| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2005 |
| Date | 2005-12-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da estrutura do Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Macaé, instituído pela Lei Complementar nº. 019/2000, de 12 de julho de 2000, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N.º 063 /2005. Dispõe sobre alteração na estrutura do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Macaé, instituído pela Lei Complementar n.º 019/2000, de 12 de julho de 2000, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: - Fica alterada a nomenclatura do cargo de FISCAL DE POSTURAS FISCAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E DE POSTURAS, mantendo-se a mesma Classe e o mesmo Ocupacional da tabela constante da Lei Complementar n.º 019/2000, de 12 de julho de 2000, deste Município e seus anexos. Art. 2º - Ficam procedidas às alterações baixo, referentes à Classe de Fiscal de Posturas, mantendo-se o restante do texto, nos Anexos I, II, V, VH e VII da Lei Complementar 019/2000, de 12 de julho de 2000 : ANEXO 1 CLASSES DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE- RJ Grupo Nível de Vencimento Fiscal de Atividades Econômicas e de Posturas 1 8. Fiscalização | Fiscal de Atividades Econômicas e de Posturas Il ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO ANEXO HI HIERARQUIZAÇÃO DAS CLASSES DO QUADRO PERMANENTE Níveis de Venciment o vII Assistente Administrativo, Fiscal de Controle Ambiental I, Fiscal de Obras I, Fiscal de Atividades Econômicas e de Posturas I, Fiscal Sanitário I, Fiscal de Tributos I, Programador I, Técnico Agrícola I, Técnico de Arquivo I, Técnico de Contabilidade I, Técnico de Edificações I, Técnico de Enfermagem I, Técnico de Higiene Dental I, Técnico de Laboratório I, Técnico de Manutenção de Equipamentos Odontológicos I, Técnico de Radiologia I, Técnico de Segurança do Trabalho I, Técnico em Telecomunicações I, Técnico em Audiovisual 1, Topógrafo 1. Fiscal de Controle Ambiental II, Fiscal de Obras II, Fiscal de Atividades Econômicas e de Postura II, Fiscal Sanitário II, Fiscal de Tributos II, Programador II, Técnico Agricola II, Técnico de Arquivo II, Técnico de Contabilidade II, Técnico de Edificações II, Técnico de Enfermagem II, Técnico de Higiene Dental II, Técnico de Laboratório II, Técnico de Manutenção de Equipamentos Odontológicos II, Técnico de Radiologia II, Técnico de Segurança do Trabalho II, Técnico em Audiovisual II, Técnico ÓR ANEXO V PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL GRUPO OCUPACIONAL FISCALIZAÇÃO Fiscal de Fiscal de Atividades E Atividades Econômicas e de Posturas I Econômicas e de Posturas II ANEXO VII DESCRIÇÃO DAS CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL 1. Classe: FISCAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E DE POSTURAS 2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a orientar e fiscalizar O Ô cumprimento das leis, regulamentos e normas que regem as atividades epirados econômicas e as MA memoria de Aa Pe ane tia ram cam im ri, ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO 3. Atribuições típicas: 4 realizar consulta prévia de local, fazer cadastramento de contribuintes; : proceder ao licenciamento de atividades comerciais, industriais, de prestação de serviços das pessoas jurídicas e autônomas e produtor rural; emitir autorização para ambulantes, comércio informal, feiras livres, publicidade e propaganda, festas populares, espetáculos públicos e atividades de caráter transitório; verificar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais, industriais, de prestação de serviços das pessoas jurídicas e autônomas e. produtor rural; verificar as licenças de ambulantes e impedir o exercício desse tipo de comércio por pessoas que não possuam a documentação exigida; verificar a instalação e localização de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e objetos, de bancas e barracas em logradouros públicos quanto à permissão para cada tipo de comércio, bem como quanto à observância de aspectos estéticos, de ordem e segurança pública; inspecionar o funcionamento de feiras livres, verificando o cumprimento das normas relativas à localização, à instalação, ao horário e à organização; verificar a regularidade da exibição e utilização de anúncios, alto-falantes e outros meios de publicidade em via pública, bem como a propaganda comercial afixada em muros, tapumes e vitrines ou em logradouros públicos, verificar o horário de fechamento e abertura do comércio em geral e de outros estabelecimentos, bem como a observância das escalas de plantão das farmácias, apreender, por infração, veículos, mercadorias, animais e objetos expostos, negociados ou abandonados em ruas e logradouros públicos; autuar e apreender as mercadorias por irregularidades e guardá-las em depósitos públicos, devolvendo-as mediante o cumprimento das formalidades legais, inclusive o pagamento de multas, verificar o licenciamento de placas comerciais nas fachadas dos estabelecimentos respectivos ou em outros locais; verificar o licenciamento para realização de festas populares em vias e logradouros públicos; verificar o licenciamento para instalação de circos e outros tipos de espetáculos públicos promovidos por particulares, inclusive exigindo a apresentação de documento de responsabilidade de engenheiro devidamente habilitado; intimar, autuar, estabelecer prazos e tomar outras providências relativas aos transgressores das posturas municipais e da legislação urbanística; realizar sindicâncias especiais para instrução de processos ou apuração de denúncias e reclamações; solicitar força policial para dar cumprimento à ordens superiores, quando necessário; emitir relatórios periódicos sobre suas atividades e manter a chefia perman informada a respeito das irregularidades encontradas; pise executar outras atribuições afins. Requisitos para provimento: U * Instrução - segundo grau completo. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO 5, Recrutamento: . : e Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe de Fiscal de Atividades Econômicas e de Posturas 1 e aprovação em curso de formação coordenado pela Prefeitura. e Interno - para a classe de Fiscal de Atividades Econômicas é Posturas II, observado o interstício mínimo de 1825 (mil oitocentos e vinte e cinco) dias na classe de Fiscal de Posturas 1. 6. Perspectiva de desenvolvimento funcional: e Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence. e Promoção - da classe de Fiscal de Atividades Econômicas e de Posturas I para a classe de Fiscal de Atividades Econômicas e de Posturas II. ANEXO VII QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EXISTENTES, CRIADOS, TRANSFORMADOS E EXTINTOS DE NÍVEL MEDIO CARGOS EXISTENTES CARGOS QUANT o) CARGOS CARGOS A SEREM DE . TRANSFORMADOS R o EXTINTOS CARGOS Fiscal de Atividades Fiscal de Postura I Econômicas e de Posturas 1 ERES Fiscal de Atividades Fiscal de Posturas II Econômicas e de Posturas Il Art. 3º - Esta Lei entra em vigor em 1.º de janeiro de 2006, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 94 de dezembro de 2005. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO morcemimnto Rs | Bl : | ) 1 ) | Prbrcação nene | x | E) pri Ad )