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norma nº 59/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 59 / 2005
Date 2005-12-22
EmentaInstitui a Autarquia Macaé de Trânsito e Transporte – MACTRAN, e dá outras providências
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO | + 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO Eá
LEICOMPLEMENTAR Nº 059, /2005
Institui a Autarquia Macaé Trânsito
e Transportes - MACTRAN, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
DA AUTARQUIA MACAÉ TRÂNSITO E TRANSPORTE
-MACTRAN-
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º — Fica instituída a Autarquia MACAÉ TRÂNSITO E TRANSPORTES,
designada pela sigla MACTRAN, resultante da fusão da Secretaria Municipal de Transportes
e do departamento de trânsito que antes integrava a Guarda Municipal, em conformidade ao
que consta na Lei Complementar Municipal nº 024/2001.
Art. 2º? —- A MACTRAN será dotada de personalidade jurídica própria, de direito
público, de natureza autárquica, autonomia patrimonial, administrativa e financeira, conforme
permite o art. 37, inciso XIX da Constituição Federal, e nos termos do inciso I do artigo 5º do
Decreto/Lei nº. 200, de 25 de fevereiro de 1967, e terá vinculação ao Gabinete do Chefe do
Poder Executivo, regendo-se por esta lei específica e por demais legislação aplicável.
8 1º — As atribuições da Secretaria Municipal de Transportes, que ora se extingue,
ficarão acometidas à MACTRAN.
$ 2º - A MACTRAN exercerá funções típicas de estado, nos termos do art. 77, incisos
XXI e XXVII 88 1º e 2º - I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 3º —- A MACTRAN, com sede e foro nesta cidade e Comarca de Macaé, Estado do
Rio de Janeiro, na Rodovia do Petróleo, na Av. Gastão Henrique Schueler s/nº, bairro
Botafogo, tem como entidade matriz a Prefeitura Municipal de Macaé, vigendo por prazo
indeterminado.
Art. 4º — Conforme cogentes na Constituição Federal, são características essenciais da
Autarquia:
h
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO /
I- prestar-se a atividades típicas do Poder Público, de interesse coletivo;
II — ser criada por lei específica da entidade-matriz;
HI — preceder de licitação os contratos celebrados (art. 37, inc. XXI, da Constituição
Federal;
IV — ter orçamento formalmente idêntico ao das entidades estatais (Lei Federal nº
4.320/64), atender ao disposto no $ 5º do art. 165 da Constituição Federal e submeter-se à LC
n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal;
V — proceder à investidura dos servidores que ocuparão cargos de confiança, segundo o
preceituado em seus estatutos;
VI — fazer observar, relativamente ao seu quadro de pessoal, a proibição de acumulação
remunerada de cargo, emprego ou função, nos termos dos incisos XVI e XVII do art. 37 da
Constituição Federal.
Art. 5º — Para a constituição da Autarquia, o Poder Executivo fica autorizado a
transferir-lhe bens móveis e imóveis do patrimônio municipal, sobretudo aqueles de uso
especial destinado às atividades de tráfego e transportes e à sua instalação.
Art. 6º — O patrimônio da Autarquia será constituído pelos valores móveis e imóveis que
a ela venham a ser incorporados pelos poderes públicos, por pessoas jurídicas de direito
privado ou por pessoas fisicas.
Parágrafo único — Em caso de extinção da Autarquia, o patrimônio será reincorporado
ao do Município de Macaé
Art. 7º — Em decorrência da Guarda Municipal deixar de ser o órgão executivo do
trânsito no Município, serão transferidos à MACTRAN os bens adquiridos com verbas
oriundas de multas de trânsito, receitas de roletas de ônibus, vistorias de ônibus e táxi,
exploração de estacionamento rotativo e outras relativas à prestação de serviços relacionados
ao trânsito.
$ 1º — A transferência dos móveis, utensílios, equipamentos e veículos que compõem o
acervo dos bens referidos no caput, deverá obedecer às formalidades legais, ser lavrada em
termo próprio, com detalhamento específico de cada item.
8 2º - Incluem-se entre os bens a serem transferidos todos os bens e materiais dos
Departamentos de Trânsito e Transportes.
8 3º - Todos os bens e materiais da Secretaria Municipal de Transportes passam a
pertencer ao patrimônio da MACTRAN.
8 4º - Os bens que integram o patrimônio da entidade deverão ser, na forma da legislação
pertinente, anualmente inventariados. A
Se
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ME PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
Agro
EB GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES
Art. 8º - A MACTRAN tem como finalidades precípuas:
I- o exercício das funções de Órgão Executivo de Trânsito Municipal, coordenando o
emprego de suas Diretorias e Departamentos às ações das demais Secretarias, Empresas,
Autarquias e Fundações do Município, no planejamento, elaboração e execução dos
projetos viários de trânsito, bem como na sinalização, fiscalização e manutenção da rede
viária municipal,
H - o planejamento, a fiscalização, a organização e a orientação de todo trânsito no
território municipal, cumprindo e fazendo cumprir o que preceitua a Lei nº 9.503/97
(Código de Trânsito Brasileiro);
HI - a organização, o controle e a fiscalização dos serviços de Reboque de Veículos;
IV - o estabelecimento de políticas e diretrizes para as atividades dos transportes públicos
coletivos e individuais que operam dentro do Município.
Art. 9º - A MACTRAN agirá como concessionária de serviços públicos, sendo declarada
de utilidade pública, gozando seus bens, rendas e serviços de imunidade de impostos e
isenção de taxas municipais.
CAPITULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 10 - Compete à Macaé Trânsito e Transportes - MACTRAN:
I - coordenar a atuação de suas Diretorias e Departamentos às ações das demais
Secretarias, Empresas, Fundações e Autarquias do Município, no planejamento, elaboração
e execução dos projetos viários de trânsito, bem como na sinalização, fiscalização e
manutenção da rede viária municipal,
H — planejar, elaborar e executar os projetos viários de trânsito, através de sua
Diretoria de Engenharia de Trânsito;
HI — fiscalizar e manter a rede viária municipal;
IV - planejar, fiscalizar, organizar e orientar todo o trânsito no território municipal,
cumprindo e fazendo cumprir o que preceituam os artigos 21 e 24 da Lei nº 9.503/97
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V — estabelecer e executar a política de transportes públicos coletivos e individuais,
dentro do Município, cumprindo e fazendo cumprir a Lei Municipal nº 2444, de 16 de
dezembro de 2003, que institui o Sistema Municipal de Transporte Coletivo Urbano de Macaé;
VI — definir normas e orientações técnicas em sua área de atuação;
VII — administrar o seu acervo patrimonial;
VIII —- emitir pareceres sobre assuntos e questões de sua alçada que lhe sejam
submetidos pelo Chefe do Executivo;
IX - comprar e solicitar desapropriação de áreas, previamente declaradas de utilidade
pública, desde que para fins institucionais;
X - celebrar convênios ou contratos com entidades públicas ou privadas, nacionais ou
internacionais, na forma da lei, para consecução de seu objetivo.
