| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2005 |
| Date | 2005-12-22 |
| Ementa | Institui a Autarquia Macaé de Trânsito e Transporte – MACTRAN, e dá outras providências |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO | + 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Eá LEICOMPLEMENTAR Nº 059, /2005 Institui a Autarquia Macaé Trânsito e Transportes - MACTRAN, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: DA AUTARQUIA MACAÉ TRÂNSITO E TRANSPORTE -MACTRAN- CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º — Fica instituída a Autarquia MACAÉ TRÂNSITO E TRANSPORTES, designada pela sigla MACTRAN, resultante da fusão da Secretaria Municipal de Transportes e do departamento de trânsito que antes integrava a Guarda Municipal, em conformidade ao que consta na Lei Complementar Municipal nº 024/2001. Art. 2º? —- A MACTRAN será dotada de personalidade jurídica própria, de direito público, de natureza autárquica, autonomia patrimonial, administrativa e financeira, conforme permite o art. 37, inciso XIX da Constituição Federal, e nos termos do inciso I do artigo 5º do Decreto/Lei nº. 200, de 25 de fevereiro de 1967, e terá vinculação ao Gabinete do Chefe do Poder Executivo, regendo-se por esta lei específica e por demais legislação aplicável. 8 1º — As atribuições da Secretaria Municipal de Transportes, que ora se extingue, ficarão acometidas à MACTRAN. $ 2º - A MACTRAN exercerá funções típicas de estado, nos termos do art. 77, incisos XXI e XXVII 88 1º e 2º - I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Art. 3º —- A MACTRAN, com sede e foro nesta cidade e Comarca de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia do Petróleo, na Av. Gastão Henrique Schueler s/nº, bairro Botafogo, tem como entidade matriz a Prefeitura Municipal de Macaé, vigendo por prazo indeterminado. Art. 4º — Conforme cogentes na Constituição Federal, são características essenciais da Autarquia: h ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Ts PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO / I- prestar-se a atividades típicas do Poder Público, de interesse coletivo; II — ser criada por lei específica da entidade-matriz; HI — preceder de licitação os contratos celebrados (art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal; IV — ter orçamento formalmente idêntico ao das entidades estatais (Lei Federal nº 4.320/64), atender ao disposto no $ 5º do art. 165 da Constituição Federal e submeter-se à LC n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal; V — proceder à investidura dos servidores que ocuparão cargos de confiança, segundo o preceituado em seus estatutos; VI — fazer observar, relativamente ao seu quadro de pessoal, a proibição de acumulação remunerada de cargo, emprego ou função, nos termos dos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal. Art. 5º — Para a constituição da Autarquia, o Poder Executivo fica autorizado a transferir-lhe bens móveis e imóveis do patrimônio municipal, sobretudo aqueles de uso especial destinado às atividades de tráfego e transportes e à sua instalação. Art. 6º — O patrimônio da Autarquia será constituído pelos valores móveis e imóveis que a ela venham a ser incorporados pelos poderes públicos, por pessoas jurídicas de direito privado ou por pessoas fisicas. Parágrafo único — Em caso de extinção da Autarquia, o patrimônio será reincorporado ao do Município de Macaé Art. 7º — Em decorrência da Guarda Municipal deixar de ser o órgão executivo do trânsito no Município, serão transferidos à MACTRAN os bens adquiridos com verbas oriundas de multas de trânsito, receitas de roletas de ônibus, vistorias de ônibus e táxi, exploração de estacionamento rotativo e outras relativas à prestação de serviços relacionados ao trânsito. $ 1º — A transferência dos móveis, utensílios, equipamentos e veículos que compõem o acervo dos bens referidos no caput, deverá obedecer às formalidades legais, ser lavrada em termo próprio, com detalhamento específico de cada item. 8 2º - Incluem-se entre os bens a serem transferidos todos os bens e materiais dos Departamentos de Trânsito e Transportes. 8 3º - Todos os bens e materiais da Secretaria Municipal de Transportes passam a pertencer ao patrimônio da MACTRAN. 8 4º - Os bens que integram o patrimônio da entidade deverão ser, na forma da legislação pertinente, anualmente inventariados. A Se E» ESTADO DO RIO DE JANEIRO ME PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE Agro EB GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO II DAS FINALIDADES Art. 8º - A MACTRAN tem como finalidades precípuas: I- o exercício das funções de Órgão Executivo de Trânsito Municipal, coordenando o emprego de suas Diretorias e Departamentos às ações das demais Secretarias, Empresas, Autarquias e Fundações do Município, no planejamento, elaboração e execução dos projetos viários de trânsito, bem como na sinalização, fiscalização e manutenção da rede viária municipal, H - o planejamento, a fiscalização, a organização e a orientação de todo trânsito no território municipal, cumprindo e fazendo cumprir o que preceitua a Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); HI - a organização, o controle e a fiscalização dos serviços de Reboque de Veículos; IV - o estabelecimento de políticas e diretrizes para as atividades dos transportes públicos coletivos e individuais que operam dentro do Município. Art. 9º - A MACTRAN agirá como concessionária de serviços públicos, sendo declarada de utilidade pública, gozando seus bens, rendas e serviços de imunidade de impostos e isenção de taxas municipais. CAPITULO III DAS COMPETÊNCIAS Art. 10 - Compete à Macaé Trânsito e Transportes - MACTRAN: I - coordenar a atuação de suas Diretorias e Departamentos às ações das demais Secretarias, Empresas, Fundações e Autarquias do Município, no planejamento, elaboração e execução dos projetos viários de trânsito, bem como na sinalização, fiscalização e manutenção da rede viária municipal, H — planejar, elaborar e executar os projetos viários de trânsito, através de sua Diretoria de Engenharia de Trânsito; HI — fiscalizar e manter a rede viária municipal; IV - planejar, fiscalizar, organizar e orientar todo o trânsito no território municipal, cumprindo e fazendo cumprir o que preceituam os artigos 21 