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norma nº 51/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 51 / 2005
Date 2005-07-13
EmentaDispõe sobre a criação do Arquivo Geral do Município de Macaé, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. USA /2005.
Dispõe sobre a criação do Arquivo Geral do
Município de Macaé e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Arquivo Geral do Município de Macaé/RJ, unidade
integrante da Secretaria Municipal de Administração, a nível de Coordenadoria,
ao qual se subordinam tecnicamente, na condição de unidades setoriais, todos
os arquivos da Administração Direta e Indireta da Prefeitura.
Art. 2º - O Arquivo Geral do Município tem como finalidades precípuas:
IH.
Hã.
— garantir acesso às informações contidas nos documentos sob sua guarda,
observadas as restrições regimentais, na fase intermediária, e de forma
plena, na fase permanente;
- custodiar os documentos de valor temporário e permanente acumulados
pelos órgãos da Prefeitura no exercício de suas funções, dando-lhes
tratamento técnico;
— estender a custodiados documentos de origem privada, considerados de
interesse público municipal, sempre que houver conveniência e
oportunidade;
estabelecer diretrizes e normas, articulando e orientando tecnicamente as
unidades que desenvolvem atividades de protocolo e arquivo corrente no
âmbito do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Para efeito do disposto nesta Lei, considera-se protocolo a unidade
encarregada do recebimento, istro. distribui
documentos. » registro, distribuição e controle de tramitação de
h
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Considera-se arquivo corrente a unidade de arquivo encarregada da
guarda inicial de documento cujos assuntos, embora solucionados, ainda
recebem consulta fregiuente.
Art. 5º - O Arquivo ficará sob responsabilidade de um coordenador, símbolo
DAS-III / FAS-III, cargo ora criado, e terá a seguinte estrutura organizacional:
I. — Divisão de Arquivo Intermediário;
H. — Divisão de Arquivo Permanente;
HI. — Divisão de Apoio Normativo e Tecnológico;
IV. — Divisão de Apoio Cultural;
V. — Divisão de Apoio Administrativo.
Art. 6º - Ao Arquivo Geral do Município, em suas competências gerais,
incumbe:
IL — garantir acesso às informações contidas na documentação sob sua
custódia, ressalvados os casos de sigilo protegidos por lei;
IH. -receber, por transferência ou recolhimento, os documentos produzidos
e acumulados pelo Poder Público Municipal;
HI. - receber, por doação ou compra, documentos de origem privada de
interesse do município;
IV. — produzir, a partir de fontes convencionais, documentos que registrem
expressões culturais de interesse para o Município;
V. — promover interação sistêmica com arquivos correntes e protocolos das
repartições municipais;
VI. — manter intercâmbio com instituições afins, nacionais e internacionais;
VII. — custodiar, por intermédio de acordos previamente firmados e se houver
conveniência e oportunidade, documentos de outras esferas e poderes
governamentais.
Parágrafo único - As competências específicas de cada unidade do Arquivo
constarão de seu regimento interno, a ser baixado por ato próprio.
Art. 7º - Ao coordenador compete planejar, supervisionar, coordenar e controlar
o desempenho das atividades próprias das unidades que lhes são pertinentes
M
io ARE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 8º - Ficam criadas cinco Chefias de Divisão, símbolo FG-II, cargos à cujos
ocupantes cabe coordenar, orientar e controlar a execução das atividades
técnicas e administrativas das áreas de sua competência.
Art. 9º - O Arquivo Geral poderá, mediante convênio firmado pelos respectivos
representantes do Poder Executivo e do Poder Legislativo, manter à custódia
dos documentos de valor permanente da Câmara Municipal.
Art 10 — O Chefe do Poder Executivo regulamentará, por Decreto, no prazo de
120 (cento e vinte dias), no que couber, o disposto nesta Lei.
Art. 11 — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 12 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,em 13 de julho de 2005.
RIVERTÔN MUSSI RAMOS
PREFEI
Publicação ADCLnale. |
Lrição No 5450 !
AO JORNAL O DEBATE
ERRATA
No Jomal O Debate, na Lei Complementar nº 050/2005 que Dispõe sobre à criação do
Arquivo Geral do Município de Macaé e dá outras providências, publicada na edição
5650 de 14.07.05, na página 08.
onde se lê: “ Lei Complementar 050/2005 ......... o
Leia-se: “ Lei Complementar 051/2005...”
FAVOR PUBLICAR !
r . ã
Ni bs dias
Assessora do Gabinete do Prefeito

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