Art. 11 - A MACTRAN funcionará, para suas competências específicas, com cinco vertentes,
subdividindo-se em:
I — Diretoria Administrativa;
II — Diretoria Financeira;
IN — Diretoria de Fiscalização de Trânsito;
IV — Diretoria de Engenharia de Trânsito; e,
V— Diretoria de Transportes.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 12- Para desempenho das atribuições que lhe são inerentes, a MACTRAN terá a
seguinte estrutura organizacional:
01. — Presidência
02. — Vice-Presidência
03. — Assessoria Especial Jurídica
04. — Assessoria de Estudos e Projetos Especiais
05, — Assessoria de Controle Interno
06. — Ouvidoria
07. — Comissão Permanente de Licitação
08. — Centro de Processamento de Dados
09, — Centro de Controle Operacional
10. — Diretoria Administrativa h
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10.1. — Departamento de Apoio Administrativo
10.1.1. — Divisão de Serviços Gerais
10.1.1.1. — Seção de Expediente/Protocolo
10.1.2. — Divisão de Patrimônio
10.1.2.1. — Seção de Almoxarifado
10.1.3. — Divisão de Comunicação Social
10.2. — Departamento de Pessoal
10.2.1. — Divisão de Controle de Pessoal
10.2.1.1. — Seção de Pessoal
10.2.1.2. — Seção de Assistência Social
10.2.2. — Divisão de Recursos Humanos
10.3. — Departamento de Emissão e Controle de Multas
(8 (e 10.3.1. — Divisão de Controle de Multas
< 10.3.1.1. — Seção de Estatísticas e Análise
10.3.1.2. — Seção de Controle de Passe Escolar e Estacionamento Rotativo
10.4. — Departamento de Transportes Administrativos
10.4.1. — Divisão de Transportes da Autarquia
10.4.1.1. — Seção de Manutenção e Abastecimento
10.5. — Coordenadoria de CADEP — JARI — JARIT
11. — Diretoria Financeira
11.1. — Departamento Financeiro
11.1.1. — Divisão de Contabilidade
11.1.2. — Divisão de Compras
11.1.3. — Tesouraria
E 12. — Diretoria de Fiscalização de Trânsito
gy 12.1. — Departamento de Fiscalização e Operações de Trânsito
12.1.1. — Divisão de Planejamento e Apoio
12.1.2. — Divisão de Fiscalização e Operações
12.1.2.1. — Seção de Fiscalização de Estacionamentos
12.1.2.2. — Seção de Operações
13. — Diretoria de Engenharia de Trânsito
13.1. — Departamento de Engenharia
13.1.1. — Divisão de Estudos e Projetos
13.1.1.2. — Seção de Estatística e Análise
13.1.2. — Divisão de Sinalização
13.1.2.1. — Seção de Sinalização Vertical e Horizontal
13.1.2.2. — Seção de Sinalização Semafórica
13.1.3. — Divisão de Educação de Trânsito
13.1.3.1. — Seção de Campanhas Educativas de Trânsito
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14. — Diretoria de Transportes
14.1. — Departamento de Transportes de Passageiros e Cargas
14.1.1. — Divisão de Planejamento
14.1.1.1. — Seção de Estatística e Análise
14.1.1.2. — Seção de Cadastro e Vistoria
14.1.2. — Divisão de Controle Operacional de Fiscalização
14.1.2.1. — Seção de Transporte Especial, Escolar e de Fretamentos.
14.1.2.2. — Seção de Táxis e Ônibus
14.1.2.3. — Seção de Cargas Especiais
14.1.3. — Divisão de Terminais Rodoviários
14.1.3.1. — Seção de Controle, Locação e Propaganda
15. Órgãos Colegiados
15.1 — Conselho de Administração
15.2 — Conselho Curador
$ 1º - Ficam criados na MACTRAN os cargos comissionados e as funções gratificadas
constantes do Anexo I desta Lei.
$ 2º - O cargo de Diretor-Presidente será de livre escolha, nomeação e exoneração pelo
Chefe do Executivo.
$ 3º - Excetuado o cargo referido no parágrafo anterior, todos os demais serão de livre
escolha do Diretor-Presidente, ad referendum do Chefe do Executivo.
SEÇÃO I
DA PRESIDÊNCIA
Art. 13 — A Presidência, por seu titular, representará a Autarquia em Juízo ou fora dele,
como seu principal administrador e ordenador de despesas.
