| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2005 |
| Date | 2005-12-12 |
| Ementa | Altera a Estrutura da Administração Pública Direta do Município de Macaé, e dá outras providências. |
| native_id | 2865 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº.055 /2005 Altera Estrutura da Administração Pública Direta do Município de Macaé, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art.l- A Coordenadoria de Informática, a Divisão de Desenvolvimento de Sistemas, a Divisão de Suporte de Rede Hardware e Software e a Divisão de Operações, Produção e Controle deixam de integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral e passam a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia, alterando a estrutura constante dos artigos 33 e 78 da Lei Complementar nº 046/2004. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO em 2. de dezembro de 2005. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação antoadt tcção No SRA Data /3 //2/25- pág. 43.