e 24 da Lei nº 9.503/97 ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO V — estabelecer e executar a política de transportes públicos coletivos e individuais, dentro do Município, cumprindo e fazendo cumprir a Lei Municipal nº 2444, de 16 de dezembro de 2003, que institui o Sistema Municipal de Transporte Coletivo Urbano de Macaé; VI — definir normas e orientações técnicas em sua área de atuação; VII — administrar o seu acervo patrimonial; VIII —- emitir pareceres sobre assuntos e questões de sua alçada que lhe sejam submetidos pelo Chefe do Executivo; IX - comprar e solicitar desapropriação de áreas, previamente declaradas de utilidade pública, desde que para fins institucionais; X - celebrar convênios ou contratos com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, na forma da lei, para consecução de seu objetivo. Art. 11 - A MACTRAN funcionará, para suas competências específicas, com cinco vertentes, subdividindo-se em: I — Diretoria Administrativa; II — Diretoria Financeira; IN — Diretoria de Fiscalização de Trânsito; IV — Diretoria de Engenharia de Trânsito; e, V— Diretoria de Transportes. CAPÍTULO IV DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 12- Para desempenho das atribuições que lhe são inerentes, a MACTRAN terá a seguinte estrutura organizacional: 01. — Presidência 02. — Vice-Presidência 03. — Assessoria Especial Jurídica 04. — Assessoria de Estudos e Projetos Especiais 05, — Assessoria de Controle Interno 06. — Ouvidoria 07. — Comissão Permanente de Licitação 08. — Centro de Processamento de Dados 09, — Centro de Controle Operacional 10. — Diretoria Administrativa h ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO 10.1. — Departamento de Apoio Administrativo 10.1.1. — Divisão de Serviços Gerais 10.1.1.1. — Seção de Expediente/Protocolo 10.1.2. — Divisão de Patrimônio 10.1.2.1. — Seção de Almoxarifado 10.1.3. — Divisão de Comunicação Social 10.2. — Departamento de Pessoal 10.2.1. — Divisão de Controle de Pessoal 10.2.1.1. — Seção de Pessoal 10.2.1.2. — Seção de Assistência Social 10.2.2. — Divisão de Recursos Humanos 10.3. — Departamento de Emissão e Controle de Multas (8 (e 10.3.1. — Divisão de Controle de Multas < 10.3.1.1. — Seção de Estatísticas e Análise 10.3.1.2. — Seção de Controle de Passe Escolar e Estacionamento Rotativo 10.4. — Departamento de Transportes Administrativos 10.4.1. — Divisão de Transportes da Autarquia 10.4.1.1. — Seção de Manutenção e Abastecimento 10.5. — Coordenadoria de CADEP — JARI — JARIT 11. — Diretoria Financeira 11.1. — Departamento Financeiro 11.1.1. — Divisão de Contabilidade 11.1.2. — Divisão de Compras 11.1.3. — Tesouraria E 12. — Diretoria de Fiscalização de Trânsito gy 12.1. — Departamento de Fiscalização e Operações de Trânsito 12.1.1. — Divisão de Planejamento e Apoio 12.1.2. — Divisão de Fiscalização e Operações 12.1.2.1. — Seção de Fiscalização de Estacionamentos 12.1.2.2. — Seção de Operações 13. — Diretoria de Engenharia de Trânsito 13.1. — Departamento de Engenharia 13.1.1. — Divisão de Estudos e Projetos 13.1.1.2. — Seção de Estatística e Análise 13.1.2. — Divisão de Sinalização 13.1.2.1. — Seção de Sinalização Vertical e Horizontal 13.1.2.2. — Seção de Sinalização Semafórica 13.1.3. — Divisão de Educação de Trânsito 13.1.3.1. — Seção de Campanhas Educativas de Trânsito ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO 14. — Diretoria de Transportes 14.1. — Departamento de Transportes de Passageiros e Cargas 14.1.1. — Divisão de Planejamento 14.1.1.1. — Seção de Estatística e Análise 14.1.1.2. — Seção de Cadastro e Vistoria 14.1.2. — Divisão de Controle Operacional de Fiscalização 14.1.2.1. — Seção de Transporte Especial, Escolar e de Fretamentos. 14.1.2.2. — Seção de Táxis e Ônibus 14.1.2.3. — Seção de Cargas Especiais 14.1.3. — Divisão de Terminais Rodoviários 14.1.3.1. — Seção de Controle, Locação e Propaganda 15. Órgãos Colegiados 15.1 — Conselho de Administração 15.2 — Conselho Curador $ 1º - Ficam criados na MACTRAN os cargos comissionados e as funções gratificadas constantes do Anexo I desta Lei. $ 2º - O cargo de Diretor-Presidente será de livre escolha, nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo. $ 3º - Excetuado o cargo referido no parágrafo anterior, todos os demais serão de livre escolha do Diretor-Presidente, ad referendum do Chefe do Executivo. SEÇÃO I DA PRESIDÊNCIA Art. 13 — A Presidência, por seu titular, representará a Autarquia em Juízo ou fora dele, como seu principal administrador e ordenador de despesas. Parágrafo único — Ao Presidente compete: I- coordenar, planejar, programar e controlar a execução da política de transportes e de trânsito, consoante diretrizes, planos e programas do Governo Municipal; H — coordenar, planejar, programar e fiscalizar as atividades dos diversos órgãos da Autarquia, velando pelo fiel cumprimento das decisões do Conselho de Administração; HI — praticar todos os atos necessários à administração superior da Autarquia, ressalvadas as atribuições do Conselho de Administração; IV - representar a Autarquia, ativa ou passivamente, em suas relações com terceiros, em juizo ou fora dele; V — marcar as datas das reuniões da Diretoria e do Conselho de Administração, h instalando e presidindo essas reuniões; ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO VI — submeter à apreciação do Conselho de Administração alterações a serem propostas para o Estatuto da Autarquia; VII — dar execução às resoluções do Conselho de Administração, observando-se as disposições legais, estatutárias e constitucionais; VII - convocar reuniões extraordinárias do Conselho de Administração; IX — promover a elaboração de proposta orçamentária para exame e aprovação do Conselho de Administração; X — propor ao Chefe do Executivo a abertura de créditos adicionais, suplementares ou especiais para o atendimento de insuficiência ou omissões de dotações do orçamento; XI executar a programação financeira anual; XII — nomear, exonerar e praticar todos os demais atos da administração de pessoal, observadas as disposições constitucionais, em articulação com a Diretoria Administrativa; XIII — baixar normas, resoluções e portarias, decorrentes das decisões do Conselho de Administração; XIV — assinar convênios, inclusive com instituições estaduais, contratos e