| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2005 |
| Date | 2005-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre o cargo de Fiscal de Coletivos, que deixa de integrar o Quadro Suplementar A, constante do Anexo II da Lei Complementar nº. 019/2000. (Alterada pela Lei Complementar n° 196/2011). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ' PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 054 /2005. Dispõe sobre o cargo de Fiscal de Coletivos, que deixa de integrar o Quadro Suplementar A, constante do ANEXO II da LCM nº 019/00. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono à seguinte Lei: Art. 1º - Fica retirada das Classes do Quadro Suplementar “A” da Prefeitura Municipal de Macaé, referente a cargos em extinção e constante do ANEXO II da Lei Complementar Municipal nº 019/2000, o cargo de Fiscal de Coletivos. Art. 2º - O cargo de Fiscal de Coletivos volta a integrar o Quadro Permanente de Pessoal, de onde havia sido retirado pela LCM nº 0019/2000, com o mesmo quantitativo, o mesmo nível de vencimentos e a mesma carga horária que constam no ANEXO II, referido no artigo anterior. Art. 3º - Os Fiscais de Coletivos ficarão lotados na Secretaria Municipal de Transportes ou em órgão/entidade que vier a substituí-la. Art. 4º - Aos Fiscais de Coletivos, para todos os efeitos de direito, será dado o mesmo tratamento dispensado às demais classes de fiscais. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,em 22 de dezembro. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Prt coção —D DesatE Ecição No STA Data 23 / 12/05 pág. 04