| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2005 |
| Date | 2005-12-27 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº. 015/1999, que cria o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé - MACPREVI. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 0642. /2005 Dispõe sobre alterações na LCM 015/99, que cria o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé - MACPREVI. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Com vistas a corrigir erronias caracterizadas pela inobservância dos princípios que norteiam a legislação previdenciária do País e suprir lacuna, ficam alterados os artigos 30, 44, 47 e 87 da Lei Complementar nº 015/99, que institui o MACPREVI. Art. 2º - O parágrafo único do art. 30 passa a ter nova redação, conforme segue: Parágrafo único - Em caso de inobservância, por parte das patrocinadoras, do prazo estabelecido neste artigo, pagarão as mesmas, ao MACPREVI, multa sobre o valor do débito de 0,33 % (irinta e três centésimos por cento) por dia de atraso nos recolhimentos devidos, cujo valor total fica limitado a 10 % (dez por cento) do montante do débito. Art. 3º - Fica complementado o texto do 8 3º do art. 44, passando nele a constar: enenasesononnencaa $ 3º - Perderá o mandato o Conselheiro ou o Diretor que deixar de comparecer a 3(três) reuniões ordinárias, consecutivas, sem motivo justificado, com julgamento feito pelo órgão colegiado em processo aberto para tal fim, no qual se possibilitará o exercício do direito da ampla defesa. Art. 4º - Acrescenta atribuição ao Conselho Deliberativo, inserindo mais um inciso no art. 47: W ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO cosescoreresasass VI — discutir e encaminhar ao Chefe do Executivo proposta de alterações nas leis previdenciárias do Município, quando julgar necessário. Art. 5º - Em decorrência de discrepância entre o art. 72 da Lei Complementar nº. 011/98 — Estatuto do Servidor e o art. 87 da Lei Complementar nº. 015/99, cuja consegiiência sacrifica o servidor que contribui sobre um valor e recebe benefício muito a menor, fica alterado este artigo que passará a ter a seguinte redação: Art. 87 - O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente em serviço, consistirá numa renda mensal correspondente à remuneração integral do segurado. Art. 6º - Aplicando-se a débitos pretéritos e futuros, a multa de que trata o art. 2º desta Lei, não poderá, em hipótese alguma, ultrapassar o valor da obrigação principal. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,emg)) de dezembro de 2005. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO | UQDELAME | no GRI À Its 2E//2/04 959. 24d