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norma nº 60/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 60 / 2005
Date 2005-12-27
EmentaAltera a composição do Conselho Diretor da EMHUSA, instituído pela Lei Complementar nº. 013/1999.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEPTURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº OGO /2005,
Altera a composição do Conselho Diretor da
EMHUSA, instituído pela Lei Complementar
nº, 013/99.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender Recomendação do Egrégio Tribunal de Contas do
Estado do Rio de Janeiro, através de inspeção ordinária, fica alterado o art. 37
da Lei Complementar nº 013/99, que regulamenta a Empresa Pública
Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas - EMHUSA.
Art. 2º - Em decorrência da modificação de que trata o artigo anterior, o
art. 37 da Lei Complementar nº 013/99 passa a ter a seguinte redação:
Art. 37 — O Conselho Diretor será composto por representantes das entidades
abaixo elencadas, ficando assegurada, por representatividade, ampla
participação da comunidade em suas decisões:
a) EMHUSA;
b) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
c) Secretaria Municipal de Obras;
d) Gerência Municipal;
e) Coordenadoria Geral do Plano Diretor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,em2+ de dezembro de 2005.
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sa o GAREBAH
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