il - Seção de Informática;
HI - Seção de Recursos Humanos;
IV - Seção de Serviços Gerais.
Art, 52 - À Seção de Expediente, ramo de Divisão de Apoio Administrativo, a que está
subordinada, compete:
| - receber, numerar, distribuir e controlar a movimentação de papéis nos órgãos
constitutivos da Fundação;
IH - receber, numerar, autuar e dar o impulso correto aos processos e
procedimentos, com toda presteza e atendendo às orientações de estilo;
Hi - verificar se os papéis recebidos preenchem as condições gerais
estabelecidas, recusando os que não atenderem aos requisitos prefixados;
IV - emitir o cartão de protocolo;
V - registrar a tramitação dos processos, o despacho final e a data do respectivo
arquivamento, fornecendo aos interessados as informações solicitadas;
VI - controlar os prazos de permanência dos papéis nos órgãos em que estejam
sendo processados, comunicando qualquer atraso aos responsáveis;
VII - expedir correspondência, bem como receber e distribuir a dirigida aos
ocupantes dos cargos da instituição;
VIII - receber, classificar, guardar e conservar os processos, papéis, livros e
documentos que interessem à entidade, nos lugares indicados;
IX - organizar o ementário, o sistema de referência e de índices, necessários à
pronta consulta de qualquer documento arquivado;
X - proceder ao colecionamento, encadernação e ao arquivamento de jornais e
publicações oficiais de interesse da Fundação;
XI - proceder a buscas para fornecimento de certidões, quando regularmente
requeridas e autorizadas;
XII - executar serviços de digitação e de mecanografia em geral, bem como de
atendimento às ligações telefônicas e de mensagens enviadas por emails e outros
sistemas de telecomunicações;
XII - realizar outras tarefas determinadas por seus superiores hierárquicos,
relativas à sua esfera de competência.
Art.53- A Seção de Informática, ramo da Divisão de Apoio Administrativo da
Fundação, a que está subordinada, tem a finalidade de subsidiar, através do
processamento de dados, todos os órgãos que compõem a estrutura organizacional da
entidade.
Art. 54 - Compete à Seção de Informática:
I - incrementar o Banco de Dados com informações pertinentes à Fundação;
Il - realizar sistemas e programas;
W
25
Z
HI - operacionalizar sistemas.
Art.55 - À Seção de Recursos Humanos, ramo da Divisão de Apoio Administrativo da
AGRAPE MACAÉ, compete:
I - colaborar com o órgão competente em assuntos re
seleção de pessoal;
WI - assistir ao Superintendente Administrativo no desenvolvi
técnico-administrativos;
HI - providenciar fichas funcionais e demais documentação dos funcionários da
Fundação, mantendo atualizadas todas as anotações de estilo;
IV - manter atualizadas e devidamente arquivadas as fichas de frequência
individual, para fins de contagem de tempo de serviço;
V - diligenciar sobre escala de férias, horários e folgas de funcionários;
VI - exercer o controle do “ponto”, bem como agilizar quanto à preparação de
folhas de pagamento;
VII - proceder às anotações devidas nas Carteiras Profissionais, se for o caso, €
realizar o registro sistemático das ocorrências concernentes ao quadro de pessoal;
VIII - encaminhar funcionários a perícias médicas, controlando licenças e demais
afastamentos;
IX - promover o controle de salário-família, adicional por tempo de serviço e
outras vantagens concedidas ao pessoal e previstas em legislação específica, bem como
proceder ao recolhimento dos encargos sociais e cuidar dos assuntos relacionados à
seguridade social;
X - fornecer elementos à Seção de Informática para que sejam sistematizados e
processados todos os atos oriundos da Seção;
XI - instruir e encaminhar à Assessoria Jurídica processos sobre direitos,
vantagens, deveres e responsabilidades dos funcionários;
XI - realizar outras atribuições atinentes à Seção, que lhe sejam determinadas
por seus superiores hierárquicos.
lativos ao recrutamento e
mento de projetos
Art. 56 - À Seção de Serviços Gerais, ramo da Divisão de Apoio Administrativo da
AGRAPE MACAÉ, a que está subordinada, compete:
I - executar os serviços de conservação, limpeza intema e externa das
dependências da Fundação, móveis e instalações em geral;
HI - solicitar de seu chefe imediato providências quanto a eventuais consertos e
reparos nas instalações elétrica e hidráulica das dependências físicas da Fundação;
HI - promover e fiscalizar os serviços relativos à copa e cantina, bem como
controlar os gastos de gêneros alimentícios e material de consumo;
IV - orientar e fiscalizar as atividades de Portaria e Zeladoria;
V- realizar tarefas externas, quando necessário;
VI - executar outras atividades que lhe sejam determinadas.
