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norma nº 58/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 58 / 2005
Date 2005-12-22
EmentaAltera artigos da Lei Complementar nº. 046/2004, modificando a estrutura da Secretaria Municipal de Fazenda.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº OS8 /2005.
Altera artigos na Lei Complementar nº
046/2004, modificando a estrutura da
Secretaria Municipal de Fazenda.
o A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- A fim de adequar-se ao novo Código de Atividades Econômicas e
de Posturas, ficam alterados os artigos 35 e 36 da Lei Complementar nº 046/2004,
de 15 de dezembro de 2004.
Art. 2º - O inciso VII do art. 35 passa a viger com a seguinte redação:
Art. 35 — Compete à Secretaria Municipal de Fazenda:
VII. fiscalizar e fazer cumprir a legislação municipal,
IN no que concerne à observância do Código Tributário
ko e do Código de Atividades Econômicas e de Posturas;
Art. 3º - No artigo 36 da LCM nº 046/04, que trata da estrutura da Secretaria
Municipal de Fazenda, fica retirada a “Seção de Consulta Prévia Local” da
“Coordenadoria de Fiscalização Tributária”, e inserida na “Coordenadoria de
Fiscalização de Postura”, a qual muda de denominação e é acrescida de mais quatro
Seções, como segue:
da 36 - A Secretaria Municipal de Fazenda terá a seguinte estrutura
sica:
9. Coordenadoria de F iscalização Tributária
9.1- Divisão de Cadastro Mobiliário
9.2- Divisão de Arrecadação a
9.3- Divisão de Fiscalização Tributária
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
9.3.1- Seção de Inteligência Fiscal
9.3.2- Seção de Homologação Fiscal
9.2.3- Seção de Diligência Fiscal
9.2.4- Seção de Acompanhamento Fiscal
9,2.5- Seção de Arbitramento e Estimativa Fiscal
CUCCUCN COOL CCO UCU UC CUSCO OCO OUUA OO O CON ORA na Cas UNA nan anos anancaannnanaadd
12. Coordenadoria de Atividades Econômicas e de Posturas
12.1- Divisão de Fiscalização de Atividades Econômicas e de Posturas
12.1.1. Seção de Consulta Prévia de Local
12.1.2. Seção de Licenciamento
12.1.3. Seção de Publicidade e Propaganda
12.1.4. Seção de Comércio Informal e Atividades Eventuais
12.1.5. Seção de Apoio Administrativo e Logístico
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor em 1.º de janeiro de 2006, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 93 de dezembro de 2005.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Prbticação “Bb DegaTE !
tcição No RS Sa o |
D-ta 23 / 12/05 Pão 0a
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