acordos, mediante ciência do Conselho de Administração e em estrita observância à legislação vigente; XV — movimentar depósitos bancários e aplicações financeiras, contrair empréstimos e financiamentos, assinando sempre em conjunto com o Diretor Financeiro ou outro membro da administração, previamente designado; XVI receber doações, legados e subvenções; XVII — otimizar a participação de empresas na consecução de seus projetos; XVIII — supervisionar, com apoio técnico da Assessoria Especial Jurídica, a aplicação correta das Leis que dispõem sobre matérias afetas à instituição, em todas as etapas do processo; XIX — nomear e exonerar os ocupantes de cargos comissionados vinculados à estrutura organizacional da Autarquia; XX — nomear os membros de eventuais Comissões que se fizerem necessárias à consecução dos objetivos da entidade; XXI — prestar contas ao Tribunal de Contas e ao Executivo Municipal, nas épocas oportunas; XXII — delegar ao Vice-Presidente, Diretores ou Assessores, ou, destes avocar, em h caráter provisório, atribuições para a prática dos atos que julgar conveniente; ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO XXIII — apresentar ao Conselho de Administração proposta com estudos para alteração do quadro de pessoal da Autarquia, sempre que houver necessidade de ampliação de seus serviços ou setores; XXIV — determinar a instauração de processo administrativo regular para estudar a concessão ou a cassação de habilitação de transportador, em face de procedimento recebido da Diretoria de Trânsito ou da Diretoria de Transportes e, após apuração, encaminhá-lo ao Conselho de Administração da Autarquia para julgamento e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo. SEÇÃO HI DA VICE-PRESIDÊNCIA Art. 14 — Ao Vice Presidente, compete: I — colaborar com o Presidente nos atos necessários ao desenvolvimento da Autarquia; H — substituir o Presidente em todos seus impedimentos legais e eventuais, representando-o, quando necessário, em eventos oficiais ou sociais; HI - auxiliar o Presidente na coordenação das Diretorias. SEÇÃO III DA ASSESSORIA ESPECIAL JURIDICA Art. 15 À Assessoria Especial Jurídica, compete: I — emitir pareceres em processos e assuntos de natureza legal, que lhe forem submetidos pelos Conselhos de Administração e Curador, Presidência e Diretorias; HI — elaborar atos convencionais e zelar para que as decisões da Autarquia estejam em conformidade à legislação, opinando sobre a legalidade e jurisdicidade de atos e procedimentos da MACTRAN; HI - representar judicialmente a Autarquia, articulando-se com a Procuradoria Geral do Município, em qualquer Juízo, instância ou Tribunal, nas matérias que envolvam interesses conflitantes; IV — atuar em todo e qualquer caso de natureza pessoal, trabalhista, previdenciária, administrativa ou patrimonial, relacionado a direitos e deveres de servidores e/ou terceiros, em que a Autarquia MACTRAN seja parte ativa ou passiva, analisando a conveniência de acordos e expondo seu ponto de vista ao Conselho Diretor para que seja definida a linha de ação; h ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO V - propor à Presidência a contratação de advogados especializados, quando o assunto assim o requerer; VI — analisar contratos, convênios, consórcios e outras formas de parcerias, envolvendo a Autarquia, emitindo parecer quanto à sua viabilidade e conveniência das cláusulas pactuadas; VII — orientar os casos de alienação, transferência ou locação de bens patrimoniais; VIII — elaborar termos de acordo e documentos de cobrança administrativa; IX — cooperar com os órgãos encarregados de licitação na elaboração de editais; X — acompanhar as matérias de interesse, no âmbito dos legislativos municipal, estadual e federal; XI — organizar e manter atualizado o arquivo da legislação jurídica e administrativa pertinentes; XII — dar ciência aos diversos órgãos internos de quaisquer assuntos de natureza Jurídica, alertando-os sobre alterações da legislação a eles pertinentes; XIH — acompanhar o andamento das demandas judiciais de quaisquer naturezas em que a Autarquia seja parte ou nelas tenha interesse; XIV -— elaborar parecer em recursos de julgamentos de multas que foram indeferidas em 1º. Instância pela JARI e que serão encaminhados à CETRAN/RJ para julgamento em 2º. Instância; XV — realizar outras tarefas relativas à sua área de competência, que se fizerem necessárias. SEÇÃO IV DA ASSESSORIA DE ESTUDOS E PROJETOS ESPECIAIS Art. 16 — A Assessoria de Estudos e Projetos Especiais é um órgão de co-gestão, destinando-se a coadjuvar o Presidente, a quem está diretamente subordinada, em suas atribuições, competindo-lhe: I — assistir o Presidente no relacionamento com as instituições públicas e privadas, bem como na sua participação no colegiado, em comissões ou grupos de trabalho; K — assessorar o Presidente no exame de matérias destinadas à sua apreciação ou decisão, realizando os estudos necessários ao perfeito esclarecimento sobre o assunto; HI — desenvolver projetos especiais de interesse da Autarquia determinados pelo Presidente; IV - assessorar o Presidente na análise de projetos desenvolvidos pelas Diretorias; V — desenvolver, com apoio das demais Diretorias, projetos estratégicos de interesse h ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO da Autarquia e do Governo Municipal; VI — planejar as atividades especiais da Autarquia que necessitem de ações de outras Secretarias, Fundações ou Autarquias; VII — propor a terceirização ou contratação de pessoal especializado para desenvolver Projetos Especiais, que extrapolem a capacidade técnica da Assessoria e das Diretorias da Autarquia. SEÇÃO V DA ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO Art. 17 — À Assessoria de Controle Interno, compete: I — assistir ao Presidente, Diretores e Assessores da Autarquia, exercendo atividades de consultoria e assessoria em assuntos administrativos, observando a legislação em vigor; II — avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução do orçamento da Autarquia; TI — verificar a fidelidade funcional dos agentes da administração e responsáveis por bens e valores públicos; IV — exercer o controle dos procedimentos e das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos pelas leis de licitação; V — apurar os atos ou