SEÇÃO XI
DA ADMINISTRAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES:
Art. 57- Compete à Administração do Parque de Exposições:
I - cuidar da pauta do P; em
iiiiiêacinss PS arque, programando corretamente a utilização de suas
26
1 - manter constante controle, a fim de garantir o perfeito funcionamento do
espaço físico do Parque; :
UH - providenciar imediatamente eventuais reparos, zelando para evitar solução
de continuidade na programação; . .
IV - atentar para que todas as suas dependências, inclusive banheiros, estejam
em ideais condições de uso;
V - diligenciar quanto ao som, iluminação e tudo o mais que for essencial ao
conforto e satisfação dos usuários em todos os eventos;
VI - coibir abusos, orientando aos porteiros ou vigilantes que convidem a se
retirar O usuário que, com comportamento inconveniente, esteja prejudicando a
apresentação de espetáculos, depredando o Parque ou colocando em risco a vida das
pessoas;
VII — incentivar a ocupação, desenvolvendo atividades que evitem a ociosidade
do espaço;
VIH- diligenciar quanto aos serviços de limpeza, de segurança e meios de
comunicação;
IX - manter uma equipe treinada em primeiros socorros para eventuais
providências de emergência;
X - proporcionar serviços de eglioterapia em parceria com outros órgãos,
especialmente a Secretaria Municipal de Saúde;
X1 - realizar todas as funções inerentes necessárias à colocação do Parque em
pleno funcionamento.
SEÇÃO XII
DA ADMINISTRAÇÃO DO HORTO
Art. 58 - Compete à Administração do Horto Municipal:
1 - desenvolver trabalhos de produção de mudas de espécies florestais, frutíferas,
ornamentais, exóticas e medicinais de interesse econômico;
H - produzir mudas de espécies nativas, nobres ou não, que sirvam para
recomposição de áreas degradadas ou para restauração da fisionomia primitiva das
áreas de interesse público;
HI - difundir os trabalhos desenvolvidos no Horto, estimulando a visitação
pública e procedendo a exposições de seus produtos mais significativos durante a
realização de eventos;
IV - colocar à venda seus produtos, cuja arrecadação será revertida à própria
manutenção de suas dependências c à ampliação de seus serviços;
V - diligenciar quanto aos serviços de limpeza, de segurança e meio de
comunicação;
VI - manter uma equipe treinada em primeiros socorros para eventuais
providências de emergência;
VII- executar outras atividades essenciais às finalidades da instituição e atinentes
à sua área de atuação.
SEÇÃO XII
DA ADMINISTRAÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL
A
Art. 59 — Compete à Administração do Mercado Municipal, conhecido como “Mercado
de Peixe”:
I- providenciar os reparos necessários a que todas as dependências do Mercado
Municipal estejam em perfeitas condições de uso e funcionamento;
Il - divulgar o horário em que o Mercado está aberto ao público;
HI -verificar se as condições de funcionamento estão em consonância ao disposto
no Código Sanitário do Município;
IV -regularizar a ocupação dos boxes do mercado, conforme regulamentação em
vigor, cobrando dos cessionários o valor previamente ajustado para a cessão de uso;
V - disponibilizar serviços de atendimento ao consumidor, no que se referem a
dúvidas, reclamações e sugestões;
VI - averiguar a origem dos produtos colocados à venda, seu acondicionamento e
prazo de validade;
VII - controlar o estacionamento, em articulação com o órgão competente;
VIII - controlar a carga e descarga dos produtos;
IX - diligenciar quanto aos serviços de limpeza, de segurança e de meio de
comunicação;
X - manter uma equipe treinada em primeiros socorros para eventuais
providências de emergência;
XI - realizar outras tarefas afetas ao objeto administrado.
SEÇÃO XIV
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
Art.60 - Os órgãos colegiados, em número de dois, denominados Conselho Diretor e
Conselho Curador, têm caráter consultivo e deliberativo, sendo coadjuvantes no
planejamento, implantação, gestão, controle, fiscalização e avaliação das políticas e
ações desenvolvidas pela Fundação. ,
Parágrafo único — Os integrantes dos Conselhos não respondem solidária, nem
subsidiariamente pelas obrigações da Fundação.
