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norma nº 62/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 62 / 2005
Date 2005-12-27
EmentaDispõe sobre alterações da Lei Complementar nº. 015/1999, que cria o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé - MACPREVI.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 0642. /2005
Dispõe sobre alterações na LCM 015/99, que
cria o Instituto de Previdência dos Servidores
do Município de Macaé - MACPREVI.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Com vistas a corrigir erronias caracterizadas pela inobservância dos
princípios que norteiam a legislação previdenciária do País e suprir lacuna, ficam alterados
os artigos 30, 44, 47 e 87 da Lei Complementar nº 015/99, que institui o MACPREVI.
Art. 2º - O parágrafo único do art. 30 passa a ter nova redação, conforme segue:
Parágrafo único - Em caso de inobservância, por parte das
patrocinadoras, do prazo estabelecido neste artigo, pagarão as
mesmas, ao MACPREVI, multa sobre o valor do débito de 0,33 %
(irinta e três centésimos por cento) por dia de atraso nos
recolhimentos devidos, cujo valor total fica limitado a 10 % (dez
por cento) do montante do débito.
Art. 3º - Fica complementado o texto do 8 3º do art. 44, passando nele a constar:
enenasesononnencaa
$ 3º - Perderá o mandato o Conselheiro ou o Diretor que deixar de
comparecer a 3(três) reuniões ordinárias, consecutivas, sem motivo
justificado, com julgamento feito pelo órgão colegiado em processo aberto
para tal fim, no qual se possibilitará o exercício do direito da ampla
defesa.
Art. 4º - Acrescenta atribuição ao Conselho Deliberativo, inserindo mais um inciso
no art. 47: W
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
cosescoreresasass
VI — discutir e encaminhar ao Chefe do Executivo proposta de
alterações nas leis previdenciárias do Município, quando julgar
necessário.
Art. 5º - Em decorrência de discrepância entre o art. 72 da Lei Complementar nº.
011/98 — Estatuto do Servidor e o art. 87 da Lei Complementar nº. 015/99, cuja
consegiiência sacrifica o servidor que contribui sobre um valor e recebe benefício muito a
menor, fica alterado este artigo que passará a ter a seguinte redação:
Art. 87 - O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente em
serviço, consistirá numa renda mensal correspondente à
remuneração integral do segurado.
Art. 6º - Aplicando-se a débitos pretéritos e futuros, a multa de que trata o art. 2º desta Lei,
não poderá, em hipótese alguma, ultrapassar o valor da obrigação principal.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO,emg)) de dezembro de 2005.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
| UQDELAME
| no GRI À
Its 2E//2/04 959. 24d

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