fatos rotulados de ilegais ou irregulares formalmente apontados, encaminhando relatório circunstanciado à Presidência; VI-controlar a movimentação financeira, as mutações patrimoniais e o estoque do almoxarifado; VII — subsidiar a elaboração dos relatórios contábeis e a prestação de contas que devem ser periodicamente encaminhados à Secretaria Municipal de Controle Interno. SEÇÃO VI DA OUVIDORIA Art. 18 — A Ouvidoria tem a atribuição de estabelecer um canal de comunicação entre o usuário, o prestador de serviços ou qualquer cidadão com a Presidência da Autarquia, com o Conselho de Administração ou com qualquer de suas Superintendências. Parágrafo Único - Havendo grande demanda que impossibilite o atendimento, deverá ser agendada a data mais próxima possível para que o cidadão seja atendido. SEÇÃO VII DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Art. 19 — À Comissão Permanente de Licitação, compete: I- elaborar os editais de licitação e seus respectivos contratos; h ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Xl — providenciar a divulgação dos editais de licitação nas condições e prazos previstos na legislação aplicável; NI — conduzir certames licitatórios, julgando a habilitação e as respectivas propostas; IV — analisar a situação das firmas licitantes quanto à regularidade e às condições da licitação; V — emitir parecer do resultado do certame licitatório ao ordenador de despesas e relatórios para os órgãos de controle; VI — proclamar a firma ganhadora da licitação, uma vez atendidas as condições preestabelecidas; VII — julgar os recursos administrativos das licitações; VIII — atender ao que preceitua a legislação vigente, quanto aos demais quesitos do processo licitatório. SEÇÃO VIH DO CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS Art. 20 — Ao Centro de Processamento de Dados, compete: I- planejar, coordenar, organizar, dirigir e controlar as atividades de informática; Il — assessorar as diversas Diretorias, no desempenho de projetos e atividades técnicas relativas à área de informática; II — prestar assistência técnica aos demais órgãos em sua área ou encaminhar para o serviço autorizado; IV - assistir o usuário por meio de serviços específicos de informática; V — projetar, especificar, dimensionar, instalar e customizar as redes e os equipamentos do serviço; VI — solucionar problemas relacionados à rede, ao hardware e ao software usados na Autarquia; VII — executar as rotinas de backup e auditoria nos aparelhos, a fim de dar maior segurança e credibilidade aos dados computadorizados pela Autarquia; VII — solicitar a compra de todos os equipamentos e acessórios de informática, de acordo com a necessidade de cada Diretoria; IX — desenvolver e dar suporte a aplicativos para agilizar as diversas rotinas de trabalho da Autarquia; X — administrar e atualizar os dados contidos no site da Autarquia, bem como seu correio eletrônico. SEÇÃO IX DO CENTRO DE CONTROLE OPERACIONAL Art. 21 — Ao Centro de Controle Operacional, compete: 1- organizar, coordenar, comandar e controlar a implantação, operação e manutenção do A sistema de telecomunicações; ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO II — providenciar, através da Diretoria Administrativa, O registro da frequência de rádio junto à ANATEL e demais órgãos competentes; HI — estabelecer as normas operacionais do sistema de telecomunicações; IV - planejar e fiscalizar a utilização da rede de telecomunicações em geral; V — coordenar a elaboração das especificações da aparelhagem necessária à instalação do sistema de telecomunicações; VI — definir programas para o treinamento dos operadores de equipamentos e aparelhagem de telecomunicações; VII — assegurar a viabilidade das intercomunicações com as demais instituições municipais, estaduais e federais, no interesse da agilização do transporte no Município de Macaé; VIII — manter atualizado o cadastro de outros meios disponíveis de telecomunicações e a lista telefônica de autoridades e órgãos públicos de interesse específico; IX — monitorar, mapear e coordenar o trânsito do Município, acionando viaturas, motos ou Agentes de Trânsito para dar maior fluidez ao tráfego de veículos nas principais vias; X - planejar e adaptar o sistema de telecomunicações às peculiaridades operacionais de cada área e/ou usuário; XI — promover a instalação, controle e operação de uma central de atendimento ao público; XII - monitorar a vigilância eletrônica do trânsito instalada nas vias públicas municipais. SEÇÃO X DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA Art. 22 - À Diretoria Administrativa, compete: I — planejar, organizar, coordenar, controlar e comandar as atividades relacionadas à administração em geral, ao apoio logístico e às atividades gerais necessárias ao funcionamento da Autarquia, dirigindo e executando a política de pessoal; II — supervisionar, coordenar e controlar o desenvolvimento das ações relacionadas à higiene e medicina do trabalho, administração e disciplina do pessoal; HI — apoiar o funcionamento administrativo e financeiro da Secretaria da JARI e da CADEP e dar suporte à JARIT; IV - propor normas e procedimentos relativos à prestação de serviços de terceiros; V— supervisionar as atividades relativas à administração de material e pessoal; VI — supervisionar e coordenar as atividades relativas à comunicação interna, serviços gerais, transporte administrativo e expediente em geral; VH — supervisionar a manutenção, guarda e utilização dos bens patrimoniais da Autarquia; VIII - elaborar, com a participação dos demais órgãos da Autarquia, o Plano de Cargos e Salários, implantá-lo e aplicá-lo; IX — propor os procedimentos administrativos quer sejam sindicâncias ou inquéritos, encaminhando-os para a Presidência, a fim de serem distribuídos; X — coordenar a elaboração do Relatório Anual da Autarquia; XI — supervisionar, coordenar e determinar o registro em livros próprios das Atas das A ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO reuniões realizadas pelos Conselhos de Administração e Curador; XII — propor, supervisionar, coordenar e realizar os concursos, cursos, treinamentos, palestras, simpósios, seminários, congressos, formação e capacitação de pessoal, ou propor sua terceirização; XII — desenvolver programas de avaliação de desempenho para os servidores; XIV — acompanhar e avaliar o desenvolvimento e a aprendizagem do pessoal; XV — emitir certificados dos cursos ministrados; XVI — avaliar e informar sobre cursos e treinamentos externos, de interesse da Autarquia, contatando as entidades promotoras; XVII — elaborar, em conjunto com as Assessorias Jurídica, de Estudos e Projetos Especiais e a Diretoria Financeira, programas de desenvolvimento e atualização de conhecimentos técnico-profissionais para integrantes da Autarquia, nas áreas administrativa, financeira e operacional. SEÇÃO XI COORDENADORIA DA JARI E CADEP Art. 23 —- Compete à Coordenadoria da JARI e CADEP: I- cumprir as determinações emanadas do DETRAN/RJ, CETRAN e DENATRAN, bem como as Resoluções baixadas pelo CONTRAN; II — coordenar, fiscalizar, acompanhar e cumprir os “Regimentos Internos da JARI e da CADEP”, estabelecidos através dos Decretos Municipais n.