SUBSEÇÃO I
DO CONSELHO DIRETOR
Art. 61 - Compete ao Conselho Diretor:
I — receber informações sobre a realização de convênios e acordos com
instituições públicas e entidades privadas, apreciando eventuais alterações de cláusulas e
ajustes;
Il - aprovar diretrizes gerais da Fundação, através de seu Plano Diretor
plurianual, apresentado pela Presidência;
HI — opinar sobre a conveniência e oportunidade de realização de concurso
público para admissão de pessoal administrativo, sempre que houver necessidade;
IV — emitir sugestões para o orçamento anual e respectivas programações
financeiras;
Ha
V — manifestar-se sobre despesas extraordinárias ou créditos suplementares, com
base em justificativas econômico-financeiras;
VI - examinar balanços anuais, balancetes trimestrais e relatórios financeiros,
com pareceres do Conselho Curador, a que sejam submetidos pelo Presidente da
Fundação;
VII - orientar a política patrimonial e financeira da entidade, manifestando-se
sobre aquisição, alienação e permuta de bens móveis e imóveis, bem como sobre
dotação financeira;
VIII - sugerir cursos, concursos, linhas de pesquisa, realização de eventos e
demais atividades que escapam à rotina da Fundação;
IX - . aprovar o Regimento do Conselho, apresentado pelo Presidente, bem como
as eventuais modificações posteriores.
Armt.62- O Conselho Diretor será composto por 7 (sete) membros efetivos e 7 (sete)
suplentes, sendo dois do Poder Executivo, um do Poder Legislativo, um da Colônia de
Pesca, um da Cooperativa Agropecuária de Macaé e um de Clube de Serviço, tendo
como Presidente o titular da Fundação, que presidirá as reuniões.
$ 1º Os Conselheiros terão mandato de dois anos, renovável por igual período.
42º - Os Conselheiros, representantes de órgãos não governamentais, serão indicados
pelas instituições que representam.
$ 3º - Os Conselheiros não serão remunerados por sua participação, que será
considerada de relevante serviço prestado ao Município.
$ 4º - Os Conselheiros nomeados para o primeiro mandato deverão aprovar o
regimento interno, em estrita observância ao disposto nesta Lei.
SUBSEÇÃO II
DO CONSELHO CURADOR
Art. 63- O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente uma vez por semestre, e
extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou por 2/3 (dois terços) de
seus membros, e será composto por três membros, sendo dois do Poder Executivo e um
do Poder Legislativo.
Art.64 - Compete ao Conselho Curador:
| - acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária através da documentação
apresentada pela Presidência da Fundação;
W - aprovar a prestação de contas anual da entidade;
HI - apreciar a proposta orçamentária anual;
IV - examinar, sempre que achar coerente, os livros e demais documentos
contábeis da Fundação;
V - lavrar em ata os pareceres de seus membros sobre matéria objeto de exames
econômico-financeiros, complementação de recursos, etc.;
Na
VI - manifestar-se ao Conselho Diretor sobre assunto pertinente à sua
apreciação, bem como de interesse da entidade, tais como alienação , gravames e
oneração de bens;
VII - referendar os procedimentos inerentes à concessão de prêmios em eventos e
sobre outras despesas que escapam à rotina da Fundação;
VIII - representar ao Conselho Diretor sobre qualquer irregularidade detectada.
Art.65 - Aplicam-se analogamente ao Conselho Curador, no que couber, as disposições
previstas para o Conselho Diretor.
CAPÍTULO VI
DO QUADRO DE PESSOAL E DO REGIME JURÍDICO
Art. 66 - A Fundação terá quadro próprio de pessoal, conforme ANEXO que passa a
fazer parte integrante desta Lei.
Art. 67 - Fica, igualmente, fazendo parte integrante desta Lei o Anexo II, que contém o
Organograma da Fundação.
Art. 68 - Os cargos, exceto os comissionados, serão preenchidos por Concurso Público
de provas, ou de provas e títulos, a ser realizado em conformidade às leis pertinentes.
8 1 Os cargos comissionados serão preenchidos por indicação do Presidente e seus
ocupantes serão nomeados e demitidos ad nutum.
$ 2º - Os atuais servidores estatutários, ocupantes de cargo da Secretaria Municipal de
Agricultura deverão ser aproveitados pela AGRAPE MACAÉ, mediante ato próprio
baixado pelo Chefe do poder Executivo.
