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norma nº 55/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 55 / 2005
Date 2005-12-12
EmentaAltera a Estrutura da Administração Pública Direta do Município de Macaé, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº.055 /2005
Altera Estrutura da Administração Pública
Direta do Município de Macaé, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.l- A Coordenadoria de Informática, a Divisão de Desenvolvimento de
Sistemas, a Divisão de Suporte de Rede Hardware e Software e a Divisão de
Operações, Produção e Controle deixam de integrar a estrutura da Secretaria
Municipal de Planejamento e Coordenação Geral e passam a integrar a estrutura
da Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia, alterando a estrutura constante
dos artigos 33 e 78 da Lei Complementar nº 046/2004.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO em 2. de dezembro de 2005.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação antoadt
tcção No SRA
Data /3 //2/25- pág. 43.

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