º 047, de 23 de junho de 1998, e Dec. nº 144, de 26 de agosto de 2004; HI — receber, conferir, montar, protocolar, controlar e distribuir todos os processos relativos à “Defesa Prévia”, a “Recursos de Multas”, à “Troca de Real Infrator” e à “Transferência de Responsabilidade” de veículos, de acordo com a área de atuação de cada JARI; IV — coordenar, protocolar e remeter os processos descritos no item anterior, que pertencerem a outros Municípios dentro ou fora deste Estado; V — auxiliar na distribuição dos processos para os membros da CADEP e da JARI; VI — requerer ou solicitar dos órgãos competentes as informações necessárias para a complementação dos processos, a fim de que estes possam entrar em pauta para julgamento pelos membros da CADEP e da JARI; VII — receber e anotar os processos julgados pelos membros da CADEP e da JARI, elaborando os relatórios e documentos necessários para ser realizada a publicação de seus resultados que, posteriormente, deverão ser encaminhados ao DETRAN/RJ; VIII — receber, protocolar e encaminhar os processos com recursos para 2º Instância à Diretoria Administrativa e, posteriormente, à Assessoria Especial Jurídica, a fim de ser emitido parecer apresentando a defesa prévia da Autarquia e, finalmente, encaminhar ao CETRAN/RJ para julgamento; IX — cumprir e fazer cumprir todas as rotinas provenientes do convênio Município/Governo do Estado/DETRAN, sobre multas de trânsito; ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO X — prestar as informações que se fizerem necessárias aos requerentes sobre o andamento de seus processos de recursos de multas de trânsito, protocolados na JARI deste Município; XI — receber, cadastrar e arquivar todas as notificações devolvidas pelo órgão responsável pela postagem; XII — receber, controlar e arquivar os autos de infração oriundos da Gerência de emissão de multas; XIII — receber, conferir, montar, protocolar, controlar e distribuir todos os processos dê recursos relativos a multas aplicadas no setor de transportes urbanos para julgamento pela “JARIT;” SEÇÃO XII DA DIRETORIA FINANCEIRA Art. 24 — À Diretoria Financeira, compete: I — planejar, organizar, coordenar, controlar e comandar as atividades relacionadas à administração financeira, orçamentária, contábil e patrimonial, ao apoio logístico e às atividades gerais necessárias ao funcionamento da Autarquia, dirigindo e executando a política salarial de pessoal; Il apoiar o funcionamento financeiro da Secretaria da CADEP, JARI e JARIT; HI - elaborar e apresentar a proposta orçamentária anual; IV — supervisionar a manutenção, a guarda e utilização dos bens patrimoniais da Autarquia; V-— coordenar a elaboração do Relatório Financeiro Anual da Autarquia; VI — apresentar, mensalmente, à Presidência demonstrativo financeiro de receitas e despesas, assim como relatório de débitos a pagar; VII — apresentar ao Conselho Curador, sempre que solicitado, o balancete da Autarquia. SEÇÃO XI DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO Art. 25 À Diretoria de Fiscalização de Trânsito, compete: I- planejar, implementar e desenvolver a fiscalização de Trânsito, bem como cumprir e fazer cumprir as determinações constantes da Lei 9.503/97 — Código de Trânsito Brasileiro; II - coordenar, dirigir e controlar o trânsito em todo território municipal, aplicando sanções aos veículos infratores; HI — fiscalizar o trânsito de veículos que efetuem o transporte urbano, quer seja ônibus, táxis, veículos escolares e outras modalidades de competência municipal; ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO IV - coordenar, fiscalizar e autorizar a circulação de veículos transportando cargas especiais, emitindo parecer sobre itinerários em processos cujo objeto é a permissão de circular em vias municipais, definindo seu impacto no trânsito local, V - proceder escolta de veículos com transporte de cargas especiais que necessitem transitar em vias municipais, — VI- fiscalizar os estacionamentos rotativos e fixos, bem como propor a implantação dos mesmos em novas áreas. SEÇÃO XIV DA DIRETORIA DE ENGENHARIA DE TRÂNSITO Art. 26 — À Diretoria de Engenharia de Trânsito, compete: I - exercer todas as atividades concernentes à engenharia de trânsito, serviços técnicos e administrativos e estudos previstos no Código de Trânsito Brasileiro e seus regulamentos; II - estudar e propor tarifas e regulamentações sobre transportes públicos municipais, HI - encaminhar à Presidência da Autarquia, propostas de construção de obras viárias e de arte e as alterações necessárias para melhoria da circulação do trânsito; IV - analisar a reincidência dos recursos de multas protocolados na JARI, relativos à mesma situação, para que estudos sejam realizados com vistas ao reordenamento do trânsito municipal, V - planejar e regulamentar o sistema viário municipal e implantar sinali nas vias sob sua jurisdição; VI - opinar e fiscalizar o cumprimento da legislação vigente sobre a execução de obras, reparos de serviços nas vias públicas, que interfiram na circulação viária, VII - planejar, coordenar, restringir e disciplinar as operações de transportes de carga e descarga nas vias públicas municipais, determinando os horários e períodos para estacionamento, embarque e desembarque de passageiros, carga e descarga; ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO VIII — dar parecer técnico sobre os serviços municipais