| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2005 |
| Date | 2005-12-27 |
| Ementa | Altera a composição do Conselho Diretor da EMHUSA, instituído pela Lei Complementar nº. 013/1999. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEPTURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº OGO /2005, Altera a composição do Conselho Diretor da EMHUSA, instituído pela Lei Complementar nº, 013/99. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Para atender Recomendação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, através de inspeção ordinária, fica alterado o art. 37 da Lei Complementar nº 013/99, que regulamenta a Empresa Pública Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas - EMHUSA. Art. 2º - Em decorrência da modificação de que trata o artigo anterior, o art. 37 da Lei Complementar nº 013/99 passa a ter a seguinte redação: Art. 37 — O Conselho Diretor será composto por representantes das entidades abaixo elencadas, ficando assegurada, por representatividade, ampla participação da comunidade em suas decisões: a) EMHUSA; b) Secretaria Municipal de Meio Ambiente; c) Secretaria Municipal de Obras; d) Gerência Municipal; e) Coordenadoria Geral do Plano Diretor. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,em2+ de dezembro de 2005. RIVERTON MUSSI RAMOS ——"= sa o GAREBAH vº SPIB Do gr /fa los tigiar.