Art. 69 - Enquanto houver candidato aprovado para determinado cargo, durante o prazo
de validade de Concurso, a instituição não poderá realizar outro concurso para
preenchimento de vagas nesse cargo, devendo para isso proceder ao chamamento dos
aprovados remanescentes.
$ 1º - A AGRAPE MACAÉ poderá solicitar, no caso de inviabilidade de realização de
concurso ou por necessidade eventual ou, ainda por tratar-se de pessoa com qualificação
específica, e que já tenha sido aprovada em concurso público da Prefeitura Municipal,
servidores desta para desenvolver seu expediente, com observância à correlação de
funções.
& 2º - Na hipótese de cessão definitiva ou remanejamento de servidores municipais à
Fundação, segundo o disposto no parágrafo anterior, deverão ser feitos os devidos
assentamentos em ficha funcional, inclusive alterando-se a lotação e procedendo-se de
imediato a todas as providências necessárias para regularizar da situação funcional do
servidor.
Art. 70 - O pessoal da Fundação ficará sujeito ao Regime Estatutário e submetido ao
mesmo Plano de Classificação de Cargos que estiver em vigor na Prefeitu: ici
emenda g ra Municipal
30
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Ê
4
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 71 - A Fundação obriga-se a aplicar os recursos financeiros em consonância às
condições contratualmente pactuadas, em estabelecimentos oficiais, e responder pelos
empréstimos que acaso lhe sejam concedidos até sua quitação.
Am. 72 - À AGRAPE MACAÉ deverá implantar as medidas necessárias à superação de
deficiências operacionais que venham a ser detectadas internamente ou em decorrência
de análise de desempenho promovida por solicitação dos Conselhos.
Art. 73 - A instituição poderá cobrar e receber honorários pelos serviços prestados,
constituindo tal arrecadação uma de suas fontes de receita.
Art. 74 - O orçamento da Fundação deverá evidenciar as políticas, projetos e programas
de trabalho a serem desenvolvidos.
Art. 75 - A escrituração contábil será organizada de forma a permitir uma visão global
do exercício de suas funções de controle prévio; a informar e apurar custos de serviços;
a esclarecer a situação econômico-financeira da Fundação; a interpretar e analisar os
resultados obtidos.
Ar. 76 - Os recursos financeiros só deverão ser utilizados em despesas que se
identifiquem diretamente com os objetivos da Fundação.
Parágrafo Único - Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a necessária autorização
. erçamentária.
4.
Art. 77 - O Poder Executivo, fundamentado em estudos de viabilidade e conveniência,
poderá transferir à Fundação, mediante convênios, acordos ou contratos, a execução de
serviços públicos na área de competência da Fundação.
Art. 78 - A AGRAPE terá como espaço físico para sua instalação as dependências do
Parque de Exposições, nada impedindo, porém, que possa posteriormente transferir-se
para outro local, desde que mais adequadamente equipado e bem localizado, ou por
motivo de força maior.
Art. 79 - Os membros da Fundação, a despeito das atribuições de cada um, agirão
harmoniosamente, em perfeita interação, visando sempre um trabalho conjunto.
Am. 80 - As decisões dos Conselhos serão consubstanciadas em Resoluções
homologadas pelo presidente. á
Ant. 81 — A Fundação não tem o lucro como escopo, entretanto, caso ocorra, o
é : | , > mesm
será investido na própria consecução dos objetivos da entidade. Pis o
Art. 82 — Fica instituída uma Comissão Permanente de Licitaçõ
ca | : ções, composta ê
op, pos pipas obedecerá ao que dispõe o & 4º do art. 51 da Lei SECONA, be
arágrafo único —- O Presidente da Comissão de Licitações fará j i cação
conferida ao símbolo DAS-III /FAS-HI. — nada
Os
Art. 83 — O Presidente deverá nomear alguém ou designar servidor, com habilitação
específica, para exercer o controle i H : á
DAS IIVFAS HI. e interno da Fundação, o qual fará jus à gratificação de
Art. 84 — Fica extinta a Secretaria Municipal de Agri i ineao
A Agricultura e Abastecimento, devendo a
respectiva dotação orçamentária ser sê à Fundação . É
Art. 85 — Fica extinta a Coordenadoria Geral de P, i i 1 sra
esca, criada pela Lei Complemen
046/2004 e vinculada ao Gabinete do Prefeito, em face de seu objeto estar inteiramente
inserido no da Fundação.
