br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 57/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 57 / 2005
Date 2005-12-22
EmentaDispõe sobre o cargo de Fiscal de Coletivos, que deixa de integrar o Quadro Suplementar A, constante do Anexo II da Lei Complementar nº. 019/2000. (Alterada pela Lei Complementar n° 196/2011).
native_id2867

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO '
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 054 /2005.
Dispõe sobre o cargo de Fiscal de Coletivos, que
deixa de integrar o Quadro Suplementar A, constante
do ANEXO II da LCM nº 019/00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono à
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica retirada das Classes do Quadro Suplementar “A” da Prefeitura
Municipal de Macaé, referente a cargos em extinção e constante do ANEXO II da
Lei Complementar Municipal nº 019/2000, o cargo de Fiscal de Coletivos.
Art. 2º - O cargo de Fiscal de Coletivos volta a integrar o Quadro Permanente
de Pessoal, de onde havia sido retirado pela LCM nº 0019/2000, com o mesmo
quantitativo, o mesmo nível de vencimentos e a mesma carga horária que constam
no ANEXO II, referido no artigo anterior.
Art. 3º - Os Fiscais de Coletivos ficarão lotados na Secretaria Municipal de
Transportes ou em órgão/entidade que vier a substituí-la.
Art. 4º - Aos Fiscais de Coletivos, para todos os efeitos de direito, será dado o
mesmo tratamento dispensado às demais classes de fiscais.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,em 22 de dezembro.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Prt coção
—D DesatE
Ecição No STA
Data 23 / 12/05 pág. 04

open original →