Parágrafo único — Ao Presidente compete:
I- coordenar, planejar, programar e controlar a execução da política de transportes e de
trânsito, consoante diretrizes, planos e programas do Governo Municipal;
H — coordenar, planejar, programar e fiscalizar as atividades dos diversos órgãos da
Autarquia, velando pelo fiel cumprimento das decisões do Conselho de Administração;
HI — praticar todos os atos necessários à administração superior da Autarquia,
ressalvadas as atribuições do Conselho de Administração;
IV - representar a Autarquia, ativa ou passivamente, em suas relações com terceiros,
em juizo ou fora dele;
V — marcar as datas das reuniões da Diretoria e do Conselho de Administração,
h
instalando e presidindo essas reuniões;
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VI — submeter à apreciação do Conselho de Administração alterações a serem propostas
para o Estatuto da Autarquia;
VII — dar execução às resoluções do Conselho de Administração, observando-se as
disposições legais, estatutárias e constitucionais;
VII - convocar reuniões extraordinárias do Conselho de Administração;
IX — promover a elaboração de proposta orçamentária para exame e aprovação do
Conselho de Administração;
X — propor ao Chefe do Executivo a abertura de créditos adicionais, suplementares ou
especiais para o atendimento de insuficiência ou omissões de dotações do orçamento;
XI executar a programação financeira anual;
XII — nomear, exonerar e praticar todos os demais atos da administração de pessoal,
observadas as disposições constitucionais, em articulação com a Diretoria Administrativa;
XIII — baixar normas, resoluções e portarias, decorrentes das decisões do Conselho de
Administração;
XIV — assinar convênios, inclusive com instituições estaduais, contratos e acordos,
mediante ciência do Conselho de Administração e em estrita observância à legislação vigente;
XV — movimentar depósitos bancários e aplicações financeiras, contrair empréstimos e
financiamentos, assinando sempre em conjunto com o Diretor Financeiro ou outro membro da
administração, previamente designado;
XVI receber doações, legados e subvenções;
XVII — otimizar a participação de empresas na consecução de seus projetos;
XVIII — supervisionar, com apoio técnico da Assessoria Especial Jurídica, a aplicação
correta das Leis que dispõem sobre matérias afetas à instituição, em todas as etapas do
processo;
XIX — nomear e exonerar os ocupantes de cargos comissionados vinculados à estrutura
organizacional da Autarquia;
XX — nomear os membros de eventuais Comissões que se fizerem necessárias à
consecução dos objetivos da entidade;
XXI — prestar contas ao Tribunal de Contas e ao Executivo Municipal, nas épocas
oportunas;
XXII — delegar ao Vice-Presidente, Diretores ou Assessores, ou, destes avocar, em
h
caráter provisório, atribuições para a prática dos atos que julgar conveniente;
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XXIII — apresentar ao Conselho de Administração proposta com estudos para alteração
do quadro de pessoal da Autarquia, sempre que houver necessidade de ampliação de seus
serviços ou setores;
XXIV — determinar a instauração de processo administrativo regular para estudar a
concessão ou a cassação de habilitação de transportador, em face de procedimento recebido da
Diretoria de Trânsito ou da Diretoria de Transportes e, após apuração, encaminhá-lo ao
Conselho de Administração da Autarquia para julgamento e encaminhamento ao Chefe do
Poder Executivo.
SEÇÃO HI
DA VICE-PRESIDÊNCIA
Art. 14 — Ao Vice Presidente, compete:
I — colaborar com o Presidente nos atos necessários ao desenvolvimento da
Autarquia;
H — substituir o Presidente em todos seus impedimentos legais e eventuais,
representando-o, quando necessário, em eventos oficiais ou sociais;
HI - auxiliar o Presidente na coordenação das Diretorias.
SEÇÃO III
DA ASSESSORIA ESPECIAL JURIDICA
Art. 15 À Assessoria Especial Jurídica, compete:
I — emitir pareceres em processos e assuntos de natureza legal, que lhe forem
submetidos pelos Conselhos de Administração e Curador, Presidência e Diretorias;
HI — elaborar atos convencionais e zelar para que as decisões da Autarquia estejam em
conformidade à legislação, opinando sobre a legalidade e jurisdicidade de atos e
procedimentos da MACTRAN;
HI - representar judicialmente a Autarquia, articulando-se com a Procuradoria Geral do
Município, em qualquer Juízo, instância ou Tribunal, nas matérias que envolvam interesses
conflitantes;
IV — atuar em todo e qualquer caso de natureza pessoal, trabalhista, previdenciária,
administrativa ou patrimonial, relacionado a direitos e deveres de servidores e/ou terceiros, em
que a Autarquia MACTRAN seja parte ativa ou passiva, analisando a conveniência de
acordos e expondo seu ponto de vista ao Conselho Diretor para que seja definida a linha de
ação; h
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V - propor à Presidência a contratação de advogados especializados, quando o assunto
assim o requerer;
VI — analisar contratos, convênios, consórcios e outras formas de parcerias,
envolvendo a Autarquia, emitindo parecer quanto à sua viabilidade e conveniência das
cláusulas pactuadas;
VII — orientar os casos de alienação, transferência ou locação de bens patrimoniais;
VIII — elaborar termos de acordo e documentos de cobrança administrativa;
IX — cooperar com os órgãos encarregados de licitação na elaboração de editais;
X — acompanhar as matérias de interesse, no âmbito dos legislativos municipal,
estadual e federal;
XI — organizar e manter atualizado o arquivo da legislação jurídica e administrativa
pertinentes;
XII — dar ciência aos diversos órgãos internos de quaisquer assuntos de natureza
Jurídica, alertando-os sobre alterações da legislação a eles pertinentes;
XIH — acompanhar o andamento das demandas judiciais de quaisquer naturezas em
que a Autarquia seja parte ou nelas tenha interesse;
XIV -— elaborar parecer em recursos de julgamentos de multas que foram indeferidas
em 1º. Instância pela JARI e que serão encaminhados à CETRAN/RJ para julgamento em 2º.
Instância;
XV — realizar outras tarefas relativas à sua área de competência, que se fizerem
necessárias.
SEÇÃO IV
DA ASSESSORIA DE ESTUDOS E PROJETOS ESPECIAIS
Art. 16 — A Assessoria de Estudos e Projetos Especiais é um órgão de co-gestão,
destinando-se a coadjuvar o Presidente, a quem está diretamente subordinada, em suas
atribuições, competindo-lhe:
I — assistir o Presidente no relacionamento com as instituições públicas e privadas,
bem como na sua participação no colegiado, em comissões ou grupos de trabalho;
K — assessorar o Presidente no exame de matérias destinadas à sua apreciação ou
decisão, realizando os estudos necessários ao perfeito esclarecimento sobre o assunto;
HI — desenvolver projetos especiais de interesse da Autarquia determinados pelo
Presidente;
IV - assessorar o Presidente na análise de projetos desenvolvidos pelas Diretorias;
V — desenvolver, com apoio das demais Diretorias, projetos estratégicos de interesse
h
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da Autarquia e do Governo Municipal;
VI — planejar as atividades especiais da Autarquia que necessitem de ações de outras
Secretarias, Fundações ou Autarquias;
VII — propor a terceirização ou contratação de pessoal especializado para desenvolver
Projetos Especiais, que extrapolem a capacidade técnica da Assessoria e das Diretorias da
Autarquia.