de transporte de passageiros por ônibus, táxis, ônibus escolares ou outro meio de locomoção; IX — emitir parecer técnico sobre o desvio de tráfego ou alterações na circulação viária em razão de passeatas, manifestações públicas, festividades ou qualquer outro evento; X — projetar, regulamentar e implantar o trânsito nos logradouros públicos, realizando a manutenção e a melhoria do sistema de circulação viária municipal; XI - implantar e manter a sinalização gráfica horizontal e vertical, bem como a sinalização semafórica, operando seu sistema e seus dispositivos de controle; XII — propor a contratação de obras, serviços e compras, indispensáveis ao perfeito desempenho de suas atribuições; XIII — realizar projetos de educação e propor campanhas educativas, sua publicidade e patrocínio, visando à divulgação, esclarecimento e promoção das questões de trânsito junto à população; XIV — manter arquivo e controle de cópias dos Registros de Ocorrências de Acidentes de Trânsito - ROAT*s, levantando estatísticas, elaborando estudos e realizando pesquisas tecnológicas sobre acidentes de trânsito e suas causas, e adotando medidas de segurança e prevenção, bem como, procedendo à identificação dos motoristas e das vítimas; XV — planejar e coordenar as áreas destinadas a estacionamentos rotativos e fixos, bem como propor a implantação dos mesmos em novas áreas. SEÇÃO XV DA DIRETORIA DE TRANSPORTES Art. 27 - À Diretoria de Transportes, compete: I — emitir laudos técnicos de vistoria dos veículos a serem empregados no transporte coletivo e individual de passageiros e de cargas; HI — vistoriar e inspecionar a conservação interna e externa dos veículos empregados no transporte público municipal (ônibus, táxis, vans, microônibus, transporte escolar e fretamentos); HI - vistoriar, inspecionar e aprovar a instalação e o aferimento de taximetros; IV — aplicar aos infratores as penalidades previstas na legislação; V — manter cadastro atualizado de motoristas, auxiliares de motoristas, trocadores e acompanhantes de todos os transportes públicos municipais; u ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO VI - zelar pela manutenção, conservação e segurança internas dos Terminais Rodoviários; VII — controlar, cadastrar e fiscalizar os locais destinados à exploração de propaganda e promoções nos terminais rodoviários; VIII — oferecer assessoria técnica ao Diretor Presidente, quando por este solicitado; IX — fiscalizar a oferta de serviços abrangendo viagens, horários, linhas, veículos, itinerários, os pontos de parada e sua conservação; X — notificar e autuar empresas e operadores infratores; XI — vistoriar a frota municipal de ônibus e outros veículos de transporte coletivo em aspectos mecânicos, elétricos e de condições internas, visando garantir a segurança e o conforto dos passageiros; XII — controlar, cadastrar, expedir autorização e fiscalizar o transporte escolar, visando garantir a segurança e o conforto dos estudantes; XII — opinar e fiscalizar o cumprimento da legislação vigente sobre a execução de obras, reparos de serviços nas vias públicas, que interfiram na circulação viária; XIV — apreciar relatórios em processos oriundos da Diretoria de Trânsito, sugerindo a concessão ou cassação da habilitação de transportador, e, após parecer, encaminhá-los à Presidência. CAPÍTULO V DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS Art. 28 - A administração da Autarquia MACTRAN contará com a participação dos seguintes órgãos colegiados: I- Conselho de Administração; KH - Conselho Curador. Art. 29 — Os órgãos colegiados serão coadjuvantes no planejamento, implantação, gestão, controle, fiscalização e avaliação das políticas e ações desenvolvidas pela Autarquia Macaé Trânsito e Transportes - MACTRAN. Parágrafo único — Os Conselhos ora criados terão composição, competência, funcionamento e eventual remuneração, definidos em Estatuto, por Decreto do Executivo. n is ESTADO DO RIO DE JANEIRO É PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE BN GABINETE DO PREFEITO SEÇÃO | DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Art. 30 - O Conselho de Administração será composto por 07 (sete) membros, dele fazendo parte como membros efetivos: o Presidente, o Diretor Administrativo, o Diretor Financeiro e o Assessor Especial Jurídico, todos da Autarquia, e, complementando o quadro, mais 02 (dois) representantes indicados pelo Chefe do Poder Esstitivo Municipal e 01 (um) representante indicado pelo Presidente da Câmara Municipal. & 1º — Serão suplentes dos membros do Conselho de Administração, o Vice- Presidente, 03 (três) Diretores indicados pelo Presidente da Autarquia, 02 (dois) representantes indicados pelo Chefe do Poder Executivo & 01 (um) pelo Presidente da Câmara Municipal. $2º- O Presidente da Autarquia será o presidente do Cyifiselho de Administração. 83º - O mandato dos membros do Conselho de Administração, indicados pelo Chefe do Executivo, será de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período. 84º A deliberação do Conselho será sempre por maioria simples de votos. 8 5º — Nos casos de vatátíçia ho Conselho de um de seus membros, o Presidente do Conselho convocará imedimamente sen suplétite. 86º - O Congihi de Admbuiiiradgs reunir-se-á trimestralmente em sessão ordinária e, extraordinarigmente, sempre die às inleresses da Autarquia assim o exigirem. Art. 31- O Cojselhã dê Adsiinistrsição te poderes para colaborar na decisão de todos os assuntos relátivos ào objeto da Auliidais e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Art. 32 — A resolução dos pimissos fas Estatuto será atribuição do Conselho de Administração, respondendo cada) , essonlmente, pelas deliberações que tomar ou pelos atos que praticar em detrimento.dos imeresses da Autarquia. SEÇÃO II DO CONSELHO CURADOR Art. 33 - O Conselho Curador será composto por 03 (três) membros efetivos, todos indicados pelo Chefe do Executivo Municipal. $ 1º - O Conselho Curador terá a seguinte competência: I - acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária com base na documentação apresentada pela Presidência; NI - aprovar a prestação de contas; ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO IX - apreciar a proposta orçamentária anual; IV - examinar os livros e demais documentos contábeis; V — lavrar em ata os pareceres de seus membros, sobre matéria objeto de exames econômico-financeiros, complementação de recursos, etc.; VI — manifestar-se ao Conselho de Administração sobre assunto pertinente à sua apreciação, bem como de interesse da Autarquia, tais como alienação, gravames e oneração de bens; VII — representar ao Conselho de Administração, encaminhando denúncia de qualquer irregularidade detectada. $ 2º - A cada membro efetivo corresponde um suplente indicado da mesma forma prevista no caput do presente artigo. & 3º - Os membros do Conselho Curador exercem seu mandato pelo prazo de um ano, podendo ser reconduzidos, por uma única vez. & 4º - Aplica-se ao Conselho Curador, no que couber, a disposição pertinente ao Conselho de Administração. & Sº - O Presidente do Conselho Curador será escolhido entre seus membros. CAPÍTULO VI DO QUADRO DE PESSOAL E DO REGIME JURÍDICO Art, 34 — A Autarquia Macaé Trânsito e Transportes - MACTRAN terá quadro próprio de pessoal, conforme ANEXOS I e II que passam a fazer parte integrante desta Lei Art. 35 — Os cargos, exceto os comissionados, serão preenchidos por Concurso Público de provas, ou de provas e títulos, a ser realizado em conformidade às leis pertinentes. $ 1º - Os cargos comissionados serão preenchidos por indicação do Presidente e seus ocupantes serão nomeados e demitidos ad nutum. 8 2º — Os atuais servidores estatutários, ocupantes de cargos da Secretaria Municipal de Transportes e os oriundos da Guarda Municipal de Macaé deverão ser aproveitados pela MACTRAN, mediante ato próprio baixado pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 36 — Fica criada a carreira de Agente de Trânsito na Autarquia, subdividida nos seguintes cargos: Supervisor de Trânsito, Coordenador de Trânsito, Inspetor de Trânsito e Sub-Inspetor, de acordo com o Anexo HI desta Lei. Art. 37 - O quadro de Agentes de Trânsito da MACTRAN contará com um efetivo de 350 (trezentos e cinquenta) servidores de ambos os sexos, que serão recrutados através de concurso público ( Anexo HI). ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO $ 1º — O preenchimento do número de vagas existentes será feito de modo gradativo, segundo às necessidades detectadas. $ 2º - Enquanto houver candidato aprovado para determinado cargo, durante o prazo de validade de Concurso, a instituição não poderá realizar outro concurso para preenchimento de vagas nesse cargo, devendo para isso proceder ao chamamento dos aprovados remanescentes. $ 3º - A MACTRAN poderá solicitar, no caso de inviabilidade de realização de concurso ou por necessidade eventual ou, ainda, por tratar-se de pessoa com qualificação específica e que já tenha sido aprovada em concurso público da Prefeitura Municipal, servidores desta para desenvolver seu expediente, com observância à correlação de funções. $ 4º - Na hipótese de cessão definitiva ou remanejamento de servidores municipais à MACTRAN, segundo o disposto no parágrafo anterior, deverão ser feitos os devidos assentamentos em ficha funcional, inclusive alterando-se a lotação e procedendo-se de imediato a todas as providências necessárias para regularização da situação funcional do servidor. $5º — O quadro de pessoal da MACTRAN, que comporá as carreiras de Agentes de Trânsito, Sub-Inspetores de Trânsito, Inspetores de Trânsito, Coordenadores de Trânsito e Supervisor de Trânsito, será organizado em Plano de Carreira. Art. 38 — Os atuais Agentes da Guarda Municipal, que se encontram à disposição da Secretaria de Transportes Municipal, passarão a integrar o quadro efetivo da Autarquia, desde que façam a devida opção, ficando a eles garantidos todos os seus direitos trabalhistas. Art. 39 — O pessoal da Autarquia MACTRAN ficará sujeito ao Regime Estatutário e submetido ao mesmo Plano de Classificação de Cargos que estiver em vigor na Prefeitura Municipal de Macaé. CAPÍTULO VII DAS RECEITAS E DAS DESPESAS. DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Art. 40 - Constituem receita da MACTRAN: I - dotações consignadas no Orçamento Geral do Município, créditos especiais, transferências e repasses, que lhe forem conferidos; II — produto de operação de crédito, que efetue no Município ou fora dele; HI - emolumentos, taxas de vistorias de ônibus, táxis, veículos de transporte de escolares e de transporte alternativo, bem como percentuais sobre a receita de roletas de ônibus, multas de trânsito, exploração do estacionamento rotativo ou outras dentro de suas atribuições, vendas de publicações, recursos oriundos dos serviços de inspeção e fiscalização ou provenientes de palestras e cursos ministrados, receitas diversas estabelecidas em lei, ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO regulamento ou contrato; IV — recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais ou internacionais; V - o recebimento pelos serviços prestados de capacitação técnica, assessoria e monitoramento das atividades relativas ao trânsito, estabelecidas no parágrafo único do art. 25 da lei n. 9.503/97, de 23.09.1997; VI doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados; VII — recursos oriundos da alienação de veículos apreendidos em decorrência de infrações de trânsito ou abandono em via pública, levados à hasta pública. VIII — recursos resultantes de campanhas de marketing, merchandise, exploração de propaganda através de outdoors, placas ou de quaisquer outros tipos de mídia, que tenham sua origem nos veículos de transporte urbano, na Rodoviária e nos Terminais Rodoviários Urbanos; IX — recursos não especificados, porém, afetos aos trabalhos desenvolvidos pela Autarquia. Art. 41 — A MACTRAN terá como causa determinante de sua criação O interesse público, sendo que, quando de sua receita se obtiver lucro, este será inteiramente aplicado na melhoria e expansão de seus serviços. Art. 42 - A MACTRAN obriga-se a aplicar os recursos financeiros em consonância às condições contratualmente pactuadas, em estabelecimentos oficiais, e responder pelos empréstimos que acaso lhe sejam concedidos, até sua quitação. Art. 43 - A instituição deverá submeter-se, quanto à aquisição de material permanente e de consumo, bem como de outros insumos necessários ao desenvolvimento e execução de seus projetos, no que couber, aos processos licitatórios. Art. 44 - A MACTRAN poderá