Art. 86 — Ficam criados os cargos constantes do Anexo I desta Lei, com a introdução de
novos símbolos nos padrões municipais:
DAI-I /FAI-I -VALOR R$ 1.300,00
DALII / FALII “VALOR R$1.150,00
DALIII / FAL-IN “VALOR R$1.000,00
DAI-IV / FAL-IV - VALOR R$...850,00
DAI-V/FALV - VALOR R$...700,00
Parágrafo único — Os cargos acima correspondem à Direção e Assessoramento
Entermediário ou Função de Assessoramento Intermediário, sendo a Função privativa de
servidores do quadro.
Art 87 — A Fundação dará operacionalidade aos Serviços de Inspeção Municipal
Animal e Vegetal, regulamentando o S.LM. Animal, bem como criando e
reguiamentando o S.L.M. Vegetal.
Art. 88 — O Chefe do Executivo regulamentará no que couber, no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias o disposto nesta Lei.
da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
Art. 89 — As despesas deca de créditos suplementares e/ou especiais desde já
orçamentária e, na insuficiência,
autorizados.
Art. 90 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
a SS DO PREFEITO, 30 de junho de 2005.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
Publicação Loncaste
icição No LEIA meme maes |
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S HYiDOR
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| Cm | CRIADOS
[Secretário IJDAsIMASI | q | à || |]
[Subsecretário J|DAsumAS! | q | q jo 1l- |
[Coordenador Geral [|DAsuFASI [| q [| oq jo T-|
[Presidente Joasmass | - | - Tolo
[VicePresideme Jpasumasi | - Tool!
[Assessor Especial |pasurasi | - Tor [elos
[Superintendente J|pasurasi | - To Ioljo!
Assessor Jurídico |pasuyrasi | - Tor [ola
E Pe E O
Inteno DASIIVFASII
Prece O A O PR PR
de Licitações DASIII/FASII
Assessor oasmmasm | - To Tolo
Administrador do Horto |DASIWFASI | - 1 - Tola
Mercado de Peixes EE
Assessor — Jpasivsrasiv] | - |ão Tião |
Assessor Jpasvirasv | - Tc Tião Tião
Assessor paris | - TT - Tao Tião
Assessor TJoaniram |) - Tc Tao Tão |
Assessor — Joaím/raim] . To - Tão Tão
Assessor Jpanviraniv] To - Tão Tão
Assessor Ipacvirav | - 1 - Tão Tão
Tesoureiro — TIpasivmasiv |] 1) - Tata
ChefedeDivisão Ir 1. 1-oTala
[Chefedeseção Iron ' 1 Lo TM mam
ANEXO I
DO QUADRO DE PESSOAL
1. DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
JÁ O
| EXISTENTES | EXTINTOS |
CARGO SIMBOLO
'
33
2. DOS CARGOS A SEREM PREENCHIDOS POR CONCURSO PÚBLICO OU
POR SERVIDORES CEDIDOS PELA PREFEITURA
Denominação
Agente Administrativo
Assistente Administrativo
Auxiliar Técnico
Engenheiro Agrônomo
Engenheiro Civil
Engenheiro Florestal
Médico-veterinário
Motorista
Motorista de máquinas pesadas
DR
Agrícola
Técnico em Edificações
Técnico em Estradas
Técnico em Meio Ambiente
pógrafo
Zootecnista
o = 10
SERRER
8, E)
8
4
E
B
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1]
z
E)
i
il
Ji
Adi
ministração
o do
hi
AO JORNAL O DEBATE
ERRATA
No Jornal O Debate, na Lei Complementar nº 050/2005 que Cria e Regulamenta a
Fundação Agropecuária de Abastecimento e Pesca de Macaé — AGRAPE, publicada na
edição 5644 de 07.07.05, na página 10 e errata na edição 5649 de 13.07.05, na página
09.
onde se lê: “ Art 89 — ...dotação orçamentária destinada à Secretaria Municipal de
agricultura e Abastecimento, e, na insuficiência, de créditos suplementares desde já
autorizados.”
Leia-se: “ Art. 89 - .... dotação orçamentária e, na insuficiência, de créditos
suplementares e/ou especiais desde já autorizados.”
FAVOR PUBLICAR!
Mara Barreto
Assessora do Gabinete do Prefeito

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