SEÇÃO V
DA ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO
Art. 17 — À Assessoria de Controle Interno, compete:
I — assistir ao Presidente, Diretores e Assessores da Autarquia, exercendo
atividades de consultoria e assessoria em assuntos administrativos, observando a legislação em
vigor;
II — avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução
do orçamento da Autarquia;
TI — verificar a fidelidade funcional dos agentes da administração e responsáveis
por bens e valores públicos;
IV — exercer o controle dos procedimentos e das despesas decorrentes dos
contratos e demais instrumentos regidos pelas leis de licitação;
V — apurar os atos ou fatos rotulados de ilegais ou irregulares formalmente
apontados, encaminhando relatório circunstanciado à Presidência;
VI-controlar a movimentação financeira, as mutações patrimoniais e o estoque do
almoxarifado;
VII — subsidiar a elaboração dos relatórios contábeis e a prestação de contas que
devem ser periodicamente encaminhados à Secretaria Municipal de Controle Interno.
SEÇÃO VI
DA OUVIDORIA
Art. 18 — A Ouvidoria tem a atribuição de estabelecer um canal de comunicação entre
o usuário, o prestador de serviços ou qualquer cidadão com a Presidência da Autarquia, com o
Conselho de Administração ou com qualquer de suas Superintendências.
Parágrafo Único - Havendo grande demanda que impossibilite o atendimento, deverá
ser agendada a data mais próxima possível para que o cidadão seja atendido.
SEÇÃO VII
DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Art. 19 — À Comissão Permanente de Licitação, compete:
I- elaborar os editais de licitação e seus respectivos contratos; h
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Xl — providenciar a divulgação dos editais de licitação nas condições e prazos
previstos na legislação aplicável;
NI — conduzir certames licitatórios, julgando a habilitação e as respectivas
propostas;
IV — analisar a situação das firmas licitantes quanto à regularidade e às
condições da licitação;
V — emitir parecer do resultado do certame licitatório ao ordenador de despesas
e relatórios para os órgãos de controle;
VI — proclamar a firma ganhadora da licitação, uma vez atendidas as condições
preestabelecidas;
VII — julgar os recursos administrativos das licitações;
VIII — atender ao que preceitua a legislação vigente, quanto aos demais
quesitos do processo licitatório.
SEÇÃO VIH
DO CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Art. 20 — Ao Centro de Processamento de Dados, compete:
I- planejar, coordenar, organizar, dirigir e controlar as atividades de informática;
Il — assessorar as diversas Diretorias, no desempenho de projetos e atividades técnicas
relativas à área de informática;
II — prestar assistência técnica aos demais órgãos em sua área ou encaminhar para o
serviço autorizado;
IV - assistir o usuário por meio de serviços específicos de informática;
V — projetar, especificar, dimensionar, instalar e customizar as redes e os equipamentos
do serviço;
VI — solucionar problemas relacionados à rede, ao hardware e ao software usados na
Autarquia;
VII — executar as rotinas de backup e auditoria nos aparelhos, a fim de dar maior
segurança e credibilidade aos dados computadorizados pela Autarquia;
VII — solicitar a compra de todos os equipamentos e acessórios de informática, de
acordo com a necessidade de cada Diretoria;
IX — desenvolver e dar suporte a aplicativos para agilizar as diversas rotinas de
trabalho da Autarquia;
X — administrar e atualizar os dados contidos no site da Autarquia, bem como seu
correio eletrônico.
SEÇÃO IX
DO CENTRO DE CONTROLE OPERACIONAL
Art. 21 — Ao Centro de Controle Operacional, compete:
1- organizar, coordenar, comandar e controlar a implantação, operação e manutenção do A
sistema de telecomunicações;
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II — providenciar, através da Diretoria Administrativa, O registro da frequência de rádio
junto à ANATEL e demais órgãos competentes;
HI — estabelecer as normas operacionais do sistema de telecomunicações;
IV - planejar e fiscalizar a utilização da rede de telecomunicações em geral;
V — coordenar a elaboração das especificações da aparelhagem necessária à instalação
do sistema de telecomunicações;
VI — definir programas para o treinamento dos operadores de equipamentos e
aparelhagem de telecomunicações;
VII — assegurar a viabilidade das intercomunicações com as demais instituições
municipais, estaduais e federais, no interesse da agilização do transporte no Município de
Macaé;
VIII — manter atualizado o cadastro de outros meios disponíveis de telecomunicações e
a lista telefônica de autoridades e órgãos públicos de interesse específico;
IX — monitorar, mapear e coordenar o trânsito do Município, acionando viaturas, motos
ou Agentes de Trânsito para dar maior fluidez ao tráfego de veículos nas principais vias;
X - planejar e adaptar o sistema de telecomunicações às peculiaridades operacionais de
cada área e/ou usuário;
XI — promover a instalação, controle e operação de uma central de atendimento ao
público;
XII - monitorar a vigilância eletrônica do trânsito instalada nas vias públicas
municipais.
SEÇÃO X
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Art. 22 - À Diretoria Administrativa, compete:
I — planejar, organizar, coordenar, controlar e comandar as atividades
relacionadas à administração em geral, ao apoio logístico e às atividades gerais necessárias ao
funcionamento da Autarquia, dirigindo e executando a política de pessoal;
II — supervisionar, coordenar e controlar o desenvolvimento das ações relacionadas à
higiene e medicina do trabalho, administração e disciplina do pessoal;
HI — apoiar o funcionamento administrativo e financeiro da Secretaria da JARI e da
CADEP e dar suporte à JARIT;
IV - propor normas e procedimentos relativos à prestação de serviços de terceiros;
V— supervisionar as atividades relativas à administração de material e pessoal;
VI — supervisionar e coordenar as atividades relativas à comunicação interna, serviços
gerais, transporte administrativo e expediente em geral;
VH — supervisionar a manutenção, guarda e utilização dos bens patrimoniais da
Autarquia;
VIII - elaborar, com a participação dos demais órgãos da Autarquia, o Plano de
Cargos e Salários, implantá-lo e aplicá-lo;
IX — propor os procedimentos administrativos quer sejam sindicâncias ou inquéritos,
encaminhando-os para a Presidência, a fim de serem distribuídos;
X — coordenar a elaboração do Relatório Anual da Autarquia;
XI — supervisionar, coordenar e determinar o registro em livros próprios das Atas das A
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reuniões realizadas pelos Conselhos de Administração e Curador;
XII — propor, supervisionar, coordenar e realizar os concursos, cursos, treinamentos,
palestras, simpósios, seminários, congressos, formação e capacitação de pessoal, ou propor sua
terceirização;
XII — desenvolver programas de avaliação de desempenho para os servidores;
XIV — acompanhar e avaliar o desenvolvimento e a aprendizagem do pessoal;
XV — emitir certificados dos cursos ministrados;
XVI — avaliar e informar sobre cursos e treinamentos externos, de interesse da
Autarquia, contatando as entidades promotoras;
XVII — elaborar, em conjunto com as Assessorias Jurídica, de Estudos e Projetos
Especiais e a Diretoria Financeira, programas de desenvolvimento e atualização de
conhecimentos técnico-profissionais para integrantes da Autarquia, nas áreas administrativa,
financeira e operacional.
