| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2005 |
| Date | 2005-12-29 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração na estrutura da Lei Complementar nº. 019/2000, referente à criação de cargos em comissão. (Alterada pela Lei Complementar n° 196/2011). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 063 /2005 Dispõe sobre alteração na estrutura da Lei Complementar nº 019/2000 de 12/07/2000, referente à criação de cargos em comissão. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei Complementar Municipal: Art. 1º - Para adequado e regular atendimento das atividades exercidas, ficam criados cargos em comissão na estrutura da Administração Municipal, alterando a Lei Complementar nº 019/2000, de 12/07/2000, com a respectiva inserção no anexo VI, conforme abaixo distribuídos: I — 05 (cinco) cargos de Assessoria para o Núcleo de Proteção ao Idoso, vinculado ao Conselho Municipal do Idoso de Macaé, símbolo DAI-III / FAI-HI; H - 05 (cinco) cargos para a AGENDA 21, distribuídos da seguinte forma: a) 01 (um) para a Secretaria Executiva, símbolo DAS-III / FAS-II, b) 03 (três) para a função de Assessoramento, símbolo DAS-IV / FAS-IV; c) 01 (um) para a Coordenação dos grupos de trabalho, símbolo DAS-IV / FAS- IV. HI — 10 (dez) cargos para o Conselho Tutelar, correspondentes ao símbolo DAS-IN - /FAS-II, com a denominação de Assessor do Conselho Tutelar. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 063 /2005 CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO | | QUANTIDADE Assessor do NUPI / CONIM DALMVFARII | 6 | Assessor da AGENDA 21-Secretária DASINFAS | 0 | . | Assessor da AGENDA 21 DAS- IV/FAS-IV Ou Assessor do Conselho Tutelar DAS-IIIVFAS-II Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão no presente exercício, à conta de créditos especiais, desde já autorizados, e, nos exercícios futuros, à conta de dotação orçamentária própria. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, inclusive para efeitos financeiros, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,em 28 de dezembro de 2005. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito | tecao no SF00 .