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norma nº 61/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 61 / 2005
Date 2005-12-27
EmentaDispõe sobre a alteração da estrutura do Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Macaé, instituído pela Lei Complementar nº. 019/2000, de 12 de julho de 2000, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 063 /2005.
Dispõe sobre alteração na estrutura do
Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos da Prefeitura Municipal de
Macaé, instituído pela Lei
Complementar n.º 019/2000, de 12 de
julho de 2000, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
- Fica alterada a nomenclatura do cargo de FISCAL DE POSTURAS
FISCAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E DE
POSTURAS, mantendo-se a mesma Classe e o mesmo
Ocupacional da tabela constante da Lei Complementar n.º 019/2000, de
12 de julho de 2000, deste Município e seus anexos.
Art. 2º - Ficam procedidas às alterações baixo, referentes à Classe de Fiscal de
Posturas, mantendo-se o restante do texto, nos Anexos I, II, V, VH e
VII da Lei Complementar 019/2000, de 12 de julho de 2000 :
ANEXO 1
CLASSES DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MACAE- RJ
Grupo Nível de
Vencimento
Fiscal de Atividades
Econômicas e de Posturas 1
8. Fiscalização | Fiscal de Atividades
Econômicas e de Posturas Il
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO HI
HIERARQUIZAÇÃO DAS CLASSES DO QUADRO PERMANENTE
Níveis de
Venciment
o
vII Assistente Administrativo, Fiscal de Controle Ambiental I, Fiscal de Obras I,
Fiscal de Atividades Econômicas e de Posturas I, Fiscal Sanitário I, Fiscal de
Tributos I, Programador I, Técnico Agrícola I, Técnico de Arquivo I, Técnico
de Contabilidade I, Técnico de Edificações I, Técnico de Enfermagem I,
Técnico de Higiene Dental I, Técnico de Laboratório I, Técnico de
Manutenção de Equipamentos Odontológicos I, Técnico de Radiologia I,
Técnico de Segurança do Trabalho I, Técnico em Telecomunicações I,
Técnico em Audiovisual 1, Topógrafo 1.
Fiscal de Controle Ambiental II, Fiscal de Obras II, Fiscal de Atividades
Econômicas e de Postura II, Fiscal Sanitário II, Fiscal de Tributos II,
Programador II, Técnico Agricola II, Técnico de Arquivo II, Técnico de
Contabilidade II, Técnico de Edificações II, Técnico de Enfermagem II,
Técnico de Higiene Dental II, Técnico de Laboratório II, Técnico de
Manutenção de Equipamentos Odontológicos II, Técnico de Radiologia II,
Técnico de Segurança do Trabalho II, Técnico em Audiovisual II, Técnico
ÓR
ANEXO V
PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
GRUPO OCUPACIONAL FISCALIZAÇÃO
Fiscal de Fiscal de
Atividades E Atividades
Econômicas e de
Posturas I
Econômicas e de
Posturas II
ANEXO VII
DESCRIÇÃO DAS CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO
DE PESSOAL
1. Classe: FISCAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E DE POSTURAS
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a orientar e fiscalizar O Ô
cumprimento das leis, regulamentos e normas que regem as atividades
epirados econômicas e as MA
memoria de Aa Pe ane tia ram cam im ri,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
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3. Atribuições típicas:
4
realizar consulta prévia de local,
fazer cadastramento de contribuintes; :
proceder ao licenciamento de atividades comerciais, industriais, de prestação de serviços
das pessoas jurídicas e autônomas e produtor rural;
emitir autorização para ambulantes, comércio informal, feiras livres, publicidade e
propaganda, festas populares, espetáculos públicos e atividades de caráter transitório;
verificar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais, industriais, de
prestação de serviços das pessoas jurídicas e autônomas e. produtor rural;
verificar as licenças de ambulantes e impedir o exercício desse tipo de comércio por
pessoas que não possuam a documentação exigida;
verificar a instalação e localização de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e
objetos, de bancas e barracas em logradouros públicos quanto à permissão para cada tipo
de comércio, bem como quanto à observância de aspectos estéticos, de ordem e
segurança pública;
inspecionar o funcionamento de feiras livres, verificando o cumprimento das normas
relativas à localização, à instalação, ao horário e à organização;
verificar a regularidade da exibição e utilização de anúncios, alto-falantes e outros meios
de publicidade em via pública, bem como a propaganda comercial afixada em muros,
tapumes e vitrines ou em logradouros públicos,
verificar o horário de fechamento e abertura do comércio em geral e de outros
estabelecimentos, bem como a observância das escalas de plantão das farmácias,
apreender, por infração, veículos, mercadorias, animais e objetos expostos, negociados
ou abandonados em ruas e logradouros públicos;
autuar e apreender as mercadorias por irregularidades e guardá-las em depósitos
públicos, devolvendo-as mediante o cumprimento das formalidades legais, inclusive o
pagamento de multas,
verificar o licenciamento de placas comerciais nas fachadas dos estabelecimentos
respectivos ou em outros locais;
verificar o licenciamento para realização de festas populares em vias e logradouros
públicos;
verificar o licenciamento para instalação de circos e outros tipos de espetáculos públicos
promovidos por particulares, inclusive exigindo a apresentação de documento de
responsabilidade de engenheiro devidamente habilitado;
intimar, autuar, estabelecer prazos e tomar outras providências relativas aos
transgressores das posturas municipais e da legislação urbanística;
realizar sindicâncias especiais para instrução de processos ou apuração de denúncias e
reclamações;
solicitar força policial para dar cumprimento à ordens superiores, quando necessário;
emitir relatórios periódicos sobre suas atividades e manter a chefia perman
informada a respeito das irregularidades encontradas; pise
executar outras atribuições afins.
Requisitos para provimento: U
* Instrução - segundo grau completo.
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5, Recrutamento: . :
e Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe de Fiscal
de Atividades Econômicas e de Posturas 1 e aprovação em curso de formação
coordenado pela Prefeitura.
e Interno - para a classe de Fiscal de Atividades Econômicas é Posturas II, observado
o interstício mínimo de 1825 (mil oitocentos e vinte e cinco) dias na classe de Fiscal
de Posturas 1.
6. Perspectiva de desenvolvimento funcional:
e Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que
pertence.
e Promoção - da classe de Fiscal de Atividades Econômicas e de Posturas I para a
classe de Fiscal de Atividades Econômicas e de Posturas II.
ANEXO VII
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EXISTENTES,
CRIADOS, TRANSFORMADOS E EXTINTOS DE NÍVEL MEDIO
CARGOS EXISTENTES CARGOS QUANT
o) CARGOS CARGOS A SEREM DE .
TRANSFORMADOS
R o EXTINTOS CARGOS
Fiscal de Atividades
Fiscal de Postura I Econômicas e de
Posturas 1
ERES
Fiscal de Atividades
Fiscal de Posturas II Econômicas e de
Posturas Il
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor em 1.º de janeiro de 2006, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 94 de dezembro de 2005.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
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