SEÇÃO XI
COORDENADORIA DA JARI E CADEP
Art. 23 —- Compete à Coordenadoria da JARI e CADEP:
I- cumprir as determinações emanadas do DETRAN/RJ, CETRAN e DENATRAN,
bem como as Resoluções baixadas pelo CONTRAN;
II — coordenar, fiscalizar, acompanhar e cumprir os “Regimentos Internos da JARI e
da CADEP”, estabelecidos através dos Decretos Municipais n.º 047, de 23 de junho de 1998,
e Dec. nº 144, de 26 de agosto de 2004;
HI — receber, conferir, montar, protocolar, controlar e distribuir todos os processos
relativos à “Defesa Prévia”, a “Recursos de Multas”, à “Troca de Real Infrator” e à
“Transferência de Responsabilidade” de veículos, de acordo com a área de atuação de cada
JARI;
IV — coordenar, protocolar e remeter os processos descritos no item anterior, que
pertencerem a outros Municípios dentro ou fora deste Estado;
V — auxiliar na distribuição dos processos para os membros da CADEP e da JARI;
VI — requerer ou solicitar dos órgãos competentes as informações necessárias para a
complementação dos processos, a fim de que estes possam entrar em pauta para julgamento
pelos membros da CADEP e da JARI;
VII — receber e anotar os processos julgados pelos membros da CADEP e da JARI,
elaborando os relatórios e documentos necessários para ser realizada a publicação de seus
resultados que, posteriormente, deverão ser encaminhados ao DETRAN/RJ;
VIII — receber, protocolar e encaminhar os processos com recursos para 2º Instância à
Diretoria Administrativa e, posteriormente, à Assessoria Especial Jurídica, a fim de ser
emitido parecer apresentando a defesa prévia da Autarquia e, finalmente, encaminhar ao
CETRAN/RJ para julgamento;
IX — cumprir e fazer cumprir todas as rotinas provenientes do convênio
Município/Governo do Estado/DETRAN, sobre multas de trânsito;
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GABINETE DO PREFEITO
X — prestar as informações que se fizerem necessárias aos requerentes sobre o
andamento de seus processos de recursos de multas de trânsito, protocolados na JARI deste
Município;
XI — receber, cadastrar e arquivar todas as notificações devolvidas pelo órgão
responsável pela postagem;
XII — receber, controlar e arquivar os autos de infração oriundos da Gerência de
emissão de multas;
XIII — receber, conferir, montar, protocolar, controlar e distribuir todos os processos
dê recursos relativos a multas aplicadas no setor de transportes urbanos para julgamento
pela “JARIT;”
SEÇÃO XII
DA DIRETORIA FINANCEIRA
Art. 24 — À Diretoria Financeira, compete:
I — planejar, organizar, coordenar, controlar e comandar as atividades
relacionadas à administração financeira, orçamentária, contábil e patrimonial, ao apoio
logístico e às atividades gerais necessárias ao funcionamento da Autarquia, dirigindo e
executando a política salarial de pessoal;
Il apoiar o funcionamento financeiro da Secretaria da CADEP, JARI e JARIT;
HI - elaborar e apresentar a proposta orçamentária anual;
IV — supervisionar a manutenção, a guarda e utilização dos bens patrimoniais da
Autarquia;
V-— coordenar a elaboração do Relatório Financeiro Anual da Autarquia;
VI — apresentar, mensalmente, à Presidência demonstrativo financeiro de receitas e
despesas, assim como relatório de débitos a pagar;
VII — apresentar ao Conselho Curador, sempre que solicitado, o balancete da
Autarquia.
SEÇÃO XI
DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
Art. 25 À Diretoria de Fiscalização de Trânsito, compete:
I- planejar, implementar e desenvolver a fiscalização de Trânsito, bem como cumprir
e fazer cumprir as determinações constantes da Lei 9.503/97 — Código de Trânsito
Brasileiro;
II - coordenar, dirigir e controlar o trânsito em todo território municipal, aplicando
sanções aos veículos infratores;
HI — fiscalizar o trânsito de veículos que efetuem o transporte urbano, quer seja
ônibus, táxis, veículos escolares e outras modalidades de competência municipal;
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IV - coordenar, fiscalizar e autorizar a circulação de veículos transportando cargas
especiais, emitindo parecer sobre itinerários em processos cujo objeto é a permissão de
circular em vias municipais, definindo seu impacto no trânsito local,
V - proceder escolta de veículos com transporte de cargas especiais que necessitem
transitar em vias municipais,
— VI- fiscalizar os estacionamentos rotativos e fixos, bem como propor a implantação
dos mesmos em novas áreas.
SEÇÃO XIV
DA DIRETORIA DE ENGENHARIA DE TRÂNSITO
Art. 26 — À Diretoria de Engenharia de Trânsito, compete:
I - exercer todas as atividades concernentes à engenharia de trânsito, serviços
técnicos e administrativos e estudos previstos no Código de Trânsito Brasileiro e seus
regulamentos;
II - estudar e propor tarifas e regulamentações sobre transportes públicos municipais,
HI - encaminhar à Presidência da Autarquia, propostas de construção de obras
viárias e de arte e as alterações necessárias para melhoria da circulação do trânsito;
IV - analisar a reincidência dos recursos de multas protocolados na JARI, relativos à
mesma situação, para que estudos sejam realizados com vistas ao reordenamento do trânsito
municipal,
V - planejar e regulamentar o sistema viário municipal e implantar sinali nas
vias sob sua jurisdição;
VI - opinar e fiscalizar o cumprimento da legislação vigente sobre a execução de
obras, reparos de serviços nas vias públicas, que interfiram na circulação viária,
VII - planejar, coordenar, restringir e disciplinar as operações de transportes de
carga e descarga nas vias públicas municipais, determinando os horários e períodos para
estacionamento, embarque e desembarque de passageiros, carga e descarga;
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VIII — dar parecer técnico sobre os serviços municipais de transporte de passageiros
por ônibus, táxis, ônibus escolares ou outro meio de locomoção;
IX — emitir parecer técnico sobre o desvio de tráfego ou alterações na circulação viária
em razão de passeatas, manifestações públicas, festividades ou qualquer outro evento;
X — projetar, regulamentar e implantar o trânsito nos logradouros públicos, realizando a
manutenção e a melhoria do sistema de circulação viária municipal;
XI - implantar e manter a sinalização gráfica horizontal e vertical, bem como a
sinalização semafórica, operando seu sistema e seus dispositivos de controle;
XII — propor a contratação de obras, serviços e compras, indispensáveis ao perfeito
desempenho de suas atribuições;
XIII — realizar projetos de educação e propor campanhas educativas, sua publicidade e
patrocínio, visando à divulgação, esclarecimento e promoção das questões de trânsito junto à
população;
XIV — manter arquivo e controle de cópias dos Registros de Ocorrências de
Acidentes de Trânsito - ROAT*s, levantando estatísticas, elaborando estudos e realizando
pesquisas tecnológicas sobre acidentes de trânsito e suas causas, e adotando medidas de
segurança e prevenção, bem como, procedendo à identificação dos motoristas e das vítimas;
XV — planejar e coordenar as áreas destinadas a estacionamentos rotativos e fixos, bem
como propor a implantação dos mesmos em novas áreas.
