| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3351 / 2010 |
| Date | 2010-03-15 |
| Ementa | Art. 1 ° A Licença Paternidade de que cuida o § 2° do art.19 da Lei Orgânica do Município de Macaé, no que se refere à disciplina do art. 7°, inc. XIX, da Constituição Federal, também objeto do art. 36, inc. XI e art. 75 c/c 67, inc.11 da lei Complementar nº O 11/98, passa a ser concedida ao servidor nº 011/98 , oassa a ser concedida ao servidor municipal pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, sem prejuízo de seus vencimentos. § 1 º Para a concessão do beneficio de que trata o caput, deverá ser apresentada a Declaração de Nascido Vivo ou Certidão de Nascimento, onde conste o nome do servidor. § 2° Em se tratando de adoção, o pedido do beneficio deverá ser instruído com cópia da respectiva sentença transitada em julgado. Art. 2° O Chefe do Executivo regulamentará por Decreto, no que couber, o disposto nesta Lei. Art 3º Esta Lei emtra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº3.354/2010. Regulamenta o prazo da licença paternidade do servidor municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Licença Paternidade de que cuida o 8 2º do art.19 da Lei Orgânica do Município de Macaé, no que se refere à disciplina do art. 7º, inc. XIX, da Constituição Federal, também objeto do art. 36, inc. XI e art. 75 c/c 67, inc.JI da lei Complementar nº 011/98, passa a ser concedida ao servidor municipal pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, sem prejuízo de seus vencimentos. 8 1º Para a concessão do benefício de que trata o caput, deverá ser apresentada a Declaração de Nascido Vivo ou Certidão de Nascimento, onde conste o nome do servidor. $ 2º Em se tratando de adoção, o pedido do benefício deverá ser instruído com cópia da respectiva sentença transitada em julgado. Art. 2º O Chefe do Executivo regulamentará por Decreto, no que couber, o disposto nesta Lei. Art. 3º Esta Lei entegfém Migos na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. / GABINETE DO PREFEITO ,emlSde março de 2010. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito o 2034 Data 16/03/10 pá Zatz] fui dei fesded Ledo