cobrar e receber honorários pelos serviços prestados, constituindo tal arrecadação uma de suas fontes de receita. Art. 45 - O orçamento da instituição deverá evidenciar as políticas, projetos e programas de trabalho a serem desenvolvidos. Art. 46 - A escrituração contábil será organizada de forma a permitir uma visão global do exercício de suas funções de controle prévio; a informar e apurar custos de serviços; a esclarecer a situação econômico-financeira da entidade; a interpretar e analisar os resultados obtidos. Parágrafo único — Na escrituração contábil, deverá ser adotado o Regime de Caixa para a arrecadação da receita e o Regime de Competência para a realização da despesa. h ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 47 - Os recursos financeiros só deverão ser utilizados em despesas que se identifiquem diretamente com as finalidades da instituição. Parágrafo único - Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a necessária autorização orçamentária. Art. 48 — O exercício financeiro da MACTRAN compreenderá o período correspondente ao ano civil, ao término do qual serão elaborados o Balanço Geral e a Demonstração de Resultados. Art. 49 — A autarquia deverá anualmente submeter suas contas a exame e apreciação do Conselho Curador, após o que deverão ser encaminhadas à Secretaria Municipal de Controle Inteno para os fins do que dispõem os incisos XXIII e XXIV do art. 5º da Deliberação nº 200/96 — TCE. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art 50 - O Poder Executivo, fundamentado em estudos de viabilidade e conveniência, poderá transferir à instituição, mediante convênios, acordos ou contratos, a execução de serviços públicos na área de sua competência. Art. 51 - Os membros da instituição, a despeito das atribuições de cada um, agirão harmoniosamente, em perfeita interação, visando sempre um trabalho conjunto. Art. 52 - As decisões dos Conselhos serão consubstanciadas em Resoluções, homologadas pelo presidente. Art. 53 — Fica instituída uma Comissão Permanente de Licitações, composta por três membros, cuja investidura obedecerá ao que dispõe o $ 4º do art. 51 da Lei 8666/93. Parágrafo único — O Presidente da Comissão de Licitações fará jus à gratificação conferida ao simbolo DAS-III /FAS-HI. Art. 54 — O Presidente deverá nomear alguém ou designar servidor, com habilitação específica, para exercer o controle interno da instituição, o qual fará jus à gratificação de DAS IIYVFAS IM. Art. 55 -A MACTRAN deverá implantar as medidas necessárias à superação de deficiências operacionais que venham a ser detectadas internamente ou em decorrência de análise de desempenho promovida por solicitação dos Conselhos. Art. S6 — O Chefe do Executivo regulamentará, no que couber, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o disposto nesta Lei. Art. 57- A Autarquia Macaé Trânsito e Transportes - MACTRAN só poderá ser ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO extinta por Lei, sendo seus bens e direitos revertidos ao patrimônio do Município, bem como, seu pessoal aproveitado pela Prefeitura Municipal. Art. 58 — O Poder Executivo, no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, adotará as providências necessárias à constituição da Autarquia Macaé Trânsito e Transportes - MACTRAN, observadas as disposições legais aplicáveis. Art. 59 — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão, no presente exercício e no de 2006, à conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Transportes, e, na insuficiência, de créditos adicionais ou suplementares desde já autorizados, tendo dotação orçamentária própria a partir do exercício de 2007. Art. 60 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO 22 de dezembro de 2005. RIVERTON MUSSI PREFEITO publica 7ô, Pu DO tBAtE... RE soa D 2719/05 pêa lonyá Publcação LA DEBATE... cer No ATE a st Dita 23/12/65 pão Jos l3 —fPabuin | FB: > TON O aC RALE. ol led Jor vão LS im ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE ANEXO I DO QUADRO DE PESSOAL DA MACAÉ TRÂNSITO E TRANSPORTES - MACTRAN 1.- DOS CARGOS EM COMISSÃO Já Ora Diretor IDASH/FASH | q | [o [o] rente de Departamento | DASIN/FASII | 04 | |] 08 E bordenador de Transportes pordenadoria da JARI Í DTAL Do ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO ANEXO II DO QUADRO DE PESSOAL DA MACAÉ TRÂNSITO E TRANSPORTES DOS CARGOS A SEREM PREENCHIDOS POR CONCURSO PÚBLICO OU POR SERVIDORES CEDIDOS PELA PREFEITURA 2 CARGOS DA GMM PARA NA TOTAL q AMACTRAN | MACTRAN / Advogado Dn Toto] A Arquiteto [qo To | col B Assistente Social > 02 q Contador O 01 E Engenheiro Civil Doo à To 04 q | Engenheiro Eletricista | o | 01 q Engenheiro Mecânico | oq [ii a Estatístico E 02 28 Programador [q toi 04 Técnico emedificações | o | ioqiÃfJI 02 Técnico em estradas [o a | ol 04 Topógrafo Loo qtos 04 Técnico em Contabilidade | |. | oq | 04 ? Almoxarife O ã Agente Administrativo | | 06 | 06 |] Z Ass. Administrativo O 03 (ê Desenhista copista [qo tTo 04 Inspetor de Transportes | — | 100. | 100 Agentes de Trânsito Do = To 3 | 350 TOTAL | 15 | qm 497 * Os atuais Fiscais de Coletivos passarão a ser denominados “Inspetores de Transportes”, integrarão o Quadro Permanente da Autarquia e terão tratamento análogo ao dispensado às demais classes de Fiscalização, de acordo com a LC nº 019/2000. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO 2. - DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS | Denominação | Símbolo | Já existentes | Extintos | Ora criados | Total | [Chefe de Divisão [FG-N | 0 | - | 12 || Chefede Seção [FG-NI | 17 | - | q | 19] RC Chefe de Setor | FG-IV TOTAL | | 2 | 0 | 1 ||] Obs; 1. - Os Cargos já existentes foram criados na Guarda Municipal e na Secretaria Municipal de Transportes. 2. - Os cargos extintos compunham a estrutura da Secretaria Municipal de Transportes. » ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO ANEXO II DO QUADRO DE PESSOAL DA MACAÉ TRÂNSITO E TRANSPORTES - MACTRAN 1. - DOS CARGOS DE CARREIRA (REFERENTES Á DISTRIBUIÇÃO DAS 350 VAGAS DE AGENTES DE TRÂNSITO) SITUAÇÃO NA CARGOS AUTARQUIA MACTRAN Supervisor de Trânsito Coordenador Trânsito Inspetor de Trânsito Sub-Inspetor de Trânsito 20 Agente de Trânsito de 1º. classe 60 Agente de Trânsito de 2º. classe 100 Agente de Trânsito de 3º. classe 150 TOTAL E 350