SEÇÃO XV
DA DIRETORIA DE TRANSPORTES
Art. 27 - À Diretoria de Transportes, compete:
I — emitir laudos técnicos de vistoria dos veículos a serem empregados no transporte
coletivo e individual de passageiros e de cargas;
HI — vistoriar e inspecionar a conservação interna e externa dos veículos empregados no
transporte público municipal (ônibus, táxis, vans, microônibus, transporte escolar e
fretamentos);
HI - vistoriar, inspecionar e aprovar a instalação e o aferimento de taximetros;
IV — aplicar aos infratores as penalidades previstas na legislação;
V — manter cadastro atualizado de motoristas, auxiliares de motoristas, trocadores e
acompanhantes de todos os transportes públicos municipais; u
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VI - zelar pela manutenção, conservação e segurança internas dos Terminais
Rodoviários;
VII — controlar, cadastrar e fiscalizar os locais destinados à exploração de propaganda e
promoções nos terminais rodoviários;
VIII — oferecer assessoria técnica ao Diretor Presidente, quando por este solicitado;
IX — fiscalizar a oferta de serviços abrangendo viagens, horários, linhas, veículos,
itinerários, os pontos de parada e sua conservação;
X — notificar e autuar empresas e operadores infratores;
XI — vistoriar a frota municipal de ônibus e outros veículos de transporte coletivo em
aspectos mecânicos, elétricos e de condições internas, visando garantir a segurança e o
conforto dos passageiros;
XII — controlar, cadastrar, expedir autorização e fiscalizar o transporte escolar, visando
garantir a segurança e o conforto dos estudantes;
XII — opinar e fiscalizar o cumprimento da legislação vigente sobre a execução de
obras, reparos de serviços nas vias públicas, que interfiram na circulação viária;
XIV — apreciar relatórios em processos oriundos da Diretoria de Trânsito, sugerindo a
concessão ou cassação da habilitação de transportador, e, após parecer, encaminhá-los à
Presidência.
CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
Art. 28 - A administração da Autarquia MACTRAN contará com a participação dos
seguintes órgãos colegiados:
I- Conselho de Administração;
KH - Conselho Curador.
Art. 29 — Os órgãos colegiados serão coadjuvantes no planejamento, implantação,
gestão, controle, fiscalização e avaliação das políticas e ações desenvolvidas pela Autarquia
Macaé Trânsito e Transportes - MACTRAN.
Parágrafo único — Os Conselhos ora criados terão composição, competência,
funcionamento e eventual remuneração, definidos em Estatuto, por Decreto do Executivo.
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SEÇÃO |
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 30 - O Conselho de Administração será composto por 07 (sete) membros, dele
fazendo parte como membros efetivos: o Presidente, o Diretor Administrativo, o Diretor
Financeiro e o Assessor Especial Jurídico, todos da Autarquia, e, complementando o
quadro, mais 02 (dois) representantes indicados pelo Chefe do Poder Esstitivo Municipal e
01 (um) representante indicado pelo Presidente da Câmara Municipal.
& 1º — Serão suplentes dos membros do Conselho de Administração, o Vice-
Presidente, 03 (três) Diretores indicados pelo Presidente da Autarquia, 02 (dois)
representantes indicados pelo Chefe do Poder Executivo & 01 (um) pelo Presidente da
Câmara Municipal.
$2º- O Presidente da Autarquia será o presidente do Cyifiselho de Administração.
83º - O mandato dos membros do Conselho de Administração, indicados pelo Chefe
do Executivo, será de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.
84º A deliberação do Conselho será sempre por maioria simples de votos.
8 5º — Nos casos de vatátíçia ho Conselho de um de seus membros, o Presidente do
Conselho convocará imedimamente sen suplétite.
86º - O Congihi de Admbuiiiradgs reunir-se-á trimestralmente em sessão
ordinária e, extraordinarigmente, sempre die às inleresses da Autarquia assim o exigirem.
Art. 31- O Cojselhã dê Adsiinistrsição te poderes para colaborar na decisão de
todos os assuntos relátivos ào objeto da Auliidais e tomar as resoluções que julgar
convenientes à sua defesa e desenvolvimento.
Art. 32 — A resolução dos pimissos fas Estatuto será atribuição do Conselho de
Administração, respondendo cada) , essonlmente, pelas deliberações que tomar ou
pelos atos que praticar em detrimento.dos imeresses da Autarquia.
SEÇÃO II
DO CONSELHO CURADOR
Art. 33 - O Conselho Curador será composto por 03 (três) membros efetivos, todos
indicados pelo Chefe do Executivo Municipal.
$ 1º - O Conselho Curador terá a seguinte competência:
I - acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária com base na documentação
apresentada pela Presidência;
NI - aprovar a prestação de contas;
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IX - apreciar a proposta orçamentária anual;
IV - examinar os livros e demais documentos contábeis;
V — lavrar em ata os pareceres de seus membros, sobre matéria objeto de exames
econômico-financeiros, complementação de recursos, etc.;
VI — manifestar-se ao Conselho de Administração sobre assunto pertinente à sua
apreciação, bem como de interesse da Autarquia, tais como alienação, gravames e
oneração de bens;
VII — representar ao Conselho de Administração, encaminhando denúncia de qualquer
irregularidade detectada.
