| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2005 |
| Date | 2005-07-20 |
| Ementa | Acresce parágrafos ao Art. 38 da Lei Complementar nº. 011/1998, que dispõe sobre Regime Jurídico dos Servidores Municipais. |
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, ESTADO DO nda JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 058 /2005. Acresce parágrafos ao Art. 38 da Lei Complementar 011/98, que dispõe sobre Regime Jurídico dos Servidores Municipais. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam acrescidos ao Artigo 38 da Lei Complementar Municipal nº 011/98 os seguintes parágrafos: $ 5º - Considera-se remuneração, para efeito do que dispõe o parágrafo 2º do artigo 40 da Constituição Federal com nova redação dada pela Emenda 41, bem como para efeito de concessão de quaisquer benefícios, o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens fixas de caráter permanente e as a ele incorporadas. 8 6º - Consideram-se vantagens fixas de caráter permanente: I- Triênio; N - Risco de Vida; II — Adicional de Função; IV — Adicional de Desenvolvimento de Atividade Técnica; ? V— Direito / Vantagem Pessoal Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, emaO de julho de 2005. RIVERTON'MUSM RAMOS Prefeito Publicação OCBAHE Ecição No ERR Dataz3 /27/04 pio lo a da di AO JORNAL O DEBATE ERRATA arágrafos ao Art. t ; Lei o sce No Jomal O Debate, na Lei Complementar nº 051/2005 que Acresce P dos Servidores ag da Lei Complementar 011/98, que dispõe sobre Regime Jurídico Municipais, publicada na edição 5658 de 23.07.05, na página 10. ” Onde se lê: “ Lei Complementar 051/2005 ......... Leia-se: “ Lei Complementar 052/2005...” FAVOR PUBLICAR ! Mara Barreto Assessora do Gabinete do Prefeito