| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2005 |
| Date | 2005-07-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Arquivo Geral do Município de Macaé, e dá outras providências. |
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ru a enenses ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº. USA /2005. Dispõe sobre a criação do Arquivo Geral do Município de Macaé e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Arquivo Geral do Município de Macaé/RJ, unidade integrante da Secretaria Municipal de Administração, a nível de Coordenadoria, ao qual se subordinam tecnicamente, na condição de unidades setoriais, todos os arquivos da Administração Direta e Indireta da Prefeitura. Art. 2º - O Arquivo Geral do Município tem como finalidades precípuas: IH. Hã. — garantir acesso às informações contidas nos documentos sob sua guarda, observadas as restrições regimentais, na fase intermediária, e de forma plena, na fase permanente; - custodiar os documentos de valor temporário e permanente acumulados pelos órgãos da Prefeitura no exercício de suas funções, dando-lhes tratamento técnico; — estender a custodiados documentos de origem privada, considerados de interesse público municipal, sempre que houver conveniência e oportunidade; estabelecer diretrizes e normas, articulando e orientando tecnicamente as unidades que desenvolvem atividades de protocolo e arquivo corrente no âmbito do Poder Executivo Municipal. Art. 3º - Para efeito do disposto nesta Lei, considera-se protocolo a unidade encarregada do recebimento, istro. distribui documentos. » registro, distribuição e controle de tramitação de h ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 4º - Considera-se arquivo corrente a unidade de arquivo encarregada da guarda inicial de documento cujos assuntos, embora solucionados, ainda recebem consulta fregiuente. Art. 5º - O Arquivo ficará sob responsabilidade de um coordenador, símbolo DAS-III / FAS-III, cargo ora criado, e terá a seguinte estrutura organizacional: I. — Divisão de Arquivo Intermediário; H. — Divisão de Arquivo Permanente; HI. — Divisão de Apoio Normativo e Tecnológico; IV. — Divisão de Apoio Cultural; V. — Divisão de Apoio Administrativo. Art. 6º - Ao Arquivo Geral do Município, em suas competências gerais, incumbe: IL — garantir acesso às informações contidas na documentação sob sua custódia, ressalvados os casos de sigilo protegidos por lei; IH. -receber, por transferência ou recolhimento, os documentos produzidos e acumulados pelo Poder Público Municipal; HI. - receber, por doação ou compra, documentos de origem privada de interesse do município; IV. — produzir, a partir de fontes convencionais, documentos que registrem expressões culturais de interesse para o Município; V. — promover interação sistêmica com arquivos correntes e protocolos das repartições municipais; VI. — manter intercâmbio com instituições afins, nacionais e internacionais; VII. — custodiar, por intermédio de acordos previamente firmados e se houver conveniência e oportunidade, documentos de outras esferas e poderes governamentais. Parágrafo único - As competências específicas de cada unidade do Arquivo constarão de seu regimento interno, a ser baixado por ato próprio. Art. 7º - Ao coordenador compete planejar, supervisionar, coordenar e controlar o desempenho das atividades próprias das unidades que lhes são pertinentes M io ARE ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 8º - Ficam criadas cinco Chefias de Divisão, símbolo FG-II, cargos à cujos ocupantes cabe coordenar, orientar e controlar a execução das atividades técnicas e administrativas das áreas de sua competência. Art. 9º - O Arquivo Geral poderá, mediante convênio firmado pelos respectivos representantes do Poder Executivo e do Poder Legislativo, manter à custódia dos documentos de valor permanente da Câmara Municipal. Art 10 — O Chefe do Poder Executivo regulamentará, por Decreto, no prazo de 120 (cento e vinte dias), no que couber, o disposto nesta Lei. Art. 11 — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Administração. Art. 12 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,em 13 de julho de 2005. RIVERTÔN MUSSI RAMOS PREFEI Publicação ADCLnale. | Lrição No 5450 ! AO JORNAL O DEBATE ERRATA No Jomal O Debate, na Lei Complementar nº 050/2005 que Dispõe sobre à criação do Arquivo Geral do Município de Macaé e dá outras providências, publicada na edição 5650 de 14.07.05, na página 08. onde se lê: “ Lei Complementar 050/2005 ......... o Leia-se: “ Lei Complementar 051/2005...” FAVOR PUBLICAR ! r . ã Ni bs dias Assessora do Gabinete do Prefeito