| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2005 |
| Date | 2005-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da estrutura do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Macaé, instituída pela Lei Complementar nº. 019/2000, de 12 de julho de 2000. (Alterada pela Lei Complementar n° 196/2011). |
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dá] ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº OS6 /2005 Dispõe sobre a alteração da estrutura do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Macaé, instituída pela Lei Complementar nº 019/2000, de 12 de julho de 2000. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei Complementar. Art. 1º - Ficam acrescidas as seguintes vagas aos cargos abaixo descritos, do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Macaé, constantes do Anexo I da Lei Complementar nº 019/2000, de 12 de julho de 2000. Vencimentos Recepcionista de Unidades de Saúde Educação 8. Fiscalização Fiscal de Postura 1 vm Fiscal Sanitário 1 IX IX 10.Nível Superior Engenheiro Eletricista 1 Médico Veterinário I Nutricionista 1 Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de créditos especiais desde já autorizados. Classes Quantidade 50 20 25 IX 10 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas isposi o ção, g as disposições em GABINETE DO PREFEIT O, e dezembro de 2005. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Pub cação [626.5 54) te s teias No $2x9 Data 43 /Lz (04. pão. / E MR 107 AAA