$ 2º - A cada membro efetivo corresponde um suplente indicado da mesma forma
prevista no caput do presente artigo.
& 3º - Os membros do Conselho Curador exercem seu mandato pelo prazo de um ano,
podendo ser reconduzidos, por uma única vez.
& 4º - Aplica-se ao Conselho Curador, no que couber, a disposição pertinente ao
Conselho de Administração.
& Sº - O Presidente do Conselho Curador será escolhido entre seus membros.
CAPÍTULO VI
DO QUADRO DE PESSOAL E DO REGIME JURÍDICO
Art, 34 — A Autarquia Macaé Trânsito e Transportes - MACTRAN terá quadro
próprio de pessoal, conforme ANEXOS I e II que passam a fazer parte integrante desta
Lei
Art. 35 — Os cargos, exceto os comissionados, serão preenchidos por Concurso
Público de provas, ou de provas e títulos, a ser realizado em conformidade às leis
pertinentes.
$ 1º - Os cargos comissionados serão preenchidos por indicação do Presidente e seus
ocupantes serão nomeados e demitidos ad nutum.
8 2º — Os atuais servidores estatutários, ocupantes de cargos da Secretaria Municipal
de Transportes e os oriundos da Guarda Municipal de Macaé deverão ser aproveitados pela
MACTRAN, mediante ato próprio baixado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 36 — Fica criada a carreira de Agente de Trânsito na Autarquia, subdividida
nos seguintes cargos: Supervisor de Trânsito, Coordenador de Trânsito, Inspetor de
Trânsito e Sub-Inspetor, de acordo com o Anexo HI desta Lei.
Art. 37 - O quadro de Agentes de Trânsito da MACTRAN contará com um efetivo
de 350 (trezentos e cinquenta) servidores de ambos os sexos, que serão recrutados
através de concurso público ( Anexo HI).
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$ 1º — O preenchimento do número de vagas existentes será feito de modo gradativo,
segundo às necessidades detectadas.
$ 2º - Enquanto houver candidato aprovado para determinado cargo, durante o prazo de
validade de Concurso, a instituição não poderá realizar outro concurso para preenchimento de
vagas nesse cargo, devendo para isso proceder ao chamamento dos aprovados remanescentes.
$ 3º - A MACTRAN poderá solicitar, no caso de inviabilidade de realização de
concurso ou por necessidade eventual ou, ainda, por tratar-se de pessoa com qualificação
específica e que já tenha sido aprovada em concurso público da Prefeitura Municipal,
servidores desta para desenvolver seu expediente, com observância à correlação de funções.
$ 4º - Na hipótese de cessão definitiva ou remanejamento de servidores municipais à
MACTRAN, segundo o disposto no parágrafo anterior, deverão ser feitos os devidos
assentamentos em ficha funcional, inclusive alterando-se a lotação e procedendo-se de
imediato a todas as providências necessárias para regularização da situação funcional do
servidor.
$5º — O quadro de pessoal da MACTRAN, que comporá as carreiras de Agentes de
Trânsito, Sub-Inspetores de Trânsito, Inspetores de Trânsito, Coordenadores de Trânsito e
Supervisor de Trânsito, será organizado em Plano de Carreira.
Art. 38 — Os atuais Agentes da Guarda Municipal, que se encontram à disposição da
Secretaria de Transportes Municipal, passarão a integrar o quadro efetivo da Autarquia, desde
que façam a devida opção, ficando a eles garantidos todos os seus direitos trabalhistas.
Art. 39 — O pessoal da Autarquia MACTRAN ficará sujeito ao Regime Estatutário e
submetido ao mesmo Plano de Classificação de Cargos que estiver em vigor na Prefeitura
Municipal de Macaé.
CAPÍTULO VII
DAS RECEITAS E DAS DESPESAS. DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL.
Art. 40 - Constituem receita da MACTRAN:
I - dotações consignadas no Orçamento Geral do Município, créditos especiais,
transferências e repasses, que lhe forem conferidos;
II — produto de operação de crédito, que efetue no Município ou fora dele;
HI - emolumentos, taxas de vistorias de ônibus, táxis, veículos de transporte de
escolares e de transporte alternativo, bem como percentuais sobre a receita de roletas de
ônibus, multas de trânsito, exploração do estacionamento rotativo ou outras dentro de suas
atribuições, vendas de publicações, recursos oriundos dos serviços de inspeção e fiscalização
ou provenientes de palestras e cursos ministrados, receitas diversas estabelecidas em lei,
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regulamento ou contrato;
IV — recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com
entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais ou internacionais;
V - o recebimento pelos serviços prestados de capacitação técnica, assessoria e
monitoramento das atividades relativas ao trânsito, estabelecidas no parágrafo único do art. 25
da lei n. 9.503/97, de 23.09.1997;
VI doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;
VII — recursos oriundos da alienação de veículos apreendidos em decorrência de
infrações de trânsito ou abandono em via pública, levados à hasta pública.
VIII — recursos resultantes de campanhas de marketing, merchandise, exploração de
propaganda através de outdoors, placas ou de quaisquer outros tipos de mídia, que tenham sua
origem nos veículos de transporte urbano, na Rodoviária e nos Terminais Rodoviários
Urbanos;
IX — recursos não especificados, porém, afetos aos trabalhos desenvolvidos pela
Autarquia.
Art. 41 — A MACTRAN terá como causa determinante de sua criação O interesse
público, sendo que, quando de sua receita se obtiver lucro, este será inteiramente aplicado na
melhoria e expansão de seus serviços.
Art. 42 - A MACTRAN obriga-se a aplicar os recursos financeiros em consonância às
condições contratualmente pactuadas, em estabelecimentos oficiais, e responder pelos
empréstimos que acaso lhe sejam concedidos, até sua quitação.
Art. 43 - A instituição deverá submeter-se, quanto à aquisição de material permanente e
de consumo, bem como de outros insumos necessários ao desenvolvimento e execução de seus
projetos, no que couber, aos processos licitatórios.
Art. 44 - A MACTRAN poderá cobrar e receber honorários pelos serviços prestados,
constituindo tal arrecadação uma de suas fontes de receita.
Art. 45 - O orçamento da instituição deverá evidenciar as políticas, projetos e programas
de trabalho a serem desenvolvidos.
