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norma nº 52/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 52 / 2005
Date 2005-07-20
EmentaAcresce parágrafos ao Art. 38 da Lei Complementar nº. 011/1998, que dispõe sobre Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
native_id2862

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,
ESTADO DO nda JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 058 /2005.
Acresce parágrafos ao Art. 38 da Lei
Complementar 011/98, que dispõe sobre
Regime Jurídico dos Servidores
Municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam acrescidos ao Artigo 38 da Lei Complementar Municipal nº
011/98 os seguintes parágrafos:
$ 5º - Considera-se remuneração, para efeito do que dispõe o parágrafo
2º do artigo 40 da Constituição Federal com nova redação dada pela
Emenda 41, bem como para efeito de concessão de quaisquer benefícios,
o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens fixas de caráter
permanente e as a ele incorporadas.
8 6º - Consideram-se vantagens fixas de caráter permanente:
I- Triênio;
N - Risco de Vida;
II — Adicional de Função;
IV — Adicional de Desenvolvimento de Atividade Técnica; ?
V— Direito / Vantagem Pessoal
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, emaO de julho de 2005.
RIVERTON'MUSM RAMOS
Prefeito
Publicação OCBAHE
Ecição No ERR
Dataz3 /27/04 pio lo
a da di
AO JORNAL O DEBATE
ERRATA
arágrafos ao Art.
t ; Lei o sce
No Jomal O Debate, na Lei Complementar nº 051/2005 que Acresce P dos Servidores
ag da Lei Complementar 011/98, que dispõe sobre Regime Jurídico
Municipais, publicada na edição 5658 de 23.07.05, na página 10.
”
Onde se lê: “ Lei Complementar 051/2005 .........
Leia-se: “ Lei Complementar 052/2005...”
FAVOR PUBLICAR !
Mara Barreto
Assessora do Gabinete do Prefeito

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