| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2005 |
| Date | 2005-12-22 |
| Ementa | Altera artigos da Lei Complementar nº. 046/2004, modificando a estrutura da Secretaria Municipal de Fazenda. |
| native_id | 2868 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº OS8 /2005. Altera artigos na Lei Complementar nº 046/2004, modificando a estrutura da Secretaria Municipal de Fazenda. o A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- A fim de adequar-se ao novo Código de Atividades Econômicas e de Posturas, ficam alterados os artigos 35 e 36 da Lei Complementar nº 046/2004, de 15 de dezembro de 2004. Art. 2º - O inciso VII do art. 35 passa a viger com a seguinte redação: Art. 35 — Compete à Secretaria Municipal de Fazenda: VII. fiscalizar e fazer cumprir a legislação municipal, IN no que concerne à observância do Código Tributário ko e do Código de Atividades Econômicas e de Posturas; Art. 3º - No artigo 36 da LCM nº 046/04, que trata da estrutura da Secretaria Municipal de Fazenda, fica retirada a “Seção de Consulta Prévia Local” da “Coordenadoria de Fiscalização Tributária”, e inserida na “Coordenadoria de Fiscalização de Postura”, a qual muda de denominação e é acrescida de mais quatro Seções, como segue: da 36 - A Secretaria Municipal de Fazenda terá a seguinte estrutura sica: 9. Coordenadoria de F iscalização Tributária 9.1- Divisão de Cadastro Mobiliário 9.2- Divisão de Arrecadação a 9.3- Divisão de Fiscalização Tributária ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO 9.3.1- Seção de Inteligência Fiscal 9.3.2- Seção de Homologação Fiscal 9.2.3- Seção de Diligência Fiscal 9.2.4- Seção de Acompanhamento Fiscal 9,2.5- Seção de Arbitramento e Estimativa Fiscal CUCCUCN COOL CCO UCU UC CUSCO OCO OUUA OO O CON ORA na Cas UNA nan anos anancaannnanaadd 12. Coordenadoria de Atividades Econômicas e de Posturas 12.1- Divisão de Fiscalização de Atividades Econômicas e de Posturas 12.1.1. Seção de Consulta Prévia de Local 12.1.2. Seção de Licenciamento 12.1.3. Seção de Publicidade e Propaganda 12.1.4. Seção de Comércio Informal e Atividades Eventuais 12.1.5. Seção de Apoio Administrativo e Logístico Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor em 1.º de janeiro de 2006, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 93 de dezembro de 2005. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Prbticação “Bb DegaTE ! tcição No RS Sa o | D-ta 23 / 12/05 Pão 0a SÉ IEA —— — Cm em