Art. 46 - A escrituração contábil será organizada de forma a permitir uma visão global
do exercício de suas funções de controle prévio; a informar e apurar custos de serviços; a
esclarecer a situação econômico-financeira da entidade; a interpretar e analisar os resultados
obtidos.
Parágrafo único — Na escrituração contábil, deverá ser adotado o Regime de Caixa
para a arrecadação da receita e o Regime de Competência para a realização da despesa.
h
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Art. 47 - Os recursos financeiros só deverão ser utilizados em despesas que se
identifiquem diretamente com as finalidades da instituição.
Parágrafo único - Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a necessária autorização
orçamentária.
Art. 48 — O exercício financeiro da MACTRAN compreenderá o período
correspondente ao ano civil, ao término do qual serão elaborados o Balanço Geral e a
Demonstração de Resultados.
Art. 49 — A autarquia deverá anualmente submeter suas contas a exame e apreciação
do Conselho Curador, após o que deverão ser encaminhadas à Secretaria Municipal de
Controle Inteno para os fins do que dispõem os incisos XXIII e XXIV do art. 5º da
Deliberação nº 200/96 — TCE.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art 50 - O Poder Executivo, fundamentado em estudos de viabilidade e conveniência,
poderá transferir à instituição, mediante convênios, acordos ou contratos, a execução de
serviços públicos na área de sua competência.
Art. 51 - Os membros da instituição, a despeito das atribuições de cada um, agirão
harmoniosamente, em perfeita interação, visando sempre um trabalho conjunto.
Art. 52 - As decisões dos Conselhos serão consubstanciadas em Resoluções,
homologadas pelo presidente.
Art. 53 — Fica instituída uma Comissão Permanente de Licitações, composta por três
membros, cuja investidura obedecerá ao que dispõe o $ 4º do art. 51 da Lei 8666/93.
Parágrafo único — O Presidente da Comissão de Licitações fará jus à gratificação
conferida ao simbolo DAS-III /FAS-HI.
Art. 54 — O Presidente deverá nomear alguém ou designar servidor, com
habilitação específica, para exercer o controle interno da instituição, o qual fará
jus à gratificação de DAS IIYVFAS IM.
Art. 55 -A MACTRAN deverá implantar as medidas necessárias à superação de
deficiências operacionais que venham a ser detectadas internamente ou em decorrência de
análise de desempenho promovida por solicitação dos Conselhos.
Art. S6 — O Chefe do Executivo regulamentará, no que couber, no prazo de 180 (cento
e oitenta) dias, o disposto nesta Lei.
Art. 57- A Autarquia Macaé Trânsito e Transportes - MACTRAN só poderá ser
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extinta por Lei, sendo seus bens e direitos revertidos ao patrimônio do Município, bem
como, seu pessoal aproveitado pela Prefeitura Municipal.
Art. 58 — O Poder Executivo, no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data da
publicação desta Lei, adotará as providências necessárias à constituição da Autarquia Macaé
Trânsito e Transportes - MACTRAN, observadas as disposições legais aplicáveis.
Art. 59 — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão, no presente exercício e
no de 2006, à conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Transportes, e, na
insuficiência, de créditos adicionais ou suplementares desde já autorizados, tendo dotação
orçamentária própria a partir do exercício de 2007.
Art. 60 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO
22 de dezembro de 2005.
RIVERTON MUSSI
PREFEITO
publica 7ô,
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Publcação LA DEBATE...
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ANEXO I
DO QUADRO DE PESSOAL DA
MACAÉ TRÂNSITO E TRANSPORTES - MACTRAN
1.- DOS CARGOS EM COMISSÃO
Já Ora
Diretor IDASH/FASH | q | [o [o]
rente de Departamento | DASIN/FASII | 04 | |] 08
E
bordenador de Transportes
pordenadoria da JARI
Í
DTAL Do
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ANEXO II
DO QUADRO DE PESSOAL DA MACAÉ TRÂNSITO E
TRANSPORTES
DOS CARGOS A SEREM PREENCHIDOS POR CONCURSO
PÚBLICO OU POR SERVIDORES CEDIDOS PELA PREFEITURA
2 CARGOS DA GMM PARA NA TOTAL
q AMACTRAN | MACTRAN
/ Advogado Dn Toto]
A Arquiteto [qo To | col
B Assistente Social > 02
q Contador O 01
E Engenheiro Civil Doo à To 04
q | Engenheiro Eletricista | o | 01
q Engenheiro Mecânico | oq [ii
a Estatístico E 02
28 Programador [q toi 04
Técnico emedificações | o | ioqiÃfJI 02
Técnico em estradas [o a | ol 04
Topógrafo Loo qtos 04
Técnico em Contabilidade | |. | oq | 04
? Almoxarife O
ã Agente Administrativo | | 06 | 06 |]
Z Ass. Administrativo O 03
(ê Desenhista copista [qo tTo 04
Inspetor de Transportes | — | 100. | 100
Agentes de Trânsito Do = To 3 | 350
TOTAL | 15 | qm 497
* Os atuais Fiscais de Coletivos passarão a ser denominados “Inspetores de Transportes”,
integrarão o Quadro Permanente da Autarquia e terão tratamento análogo ao dispensado às
demais classes de Fiscalização, de acordo com a LC nº 019/2000.
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2. - DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
| Denominação | Símbolo | Já existentes | Extintos | Ora criados | Total |
[Chefe de Divisão [FG-N | 0 | - | 12 ||
Chefede Seção [FG-NI | 17 | - | q | 19]
RC
Chefe de Setor | FG-IV
TOTAL | | 2 | 0 | 1 ||]
Obs;
1. - Os Cargos já existentes foram criados na Guarda Municipal
e na Secretaria Municipal de Transportes.
2. - Os cargos extintos compunham a estrutura da Secretaria
Municipal de Transportes.
»
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ANEXO II
DO QUADRO DE PESSOAL
DA
MACAÉ TRÂNSITO E TRANSPORTES - MACTRAN
1. - DOS CARGOS DE CARREIRA
(REFERENTES Á DISTRIBUIÇÃO DAS 350 VAGAS DE AGENTES DE TRÂNSITO)
SITUAÇÃO NA
CARGOS AUTARQUIA
MACTRAN
Supervisor de Trânsito
Coordenador Trânsito
Inspetor de Trânsito
Sub-Inspetor de Trânsito 20
Agente de Trânsito de 1º. classe 60
Agente de Trânsito de 2º. classe 100
Agente de Trânsito de 3º. classe 150
TOTAL E 350

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